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quinta-feira, 18 de agosto de 2016

JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS: PERGUNTAS E RESPOSTAS

O QUE SÃO OS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS ? 
Os JEFs (Juizados Especiais Federais) foram criados para julgar ações que envolvem valores até 60 salários mínimos ou ações penais de menor potencial ofensivo, ou seja, aqueles crimes menos graves.

COMO INGRESSAR COM UMA AÇÃO?
É possível utilizar os serviços de um advogado particular de sua escolha ou
uma das opções dos serviços de advocacia gratuita disponíveis no JEF...

terça-feira, 28 de junho de 2016

JUIZADOS ESPECIAIS NÃO PODEM LIMITAR ATENDIMENTO. Corregedoria proíbe limitação do número de pessoas atendidas

COMUNICADO CG nº 968/2016
(Processo nº 2016/112007)
A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Magistrados, servidores e ao público em geral que, em observância ao artigo 597 das NSCGJ, durante o horário de atendimento dos Juizados Especiais (JIC/JEC/JECRIM/JEFAZ), é VEDADA a limitação do número de pessoas ao atendimento, em especial no tocante as atermações, respeitado o limite da jornada de ...

domingo, 26 de junho de 2016

PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA? A responsabilidade pelo vício do produto ou serviço é decadencial; a do fato (ou defeito) do serviço ou produto, prescricional.

Recebido o veículo da autora, o estacionamento o largou no meio da rua, onde teve o pneu rasgado.

A consumidora, inconformada, ajuizou ação no Juizado Especial Cível para ressarcimento dos prejuízos sofridos, morais e materiais. 

A tese da defesa sustentou ter decorrido o prazo decadencial e culpa exclusiva da autora, mas saiu...

terça-feira, 14 de junho de 2016

NOVOS ENUNCIADOS APROVADOS E DELIBERAÇÕES DA CARTA DE MACEIÓ

Contagem de prazo, juízo prévio de admissibilidade de recursos e aditamento da petição inicial: o 39º Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje) aprovou novos enunciados, alterou outros e reafirmou a necessidade de preservação da independência dos Juizados Especiais.

Fonaje divulga novos enunciados e 'Carta de Maceió'
Magistrados paulistas participaram, na última semana (dias 8, 9 e 10 de...

quarta-feira, 8 de junho de 2016

INTERNAÇÃO, MEDICAMENTOS: A INCAPACIDADE DO AUTOR NÃO É ÓBICE PARA O ACESSO AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

Uma senhora, idosa, passou mal. Seu companheiro chamou o SAMU, que a levou para o atendimento de emergência no UPA da cidade.
A idosa está internada na unidade, com diagnóstico de  hemorragia no estômago, diarreia, vômito, fraqueza e sangramentos nas excreções e desde então os médicos solicitam uma vaga em enfermaria de hospital, sempre negada. 
O estado de saúde da mulher agravou-se, pois agora também está com anemia, pneumonia e problemas em outros órgãos, de maneira que, depois de duas semanas, seu estado pode ser...

segunda-feira, 2 de maio de 2016

CONTA DE ÁGUA COBRADA A MAIOR: É ÔNUS DO CONSUMIDOR PROVAR ALTERAÇÕES NA SITUAÇÃO CADASTRAL

Pese ter sido a ação ajuizada, por opção do autor, no juízo comum, tanto a natureza como o valor - presumo - permitiriam a discussão da lide nos Juizados Especiais.
O fato é que o juízo considerou aplicável à espécie o prazo prescricional de dez anos, desde a instalação do relógio de medição, e que desde então teria sido cobrado do autor tarifas classificadas como comerciais, ao invés de residenciais.
De todo modo, o autor não fez prova do alegado (cobrança de tarifas comerciais) e pleiteou valores relativos a diferenças que, se devidas, o seriam apenas após pedido administrativo de...

terça-feira, 12 de abril de 2016

PUBLICADA RESOLUÇÃO SOBRE COMPETÊNCIA PARA JULGAR RECLAMAÇÃO ENVOLVENDO JUIZADOS ESPECIAIS

Está em vigor a Resolução 3 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJe), na última sexta-feira (8), que dispõe sobre a competência para processar e julgar as reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão proferido por turma recursal estadual ou do Distrito Federal e a jurisprudência da corte.
A nova resolução foi aprovada pela Corte Especial do tribunal, no julgamento de questão de ordem.  Ao estabelecer o novo regramento sobre a matéria, o...

sexta-feira, 8 de abril de 2016

LEI Nº 10.259/01: Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal

LEI No 10.259, DE 12 DE JULHO DE 2001.
 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.
Art. 2o  Compete ao Juizado Especial Federal Criminal processar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal relativos às infrações de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência. (Redação dada pela Lei nº 11.313, de 2006)
Parágrafo único. Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrente da aplicação das regras de conexão e continência, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos...

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. LEI Nº 12.153/09

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o  Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência.
Parágrafo único.  O sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal é formado pelos...

terça-feira, 5 de abril de 2016

PARCELAMENTO DE SALDO DEVEDOR DE CARTÃO DE CRÉDITO É CONSIDERADO "PAGAMENTO DE VALOR MÍNIMO" POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

Juizado Especial Cível. Pagamento de valor mínimo. Saldo rotativo
A autora, pessoa idosa, contratou cartão de crédito. A certa altura, não conseguiu pagar o valor cobrado. Parcelou o saldo devedor, que passou a ser descontado de sua aposentadoria (consignado) e nunca mais utilizou o cartão de crédito.
O tempo passou e um dia a senhora recebeu cobrança do saldo devedor do crédito rotativo. Um valor monstruoso. Como ela pagou por tanto tempo e a dívida não baixou nada? 
Procurou o Juizado Especial Cível e ajuizou ação, que foi julgada procedente. 
O réu, então, recorreu, e alegou ter a autora pago o valor mínimo de fatura mensal, durante todo o período em que sofreu os descontos, sem juntar qualquer documento que corroborasse seus argumentos.
Não seria crível que...

quarta-feira, 3 de fevereiro de 2016

TJ REALIZA CURSO DE CAPACITAÇÃO PARA JUÍZES LEIGOS: A atividade é parte do processo seletivo que designará a primeira equipe de juízes leigos a atuar em Minas Gerais

A atividade é parte do processo seletivo que designará a primeira equipe de juízes leigos a atuar em Minas Gerais
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), por meio da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef) e da Diretoria Executiva de Juizados Especiais (Dijesp), deu início nesta segunda-feira, 25 de janeiro, ao curso de capacitação para juízes leigos. Os 79 participantes disputam vaga para integrar a primeira turma de ocupantes do cargo, que irá atuar no sistema dos Juizados Especiais do TJ. As aulas fazem parte do processo seletivo e têm caráter eliminatório.
O presidente do TJMG e do Conselho de Supervisão e Gestão dos Juizados Especiais, desembargador Pedro Carlos Bitencourt Marcondes, abriu o curso felicitando os participantes e destacando sua confiança na iniciativa. O presidente detalhou as...

quarta-feira, 27 de janeiro de 2016

SAIBA MAIS SOBRE O ATENDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

As varas do Juizado Especial da Fazenda Pública, na Capital, atendem demandas de 60 salários mínimos contra o Estado, Município de São Paulo, empresas públicas a eles vinculadas, autarquias e fundações. Podem entrar com ações pessoas físicas e micro e pequenas empresas com faturamento anual até... (clique em "mais informações" para ler mais)

quinta-feira, 24 de setembro de 2015

SE VOCÊ NÃO CONCORDAR COM A SENTENÇA DO JUIZ, O QUE FAZER?

Nos Juizados Especiais Cíveis (antigo Juizado de Pequenas Causas), se você não concordar com a sentença do juiz, pode recorrer no prazo de 10 dias. O recurso deve ser apresentado por
Nos Juizados Especiais Cíveis (antigo Juizado de Pequenas Causas), se você não concordar com a sentença do juiz, pode recorrer no prazo de 10 dias.
O recurso deve ser apresentado por advogado, independentemente do valor da causa, e será julgado por um colegiado, formado por três Juízes de Direito.
Se o juiz do processo não conceder a gratuidade processual, haverá custas processuais a adiantar e, se perder, será condenado a pagar os...

sexta-feira, 12 de junho de 2015

STJ ENTENDE QUE CONTRATOS DE LOCAÇÃO NÃO CONSTITUEM RELAÇÃO DE CONSUMO

O órgão entende que contratos de locação não são considerados uma relação de consumo. Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor não se...
 Para ajuizar uma ação civil pública na Justiça, o Ministério Público deve considerar a existência de interesse coletivo na ação. Partindo dessa premissa, a Quinta Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que o MP não tem legitimidade para propor ação dessa natureza contra uma única administradora de locação de imóveis.

O órgão entende que contratos de locação não são considerados uma relação de consumo. Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor não se...

sexta-feira, 10 de outubro de 2014

JUIZADO ESPECIAL CONCLUI JULGAMENTO DE AÇÃO EM 20 DIAS

A Vara do Juizado Especial Cível de Itaquera condenou uma empresa de varejo eletrônico a devolver a um consumidor o valor gasto na compra de um telefone celular, de R$ 529. O processo tramitou rapidamente – ele foi interposto em 18 de setembro, a audiência de conciliação ocorreu no último dia 7 e a sentença, proferida ontem (8).
        Após efetuar a aquisição do aparelho pelo site da ré, foi encaminhado ao e-mail do autor boleto bancário com o valor da venda. Em razão da demora na confirmação do pagamento, o consumidor contatou a empresa e foi informado de que o número do código de barras existente no comprovante de pagamento era divergente do fornecido por ele. A ré alegou que...

terça-feira, 29 de julho de 2014

VAMOS FALAR SOBRE ACIDENTES DE VEÍCULOS? De quem é a culpa, placa pare, via preferencial e regra da direita

Em um acidente de veículos:
É relevante quem bateu em quem?
Placa "pare": é para "parar devagarinho"?
Qual a importância da via preferencial? Como identificá-la?

Parece que, mal saídos das auto-escolas, os motoristas esquecem o que... (clique em "mais informações" para ler mais)

segunda-feira, 31 de março de 2014

JUIZADO ITINERANTE DIVULGA PAUTA DE ATENDIMENTO PARA PRIMEIRA QUINZENA DE ABRIL

No mês de abril, o Juizado Itinerante do Tribunal de Justiça de São Paulo estará nos bairros de Vila Maria, Vila Guilherme, Jabaquara e Belém.  O serviço ao público é realizado em ônibus equipados, os motorhomes, que prestam atendimento aos interessados e retornam ao local, após um mês, para realização das audiências agendadas.
        O Juizado Itinerante existe desde 1998 na capital e tem a mesma competência dos Juizados Especiais Cíveis – atende causas de até 40 salários mínimos, sendo que para causas de até 20 salários não há necessidade de se constituir advogado. A maioria das demandas refere-se a direito do consumidor, planos de saúde, cobranças, despejo para uso próprio, conflitos de...(clique em "mais informações" para ler mais)

quarta-feira, 5 de março de 2014

JUIZADO ITINERANTE DIVULGA PAUTA DE ATENDIMENTO PARA MARÇO

Pauta de atendimento. Juizado itinerante. juizado especial cível
No mês de março, o Juizado Itinerante do Tribunal de Justiça de São Paulo estará nos bairros de Jardim São Luís, Vila Almeida, Vila Leopoldina, Jardim Esmeralda, Vila Talarico, Belém, Vila Maria e Vila Guilherme.
        O serviço é prestado em ônibus equipados, os chamados “motorhomes”. Os veículos vão aos locais definidos (veja programação abaixo) para o atendimento inicial e, após um mês, retornam para a realização das audiências agendadas.
        O Juizado Itinerante existe desde 1998 na Capital e tem a mesma competência dos Juizados Especiais Cíveis, ou seja, atende causas de até 40 salários mínimos, não havendo, para causas de até 20 salários, necessidade de se constituir advogado. A maior parte das...(clique em "mais informações" para ler mais)

terça-feira, 4 de março de 2014

PRINCÍPIOS INFORMADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS

Justiça tarda mas não falha x justiça tarda é justiça falha
O Judiciário, sobrecarregado com processos cíveis, em virtude da burocracia, da demora e do alto custo, não tinha solução para questões de pequena monta. No panorama anterior a 1984 causas de pequeno valor não tinham vez nos fóruns, bem como aqueles que não tivessem como pagar advogado. A justiça, tarda e cara, não era acessível a todos.
Em 7 de novembro de 1984 surgiu a Lei 7.244, para criar e disciplinar os juizados de pequenas causas. Pretendia ser  marco no movimento de rever velhos conceitos de direito processual e ampliar o acesso à Justiça, tornando mais célere e ágil o processo. As soluções de pequena monta, que até então não podiam ser apreciadas, receberam um canal para solução.
A Constituição de 1988, para atender as necessidades dos cidadãos, previu a implantação dos juizados especiais (Arts. 24, X e 98, I).
Em 1995, é publicada a Lei 9.099, que revoga a Lei 7.244, cria os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e o rito sumaríssimo. A partir de...(clique em "mais informações" para ler mais)

quinta-feira, 27 de fevereiro de 2014

COMO ELABORAR UM ACORDO: MODELO DE ACORDO, MULTA, HOMOLOCAÇÃO

juizado especial cível ou juizado de pequenas causas. modelo de acordo
Nada impede que você e o réu se entendam. Podem economizar tempo e colocar um ponto final em algo que incomoda a ambos.
Se acordarem e o pacto for cumprido integralmente, você pode desistir da ação; se o acordo ainda deve ser cumprido, protocolem o acordo assinado por ambas as partes, pedindo que o juízo homologue a transação. 
MODELO DE ACORDO
1) Pelo objeto da ação, as partes rescindem o contrato nº * e o Réu declara inexigíveis quaisquer débitos a ele relacionados.2) O Réu pagará ao Autor a quantia de R$ * em três parcelas mensais, iguais e... (clique em "mais informações" para ler mais)

JUIZADO ESPECIAL: ATÉ 20 SALÁRIOS MÍNIMOS E DE GRAÇA. MAS CUIDADOS PRECISAM SER TOMADOS

Você é advogado ou tem um amigo advogado a quem pede para ajudá-lo a elaborar a petição, para o ajuizamento de uma ação no Juizado Especial Cível.
Existem peculiaridades que precisam ser observadas, por força da desnecessidade do patrocínio por advogado e da informalidade do Juizado Especial, nas causas até vinte salários mínimos:
1. TELEFONES E E-MAILS
Quando a petição é assinada por advogado, é ele intimado de todos os atos do processo. 
Se é o interessado a propor diretamente a ação, será também intimado. Deve indicar, portanto, todos os telefones e e-mails para que possa ser contatado. Isso pode poupar uma série de atos desnecessários aos escreventes e fazer com que você ganhe tempo.
É possível exemplificar como isso funciona:
- você é intimado para comparecer à audiência e o réu não é encontrado. Se não puder saber, antes, que...(clique em "mais informações" para ler mais)

quinta-feira, 21 de novembro de 2013

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PODE SER MARCADA POR INTERNET OU TELEFONE

Cidadãos interessados em resolver conflitos e demandas – judiciais ou não – poderão solicitar audiências nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos, por telefone ou pela internet. Nos próximos 15 dias, o Tribunal de Justiça do... (clique em "mais informações" para ler mais)

quinta-feira, 14 de novembro de 2013

SAPATOS SÃO BENS DURÁVEIS. O PRAZO PARA TROCA DEVE OBEDECER O CDC (90 DIAS)

produto defeituoso, bem durável, procon, juizado, ação, decadência, prescrição
Uma loja de sapatos, no Rio de Janeiro, trocava sapatos defeituosos no prazo de 30 dias. No ato da compra, o cliente era avisado do prazo.
Normal? 
Não.
Sapatos, bolsas e cintos são bens classificados como duráveis, incidindo, portanto, o prazo de 90 dias para os vícios aparentes ou de fácil constatação, previsto no... (clique em "mais informações" para ler mais)

quarta-feira, 13 de novembro de 2013

ENUNCIADOS ATUALIZADOS ATÉ O XXXIII FORÚM NACIONAL DE JUIZADOS ESPECIAIS - FONAJE

ENUNCIADOS CÍVEIS
ENUNCIADO 1 - O exercício do direito de ação no Juizado Especial Cível é facultativo para o autor.
ENUNCIADO 2 - Substituído pelo Enunciado 58.
ENUNCIADO 3 - Lei local não poderá ampliar a competência do Juizado Especial.
ENUNCIADO 4 - Nos Juizados Especiais só se admite a ação de despejo prevista no art. 47, inciso III, da Lei 8.245/1991.
ENUNCIADO 5 - A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor.
ENUNCIADO 6 - Não é necessária a presença do Juiz Togado ou...

quinta-feira, 18 de julho de 2013

NO JUIZADO ESPECIAL, O COMPARECIMENTO DAS PARTES À AUDIÊNCIA É EXIGÊNCIA DA LEI, NÃO SE PERMITINDO A REPRESENTAÇÃO POR PROCURADOR

No Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, não se dmite representação em audiência por procurador. O dever de comparecimento é pessoa da parte e a ausência, por parte da Autora, implica extinção do processo, sem resolução de mérito (art. 51, I, do Código de Processo Civil). Entretanto, por estar a Autora em outro estado da federação e por ter apresentado procurador nesta audiência, dou a ausência por justificada, exclusivamente para afastar, no caso concreto, incidência de...

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PEDIDO CONTRAPOSTO. CULPA RECÍPROCA.

No Juizado Especial Cível, de ordinário, ou o pedido do autor ou o pedido do réu (pedido contraposto) - se este for apresentado -, é atendido.
Entretanto, é possível que o juiz entenda, em casos de acidente de automóvel (o exemplo mais comum) que ambos os condutores agiram com imprudência. Nesse caso, é possível ao magistrado atender parcialmente o pedido de ambas as partes, compondo os prejuízos havidos e dividindo as despesas. Este julgado é...

quinta-feira, 11 de julho de 2013

"LIMPE SEU NOME": VALE A PENA? É POSSÍVEL RETIRAR A RESTRIÇÃO SEM PAGAR A DÍVIDA?

Nos jornais, em anúncios na internet, volta e meia nos deparamos com o anúncio indefectível: "Limpe seu nome". O que oferecem? Podem limpar um nome sem que a dívida seja paga?
Nos jornais, em anúncios na internet, volta e meia nos deparamos com o anúncio indefectível: "Limpe seu nome". O que oferecem? Podem limpar um nome sem que a dívida seja paga?
Não existem milagres. São, na verdade, arapucas, pois não é possível retirar a anotação legítima de um nome sem o pagamento da dívida.
Se seu nome está manchado, seja no cartório de protestos, seja no SCPC (Serviço de Proteção ao Crédito) ou no Serasa, terá a restrição retirada no prazo de cinco anos. Antes disso é possível a regularização, apenas, se a negativação foi...

quarta-feira, 10 de julho de 2013

MANIPULAÇÃO DE RESULTADO EM PARTIDA DE FUTEBOL GERA INDENIZAÇÃO

É direito do torcedor que a arbitragem das competições desportivas seja independente, imparcial, previamente remunerada e isenta de pressões, consoante estabelece o artigo 30 do Estatuto de Defesa do Torcedor. Os fatos que geraram a anulação da partida são notórios e incontroversos. O dano parece, assim, evidente. A manipulação do resultado da partida de futebol, negavelmente, causa frustração aos torcedores, que perderam seu tempo acompanhando um jogo sem validade.  Fraude perpetrada, dentre outros, por árbitro do quadro de arbitragem da CBF
É direito do torcedor que a arbitragem das competições desportivas seja independente, imparcial, previamente remunerada e isenta de pressões, consoante estabelece o artigo 30 do Estatuto de Defesa do Torcedor. Os fatos que geraram a anulação da partida são notórios e incontroversos. O dano parece, assim, evidente. A manipulação do resultado da partida de futebol, negavelmente, causa frustração aos torcedores, que perderam seu tempo acompanhando um jogo sem validade. 
Fraude perpetrada, dentre outros, por árbitro do quadro de arbitragem da CBF...

TJSP DIVULGA PAUTA DO JUIZADO ITINERANTE

No mês de julho, o Juizado Itinerante estará nos bairros de São Miguel Paulista, Jaçanã e Pedreira. O atendimento é prestado em ônibus equipados, conhecidos como “motorhomes”. Um veículo é utilizado para fazer o atendimento e outro retorna ao local após um mês para as audiências agendadas.
        O Juizado Itinerante existe desde 1998 na Capital e tem a mesma competência dos juizados especiais cíveis, ou seja, atende causas de até 40 salários mínimos, não havendo, para causas de até 20 salários, necessidade de

terça-feira, 9 de julho de 2013

QUAL O RECURSO CABÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: RECURSO INOMINADO OU APELAÇÃO?

O recurso cabível das sentenças proferidas no Juizado Especial Cível é o inominado, e não a apelação.
Tal recurso está previsto no Art. 41 da Lei 9.099/95 e o prazo para interposição é de dez dias
Quem o julga é o Colégio Recursal, em turma formada por três juízes de primeiro grau (e não desembargadores).
Se o pleito até 20 salários mínimos dispensa a assistência de advogado, no Juizado, é necessária a representação das partes por advogado, para recorrer.
Não há necessidade de intimação para recolhimento de preparo, que deve ser feito nas primeiras 48 horas após a interposição, sob pena de ser o recurso declarado deserto.
Assim como para

É VEDADO AJUIZAMENTO DE AÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL CONTRA MASSA FALIDA. JUÍZO UNIVERSAL

Ajuizamento da ação de rescisão contratual e restituição - Quebra da requerida -Vedação da massa falida no Juizado Especial Cível - Sentença que extinguiu a ação sem julgamento do mérito mantida - Recurso improvido.
Artigo 76 da Lei n° 11.101/05: no caso, em respeito à instauração do juízo universal da falência: O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei, em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo

COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 
CÍVEIS E CRIMINAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO 
Recurso Inominado 
Processo n° 0014416-76.2010.8.26.0016 
RECORRENTE: CONCEIÇÃO RODRIGUES DE OLIVEIRA 
RECORRIDA: IMBRA S/A TRATAMENTOS ODONTOLOGICOS DO BRASIL 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO 
ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA 

Vistos, examinados e

sexta-feira, 28 de junho de 2013

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (OU, COMO CONHECIDO POPULARMENTE, JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS): TAXA SATI: COBRANÇA ILEGAL DE ASSESSORIA EM VENDA ...

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (OU, COMO CONHECIDO POPULARMENTE, JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS): TAXA SATI: COBRANÇA ILEGAL DE ASSESSORIA EM VENDA ...: Sentença proferida pelo Dr. Alberto Gibin Villela divulgada no portal Migalhas. O que é preciso sublinhar: para o ajuizamento de ação para...

TAXA SATI: COBRANÇA ILEGAL DE ASSESSORIA EM VENDA CASADA

Salienta-se que tratando-se de contrato de adesão, ou o consumidor assina sua concordância com o pagamento da taxa tida como ilegal ou não leva o produto. Se pretender agir de forma diversa, será obrigado a movimentar todos os órgãos de defesa do consumidor, para compelir a ré a se submeter ao CDC, conforme consta da prova documental apresentada nesta audiência. De outro lado, mesmo que
"Com efeito, primeiramente, indagado dos autores informalmente acerca da possibilidade de adquirir o imóvel sem o pagamento do referido valor, informaram os requerentes que esta opção não lhes foi dada. Salienta-se que tratando-se de contrato de adesão, ou o consumidor assina sua concordância com o pagamento da taxa tida como ilegal ou não leva o produto. Se pretender agir de forma diversa, será obrigado a movimentar todos os órgãos de defesa do consumidor, para compelir a ré a se submeter ao CDC, conforme consta da prova documental apresentada nesta audiência. De outro lado, mesmo que pudesse assim optar os requerentes, ainda assim tal pagamento se mostra ilegítimo."
Sentença proferida pelo Dr. Alberto Gibin Villela divulgada no...

quinta-feira, 27 de junho de 2013

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (OU, COMO CONHECIDO POPULARMENTE, JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS): "O RÉU ESTÁ SE ESCONDENDO" OU "NÃO ENCONTRO O RÉU"...

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (OU, COMO CONHECIDO POPULARMENTE, JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS): "O RÉU ESTÁ SE ESCONDENDO" OU "NÃO ENCONTRO O RÉU"...: A regra, no Judiciário, é a representação da parte por advogado. É ele quem tem o ius postulandi, para peticionar em Juízo.  O Juizado Esp...

"O RÉU ESTÁ SE ESCONDENDO" OU "NÃO ENCONTRO O RÉU": PORQUE ELE PRECISA SER CITADO?

A regra, no Judiciário, é a representação da parte por advogado. É ele quem tem o ius postulandi, para peticionar em Juízo. 
O Juizado Especial Cível é uma exceção. Nele, as partes podem pedir um direito que entendem devido, para que o Judiciário decida. O juiz está entre as  partes e acima delas.
Entretanto, é bastante comum, ainda na fase da citação, autores irritados porque o réu não foi citado, seja porque não foi encontrado, seja porque mudou-se.
No juízo comum, o advogado pede para que o juiz expeça ofícios para a localização do réu: Vivo, Claro, Oi, Tim, Eletropaulo, Net e até mesmo Casas Bahia. É possível a citação por edital. No Juizado, porém, é um ônus do autor trazer o endereço do réu, onde ele possa ser encontrado.
É preciso ter paciência para... (clique em "mais informações" para ler mais)

quinta-feira, 4 de abril de 2013

ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELAS DE FINANCIAMENTO POR MOTIVO DE MORTE OU DOENÇA

EXEMPLO 1
Você tem um pai ou uma irmã que ficou doente. Por conta da doença, deixou ele ou ela de pagar as prestações de um veículo. 

EXEMPLO 2
Sua mãe morreu, deixando dívidas relacionadas a um financiamento.
O que é possível fazer?

Qualquer problema de saúde - e mesmo a morte, quando então quem deve adimplir são os herdeiros - não é impedimento para o cumprimento de uma obrigação. 
Se não forem pagas as parcelas,...

quinta-feira, 14 de março de 2013

PROJETO DEVE ELEVAR TETO PARA CAUSAS EM JECS (JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS)

Um Projeto de Lei (PLS 50/2012) que tramita no Senado Federal pretende elevar o teto do Juizado Especial Cível de 40 para 60 salários mínimos. O senador Lobão Filho (PMDB-MA) justifica o aumento com base no princípio da simetria, equiparando os valores com os utilizados pelo Juizado Especial Federal.
Além disso, segundo o senador, “os produtos hoje comercializados, notadamente de informática, roupas e outros manufaturados, além dos serviços, tiveram uma majoração considerável de preço, tanto que...(clique em "mais informações" para ler mais)

quarta-feira, 14 de novembro de 2012

ACIDENTE DE VEÍCULOS: QUE DOCUMENTOS APRESENTAR PARA AJUIZAR UMA AÇÃO NO JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS (JUIZADO ESPECIAL CÍVEL)?

Colidiram com o meu veículo. O que devo fazer? Quais documentos devo levar ao Juizado Especial (Juizado de Pequenas Causas) para ajuizar a ação competente?

Com os documentos em mãos será sempre mais fácil e rápido ajuizar a ação.

DOCUMENTOS COLISÃO
CÓPIAS:
  • RG
  • CPF
  • COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DO AUTOR
  • BOLETIM DE OCORRÊNCIA
  • CERTIFICADO DO VEÍCULO...

quarta-feira, 17 de outubro de 2012

Lei nº 12.726, de 16 de Outubro de 2012. Acrescenta parágrafo único ao art. 95 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, para dispor sobre o Juizado Especial Itinerante

Art. 1o  O art. 95 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
“Art. 95.  .....................................
Parágrafo único.  No prazo de 6 (seis) meses, contado da publicação desta Lei, serão criados e instalados os Juizados Especiais Itinerantes, que deverão dirimir, prioritariamente, os conflitos existentes nas áreas rurais ou nos locais de menor...

terça-feira, 16 de outubro de 2012

STJ vai propor criação de turma nacional de uniformização para juizados estaduais

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) discute a proposição de lei criando turma nacional de uniformização da jurisprudência dos juizados especiais estaduais (TNU). O presidente do tribunal, ministro Felix Fischer, criou uma comissão para estudar o tema, que tem 30 dias para apresentar um anteprojeto. A primeira reunião do grupo coordenado pelo ministro Luis Felipe Salomão ocorreu nesta segunda-feira (15). 
Compõem também a comissão o conselheiro José Guilherme Werner, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e o desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) Arnoldo Camanho. Da reunião, participaram ainda os

quarta-feira, 29 de agosto de 2012

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

Aqueles que precisam de um medicamento ou têm uma cirurgia negada pelo SUS, pretendem ser indenizados ou são servidores que pleiteiam diferença de vencimentos podem entrar com ação contra o Estado ou o Município, sem a necessidade de constituir advogado. 
Atualmente, na capital de São Paulo, funcionam duas Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública, que operam no 4º andar do Fórum Hely Lopes Meirelles, no Viaduto Dona Paulina nº 80, centro da cidade.
Podem entrar com ações pessoas físicas, micro e pequenas empresas, que residam ou tenham sede no município de São Paulo. 
As ações são admissíveis desde que o Requerente ingresse contra o Estado ou o Município e o pedido não ultrapasse o valor de sessenta salários mínimos. Não é possível, entretanto, o ajuizamento de ações que tramitem por um rito especial, como é o caso do mandado de segurança, da desapropriação, divisão e demarcação, das ações populares, por improbidade administrativa,

JUIZADO ESPECIAL DIGITAL (OU EXPRESSINHO)

Desde 2006 funciona, na Estação São Bento do Metrô de São Paulo, o Juizado Especial Digital (JED), também conhecido como “Expressinho informatizado”. É um posto de atendimento rápido às reclamações dos consumidores. 
Primeiro Juízo a funcionar sem papel, facilita a qualquer pessoa, maior, a utilizar-se de seus serviços, independentemente de onde more.
Apesar de operar há anos, o Juizado Digital, também conhecido como EXPRESSINHO, é pouco conhecido da população, que sofre  com problemas com as operadoras de serviços públicos. 
São muitos os problemas: o primeiro deles é o de contas relativas a planos não contratados ou contas muito altas. Apesar de comuns às outras operadoras e empresas de prestação de serviços, são poucas aquelas que se dispõem, hoje, à parceria com o Tribunal de Justiça de São Paulo, para que a Justiça se faça presente, de maneira mais célere: Eletropaulo, Embratel, Sabesp e Telefônica (agora Vivo) (as mesmas empresas, desde 2006, o que é, de todo modo, positivo para suas imagens, ainda que sejam o alvo da reclamação). Também é possível, por exemplo, impugnar pagamentos indevidos, tentar um acordo ou pedir a instalação de um medidor novo de água (hidrômetro) ou de energia elétrica.
Funciona das 14:00 às 20:00h, de

quinta-feira, 16 de agosto de 2012

UNIVERSIDADE SÃO MARCOS: COMO OBTER DOCUMENTOS?

Com o fechamento da Universidade São Marcos, onde procurar seus direitos aqueles que precisam de um certificado, do diploma, de documentos, enfim?
Hoje, a São Marcos atende na Rua Moreira e Costa nº 246, no bairro do Ipiranga, ao lado do prédio da Fundação Getúlio Vargas.
É esse o único endereço, aliás, onde aceitam citações e o que recomendo que procurem, durante o horário comercial.
Segundo informações, basta ir ao local e solicitar os documentos. Serão bem atendidos.
Boa sorte!

sábado, 4 de agosto de 2012

O ASSUNTO É RELEVANTE?

Muitas vezes, as pessoas estão tão envolvidas com seus problemas que justificam o pedido feito ao Judiciário com a alegação de questões impertinentes, que não serão levadas em conta quando do julgamento da causa. Mais: fogem do assunto, sem sequer ventilar o ponto que deva ser discutido ou examinado e que efetivamente deu causa à demanda.
Um bom exemplo que guardei (literalmente) foi o de uma cliente que pretendia a desconstituição de um contrato, relativo a curso de inglês, a declaração de inexigibilidade da cobrança dos valores vincendos e a devolução da "taxa" de matrícula.

terça-feira, 31 de julho de 2012

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - Modelo de petição

NOME DA AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOS

PEDIDO: Que seja o Requerido condenado ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ ....., relativo a ......... acrescido de juros e correção monetária  .

CONCEITO
Danos materiais são os danos patrimoniais. São, nas palavra de Maria Helena Diniz (Dicionário Jurídico, 2ª edição, 2005), "a lesão concreta que afeta um interesse relativo ao patrimônio da vítima, consistente na perda ou deterioração, total ou parcial, do bens materiais que lhe pertencem, sendo suscetível de avaliação pecuniária e de indenização pelo responsável. Constituem danos patrimoniais a privação do uso da coisa, os estragos nela causados, a incapacitação do lesado para o trabalho e a ofensa a sua reputação, quando tive repercussão na sua vida profissional ou em seus negócios."
Posso resumir o conceito de dano material ou patrimonial em "o prejuízo aferível em...

segunda-feira, 30 de julho de 2012

PEDIDO: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Modelo de petição

NOME DA AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOS


OBSERVAÇÃO INICIAL:
No Juizado Especial Cível (ou Juizado de Pequenas Causas), do Ipiranga, adota-se a fórmula: "Que seja o Requerido condenado ao pagamento de danos morais, em valor a ser arbitrado pelo Juízo" para a petição de danos morais.
Entretanto, há juízes que exigem a estipulação do valor a ser reparado. Assim, se o peticionário não conhecer as regras do órgão julgador, bem se aconselha que limite o pedido, adotando a fórmula: "Que seja o Requerido condenado ao pagamento de danos morais, no valor de R$ ........."

PEDIDO: Que seja o Requerido condenado ao pagamento de indenização por

domingo, 29 de julho de 2012

A GELADEIRA (OU CELULAR, OU TELEVISÃO) QUEBROU. O QUE FAZER?

O que fazer quando geladeira ou computador, aparelho celular ou fogão novo não funciona?
Tanto eletrodomésticos como móveis são produtos de consumo duráveis, com garantia, segundo a lei, de três meses, que pode ser estendida conforme acordado entre as partes. É comum a garantia convencional de um ano, oferecida pelo fabricante.
Existem, todavia, prazos que devem ser observados:
- DOIS DIAS: 
Se o produto foi comprado em uma loja (você teve contato com ele), o comerciante responde pelo vício.
Portanto, quando comprar um aparelho, utilize-o ao máximo, assim que ele estiver em suas mãos, porque é mais simples e fácil trocar o produto diretamente no estabelecimento comercial onde... (clique em "mais informações" para ler mais)

sexta-feira, 27 de julho de 2012

JUIZADO ESPECIAL DO IPIRANGA. FEITO DE GENTE.




Cristina Pantiga, Juciane, Cristina Costenaro, Mauro, a Vanessinha, Joanes, Emmanuel, eu (é claro!), Tiaguinho, Ana Maria, Paulo, Sonia, Manu, Ju.

sexta-feira, 20 de julho de 2012

ROUBO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL

"Eu (Fulana) e minha filha (Sicrana) fomos em uma loja do (loja) na rua 25 de março nº 864, estavamos com o carrinho cheio de compras para o aniversário dos meus netos, quando 3 individuos puxaram minha bolsa com meu Rg e o valor de 1000,00 (mil reais) no corredor dentro da loja, quando eu comecei a gritar e minha filha tb, os seguranças nada fizeram e os 03 individius (sic) saíram da loja e ao lado havia uma base da policia militar e nem foi comunicado a eles, o segurança me levou a (sic) fundo da loja onde eu muito nervosa gritava e pedia ajuda e minha filha mesmo nervosa tentava me consolar,  na minha gritaria apavorada os clientes começaram a sair da loja e em seguida, um segurança disse para mim que estava berrando muito e para minha filha que era para calarmos a Boca (sic) e sairmos da loja pois estavamos atrapalhando os clientes, sai da loja me sentindo humilhada, sem nem dinheiro para tomar o onibus, após o ocorrido de terem feito eu passar tamanha vergonha so me mandar calar a boca e sair da loja que nada podia ser feito e que meu dinheiro não tinha nome, fui para a delegacia de policia fazer o boletim de ocorrencia. Estou me sentindo humilhada pois não deram nem o minimo de atenção ao ocorrido."

Este é o relato feito por uma cliente, ipsis litteris (textual, palavra por palavra). Por óbvio, omiti tanto o nome das...(clique em "mais informações" para ler mais)

quarta-feira, 18 de julho de 2012

DÚVIDAS SOBRE A LOCAÇÃO RESIDENCIAL

O Juizado Especial Cível (ou Juizado de Pequenas Causas) é bastante procurado por pessoas com problemas de locação: são inquilinos a quem o locador pede o imóvel ou exige um aluguel maior do que o convencionado ou, ainda, locadores que pretendem retirar um locatário, pelos mais diversos motivos.
O que fazer?
Quando é possível o auxílio do Juizado Especial?
Existem situações que soam esdrúxulas, mas são, todas, reais.

1. Aluguei uma casa no mesmo terreno em que moro. A inquilina faz muito barulho, o que me incomoda. Já pedi, por diversas vezes, que não se excedesse, inutilmente. Pedi a casa. Ela, entretanto, se recusa a...(clique em "mais informações" para ler mais)

quinta-feira, 12 de julho de 2012

CHEQUE CRUZADO

O CHEQUE CRUZADO GARANTE QUE AQUELE QUE INDIQUEI NOMINALMENTE DEPOSITE NA SUA CONTA O CHEQUE?

Não, absolutamente.
No cheque há o valor expresso em numerais. Abaixo, a expressão: "Pagarei por este cheque a importância de (valor por extenso) a (fulano) ou a sua ordem".
Aqui está o detalhe: Se eu cruzar o cheque, necessariamente ele será depositado. Por quem?
Não se sabe. Por qualquer um.
Porque é uma das características do cheque a circularidade. Isso significa que eu recebo um cheque, nominal a mim, o endosso (assino no verso do título) e passo para Simone, que o entrega a Gerson, que o endossa e passa para frente e assim por diante. Aliás, basta que o cheque entre em circulação (seja passado adiante), após o endosso do primeiro destinatário e que o último portador o deposite.
Não há garantias de que eu - que recebi o cheque, que está nominal a mim - deposite-o em minha conta, simplesmente porque está cruzado (duas linhas paralelas, no sentido transversal). Isso garante, apenas, que ele será depositado.
Como garantir que o cheque seja depositado na conta de quem primeiro o recebeu, na conta daquele a quem indico?

COMO EXECUTO CHEQUES RECEBIDOS SEM FUNDOS NO JUIZADO ESPECIAL (JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)?

Você recebeu cheques sem fundos e pretende executá-los.
Como já informado antes, a ação deve correr no foro de competência do domicílio do executado. Portanto, deve saber onde ele mora.
Faça uma planilha. Pormenorize os cheques, calcule a correção monetária e indique o total.
É possível propor a ação no Juizado Especial Cível (ou Juizado de Pequenas Causas) para executar um cheque de R$ 15.000,00?
Claro que sim. Desde que abra mão do valor que excede a alçada. Assim, o máximo que receberá será vinte salários mínimos, se não estiver assistido por advogado e quarenta salários mínimos, se quem assinar o pedido (conforme procuração) for o advogado do autor ou exequente.
Para que o cheque tenha força executiva, é preciso que não esteja prescrito.
Existe o prazo de trinta dias, ... (clique em "mais informações" para ler mais)

JURISDIÇÃO: QUAL O FORO COMPETENTE PARA MINHA CAUSA? A QUEM DEVO PROCURAR?

DA JURISDIÇÃO
Jurisdição, segundo Maria Helena Diniz, é o poder-dever de conhecer e julgar casos concretos dentro dos limites da competência outorgada.
É ela restrita à área territorial onde a autoridade judiciária exerce seu poder de julgar.
Compreende o poder de decisão; o de compelir, no processo de execução, o vencido a cumprir a decisão; o de ordenar notificação das partes ou testemunhas; o de documentação, que advém da necessidade de representação por escrito dos atos processuais e rege-se pelo princípio da investidura, da indelegabilidade e da aderência ao território (Moacyr Amaral Santos).
É o poder de dizer o direito.

Na cidade de São Paulo, existem os foros regionais. Como saber qual deles é o competente para julgar causa a ser submetida a...(clique em "mais informações" para ler mais)

sábado, 9 de junho de 2012

UNIVERSIDADE SÃO MARCOS: O QUE FAZER PARA OBTER DOCUMENTOS?

Muitos ex-alunos da Universidade São Marcos, no Ipiranga, têm procurado o Juizado Especial Cível - Juizado de Pequenas Causas, ultimamente, tendo em vista dificuldades para a obtenção de diplomas e certificados, desde o encerramento das atividades da instituição.
Entretanto, não cabe ao Juizado as ações, tendo em vista que a Universidade não se nega a fornecer informações de que disponha. Portanto, não há interesse jurídico.
Houve má administração do acervo, a partir do fechamento da universidade e consequente perda de dados.
Contudo, meia dúzia de funcionários, com excepcional boa vontade, não têm ...(clique em "mais informações" para ler mais)

PEDIDO: COLISÃO DE VEÍCULOS. RESSARCIMENTO. MODELO

TÍTULO: COLISÃO DE VEÍCULOS

PEDIDO: Ressarcimento do valor de R$ xxxxxxxx, relativo aos gastos com a parte mecânica, pneu e parabrisa, já desembolsado, conforme notas fiscais anexas a este pedido, além da condenação do Requerido ao pagamento do valor de R$ xxxxxxxxx, referente ao orçamento juntado, para conserto do veículo, tudo no total de R$ xxxxxxxx, além de juros e correção monetária.

No caso especial da ação para reparação de danos por colisão de veículos é preciso vincular o autor ao veículo que sofreu os danos ocasionados pelo acidente (o autor é o proprietário do veículo e/ou quem desembolsou o valor do conserto) e o réu ao veículo causador do acidente, de maneira que, no grupo das informações do autor devem constar os dados do seu veículo (modelo, tipo, chapa, ano) e no grupo das informações do réu, os concernentes ao veículo de...(clique em "mais informações" para ler mais)

COBRANÇA DE CHEQUES: AÇÃO DE EXECUÇÃO OU CONDENAÇÃO EM DINHEIRO?

CHEQUES:

COM FORÇA EXECUTIVA:
30 dias (cheques da praça) mais seis meses ou 60 dias (cheques fora da praça) mais seis meses.

No PEDIDO FINAL: “A execução do cheque de n. ......, no valor de R$...., para que o executado pague o valor indicado, além de juros e correção monetária, no prazo de três dias, ou lhe sejam penhorados tantos bens quanto...(clique em "mais informações" para ler mais)

MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

POSSIBILIDADE DE O AUTOR, ME/EPP PROPOR AÇÃO NO JEC (LOCAL OU NO JEC ME/EPP, localizado na Rua Augusta nº 303) OU NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SUA SEDE:

Se o autor da ação e o réu (ambos) estiverem sediados/domiciliados na cidade de São Paulo: 
A + R = SP => JEC ME/EPP

Se o autor da ação ou o réu não estiver sediado/domiciliado na cidade de São Paulo, mas o autor ou o réu ou o réu está sediado ou domiciliado em endereço subordinado ao Juizado Especial Cível comum:
 A ou R # SP, + A ou R = LOCAL= JEC LOCAL

EXCEÇÃO: Se houver litisconsórcio (ação com mais de um autor ou mais de um réu) entre pessoa física e jurídica (esta ME ou EPP), o Juízo competente é ...(clique em "mais informações" para ler mais)

PROPUS UMA AÇÃO NO JUIZADO E NÃO VOU PODER PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA. QUAL A CONSEQUÊNCIA?

A falta de comparecimento à qualquer das audiências ensejará a extinção do processo sem o julgamento do mérito (poderá o autor ajuizar nova ação, sob o mesmo trâmite) e a penalização do autor com sua condenação ao pagamento das custas processuais.
TODOS OS DIREITOS RESERVADOS
Respeite o direito autoral.
Gostou? Faça uma visita aos blogs. É só clicar nos links:
Esteja à vontade para perguntar, comentar ou criticar.
Um abraço!
Thanks for the comment. Feel free to comment, ask questions or criticize. A great day and a great week! 
Maria da Glória Perez Delgado Sanches

ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (TJSP)

Após ter ingressado com uma ação cível, seja no Juizado Especial Cível ou em qualquer outro, na Comarca de São Paulo, desde que não haja segredo de justiça (como é o caso das ações que tramitam nas Varas da Família) é possível às partes acompanhar o andamento do processo, acessando o seguinte endereço:  http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do  SELECIONAR:
Após ter ingressado com uma ação cível, seja no Juizado Especial Cível ou em qualquer outro, na Comarca de São Paulo, desde que não haja segredo de justiça (como é o caso das ações que tramitam nas Varas da Família) é possível às partes acompanhar o andamento do processo, acessando o seguinte endereço:

http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do

SELECIONAR:
- IPIRANGA
- NOME DA PARTE OU NÚMERO DO PROCESSO

1. Após a protocolização da petição, o processo receberá um...

ROTEIRO PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Esta postagem não é destinada a advogados, mas àqueles que buscam os Juizados Especiais Cíveis (ou Juizados de Pequenas Causas), visando otimizar o tempo do jurisdicionado.
Assim como a qualquer pessoa, maior e capaz, é possível pleitear o seu direito, gratuitamente, nos Juizados Especiais, sem a assessoria de um advogado, independentemente de classe econômica, apenas obedecendo os limites materiais - causas de até vinte salários mínimos - e processuais - causas de menor complexidade, isto é, aquelas que não dependam de perícia ou um rito especial - qualquer pessoa pode elaborar a petição que, estando conforme, poderá ser aprovada de plano pelo Setor de Triagem (a porta de entrada dos Juizados).
Para isso é necessário conhecer os requisitos da petição, simplificados, que a seguir discrimino, assim como os seus principais elementos.
Uma petição é um pedido. No Juizado  é dispensado o endereçamento (Excelentíssimo Senhor Juiz...) e a justificativa legal. É seguido o postulado de que o juiz conhece o Direito: "dá-me o fato que te darei o direito".
Deve a petição ser simples, limitando-se a expor os fatos e elementos principais, de modo que, em uma primeira vista, sejam assimilados o problema e o que requer o peticionário.

A petição comporta elementos determinados, padronizados:

DEVO E NÃO SEI A QUEM PAGAR. DEVO E NÃO ENCONTRO O CREDOR. DEVO E O CREDOR SE RECUSA A RECEBER

O Juizado Especial Cível - ou Juizado de Pequenas Causas - porque submete-se ao rito da Lei nº 9.099, não admite ações especiais, entre elas a ação de consignação em pagamento.
No entanto, é possível - e  aconselhável - que o devedor se desobrigue, depositando o devido (coisa ou valor, se judicial; apenas valor, se extrajudicial). 
Se souber o nome, endereço e CPF do credor, poderá optar pelo depósito judicial, possível em qualquer banco autorizado. No ato do depósito, deve também identificar o mais completamente possível a que se refere a dívida e fazer acompanhar o depósito do demonstrativo de cálculo, se em atraso.
Abaixo, uma breve explanação e as principais diferenças entre as consignações extrajudicial e a judicial (esta, uma ação proposta no Juízo cível, por intermédio de advogado constituído, particular ou ...(clique em "mais informações" para ler mais)

O QUE É UMA PROCURAÇÃO?

Procuração é o instrumento pelo qual alguém transfere poderes a outra pessoa para agir – fazer alguma coisa – como se ela própria fosse.

O QUE É PRECISO PARA SE FAZER UMA PROCURAÇÃO?
QUAIS OS TIPOS DE PROCURAÇÃO QUE EXISTEM?
Uma procuração será válida e produzirá todos os seus efeitos quando os poderes são transmitidos por pessoa capaz. Poderá, entretanto, ser válida, ainda que elaborada – ou assinada – por incapaz, até que se comprove a incapacidade.
Para alguns efeitos, é preciso a procuração elaborada em cartório; para outros, é exigida a com firma reconhecida. No Juizado Especial Cível (Juizado de Pequenas Causas) a procuração é a simples, sem reconhecimento de firma, manuscrita e acompanhada dos documentos de identidade tanto daquele que transfere os poderes como daquele que os recebe.

MODELO – PROCURAÇÃO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

OBSERVAÇÕES:
1.      Deve ser escrita de próprio punho e ser assinada por aquele que outorga os poderes;
2.      Não é preciso reconhecer firma;

ITANHAÉM, MEU PARAÍSO

ITANHAÉM, MEU PARAÍSO
A vida vale a pena ser vivida.

Quem sou eu

Minha foto

Da capital, já morei entre verde e bichos, na lida com animais e plantas: anos de injeção, espinho de ouriço, berne, parto de égua e curva de nível, viveiros, mudas, onde encontrei tempo para lecionar inglês, alfabetizar adultos e ler livros, na solidão do mato. 

Paixões se sucederam e convivem até hoje: Contabilidade, Economia, Arquitetura (IMES, MACK), a chácara e, afinal, o Direito (FDSBC, cursos e pós graduações). No Judiciário desde 2005, planto, replanto, reciclo, quebro paredes, reconstruo, estudo, escrevo e poetizo, ao som de passarinhos, que cantam nossa liberdade.

Não sou da cidade, tampouco do campo. Aprendiz, tento captar o que a vida oferece, para que o amanhã seja melhor. Um mundo melhor, sempre.

Agora em uma cidade mágica, em uma casa mágica, na qual as coisas se transformam e ganham vida; mais e mais vida. Minha cidade-praia-paraíso, Itanhaém.

Nesta casa de espaços amplos e um belo quintal, que jamais é a mesma do dia anterior, do minuto anterior (pois a natureza cuida do renovar a cada instante o viço, as cores, flores, aromas e sabores) retomei o gosto pelo verde, por releituras de espaços e coisas. Nela planto o que seja bom de comer ou de ver (ou deixo plantado o que Deus me trouxe), colho, podo, cozinho os frutos da terra, preparo conservas e invento pratos de combinações inusitadas, planejo, crio, invento, pinto e bordo... sonho. As ideias brotam como os rebentos e a vida mostra-se viva, pulsante.

Aqui, em paz, retomo o fazer miniaturas, componho terrários que encantam, mensagens de carinho representadas em pequenas e delicadas obras. 

Muito prazer! Fique à vontade, passeie um pouco: questões de Direito, português, crônicas ("causos"), jardinagem e artesanato. Uma receita, uma experiência nova, um redescobrir. 

Pergunte, comente, critique, ok? A casa é sua e seu comentário será sempre bem-vindo.

Maria da Gloria Perez Delgado Sanches

MARQUINHOS, NOSSAS ROSAS ESTÃO AQUI: FICARAM LINDAS!

MARQUINHOS, NOSSAS ROSAS ESTÃO AQUI: FICARAM LINDAS!

COMO NASCEU ESTE BLOG?

Cursei, de 2004 a 2008, a graduação em Direito na Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo (FDSBC).

Registrava tudo o que os professores diziam – absolutamente tudo, incluindo piadas, indicações de livros e comentários (bons ou maus). Por essa razão, eram as anotações bastante procuradas.

Entretanto (e sempre existe um entretanto), escrevia no verso de folhas de rascunho, soltas e numeradas no canto superior direito, sem pautas, com abreviações terríveis e garranchos horrorosos que não consigo entender até hoje como pudessem ser decifradas senão por mim.

Para me organizar, digitava os apontamentos no dia seguinte, em um português sofrível – deveria inscrever sic, sic, sic, a cada meia página, porque os erros falados eram reproduzidos, quando não observados na oportunidade em que passava a limpo as matérias -, em virtude da falta de tempo, dado que cumulei o curso com o trabalho e, nos últimos anos, também estagiei.

Em julho de 2007 iniciei minhas postagens, a princípio no blog tudodireito. A transcrição de todas as matérias, postadas em um mesmo espaço, dificultava, sobremaneira, o acompanhamento das aulas.

Assim, criei, ao sabor do vento, mais e mais blogs: Anotações – Direito Administrativo, Pesquisas – Direito Administrativo; Anotações – Direito Constitucional I e II, Pesquisas – Direito Constitucional, Gramática e Questões Vernáculas e por aí vai, segundo as matérias da grade curricular (podem ser acompanhados no meu perfil completo).

Em novembro de 2007 iniciei a postagem de poemas, crônicas e artigos jurídicos no Recanto das Letras. Seguiram-se artigos jurídicos publicados no Jurisway, no Jus Navigandi e mais poesias, na Sociedade dos Poetas Advogados.

Tomei gosto pela coisa e publiquei cursos e palestras a que assistia. Todos estão publicados, também, neste espaço.

Chegaram cartas (pelo correio) e postagens, em avalanche, com perguntas e agradecimentos. Meu mundo crescia, na medida em que passava a travar amizade com alunos de outras faculdades, advogados e escritores, do Brasil, da América e de além-mar.

Graças aos apontamentos, conseguia ultrapassar com facilidade, todos os anos, as médias exigidas para não me submeter aos exames finais. Não é coisa fácil, vez que a exigência para a aprovação antecipada é a média sete.

Bem, muitos daqueles que acompanharam os blogs também se salvaram dos exames e, assim como eu, passaram de primeira no temível exame da OAB, o primeiro de 2009 (mais espinhoso do que o exame atual). Tão mal-afamada prova revelou-se fácil, pois passei – assim como muitos colegas e amigos – com nota acima da necessária (além de sete, a mesma exigida pela faculdade para que nos eximíssemos dos exames finais) tanto na primeira fase como na segunda fases.

O mérito por cada vitória, por evidente, não é meu ou dos blogs: cada um é responsável por suas conquistas e a faculdade é de primeira linha, excelente. Todavia, fico feliz por ajudar e a felicidade é maior quando percebo que amigos tão caros estão presentes, são agradecidos (Lucia Helena Aparecida Rissi (minha sempre e querida amiga, a primeira da fila), João Mariano do Prado Filho e Silas Mariano dos Santos (adoráveis amigos guardados no coração), Renata Langone Marques (companheira, parceira de crônicas), Vinicius D´Agostini Y Pablos (rapaz de ouro, educado, gentil, amigo, inteligente, generoso: um cavalheiro), Sergio Tellini (presente, hábil, prático, inteligente), José Aparecido de Almeida (prezado por toda a turma, uma figura), entre tantos amigos inesquecíveis. Muitos deles contribuíram para as postagens, inclusive com narrativas para novas crônicas, publicadas no Recanto das Letras ou aqui, em “Causos”: colegas, amigos, professores, estagiando no Poupatempo, servindo no Judiciário.

Também me impulsionaram os professores, seja quando se descobriam em alguma postagem, com comentários abonadores, seja pela curiosidade de saber como suas aulas seriam traduzidas (naturalmente os comentários jocosos não estão incluídos nas anotações de sala de aula, pois foram ou descartados ou apartados para a publicação em crônicas).

O bonde anda: esta é muito velha. A fila anda cai melhor. Estudos e cursos vão passando. Ficaram lá atrás as aulas de Contabilidade, Economia e Arquitetura. Vieram, desta feita, os cursos de pós do professor Damásio e da Gama Filho, ainda mais palestras e cursos de curta duração, que ao todo somam algumas centenas, sempre atualizados, além da participação no Fórum, do Jus Navigandi.

O material é tanto e o tempo, tão pouco. Multiplico o tempo disponível para tornar possível o que seria quase impossível. Por gosto, para ajudar novos colegas, sejam estudantes de Direito, sejam advogados ou a quem mais servir.

Esteja servido, pois: comente, critique, pergunte. Será sempre bem-vindo.

Maria da Glória Perez Delgado Sanches