tag:blogger.com,1999:blog-653304142635766583.post6237913326257930872..comments2023-03-14T07:54:04.348-03:00Comments on JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS): JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS (OU JUIZADOS DE PEQUENAS CAUSAS): ONDE POSSO SER ATENDIDO?maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.comBlogger4125tag:blogger.com,1999:blog-653304142635766583.post-23040682400730463762013-04-29T20:28:33.643-03:002013-04-29T20:28:33.643-03:00Olá, Jesuba, boa noite!
O pedido do autor limita ...Olá, Jesuba, boa noite!<br /><br />O pedido do autor limita a jurisdição. Significa que o juiz somente pode conceder aquilo que foi pedido. Menos, sim. Igual, sim. Mais ou diferente, não.<br />De maneira que, nos Juizados Especiais, por exemplo, é possível ao autor, desacompanhado de advogado, pedir até vinte salários mínimos. Se pedir R$ 2.000,00 de indenização por danos morais, por exemplo, o juiz não poderá conceder R$ 2.000,01, pois estará limitado pelo pedido do autor. <br />Quem fixa a alçada é o autor, em seu pedido. Como calcular? Não é questão de cálculo. <br />O ideal é pedir acima do que comumente se concede ou, no caso de juízes que liberam a alçada, deixar "ao critério do juízo".<br />Cada caso é um caso. O mais importante é a caracterização do dano, a inserção de um contexto, para que se possa avaliar melhor a situação.<br />Uma mesma situação, agravada por esperas, delongas e negativas tem o dano moral agravado e, por consequência, seu valor elevado. Entretanto, o juiz não poderá conceder além do pedido.<br />Por isso é recomendável deixar uma margem de liberdade para que o juiz, ao apreciar a petição, conceda uma indenização maior do que nos casos comuns.<br />No Brasil não é tão comum, infelizmente, a concessão de dano moral com caráter pedagógico, considerados os patrimônios das partes, se bem que determinado pelo Código de Defesa do Consumidor.<br />Se limitar ao mínimo ou à média seu pedido e o julgador adotar tal critério estará limitando o ato de julgar, que poderá conceder, apenas, até o pedido. <br />Ajudei?<br />Um grande abraço e boa sorte!maria da gloria perez delgado sancheshttps://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-653304142635766583.post-14309483525796965342013-04-23T15:25:40.832-03:002013-04-23T15:25:40.832-03:00Maria, boa tarde!
No caso do valor indenizatório,...Maria, boa tarde!<br /><br />No caso do valor indenizatório, sou eu que defino o valor que eu considero como justo para pedir de indenização ou existe algum calculo para isso?? (Não me refiro a decisão do juiz, mas o meu pedido)<br /><br />Obrigado!Anonymoushttps://www.blogger.com/profile/04903713160360500677noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-653304142635766583.post-55132614474190441162013-04-22T21:48:56.505-03:002013-04-22T21:48:56.505-03:00Olá, Jesuba!
É possível, sim, pois o débito autom...Olá, Jesuba!<br /><br />É possível, sim, pois o débito automático não foi autorizado.maria da gloria perez delgado sancheshttps://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-653304142635766583.post-59139740199729433432013-04-22T21:33:44.459-03:002013-04-22T21:33:44.459-03:00Olá Maria tudo bem?
Meu caso é o seguinte:
Sou c...Olá Maria tudo bem?<br /><br />Meu caso é o seguinte:<br /><br />Sou correntista do banco Santander e tenho um cartão de crédito do mesmo.<br /><br />Nos últimos 3 meses enfrentei algumas dificuldades financeiras e nesse mês de Abril deixei de pagar minha fatura que venceu dia 05/04 (pagamento via boleto), porém no dia 15/04 o banco debitou um pequeno valor de minha conta corrente. Eu não questionei, porém nessa mesma semana eu teria um cheque a ser descontado em minha conta. Foi descontado a primeira vez, porém não tinha saldo. Como eu sei que o banco efetua duas aparesentações no dia seguinte eu depositei o dinheiro e fiquei esperando a segunda apresentação. Acontece que o banco pegou todo o dinheiro e "pagou" o valor mínimo do meu cartão, resultado: o cheque acabou voltando por falta de fundos. Eu posso processar o banco por isso?<br /><br />Obrigado!Anonymoushttps://www.blogger.com/profile/04903713160360500677noreply@blogger.com