tag:blogger.com,1999:blog-6533041426357665832023-10-28T07:14:49.056-03:00JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)Como propor uma ação no Juizado Especial Cível. Juizado de Pequenas Causas, Juizado da Fazenda Pública e Juizado Especial Federal: como resolver acidente de trânsito, cobrança abusiva, produto não entregue, mercadoria defeituosa, nome negativado (Serasa, SCPC), problemas com planos de saúde. Como receber cheques sem fundos, notas promissórias, indenização por dano moral ou material. Como fazer um acordo, contrato, procuração, recibo, notificação extrajudicial.maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.comBlogger78125tag:blogger.com,1999:blog-653304142635766583.post-22868007592682595482017-10-10T14:27:00.001-03:002017-10-10T14:31:09.656-03:00COLISÃO TRASEIRA É SEMPRE CULPA DE QUEM VEM ATRÁS?<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://4.bp.blogspot.com/-w-BwAXJsvpQ/Wd0CYiy-fKI/AAAAAAABKCU/ZmaRurTAItkkS8eaxR51e4tvryrOuKkngCLcBGAs/s1600/colis%25C3%25A3o%2Btraseira%2Bde%2Bquem%2B%25C3%25A9%2Ba%2Bculpa.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img alt="colisão traseira: de quem é a culpa" border="0" data-original-height="168" data-original-width="299" height="224" src="https://4.bp.blogspot.com/-w-BwAXJsvpQ/Wd0CYiy-fKI/AAAAAAABKCU/ZmaRurTAItkkS8eaxR51e4tvryrOuKkngCLcBGAs/s400/colis%25C3%25A3o%2Btraseira%2Bde%2Bquem%2B%25C3%25A9%2Ba%2Bculpa.jpg" title="colisão traseira: de quem é a culpa" width="400" /></a></div>
<b><span style="color: blue; font-family: "verdana" , sans-serif;">Nem sempre. Se bem que se deva dirigir com uma distância segura do veículo que segue à frente, o caso presente exemplifica situação diversa, que caracteriza culpa do motorista do veículo que foi...</span></b><br />
<a name='more'></a><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><b>Nem sempre.</b></span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><b><br /></b></span>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><b>Se bem que se deva dirigir com uma distância segura do veículo que segue à frente, o caso presente exemplifica situação diversa, que caracteriza culpa do motorista do veículo que foi atingido na traseira.</b></span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><b><br /></b></span>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><b>O autor ajuizou ação no Juizado Especial Cível, que dispensa o pagamento de custas e a assistência de advogado. Alegou que seu veículo foi atingido na traseira e, por conta da presunção de culpa, faria jus ao recebimento dos danos sofridos.</b></span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><b><br /></b></span>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><b>Em contestação com pedido contraposto o réu afirmou que fora ultrapassado pelo autor e que, porque chamado por uma conhecida, teria o autor brecado violentamente seu veículo. Daí a colisão.</b></span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><b><br /></b></span>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><b>Vieram aos autos provas testemunhais, em audiência, que confirmaram a versão do réu.</b></span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><b><br /></b></span>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><b>Ao final, o autor teve seu pedido julgado improcedente e o réu atendido o pedido contraposto. Parecia tudo muito fácil, não é?</b></span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><b>Sentença da lavra da MMª Juíza Tania da Silva Amorim Fiuza, da comarca de Mongaguá, São Paulo.</b></span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><b><br /></b></span>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><b>Cabe recurso. Vamos ver no que vai dar.</b></span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span>
<br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0.0001pt;">
<b><span style="background: yellow; border: 1pt solid; color: #1f497d; font-family: "berlin sans fb demi" , sans-serif; font-size: 18pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">GOSTOU? COMPARTILHE</span></b></div>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span>
<i><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Vistos.</span></i><br />
<i><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">I. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.</span></i><br />
<i><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">II. Fundamento e Decido.</span></i><br />
<i><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Não existem preliminares a serem enfrentadas.</span></i><br />
<i><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Trata-se de pedido de indenização por danos materiais que o autor informa ter experimentado após batida dos veículos.</span></i><br />
<i><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Há pedido contraposto no mesmo sentido.</span></i><br />
<i><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Pois bem.</span></i><br />
<i><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Dos autos consta boletim de ocorrência de fls.09 que denota a incontroversa sobre a existência do acidente, porém nele consta apenas a narrativa do autor, sem qualquer perícia realizada no local. O relato de fls. 12 do policial militar apenas constata um pequeno dano no "pisante do para-choque traseiro e na placa do veículo, o que denota a impropriedade daquilo relatado pelo autor na inicial e em relação aos orçamentos que acosta aos autos que indicam, inclusive, danos laterais que não constam do Boletim de Ocorrência. À mingua de elementos para se aferir a verdade dos fatos, já que o autor não trouxe nenhuma testemunha ou prova da culpa do réu e dos danos experimentados, verifico que as alegações do autor devem ser vistas com parcimônia.</span></i><br />
<i><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">A controvérsia reside em saber se o réu foi culpado ou não por bater na traseira do veículo do autor.</span></i><br />
<i><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Sabe-se que há presunção de culpa daquele que colide na traseira de veículo que transita à sua frente. No entanto, tal presunção não é absoluta e pode ser ilidida pelas provas dos autos.</span></i><br />
<i><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">No presente caso, tal presunção restou totalmente elidida com a prova testemunhal colhida sob o crivo do contraditório.</span></i><br />
<i><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Senão, vejamos:</span></i><br />
<i><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">A testemunha RAJ, arrolada pelo réu, em juízo disse que estava vindo da praia e viu a colisão porque o carro do requerente cortou o carro do requerido, ouviu um grito de uma senhora e logo em seguida a colisão do carro do requerido na traseira do carro do requerente. O autor ficou alterado e xingou o réu de "velho babão". O carro do réu vasou bastante água no momento da colisão. O carro do autor tem um engate e não conseguiu perceber o tamanho do estrago. Disse não conhecer o réu e viu o carro na oficina e perguntou ao dono se o réu tinha tido algum problema e se propôs a ajudar no necessário. Não se recorda o nome do dono da oficina. Mora em São Paulo e estava hospedado em Mongaguá, se recorda que o horário foi de tarde, depois do almoço. O carro do Sr. F. é um carro preto e do réu um fiat. </span></i><br />
<i><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">A testemunha R, arrolada pelo réu, disse que o carro do autor estava ultrapassando o carro do réu e freou, uma mulher saiu e gritou, nisso já tinha batido. O depoente estava na passarela de bicicleta e foi dali que presenciou o acidente. O carro do autor fechou o carro do réu depois de ter ultrapassado. Não viu o dano no carro do autor, mas o carro do réu vasou a agua do radiador. Disse que conseguiu o contato do réu para depor como testemunha porque está prestando serviços perto da casa do réu que lhe chamou e perguntou se podia ser testemunha; o carro do autor é um carro preto, mas não sabe direito qual é o carro, acha que é um corsa. O grito da mulher foi após o acidente.</span></i><br />
<i><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">O réu S. disse ter 66 anos e dirige há 31 anos e que estava passando de frente a uma bicicletaria e ouviu um grito quando o carro do requerente freou bruscamente e não conseguiu frear para evitar a colisão. Desceu do carro para ver o que tinha ocorrido, mas o autor reagiu de maneira agressiva e disse que não tinha vítima nenhuma e que ele era babaca e que quem bate atrás é culpado. Ficou muito assustado com agressividade do autor. O autor mencionava que o réu estava alcoolizado, mas pode provar que estava passando por um tratamento medico e que não pode tomar bebida alcoólica; disse que saiu do local porque o autor estava muito nervoso e ficou com medo. O autor foi pedir a cunhada para servir de testemunha e disse que tem amizade com o PCC e que o réu iria pagar de qualquer forma e que se não fosse na justiça seria de outra forma" (SIC). O depoente não fez o registro da ocorrência porque não pegou os dados do veículo do autor.</span></i><br />
<i><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">O depoente disse que o autor o intimida e chegou a passar de frente a sua residência. </span></i><br />
<i><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">O autor disse que passou pelo radar em velocidade baixa e depois o réu colidiu. Que acredita que o réu estava alcoolizado e não estava na velocidade compatível. A batida se deu perto do radar porque reduziu a velocidade. Seguiu o réu até a sua casa porque ele saiu do local.</span></i><br />
<i><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">A ação é improcedente não havendo que se falar no presente caso em presunção de culpa pelo fato de o réu ter batido na traseira do veículo do autor.</span></i><br />
<i><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">A prova testemunhal colhida em juízo não deixa dúvida de que a colisão se deu em razão da freada brusca efetuada pelo autor.</span></i><br />
<i><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">A presunção ficou elidida pelo depoimento pessoal e testemunhal colhido em juízo. Ao contrário, o autor não trouxe aos autos nenhum elemento para corroborar os fatos narrados na inicial, até mesmo há controvérsias entre o boletim de ocorrência feito pelo autor e os danos relatados, constatando-se que não logrou êxito, o autor, na prova dos fatos constitutivos de seu direito, até porque em audiência de instrução não trouxe se quer uma testemunha para demonstrar a veracidade de suas alegações.</span></i><br />
<i><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Ademais, friso a contradição entre os danos que alega ter experimentado e a constatação do boletim de fls. 12.</span></i><br />
<i><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Quanto ao pedido contraposto é caso de procedência. </span></i><br />
<i><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Conforme restou evidenciado após a instrução probatória a colisão se deu em razão de o autor ter efetuado uma brusca frenagem em seu veículo após ouvir alguém lhe chamar da bicicletaria, daí o grito de uma mulher que as testemunhas afirmaram ter ouvido no momento da colisão. A pequena divergência das testemunhas, no que toca ao momento de ter ouvido o grito de uma mulher, é plenamente justificável pela passagem do tempo em que ocorreu o evento e a data da colheita da prova oral em juízo. </span></i><br />
<i><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Com efeito, o artigo 28 do Código de Trânsito Brasileiro determina que o condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. </span></i><br />
<i><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">O artigo 34 desse diploma legal, por sua vez, preceitua que o condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. </span></i><br />
<i><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Já o artigo 29 do Código de Trânsito Brasileiro preceitua que: O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas.</span></i><br />
<i><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">ARNALDO RIZZATO in Comentários ao Código de Trânsito Brasileiro, 7ª Edição, São Paulo Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 114/115: "Já foi dito que o condutor é responsável pelo veículo e por tudo o que possa resultar de sua conduta ao dirigir. Assim, deve o condutor dirigir atentamente, conscientizando-se de todas as precauções possíveis a fim de evitar acidente e não obstruir o trânsito. Exercer o domínio ou controle sobre o veículo significa um ato de vontade, ou a extensão do querer.</span></i><br />
<i><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Nesse sentido a previsão do art. 28, de que o condutor deve sempre dirigir com atenção e ter o total domínio de seu veículo. Qualquer decorrência resultante do uso do veículo é atribuída ao seu condutor. Por isso, incumbe-lhe manter o domínio completo do veículo que circulará segundo a sua vontade exclusiva.</span></i><br />
<i><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">O conjunto probatório dos autos, portanto, comprova que foi o autor que provocou o acidente, sendo certo que a presunção de culpa daquele que bate na traseira, conforme se entende reiteradamente, restou ilidida no presente caso.</span></i><br />
<i><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Constatou-se que o autor se descuidou da atenção devida na condução de seu veículo, efetuou frenagem brusca ao cumprimentar pessoa que estava do lado de fora do veículo em uma bicicletaria, de forma que não conseguiu o réu efetuar a frenagem antes de bater na traseira do veículo do autor. Logo, o pedido inicial de reparação de danos constante da inicial improcede. Por outro lado, o pedido contraposto efetuado pelo requerido S.B. deve ser acolhido, em razão do reconhecimento de que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do autor.</span></i><br />
<i><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Os documentos de fls. 29/31 comprovam que o requerido S.B. sofreu danos materiais no valor de R$. 1340,00.</span></i><br />
<i><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">III- Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial de REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS efetuado por F.M. em face de S.B., bem como JULGO PROCEDENTE o PEDIDO CONTRAPOSTO efetuado por S.B. em face de F.M. para condenar o autor F.M. a pagar ao requerido S.B. o valor de R$ 1.340,00 (um mil trezentos e quarenta reais) atualizado desde a data do acidente (23/12/2016) pela tabela prática do TJSP e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da apresentação da contestação/pedido contraposto.</span></i><br />
<i><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Nos procedimentos do Juizado Especial Cível de primeiro grau de jurisdição não são devidas custas judiciais ou honorários de sucumbência.</span></i><br />
<i><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></i>
<i><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">P.R.I.C.</span></i><br />
<i><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Mongaguá, 03 de agosto de 2017</span></i><br />
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: yellow; border: solid 1.0pt; color: #1f497d; font-family: "" sans-serif "" , "serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">DEIXE SEU COMENTÁRIO.
SEMPRE É POSSÍVEL MELHORAR</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<h3 style="background: #FCFBF5; margin-top: 0cm;">
<span style="background: #fdfefa; color: #3917cb; font-size: 16.0pt; line-height: 115%;"> </span><span style="font-size: 13.5pt; line-height: 115%;"><o:p></o:p></span></h3>
<h3 style="background: #FCFBF5; margin-top: 0cm;">
<span style="background: #fdfefa; color: #3917cb; font-size: 16.0pt; line-height: 115%;">Escreva, comente. Se para
elogiar, obrigada. Mas posso ter pecado e truncado o texto, cometido algum erro
ou deslize (não seria a primeira vez). Comentando ajudará a mim e àqueles que
lerão o texto depois de você. Culpa minha, eu sei. Por isso me redimo, agradeço
e tentarei ser melhor, da próxima vez.</span><span style="font-size: 16pt; line-height: 115%;"> </span><o:p></o:p></h3>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<span style="font-size: 13.5pt;"> </span><b><span style="background: yellow; border: solid 1.0pt; color: #1f497d; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm;">Obrigada
pela visita!</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: yellow; border: solid 1.0pt; color: #1f497d; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">QUER RECEBER
DICAS? SIGA O BLOG. </span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: blue; border: solid 1.0pt; color: yellow; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">SEJA LEAL. NÃO COPIE,
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<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: #fdfefa; color: #003399; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 13.0pt;">TODOS OS
DIREITOS RESERVADOS</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: #fdfefa; color: #003399; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 13.0pt;">Respeite o
direito autoral.</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
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E QUESTÕES VERNÁCULAS</span></a><span style="color: #1a1ed0; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;"><br />
</span><a href="http://producaojuridica.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;">PRODUÇÃO JURÍDICA</span><span style="color: #1a1ed0; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;"><br />
</span></a><a href="http://juizadodepequenascausas.blogspot.com.br/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;">JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)</span></a><o:p></o:p></h1>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 13.0pt;">e os mais,
na coluna ao lado. Esteja à vontade para perguntar, comentar ou criticar.</span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span lang="EN-US" style="color: #003399; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 13.0pt;">Um abraço!</span><span lang="EN-US" style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<i><span lang="EN-US" style="background: #fcfcfc; color: #333333; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;">Thanks for the comment. Feel free
to comment, ask questions or criticize. </span></i><i><span style="background: #fcfcfc; color: #333333; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;">A great day and a great week!</span></i><i><span style="color: #333333; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;"> </span></i><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><i><span style="background: white; color: #333333; font-family: "blackadder itc"; font-size: 14.0pt;">Maria da Gloria Perez Delgado Sanches</span></i></b></div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-653304142635766583.post-91595653628363982392017-09-05T13:22:00.001-03:002017-09-05T13:22:12.517-03:00TURMAS DE UNIFORMIZAÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS. Leading case ou decisão paradigma<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://1.bp.blogspot.com/-h_n1R_wH_PI/Wa7O5HDD7tI/AAAAAAABIsY/mAQy-sPdb5c3yRJeRKa8Se6gUFPjYQvwwCLcBGAs/s1600/03676bad92efbeec9fc50fc30b108afe%2B-%2BC%25C3%25B3pia.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img alt="Reclamação nos Juizados Especiais: Turmas de Uniformização do Tribunal de Justiça" border="0" data-original-height="401" data-original-width="483" height="265" src="https://1.bp.blogspot.com/-h_n1R_wH_PI/Wa7O5HDD7tI/AAAAAAABIsY/mAQy-sPdb5c3yRJeRKa8Se6gUFPjYQvwwCLcBGAs/s320/03676bad92efbeec9fc50fc30b108afe%2B-%2BC%25C3%25B3pia.jpg" title="TURMAS DE UNIFORMIZAÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS. Leading case ou decisão paradigma" width="320" /></a></div>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><b><span style="color: blue;">Nem sempre o litígio é resolvido com a sentença, de mérito ou não. Há recursos cabíveis das decisões (recurso inominado e, deste, recurso extraordinário) e reclamação para as...</span></b></span><br />
<br />
<a name='more'></a><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Nem sempre o litígio é resolvido com a sentença, de mérito ou não. Há recursos cabíveis das decisões (recurso inominado e, deste, recurso extraordinário) e reclamação para as Turmas de Uniformização.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">A criação das Turmas de Uniformização no Estado de São Paulo é recente.</span><br />
<h3>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: small;"><u>Criação das Turmas de Uniformização</u></span></h3>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Com a função de uniformizar o entendimento das Turmas Recursais quanto a decisões conflitantes sobre a mesma matéria foi criada, em 2011, <span style="background-color: white;">a Turma de Uniformização nos Juizados Especiais no Estado de São Paulo.</span></span><br />
<div style="background-color: white; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">A Turma de Uniformização tem previsão na Lei Federal 12.153/2009, artigo 18, mas, no tribunal paulista só foi instituída com a publicação da Resolução no Diário da Justiça Eletrônico (DJe).</span></div>
<div style="background-color: white; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">A uniformização somente é acionada mediante reclamação, julgada no prazo de 10 dias a partir da publicação da decisão que gerou divergência. Pedidos repetidos não serão julgados.</span></div>
<div style="background-color: white; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O pleno da Turma de Uniformização deve se reunir pelo menos uma vez a cada dois meses e suas decisões serão tomadas por maioria de votos. Em caso de empate, prevalece o que dizem os códigos processuais. </span></div>
<div style="background-color: white; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Pois bem. Hoje foi publicada no DJe orientação sobre o encaminhamento de processos físicos à Turma de Uniformização para que, preenchidos os requisitos de admissibilidade e havendo mais de um pedido sobre o mesmo tema, os juízes presidentes dos Colégios Recursais devem enviar o primeiro protocolado e sobrestar os demais, servindo o feito enviado como paradigma para aquele Colégio (leading case).</span></div>
<div style="background-color: white; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Abaixo segue a íntegra da Resolução nº 553/2011 e do Comunicado nº 286/2013, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.</span></div>
<div style="background-color: white; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="background-color: white; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<strong style="margin: 0px; padding: 0px;"><u style="margin: 0px; padding: 0px;"></u></strong></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0.0001pt;">
<b><span style="background: yellow; border: 1pt solid windowtext; color: #1f497d; font-family: "Berlin Sans FB Demi", sans-serif; font-size: 18pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">GOSTOU? COMPARTILHE</span></b></div>
<div style="background-color: white; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<strong style="margin: 0px; padding: 0px;"><u style="margin: 0px; padding: 0px;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: small;"><br /></span></u></strong></div>
<div style="background-color: white; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<strong style="margin: 0px; padding: 0px;"><u style="margin: 0px; padding: 0px;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: small;">RESOLUÇÃO Nº 553/2011</span></u></strong></div>
<div style="background-color: white; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Dispõe sobre a criação, a composição, o funcionamento e o procedimento da Turma de Uniformização instituída pela Lei Federal n° 12.153, de 22 de dezembro de 2009.</span></div>
<div style="background-color: white; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no uso das atribuições, Considerando que a Lei Federal n° 12.153, de 22 de dezembro de 2009, determinou a criação de Turmas de Uniformização nos Sistemas dos Juizados Especiais estaduais;</span></div>
<div style="background-color: white; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Considerando o disposto no art. 20 da referida lei, que atribui aos Tribunais competência para expedir normas visando a regular o procedimento a ser adotado para o processo e o julgamento do pedido de uniformização de interpretação de lei, quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material ou processual;</span></div>
<div style="background-color: white; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Considerando o disposto no Provimento n° 7, de 7 de maio de 2010, da Corregedoria Nacional de Justiça, especialmente nos artigos 11 a 19 e</span></div>
<div style="background-color: white; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Considerando proposta do Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais de São Paulo, contida no Processo n° 41711/2011,</span></div>
<div style="background-color: white; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<strong style="margin: 0px; padding: 0px;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">RESOLVE:</span></strong></div>
<div style="background-color: white; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><strong style="margin: 0px; padding: 0px;">Art. 1</strong>° Fica criada, no Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, a Turma de Uniformização de que tratam os artigos 18 e 20 da Lei Federal n° 12.153, de 22 de dezembro de 2009.</span></div>
<div style="background-color: white; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><strong style="margin: 0px; padding: 0px;">Art. 2</strong>° Compõem a Turma de Uniformização:</span></div>
<div style="background-color: white; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">I - um desembargador integrante do Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais, que será o seu Presidente;</span></div>
<div style="background-color: white; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">II - cinco juizes efetivos e dois suplentes, todos titulares de cargos de entrância final integrantes do Sistema de Juizados Especiais, mediante prévia inscrição, indicados pelo Conselho Supervisor e designados pelo Conselho Superior da Magistratura.</span></div>
<div style="background-color: white; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><u style="margin: 0px; padding: 0px;">Parágrafo único</u> - Os componentes da Turma de Uniformização serão designados pelo período de dois anos, permitida uma recondução, salvo se não houver interessados.</span></div>
<div style="background-color: white; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><strong style="margin: 0px; padding: 0px;">Art. 3°</strong> Compete à Turma de Uniformização julgar pedido de uniformização de interpretação de lei, quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material ou processual.</span></div>
<div style="background-color: white; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><strong style="margin: 0px; padding: 0px;">Art. 4°</strong> Compete ao Presidente da Turma de Uniformização, além de outras atribuições legais e regimentais:</span></div>
<div style="background-color: white; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">l - sortear o Relator;</span></div>
<div style="background-color: white; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">II- convocar os integrantes da Turma de Uniformização para as sessões de julgamento;</span></div>
<div style="background-color: white; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">III - dirigir e presidir os trabalhos;</span></div>
<div style="background-color: white; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">IV - manter a ordem nas sessões;</span></div>
<div style="background-color: white; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">V - mandar incluir em pauta os processos;</span></div>
<div style="background-color: white; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">VI - submeter à Turma de Uniformização questões de ordem;</span></div>
<div style="background-color: white; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">VII - requisitar e prestar informações.</span></div>
<div style="background-color: white; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><strong style="margin: 0px; padding: 0px;">Art. 5°</strong> Compete ao Relator, além de outras atribuições legais e regimentais:</span></div>
<div style="background-color: white; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">I - exercer o juízo de admissibilidade nos pedidos de uniformização;</span></div>
<div style="background-color: white; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">II - ordenar e dirigir o processo;</span></div>
<div style="background-color: white; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">III- submeter à Turma de Uniformização questões de ordem;</span></div>
<div style="background-color: white; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">IV - homologar a desistência do pedido, ainda que o processo se encontre em pauta para julgamento;</span></div>
<div style="background-color: white; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">V - pedir inclusão em pauta dos processos que lhe couberem por distribuição;</span></div>
<div style="background-color: white; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">VI - redigir o acórdão, quando for vencedor nos julgamentos;</span></div>
<div style="background-color: white; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">VII - apresentar em mesa, para julgamento, os pedidos que não dependam de pauta;</span></div>
<div style="background-color: white; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">VIII - julgar prejudicado pedido que haja perdido o objeto;</span></div>
<div style="background-color: white; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">IX - julgar a habilitação incidente, quando esta depender de decisão;</span></div>
<div style="background-color: white; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">X - requisitar e prestar informações.</span></div>
<div style="background-color: white; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><strong style="margin: 0px; padding: 0px;">Art. 6°</strong> Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material ou processual.</span></div>
<div style="background-color: white; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§ 1° O pedido será dirigido ao Presidente da Turma de Uniformização no prazo de dez dias, contados da publicação da</span></div>
<div style="background-color: white; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">decisão que gerou a divergência, por petição escrita e assinada por advogado, com a comprovação do recolhimento do preparo, quando cabível.</span></div>
<div style="background-color: white; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§ 2° A petição indicará o nome e o endereço completo dos advogados, constantes do processo, e exporá as razões, com explicitação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, acompanhadas de prova da divergência, que se fará:</span></div>
<div style="background-color: white; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">l - Pela certidão, cópia do julgado ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia</span></div>
<div style="background-color: white; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">eletrônica, em que tiver sido publicada a decisão divergente;</span></div>
<div style="background-color: white; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">II - pela reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte.</span></div>
<div style="background-color: white; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§ 3° Protocolado o pedido na Secretaria do Colégio Recursal em que ocorreu a divergência, será intimada a parte contrária e, quando for o caso, também o Ministério Público, no prazo sucessivo de dez dias, encaminhando-se os autos, em seguida, ao Presidente da Turma de Uniformização.</span></div>
<div style="background-color: white; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§ 4° O pedido será distribuído à relatoria de um dos integrantes da Turma de Uniformização, exceto ao Presidente.</span></div>
<div style="background-color: white; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§ 5° Será rejeitado o pedido quando se tratar de matéria já decidida pela turma ou quando não for cumprida alguma das exigências dos § § 1º e 2º deste artigo.</span></div>
<div style="background-color: white; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§ 6° Rejeitado preliminarmente o recurso, caberá pedido de reapreciação nos mesmos autos, no prazo de dez dias, à Turma de Uniformização, que, se o admitir pela sua admissão, julgará desde logo o mérito.</span></div>
<div style="background-color: white; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><strong style="margin: 0px; padding: 0px;">Art. 7</strong>° O pedido deverá ser julgado pela Turma de Uniformização no prazo de trinta dias.</span></div>
<div style="background-color: white; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><strong style="margin: 0px; padding: 0px;">Art. 8°</strong> A Turma de Uniformização se reunirá ao menos uma vez a cada dois meses, salvo se não houver pedidos de uniformização em condições de julgamento, em sessões que serão designadas pelo seu Presidente e poderão ser feitas por meio eletrônico.</span></div>
<div style="background-color: white; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><strong style="margin: 0px; padding: 0px;">Art. 9°</strong> A decisão da Turma de Uniformização será tomada pelo voto da maioria dos seus membros.</span></div>
<div style="background-color: white; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§ 1º. Em matéria criminal, em caso de empate, prevalecerá a decisão mais favorável ao réu.</span></div>
<div style="background-color: white; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§ 2º. Em matéria civil, em caso de empate não haverá uniformização.</span></div>
<div style="background-color: white; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§ 3°. A decisão será publicada e comunicada a todos os magistrados submetidos à sua jurisdição, se possível por meio eletrônico.</span></div>
<div style="background-color: white; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><strong style="margin: 0px; padding: 0px;">Art. 10.</strong> Quando houver multiplicidade de pedidos de uniformização de interpretação de lei com fundamento em idêntica questão de direito, caberá ao Presidente da Turma de Uniformização selecionar, para julgamento, um ou mais feitos representativos da controvérsia, sobrestando os demais até o respectivo pronunciamento.</span></div>
<div style="background-color: white; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§ 1°. Julgado o mérito do pedido de uniformização, os demais pedidos sobrestados serão apreciados pelas Turmas Recursais, que poderão exercer juízo de retratação ou de prejudicialidade, se tais pedidos veicularem tese não acolhida pela Turma de Uniformização.</span></div>
<div style="background-color: white; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§ 2°. Mantida a decisão pela Turma Recursal, poderá a Turma de Uniformização, mediante provocação do interessado, cassar ou reformar, liminarmente, o acórdão contrário à orientação firmada.</span></div>
<div style="background-color: white; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><strong style="margin: 0px; padding: 0px;">Art. 11.</strong> A Turma de Uniformização poderá responder a consulta, sem efeito suspensivo, formulada por mais de um quinto das Turmas Recursais ou dos juízes singulares a ela submetidos, sobre matéria processual, quando verificada divergência no processamento dos feitos.</span></div>
<div style="background-color: white; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><strong style="margin: 0px; padding: 0px;">Art. 12.</strong> Pelo voto de, no mínimo, dois terços dos seus integrantes, de ofício ou mediante proposta de pelo menos um terço das Turmas Recursais, a Turma de Uniformização poderá rever o entendimento anteriormente firmado.</span></div>
<div style="background-color: white; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><strong style="margin: 0px; padding: 0px;">Art. 13.</strong> O Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais, ouvida a Corregedoria Geral de Justiça, elaborará o Regimento Interno da Turma de Uniformização, que será submetido à aprovação pelo Órgão Especial.</span></div>
<div style="background-color: white; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><strong style="margin: 0px; padding: 0px;">Art. 14.</strong> Aplicam-se subsidiariamente ao funcionamento da Turma de Uniformização, no que couber, as disposições do Provimento n° 7, de 7 de maio de 2010, da Corregedoria Nacional de Justiça.</span></div>
<div style="background-color: white; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><strong style="margin: 0px; padding: 0px;">Art. 15.</strong> Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.</span></div>
<div style="background-color: white; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.</span></div>
<div style="background-color: white; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">São Paulo, 10 de agosto de 2011.</span></div>
<div style="background-color: white; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">(a) JOSÉ ROBERTO BEDRAN,<br style="margin: 0px; padding: 0px;" />Presidente do Tribunal de Justiça.</span></div>
<div style="background-color: white; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<b><span style="background: blue; border: 1pt solid windowtext; color: yellow; font-size: 18pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">SEJA LEAL. NÃO COPIE, COMPARTILHE.</span></b></div>
<h3 style="background-color: white; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: small;"><span style="letter-spacing: 0.1px;"><u><br /></u></span></span></h3>
<h3 style="background-color: white; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: small;"><span style="letter-spacing: 0.1px;"><u>COMUNICADO Nº 286/2013</u></span></span></h3>
<div style="-webkit-font-smoothing: antialiased; background-color: white; box-sizing: inherit; letter-spacing: 0.1px; line-height: 1.6; margin-top: 15px; text-align: left; word-wrap: break-word;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O <span style="box-sizing: inherit; font-weight: 700;">CONSELHO SUPERVISOR DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS,</span> diante da instalação da Tuma de Uniformização regulamentada pela Resolução nº 589/2012, <span style="box-sizing: inherit; font-weight: 700; margin-bottom: 0px;">COMUNICA</span> aos MM. Juízes Presidentes dos Colégios Recursais que, observado os comunicados nº 40/2012 e 91/2012, deverão providenciar o encaminhamento do pedido de uniformização que preencheu os requisitos iniciais de admissibilidade (tempestividade; o nome e o endereço completo dos advogados, constantes do processo; a procuração outorgada aos advogados das partes; demonstração suficiente da divergência; cópias do acórdão prolatado que se pretende uniformização, da certidão da respectiva intimação; certidão, cópia do julgado ou citação do repositório de jurisprudência, oficial em que tiver sido publicada a decisão divergente ou a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, entre outros) para a Seção de Apoio da Turma de Uniformização localizada no Fórum João Mendes Júnior, 18º andar, sala 1824.</span></div>
<div style="-webkit-font-smoothing: antialiased; background-color: white; box-sizing: inherit; letter-spacing: 0.1px; line-height: 1.6; margin-top: 5px; text-align: left; word-wrap: break-word;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Havendo mais de um pedido sobre o mesmo tema, deverão os MM. Juízes Presidentes encaminhar aquele que primeiro foi protocolado, determinando o sobrestamento dos demais, mencionando o feito tido como paradigmático para aquele Colégio (leading case).</span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: yellow; border: solid windowtext 1.0pt; color: #1f497d; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">DEIXE SEU COMENTÁRIO.
SEMPRE É POSSÍVEL MELHORAR</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<h3 style="background: #FCFBF5; margin-top: 0cm;">
<span style="background: #FDFEFA; color: #3917cb; font-size: 16.0pt; line-height: 115%;"> </span><span style="font-size: 13.5pt; line-height: 115%;"><o:p></o:p></span></h3>
<h3 style="background: #FCFBF5; margin-top: 0cm;">
<span style="background: #FDFEFA; color: #3917cb; font-size: 16.0pt; line-height: 115%;">Gostou? Comente,
compartilhe, inscreva-se para receber publicações. <o:p></o:p></span></h3>
<h3 style="background: #FCFBF5; margin-top: 0cm;">
<span style="background: #FDFEFA; color: #3917cb; font-size: 16.0pt; line-height: 115%;">Não gostou? Comente. Seu
comentário ajudará a mim e àqueles que lerão o texto depois de você. <o:p></o:p></span></h3>
<h3 style="background: #FCFBF5; margin-top: 0cm;">
<span style="background: #FDFEFA; color: #3917cb; font-size: 16.0pt; line-height: 115%;">Me redimo de qualquer
deslize, agradeço e tentarei ser melhor, da próxima vez. <o:p></o:p></span></h3>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<span style="font-size: 13.5pt;"> </span><b><span style="background: yellow; border: solid windowtext 1.0pt; color: #1f497d; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm;">Obrigada
pela visita!</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: yellow; border: solid windowtext 1.0pt; color: #1f497d; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">QUER RECEBER
DICAS? SIGA O BLOG. </span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: blue; border: solid windowtext 1.0pt; color: yellow; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">SEJA LEAL. NÃO COPIE,
COMPARTILHE.</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: #FDFEFA; color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">TODOS OS
DIREITOS RESERVADOS</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: #FDFEFA; color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">Respeite o
direito autoral.</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">Gostou?
Clique, visite os blogs, comente. É só acessar:</span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://belaitanhaem.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">CHAPÉU DE PRAIA</span></a><o:p></o:p></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://mg-perez.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">MEU QUADRADO</span></a><o:p></o:p></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://causoscolegasamigos.blogspot.com.br/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">"CAUSOS":
COLEGAS, AMIGOS, PROFESSORES</span></a><o:p></o:p></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">GRAMÁTICA
E QUESTÕES VERNÁCULAS</span></a><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;"><br />
</span><a href="http://producaojuridica.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">PRODUÇÃO JURÍDICA</span><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;"><br />
</span></a><a href="http://juizadodepequenascausas.blogspot.com.br/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)</span></a><o:p></o:p></h1>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">e os mais,
na coluna ao lado. Esteja à vontade para perguntar, comentar ou criticar.</span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span lang="EN-US" style="color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Um abraço!</span><span lang="EN-US" style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<i><span lang="EN-US" style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Thanks for the comment. Feel free
to comment, ask questions or criticize. </span></i><i><span style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;">A great day and a great week!</span></i><i><span style="color: #333333; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;"> </span></i><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><i><span style="background: white; color: #333333; font-family: "Blackadder ITC"; font-size: 14.0pt;">Maria da Gloria Perez Delgado Sanches</span></i></b></div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-653304142635766583.post-64080998779247564562017-09-04T10:10:00.000-03:002017-09-04T10:10:14.310-03:00JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://1.bp.blogspot.com/-sF53UlRSPpM/Wa1P_AXKSQI/AAAAAAABIe8/59UIA2oSdYQlNn1OjMFD7coRn6EW_C8VgCLcBGAs/s1600/03676bad92efbeec9fc50fc30b108afe%2B-%2BC%25C3%25B3pia.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img alt="Com o certificado digital é possível ajuizar ação no juizado especial da fazenda pública" border="0" data-original-height="401" data-original-width="483" height="265" src="https://1.bp.blogspot.com/-sF53UlRSPpM/Wa1P_AXKSQI/AAAAAAABIe8/59UIA2oSdYQlNn1OjMFD7coRn6EW_C8VgCLcBGAs/s320/03676bad92efbeec9fc50fc30b108afe%2B-%2BC%25C3%25B3pia.jpg" title="Juizados especiais da fazenda pública: ajuizamento de ação via certificado digital" width="320" /></a></div>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><b><span style="color: blue;">Se você tem certificado digital, pode ingressar com ação no Juizado Especial Cível pela internet e, agora, também no Juizado Especial da Fazenda...</span></b></span><br />
<br />
<a name='more'></a><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Se você tem certificado digital, pode ingressar com ação no Juizado Especial Cível pela internet e, agora, também no Juizado Especial da Fazenda Pública.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Em nenhum dos dos casos é preciso a assistência de advogado e você pode peticionar de sua casa ou escritório, sem a necessidade de se deslocar ao fórum.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">É claro que é preciso instruir o processo, o que significa juntar (digitalizar) todos os documentos necessários para comprovar seu direito, pois uma narrativa, por si só, via de regra, não tem o condão de convencer o juiz. Para isso serve o processo: convencer que você tem um direito ferido pelo réu e que, portanto, merece o que está pleiteando.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0.0001pt;">
<b><span style="background: yellow; border: 1pt solid windowtext; color: #1f497d; font-family: "Berlin Sans FB Demi", sans-serif; font-size: 18pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">GOSTOU? COMPARTILHE</span></b></div>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="background-color: white; color: #333333; font-family: Verdana, sans-serif; text-align: justify;">As principais demandas recebidas pelas unidades são:</span><br />
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #333333; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span style="box-sizing: border-box;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"> - ações indenizatórias de dano material e moral;</span></span></div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #333333; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span style="box-sizing: border-box;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"> - fornecimento de medicamentos;</span></span></div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #333333; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span style="box-sizing: border-box;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"> - diferenças de vencimentos de servidores públicos (como base de cálculo de sexta-parte e Fator de Atualização Monetária);</span></span></div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #333333; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span style="box-sizing: border-box;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"> - concessão de gratificações de vencimentos (GAM, GTE, GSAP, GAP, etc);</span></span></div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #333333; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span style="box-sizing: border-box;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"> - concessão de licença prêmio e sexta-parte dos contratados pela Lei 500/74;</span></span></div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #333333; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span style="box-sizing: border-box;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"> - demandas sobre concursos públicos;</span></span></div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #333333; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span style="box-sizing: border-box;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"> - discussão sobre penalidades administrativas de servidores, exceto de demissão e aquelas aplicáveis a policiais militares.</span></span></div>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<i><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">COMUNICADO CONJUNTO Nº 2017/2017
(Processo nº 2016/219329) </span></i><br />
<i><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça COMUNICAM aos Senhores
Magistrados, Escrivães Judiciais, Servidores e ao público em geral, que a partir do dia 04/09/2017 será disponibilizado o
peticionamento eletrônico para pessoas físicas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, mediante o uso de certificado
digital, nas ações em que não houver necessidade da assistência de advogado (até 60 salários mínimos). </span></i><br />
<i><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Outras informações
podem ser acessadas em: www.tjsp.jus.br/peticionamentojec.</span></i><br />
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: yellow; border: solid windowtext 1.0pt; color: #1f497d; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">DEIXE SEU COMENTÁRIO.
SEMPRE É POSSÍVEL MELHORAR</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<h3 style="background: #FCFBF5; margin-top: 0cm;">
<span style="background: #FDFEFA; color: #3917cb; font-size: 16.0pt; line-height: 115%;"> </span><span style="font-size: 13.5pt; line-height: 115%;"><o:p></o:p></span></h3>
<h3 style="background: #FCFBF5; margin-top: 0cm;">
<span style="background: #FDFEFA; color: #3917cb; font-size: 16.0pt; line-height: 115%;">Gostou? Comente,
compartilhe, inscreva-se para receber publicações. <o:p></o:p></span></h3>
<h3 style="background: #FCFBF5; margin-top: 0cm;">
<span style="background: #FDFEFA; color: #3917cb; font-size: 16.0pt; line-height: 115%;">Não gostou? Comente. Seu
comentário ajudará a mim e àqueles que lerão o texto depois de você. <o:p></o:p></span></h3>
<h3 style="background: #FCFBF5; margin-top: 0cm;">
<span style="background: #FDFEFA; color: #3917cb; font-size: 16.0pt; line-height: 115%;">Me redimo de qualquer
deslize, agradeço e tentarei ser melhor, da próxima vez. <o:p></o:p></span></h3>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<span style="font-size: 13.5pt;"> </span><b><span style="background: yellow; border: solid windowtext 1.0pt; color: #1f497d; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm;">Obrigada
pela visita!</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: yellow; border: solid windowtext 1.0pt; color: #1f497d; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">QUER RECEBER
DICAS? SIGA O BLOG. </span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: blue; border: solid windowtext 1.0pt; color: yellow; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">SEJA LEAL. NÃO COPIE,
COMPARTILHE.</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: #FDFEFA; color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">TODOS OS
DIREITOS RESERVADOS</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: #FDFEFA; color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">Respeite o
direito autoral.</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">Gostou?
Clique, visite os blogs, comente. É só acessar:</span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://belaitanhaem.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">CHAPÉU DE PRAIA</span></a><o:p></o:p></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://mg-perez.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">MEU QUADRADO</span></a><o:p></o:p></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://causoscolegasamigos.blogspot.com.br/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">"CAUSOS":
COLEGAS, AMIGOS, PROFESSORES</span></a><o:p></o:p></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">GRAMÁTICA
E QUESTÕES VERNÁCULAS</span></a><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;"><br />
</span><a href="http://producaojuridica.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">PRODUÇÃO JURÍDICA</span><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;"><br />
</span></a><a href="http://juizadodepequenascausas.blogspot.com.br/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)</span></a><o:p></o:p></h1>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">e os mais,
na coluna ao lado. Esteja à vontade para perguntar, comentar ou criticar.</span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span lang="EN-US" style="color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Um abraço!</span><span lang="EN-US" style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<i><span lang="EN-US" style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Thanks for the comment. Feel free
to comment, ask questions or criticize. </span></i><i><span style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;">A great day and a great week!</span></i><i><span style="color: #333333; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;"> </span></i><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><i><span style="background: white; color: #333333; font-family: "Blackadder ITC"; font-size: 14.0pt;">Maria da Gloria Perez Delgado Sanches</span></i></b></div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-653304142635766583.post-36113575102620568982017-08-01T13:04:00.001-03:002017-08-01T13:04:44.932-03:00QUAL O HORÁRIO DE ATENDIMENTO?<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://1.bp.blogspot.com/-xtVfVFK8btY/WYCmbxm5l9I/AAAAAAABGpM/W4H0j5IDDl4WZmDdqAVARnxHo4wer4GjACLcBGAs/s1600/juizado%2Bespecial.png" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img alt="quando encerra o expediente do juizado especial" border="0" data-original-height="519" data-original-width="742" height="223" src="https://1.bp.blogspot.com/-xtVfVFK8btY/WYCmbxm5l9I/AAAAAAABGpM/W4H0j5IDDl4WZmDdqAVARnxHo4wer4GjACLcBGAs/s320/juizado%2Bespecial.png" title="qual o horário de atendimento do juizado especial?" width="320" /></a></div>
<b><span style="color: blue;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O horário de funcionamento das Varas e Anexos dos Juizados Especiais está descrito no Provimento CSM nº 2.203/2014, sendo que o horário específico de cada unidade pode ser consultado </span><a href="http://www.tjsp.jus.br/Institucional/Corregedoria/JuizadosEspeciais/Default.aspx?f=7" style="box-sizing: border-box; font-family: Verdana, sans-serif; text-decoration: none;">aqui</a><span style="background-color: white; font-family: Verdana, sans-serif;">. </span><span style="background-color: white; font-family: Verdana, sans-serif;">Por que...</span></span></b><br />
<a name='more'></a><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O horário de funcionamento das Varas e Anexos dos Juizados Especiais está descrito no Provimento CSM nº 2.203/2014, sendo que o horário específico de cada unidade pode ser consultado </span><a href="http://www.tjsp.jus.br/Institucional/Corregedoria/JuizadosEspeciais/Default.aspx?f=7" style="box-sizing: border-box; font-family: Verdana, sans-serif; text-decoration: none;"><b>aqui</b></a><span style="background-color: white; font-family: Verdana, sans-serif;">.</span><br />
<span style="background-color: white;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Por que a questão?</span></span><br />
<span style="background-color: white;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Os fóruns abrem suas portas para advogados a partir das 9 horas; ao público em geral, a partir das 12h30min.</span></span><br />
<span style="background-color: white;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Existem, entretanto, horários específicos, inclusive para término do atendimento.</span></span><br />
<span style="background-color: white;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Significa dizer que o fato de haver funcionários trabalhando em uma unidade não justifica o dever de obrigação de atender o público, seja este especial (advogados) ou não.</span></span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="background-color: white;">A questão é bastante incômoda. Imagine que determinada vara foi autorizada a trabalhar até as 19 horas, em virtude do acúmulo de serviço. Alguns advogados, porque funcionários continuam trabalhando, sentem-se no direito de ser atendidos, ainda que o horário de funcionamento tenha se encerrado: "Se são servidores, a obrigação deles é servir". Certo ou errado?</span></span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="background-color: white;">Errado.</span></span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="background-color: white;"><br /></span></span>
<span style="background-color: yellow; color: #1f497d; font-family: "Berlin Sans FB Demi", sans-serif; font-size: 24px; font-weight: bold; text-transform: uppercase;">GOSTOU? COMPARTILHE</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="background-color: white;"><br /></span></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="background-color: white;">A autorização de trabalhar além do expediente visa o cumprimento de serviços internos. Nada mais.</span></span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="background-color: white;">Como bater boca não leva a nada e o melhor argumento de autoridade é aquele que não pode ser contestado, o Jui de Direito da Vara do </span>Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Guarulhos abriu consulta (1) acerca da exigência de alguns advogados.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">A manifestação foi acolhida e publicada no Diário Oficial (DJE de 31/07/2017), com a recomendação da publicidade das informações.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">É o que basta. Insistir é deselegante.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Para aqueles que quem têm dúvidas sobre o horário de expediente, consultem o site do Tribunal de Justiça. Na capital, os horários estão disponibilizados logo abaixo (2). Informe-se.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">(1) 07/1991 AP - CONSULTA do Doutor Leandro Jorge Bittencourt Cano, Juiz de Direito da Vara do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Guarulhos, acerca da exigência de alguns advogados em serem atendidos após o horário de funcionamento, que é das 9 às 18 horas, em vista da permanência de funcionários daquela unidade, até às 19 horas, devidamente autorizados por aquele Juízo, para realização de serviços internos. – Acolheram a manifestação da relatora, v.u.: “O horário do expediente há de ser observado nos termos do Provimento CSM nº 2203/2014 e da Portaria da Presidência do TJSP nº 8800/2013, sendo aconselhável a sua publicidade para se evitar a alegação de desconhecimento a respeito.”</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">(2) JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E INFORMAIS DE CONCILIAÇÃO E SEUS ANEXOS 1.COMARCA DA CAPITAL </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">1.1 FORO CENTRAL VARAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL CENTRAL End.: Rua Vergueiro, 835 – 4º andar (1ª Vara) e 1º andar (2ª Vara) CEP: 01504-001 Fones: (11) 3208-1184 (1ª Vara) e 3209-5548 (2ª Vara) Fax: 3209-5375 Horário de Atendimento aos advogados: das 09 às 18 horas Horário de Atendimento aos estagiários: das 10 às 18 horas Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 18 horas Horário de Triagem: das 12:30 às 17 horas </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DIGITAL End.: Estação São Bento do Metrô CEP: 01504-001 Fone: (11) 3313-4266 Horário de Funcionamento: das 13:00 às 21:00 horas Horário de Atendimento aos advogados: das 14 às 20 horas Horário de Atendimento aos estagiários: das 14 às 20 horas Horário de Atendimento ao público: das 14 às 20 horas </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">UAAJ - UNIVERSIDADE MACKENZIE (ME/EPP) End.: Rua Augusta, nº 303 – Consolação CEP: 01305-000 Fone: (11) 3129-7020 Fax: (11) 3129-7020 Horário de Atendimento aos advogados e estagiários: das 11 às 18 horas Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 17 horas </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">ANEXOS EM UNIVERSIDADES FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS – F.M.U. End.: Rua Taguá, nº 106/110 – Liberdade CEP: 01508-010 Fone: (11) 3208-5765 Fax: (11) 3208-5765 Horário de atendimento aos advogados e estagiários: das 10 às 18 horas Horário de atendimento ao público: das 12:30 às 17 horas </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">FUNDAÇÃO ARMANDO ÁLVARES PENTEADO – FAAP End.: Rua Itápolis, nº 389 – Pacaembu CEP: 01245-000 Fone: (11) 3662-7556/3662-7558 Fax: 3668-6502 Horário de atendimento aos advogados e estagiários: das 10 às 18 horas Horário de atendimento ao público: das 12:30 às 17 horas </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA – PUC End.: Rua João Ramalho, nº 295 – Perdizes CEP: 05008-001 Fone: (11) 3675-5438 Fax: (11) 3675-5438 Horário de atendimento aos advogados e estagiários: das 11 às 18 horas Horário de atendimento ao público: das 12:30 às 17 horas </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">UNIVERSIDADE PRESBITERIANA MACKENZIE End.: Rua da Consolação, nº 993 – Consolação CEP: 01301-000 Fone: (11) 2114-8065 Fax: (11) 2114-8065 Horário de atendimento aos advogados e estagiários: das 11 às 18 horas Horário de atendimento ao público: das 12:30 às 17 horas 1.2 </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">FOROS REGIONAIS FORO REGIONAL I – SANTANA VARAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL End.: Av. Eng. Caetano Álvares, 594 – 1º andar, salas 146/147/151 (1ª Vara) e 3º andar, salas 300/301/304/305 (2ª Vara) - Casa Verde CEP: 02546-000 Fone: (11) 3951-2525 R. 234 (1ª Vara) / 229 (2ª Vara) Fax: (11) 3951-2525 Horário de Atendimento aos advogados: das 09 às 18 horas Horário de Atendimento aos estagiários: das 09 às 18 horas Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 18 horas Horário de Triagem: das 12:30 às 17 horas </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">FORO REGIONAL II – SANTO AMARO VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL End.: Av. Adolfo Pinheiro, 1992 - 2º andar CEP: 04734-003 Fone: (11) 5522-8833 – Ramais 216 /217/293 e 5686-3119 Fax: -- Horário de Atendimento aos advogados: das 09 às 18 horas Horário de Atendimento aos estagiários: das 10 às 18 horas Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 18 horas Horário de Triagem: das 12:30 às 17 horas </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">CENTRO DE INTEGRAÇÃO DA CIDADANIA – CIC SUL / FEITIÇO DA VILA End.: Estrada de Itapecerica, 8887, 1º andar – Valo Velho CEP: 05858-002 Fone: (11) 5821-7307 Fax: (11) 5821-7307 Horário de Funcionamento: das 09 às 17 horas Horário de Atendimento aos advogados: das 09 às 17 horas Horário de Atendimento aos estagiários: das 09 às 17 horas Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 17 horas </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">ANEXOS EM FACULDADE UNIVERSIDADE DE SANTO AMARO – UNISA – JEC SANTO AMARO End.: Rua Isabel Schmith, 349 – Santo Amaro CEP: 04743-030 Fone: (11) 2141-8958/2141-8952 Fax: não há Horário de Atendimento aos advogados e estagiários: das 11 às 18 horas Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 17 horas </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">UNIVERSIDADE PAULISTA OBJETIVO – UNIP “CAMPUS” PAZ – JEC SANTO AMARO End.: Rua da Paz, nº 769 – Chácara Santo Antônio CEP: 04713-000 Fone: (11) 5181-1990/5181-4357 Fax:-- Horário de Atendimento aos advogados e estagiários: das 11 às 18 horas Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 17 horas </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">FORO REGIONAL III – JABAQUARA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL End.: Rua Joel Jorge de Melo, 424 – 2º andar - Salas 212/220 – Vila Mariana CEP: 04128-080 Fone: (11) 5574-0355 Ramais 5034 e 5035 (triagem) Fax: (11) 5574-0355 Ramal 5034 e 5035 (triagem) Horário de Atendimento aos advogados: das 09 às 18 horas Horário de Atendimento aos estagiários: das 09 às 18 horas Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 18 horas Horário de Triagem: das 12:30 às 17 horas </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">ANEXO EM FACULDADE UNIVERSIDADE PAULISTA OBJETIVO – UNIP “CAMPUS” INDIANÓPOLIS – JEC JABAQUARA End.: Av. Doutor Bacelar, 902 – Vila Clementino CEP: 04026-002 Fone: (11) 5071-3088 Fax: (11) 2276-7997 Horário de Atendimento aos advogados e estagiários: das 11 às 18 horas Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 17 horas </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">FORO REGIONAL IV – LAPA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL End.: Rua Tomás Ramos Jordão, 101– Freguesia do Ó CEP: 02736-000 Fone: (11) 3672-4058 Fax: (11) 3672-4058 Horário de Atendimento aos advogados: das 09 às 18 horas Horário de Atendimento aos estagiários: das 10 às 18 horas Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 18 horas Horário de Triagem: das 12:30 às 17 horas </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">ANEXO EM FACULDADE UNIVERSIDADE DE MOGI DAS CRUZES – UMC – CAMPUS VILLA LOBOS – JEC LAPA (Apenas Triagem) End.: Avenida Imperatriz Leopoldina, 585 – Vila Leopoldina CEP: 05305-000 Fone: (11) 3649-5164 Horário de atendimento ao público: das 12:30 às 17 horas </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">UNIVERSIDADE PAULISTA OBJETIVO – UNIP “CAMPUS” MARQUÊS – JEC LAPA End.: Avenida Santa Marina, 950 – Água Branca CEP: 05036-000 Fone: (11) 3613-7033 Fax: (11) 3613-7033 Horário de Atendimento aos advogados e estagiários: das 10 às 18 horas Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 18 horas Horário de Triagem: das 12:30 às 17 horas </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">FORO REGIONAL V – SÃO MIGUEL PAULISTA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL End.: Avenida Afonso Lopes de Baião, nº 1736 – sala 02 CEP: 08040-000 Fone: (11) 2052-8098 R. 222 Fax: 2052-8098 R. 221 Horário de Atendimento aos advogados: das 09 às 18 horas Horário de Atendimento aos estagiários: das 10 às 18 horas Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 18 horas Horário de Triagem: das 12:30 às 17 horas </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">ANEXO EM FACULDADE UNIVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL – UNICSUL – JEC SÃO MIGUEL PAULISTA End.: Rua Parioto, nº 402 – Vila Jacuí CEP: 08060-030 Fone: (11) 2037-5798 Fax: - Horário de Atendimento aos advogados: das 09 às 17 horas Horário de Atendimento aos estagiários: das 10 às 17 horas Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 17 horas </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">FORO REGIONAL VI – PENHA DE FRANÇA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL End.: Rua Dr. João Ribeiro, 433 Fax: (11) 2093-6612 Ramal 6039 Horário de Atendimento aos advogados: das 09 às 18 horas Horário de Atendimento aos estagiários: das 09 às 18 horas Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 18 horas Horário de Triagem: das 12:30 às 17 horas </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">FORO REGIONAL VII – ITAQUERA/GUAIANAZES VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL End.: Estrada de Poá, 696 – Jardim Soares – Guaianazes CEP: 08460-000 Fone: (11) 2554-2270 / 2554-1019 Fax: (11) 2554-3007 (administração) Horário de Atendimento aos advogados: das 09 às 18 horas Horário de Atendimento aos estagiários: das 10 às 18 horas Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 18 horas Horário de Triagem: das 12:30 às 17 horas </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">ANEXO POUPATEMPO ITAQUERA End.: Avenida do Contorno, nº 60 – Metrô Itaquera CEP: 08220-380 Fone: (11) 3456-7166 / 3456-7164 Fax: (11) 3456-7167 Horário de Funcionamento: das 07:00 às 19:00 horas Horário de Atendimento aos advogados: das 07:00 às 19:00 horas Horário de Atendimento ao público: das 07:00 às 19:00 horas </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">CENTRO DE INTEGRAÇÃO DA CIDADANIA – CIC LESTE / ENCOSTA NORTE – ITAIM PAULISTA End.: Rua Padre Virgílio Campelo, 150 – Cj. Encosta Norte - Itaim Paulista CEP: 08131-310 Fone: (11) 2963-3860 Fax: (11) 2963-3860 Horário de Funcionamento: das 09 às 17 horas Horário de Atendimento aos advogados: das 09 às 16 horas Horário de Atendimento aos estagiários: das 09 às 16 horas Horário de Atendimento ao público: das 09 às 16 horas </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">UAAJ - UNICASTELO End.: Rua Heitor, 228 – Centro de Itaquera CEP: 08210-160 Fone: (11) 2944-0699 Horário de Funcionamento: das 09 às 17 horas Horário de Atendimento aos advogados e estagiários: das 09 às 17 horas Horário de Atendimento ao público: das 09 às 17 horas </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">FORO REGIONAL VIII – TATUAPÉ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL End.: Rua Santa Maria, 257 - Tatuapé CEP: 03085-000 Fone: (11) 2295-6417 Fax: (11) 2295-6417 Horário de Atendimento aos advogados: das 09 às 18 horas Horário de Atendimento aos estagiários: das 09 às 18 horas Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 18 horas Horário de Triagem: das 12:30 às 17 horas </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">FORO REGIONAL IX – VILA PRUDENTE VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL End.: Av. Sapopemba, 3740 – 1º subsolo – sala 53 – Vila Diva CEP: 03345-000 Fone: (11) 2154-2144 Fax: (11) 2154-2144 Horário de Atendimento aos advogados: das 09 às 18 horas Horário de Atendimento aos estagiários: das 10 às 18 horas Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 18 horas Horário de Triagem: das 12:30 às 17 horas </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">FORO REGIONAL X – IPIRANGA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL End.: Rua Agostinho Gomes, 1455, 2º andar, sala 201 - Ipiranga CEP: 04206-000 Fone: (11) 2063-8763/2272-0767 Fax: (11) 2063-8763 Horário de Atendimento aos advogados: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento aos estagiários: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 19 horas Horário de Triagem: das 12:30 às 18 horas </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">FORO REGIONAL XI – PINHEIROS VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL End.: Rua Jericó, s/nº - Vila Madalena CEP: 05435-040 Fone: (11) 3815-4844 R. 231 Fax: (11) 3813-6028 (Administração) Horário de Atendimento aos advogados: das 09 às 18 horas Horário de Atendimento aos estagiários: das 09 às 18 horas Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 18 horas Horário de Triagem: das 12:30 às 17 horas </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">FORO REGIONAL XV – BUTANTÃ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL End.: Av. Corifeu de Azevedo Marques, 150 - Butantã CEP: 05582-000 Fone: (11) 3721-6729 Fax: - Horário de Atendimento aos advogados: das 09 às 18 horas Horário de Atendimento aos estagiários: das 09 às 18 horas Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 18 horas Horário de Triagem: das 12:30 às 17 horas</span><br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0.0001pt;">
<br /></div>
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<b><span style="background: yellow; border: 1pt solid windowtext; color: #1f497d; font-size: 18pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">DEIXE SEU COMENTÁRIO. SEMPRE É POSSÍVEL MELHORAR</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<h3 style="background: rgb(252, 251, 245); margin-top: 0cm;">
<span style="background: rgb(253, 254, 250); color: #3917cb; font-size: 16pt; line-height: 24.5333px;"> </span><span style="font-size: 13.5pt; line-height: 20.7px;"><o:p></o:p></span></h3>
<h3 style="background: rgb(252, 251, 245); margin-top: 0cm;">
<span style="background: rgb(253, 254, 250); color: #3917cb; font-size: 16pt; line-height: 24.5333px;">Gostou? Comente, compartilhe, inscreva-se para receber publicações.<o:p></o:p></span></h3>
<h3 style="background: rgb(252, 251, 245); margin-top: 0cm;">
<span style="background: rgb(253, 254, 250); color: #3917cb; font-size: 16pt; line-height: 24.5333px;">Não gostou? Comente. Seu comentário ajudará a mim e àqueles que lerão o texto depois de você.<o:p></o:p></span></h3>
<h3 style="background: rgb(252, 251, 245); margin-top: 0cm;">
<span style="background: rgb(253, 254, 250); color: #3917cb; font-size: 16pt; line-height: 24.5333px;">Me redimo de qualquer deslize, agradeço e tentarei ser melhor, da próxima vez. <o:p></o:p></span></h3>
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<br /></div>
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<span style="font-size: 13.5pt;"> </span><b><span style="background: yellow; border: 1pt solid windowtext; color: #1f497d; font-size: 18pt; padding: 0cm;">Obrigada pela visita!</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
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<br /></div>
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<b><span style="background: yellow; border: 1pt solid windowtext; color: #1f497d; font-size: 18pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">QUER RECEBER DICAS? SIGA O BLOG. </span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
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<br /></div>
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<b><span style="background: blue; border: 1pt solid windowtext; color: yellow; font-size: 18pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">SEJA LEAL. NÃO COPIE, COMPARTILHE.</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<b><span style="background: rgb(253, 254, 250); color: #003399; font-size: 13pt;">TODOS OS DIREITOS RESERVADOS</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<b><span style="background: rgb(253, 254, 250); color: #003399; font-size: 13pt;">Respeite o direito autoral.</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: rgb(253, 254, 250); margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-size: 13pt;">Gostou? Clique, visite os blogs, comente. É só acessar:</span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<h1 style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<a href="http://belaitanhaem.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-size: 10pt;">CHAPÉU DE PRAIA</span></a><o:p></o:p></h1>
<h1 style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<a href="http://mg-perez.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-size: 10pt;">MEU QUADRADO</span></a><o:p></o:p></h1>
<h1 style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<a href="http://causoscolegasamigos.blogspot.com.br/"><span style="color: #1a1ed0; font-size: 10pt;">"CAUSOS": COLEGAS, AMIGOS, PROFESSORES</span></a><o:p></o:p></h1>
<h1 style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<a href="http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-size: 10pt;">GRAMÁTICA E QUESTÕES VERNÁCULAS</span></a><span style="color: #1a1ed0; font-size: 10pt;"><br /></span><a href="http://producaojuridica.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-size: 10pt;">PRODUÇÃO JURÍDICA</span><span style="color: #1a1ed0; font-size: 10pt;"><br /></span></a><a href="http://juizadodepequenascausas.blogspot.com.br/"><span style="color: #1a1ed0; font-size: 10pt;">JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)</span></a><o:p></o:p></h1>
<div style="background: rgb(253, 254, 250); margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-size: 13pt;">e os mais, na coluna ao lado. Esteja à vontade para perguntar, comentar ou criticar.</span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: rgb(253, 254, 250); margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="EN-US" style="color: #003399; font-size: 13pt;">Um abraço!</span><span lang="EN-US" style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: rgb(253, 254, 250); margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span lang="EN-US" style="background: rgb(252, 252, 252); color: #333333; font-size: 10pt;">Thanks for the comment. Feel free to comment, ask questions or criticize. </span></i><i><span style="background: rgb(252, 252, 252); color: #333333; font-size: 10pt;">A great day and a great week!</span></i><i><span style="color: #333333; font-size: 10pt;"> </span></i><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<br />
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<b><i><span style="background: white; color: #333333; font-family: "Blackadder ITC"; font-size: 14pt;">Maria da Gloria Perez Delgado Sanches</span></i></b></div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-653304142635766583.post-79132719064941610432017-07-20T22:17:00.003-03:002017-07-20T22:17:51.609-03:00É POSSÍVEL COBRAR ALUGUEL EM ATRASO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL?<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://3.bp.blogspot.com/-dJcZ15ZcKJ8/WXFV75G_EqI/AAAAAAABGfw/64RcMilzf-k3TQaVTRgsZtjFvi_UrpBcQCLcBGAs/s1600/cela%2Bou%2Bsela.bmp" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="413" data-original-width="449" height="294" src="https://3.bp.blogspot.com/-dJcZ15ZcKJ8/WXFV75G_EqI/AAAAAAABGfw/64RcMilzf-k3TQaVTRgsZtjFvi_UrpBcQCLcBGAs/s320/cela%2Bou%2Bsela.bmp" width="320" /></a></div>
<span style="background-color: white; font-family: Verdana, sans-serif;"><b><span style="color: blue;">Os Juizados Especiais aceitam ações no valor de até 20 salários mínimos, sem advogado, hoje R$ 18.740,00, ou 40 salários mínimos, com advogado, o que corresponde a atuais R$ 37.480,00. Suficiente, na maioria dos...</span></b></span><br />
<br />
<a name='more'></a><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="background-color: white;">Os Juizados Especiais aceitam ações no valor de até 20 salários mínimos, sem advogado, hoje R$ 18.740,00, ou 40 salários mínimos, com advogado, o que corresponde a atuais R$ 37.480,00. Suficiente, na maioria dos casos, para ações de cobrança de aluguéis em atraso.</span></span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="background-color: white;"><br /></span></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="background-color: white;">É a Lei do Inquilinato ou Lei da Locação, nº 8.245/91, que determina:</span></span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; text-indent: 35px;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; text-indent: 35px;">Art. 62. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação, observar-se-á o seguinte: </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; text-indent: 35px;">I – o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação; nesta hipótese, citar-se-á o locatário para responder ao pedido de rescisão e o locatário e os fiadores para responderem ao pedido de cobrança, devendo ser apresentado, com a inicial, cálculo discriminado do valor do débito;</span><span style="font-family: Verdana, sans-serif; text-indent: 35px;"> </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; text-indent: 35px;">II – o locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos:</span><span style="font-family: Verdana, sans-serif; text-indent: 35px;"> </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; text-indent: 35px;">a) os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação;</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; text-indent: 35px;">b) as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis;</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; text-indent: 35px;">c) os juros de mora;</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; text-indent: 35px;">d) as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa;</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br style="background-color: white;" /><span style="background-color: white;">Você pode cobrar os aluguéis atrasados (e luz, água, condomínio), mas não entrar com uma ação de despejo. Ação especial, somente é aceita no juízo cível comum, com a assistência de um advogado e o pagamento das custas.</span></span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="background-color: white;"><br /></span></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="background-color: white;">Existem poucas exceções previstas na Lei 8.245/91 e a mais interessante é a do despejo para uso próprio, </span><span style="background-color: white; letter-spacing: 0.1px;">apenas possível em hipóteses de locação por prazo indeterminado (a exemplo o contrato que se prorrogou além do avençado)</span><span style="background-color: white;">. Uso próprio se traduz no uso do próprio locador, filhos, netos, pais: somente parentes na linha reta, o que exclui irmãos, tios e sobrinhos. </span></span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="background-color: white;"><br /></span></span>
<span style="background-color: white; text-align: justify;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O locador pode pretender a retomada do imóvel para nele residir ou usá-lo como sede de empreendimento comercial, por exemplo, desde que o proveito auferido do uso da coisa seja sempre pessoal.</span></span><br />
<span style="background-color: white; text-align: justify;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></span>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<b><span style="background: yellow; border: 1pt solid windowtext; color: #1f497d; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 18pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">GOSTOU? COMPARTILHE.</span></b></div>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="background-color: white;"><br /></span></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="background-color: white;">O detalhe importante é que despejo para uso próprio é coisa séria: </span></span><br />
<span style="text-indent: 35px;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">A necessidade deverá ser judicialmente demonstrada, se:</span></span><br />
<span style="text-indent: 35px;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">a) O retomante, alegando necessidade de usar o imóvel, estiver ocupando, com a mesma finalidade, outro de sua propriedade situado nas mesma localidade ou, residindo ou utilizando imóvel alheio, já tiver retomado o imóvel anteriormente;</span></span><br />
<span style="text-indent: 35px;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">b) o ascendente ou descendente, beneficiário da retomada, residir em imóvel próprio.</span></span><br />
<br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="text-indent: 35px;">O retomante deverá comprovar ser proprietário, promissário comprador ou promissário cessionário, em caráter irrevogável, com imissão na posse do imóvel e título registrado junto à matrícula do mesmo. Isso porque </span><span style="background-color: white; text-align: justify;">a retomada, com fundamento no uso próprio ou de seus familiares, só alcança o senhor da coisa, aquele que detém o domínio sobre o imóvel.</span></span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="background-color: white; text-align: justify;"><br /></span></span>
<span style="background-color: white; text-align: justify;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">É uma exigência legal, requisito do despejo, que pode ser dispensado, conforme a jurisprudência, no caso de imóveis de baixo valor, em que é a lei desobriga o registro do título no cartório de registro de imóveis.</span></span><br />
<span style="text-indent: 35px;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></span>
<span style="background-color: white; text-align: justify; text-indent: 35px;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Se o locatário, no prazo da contestação, manifestar sua concordância com a desocupação do imóvel, o juiz acolherá o pedido fixando prazo de seis meses para a desocupação, contados da citação, impondo ao vencido a responsabilidade pelas custas e honorários advocatícios de vinte por cento sobre o valor dado à causa. Se a desocupação ocorrer dentro do prazo fixado, o réu ficará isento dessa responsabilidade; caso contrário, será expedido mandado de despejo.</span></span><br />
<span style="text-indent: 35px;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></span>
<span style="background-color: white; white-space: pre-wrap;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">A despeito de não se poder pedir o despejo comum, nos juizados especiais (o locador quer que o locatário saia porque está inadimplente), nada obsta que as partes estabeleçam a obrigação de fazer (que o inquilino desocupe o imóvel de coisas e pessoas, até um dia determinado) sob pena de multa e os termos façam parte de um acordo. </span></span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br style="background-color: white;" /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Outro recurso interessante e também gratuito são os centros de conciliação disponibilizados pelos tribunais de justiça, em que as partes podem entabular os mesmos acordos.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Se há um acordo, deve, é claro, ser estipulada multa pelo descumprimento. E se está difícil para o inquilino pagar, do jeito que as coisas estão, o locador pode, é claro, parcelar o valor devido: terá seu imóvel liberado e a expectativa de receber os valores atrasados, ainda que parceladamente, sob pena de multa; o locatário, por sua vez, se não pagar, pode ter seu nome inscrito no cadastro dos maus pagadores.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Observo que, em um caso e em outro (centros de conciliação e juizado) o acordo é homologado pelo juízo, tendo valor de título executivo judicial (o mesmo que uma sentença). </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Se o locatário não pagar ou não desocupar o imóvel, pode ter seu nome inscrito no cadastro dos maus pagadores.</span><br />
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: yellow; border: solid windowtext 1.0pt; color: #1f497d; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">DEIXE SEU
COMENTÁRIO. SEMPRE É POSSÍVEL MELHORAR</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<h3 style="background: #FCFBF5; margin-top: 0cm;">
<span style="background: #FDFEFA; color: #3917cb; font-size: 16.0pt; line-height: 115%;"><o:p> </o:p></span></h3>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="background: white; color: #0070c0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Pude ser útil? <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="background: white; color: #0070c0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Se sim, visite,
compartilhe os blogs e acompanhe as publicações. <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="background: white; color: #0070c0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Se não, estou à disposição
para esclarecer qualquer dúvida. Basta escrever, ok?<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="background: white; color: #0070c0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Um abraço, obrigada pela
visita e fique à vontade.</span></b><b><span style="background: yellow; color: #0070c0; font-size: 16.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-highlight: yellow;"><o:p></o:p></span></b></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<span style="font-size: 13.5pt;"> </span><b><span style="background: yellow; border: solid windowtext 1.0pt; color: #1f497d; font-family: ""brush script mt"","serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm;">Obrigada
pela visita!<o:p></o:p></span></b></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: yellow; border: solid windowtext 1.0pt; color: #1f497d; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">QUER RECEBER
DICAS? SIGA O BLOG. <o:p></o:p></span></b></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: blue; border: solid windowtext 1.0pt; color: yellow; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">SEJA LEAL. NÃO
COPIE, COMPARTILHE.</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: #FDFEFA; color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">TODOS OS
DIREITOS RESERVADOS</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: #FDFEFA; color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">Respeite o
direito autoral.</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">Gostou?
Clique, visite os blogs, comente. É só acessar:<o:p></o:p></span></div>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://belaitanhaem.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">CHAPÉU DE PRAIA </span></a><o:p></o:p></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://mg-perez.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">MEU QUADRADO </span></a><o:p></o:p></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://causoscolegasamigos.blogspot.com.br/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">"CAUSOS":
COLEGAS, AMIGOS, PROFESSORES</span></a><o:p></o:p></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">GRAMÁTICA
E QUESTÕES VERNÁCULAS</span></a><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;"><br />
</span><a href="http://producaojuridica.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">PRODUÇÃO JURÍDICA</span><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;"><br />
</span></a><a href="http://juizadodepequenascausas.blogspot.com.br/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)</span></a><o:p></o:p></h1>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">e os mais,
na coluna ao lado. Esteja à vontade para perguntar, comentar ou criticar.</span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span lang="EN-US" style="color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Um abraço!</span><span lang="EN-US" style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<i><span lang="EN-US" style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Thanks for the comment. Feel free
to comment, ask questions or criticize. </span></i><i><span style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;">A great day and a great week!</span></i><i><span style="color: #333333; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;"> </span></i><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><i><span style="background: white; color: #333333; font-family: "French Script MT"; font-size: 16.0pt;">Maria da Gloria
Perez Delgado Sanches</span></i></b></div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-653304142635766583.post-17870676695910320172017-06-07T20:41:00.000-03:002017-06-07T20:41:04.692-03:00CONTRATO DE LOCAÇÃO E ENERGIA ELÉTRICA: DÉBITOS PENDENTES E NEGATIVA DE RESTABELECIMENTO DE ENERGIA<br />
<h3>
<span style="color: blue; font-family: Verdana, sans-serif;">A concessionária é obrigada a fazer a ligação para o novo inquilino, mesmo que haja débitos pendentes, devidos pelo locatário anterior.</span></h3>
<a href="https://3.bp.blogspot.com/-9axVxZnmcyQ/WTiNNuAtkAI/AAAAAAABFHk/Wqs8eRoBB2MlYt7OPOrfXHGa1kbVwUtqwCLcB/s1600/energia-eletrica-brasil.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; display: inline !important; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em; text-align: center;"><b><span style="color: blue;"><img alt="A concessionária é obrigada a fazer a ligação para o novo inquilino, mesmo que haja débitos pendentes, devidos pelo locatário anterior." border="0" data-original-height="333" data-original-width="500" height="213" src="https://3.bp.blogspot.com/-9axVxZnmcyQ/WTiNNuAtkAI/AAAAAAABFHk/Wqs8eRoBB2MlYt7OPOrfXHGa1kbVwUtqwCLcB/s320/energia-eletrica-brasil.jpg" title="A concessionária é obrigada a fazer a ligação para o novo inquilino, mesmo que haja débitos pendentes, devidos pelo locatário anterior." width="320" /></span></b></a><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"></span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><b><span style="color: blue;">Se você alugou um imóvel e a concessionária de energia elétrica (ou de água) se nega a fazer a ligação, porque há débitos pendentes, pode ajuizar uma ação, para obrigá-la a...</span></b></span><br />
<a name='more'></a><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Se você alugou um imóvel e a concessionária de energia elétrica (ou de água) se nega a fazer a ligação, porque há débitos pendentes, pode ajuizar uma ação, para obrigá-la a restabelecer o fornecimento de energia.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Mais: se o contrato de locação é comercial, pode reivindicar indenização por danos materiais, utilizando como parâmetro os valores pagos ao locador. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Isso tudo porque a dívida com energia não pode ser exigida senão do usuário. Nem o novo inquilino nem o proprietário podem ser compelidos a pagar por dívida não contraída.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Se a prática da negativa não é nova, o remédio não é tão dolorido.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">A ação pode ser proposta no Juizado Especial Cível, antigo Juizado de Pequenas Causas, não há qualquer custo para a propositura e não é preciso contratar advogado.</span><br />
<br />
<span style="background-color: yellow; color: #1f497d; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 24px; font-weight: bold; text-transform: uppercase;">GOSTOU? COMPARTILHE.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Cuidado que deve ser observado, o pedido de tutela antecipada: com ele o direito estará garantido, ainda que a ré recorra, o que deve acontecer.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Para ilustrar, trago decisão da lavra da doutora Helen Cristina de Melo Alexandre, proferida no Juizado Especial Cível de Itanhaém, em que o autor da ação teve negado o pedido de restabelecimento da energia elétrica, sob o argumento de sucessão empresarial.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<b><span style="background: blue; border: 1pt solid windowtext; color: yellow; font-size: 18pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">SEJA LEAL. NÃO COPIE, COMPARTILHE.</span></b></div>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><i>"Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.</i></span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><i>Fundamento e DECIDO. </i></span><br />
<i><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">É </span><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">o caso de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois não há necessidade de produção de provas em audiência. Inicialmente, fica afastada a preliminar de falta de </span><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">interesse de agir por perda do objeto, suscitada pela requerida, na medida em que o restabelecimento da energia elétrica e substituição do titular responsável pelas novas contas não partiram de ato administrativo e espontâneo da ré e sim por força da tutela antecipada deferida. </span></i><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><i>Ademais, há pleito de dano material, não havendo se falar em perda do objeto e extinção da ação sem julgamento do mérito. </i></span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><i>A preliminar de carência da ação, por ausência de documento, também não prospera, vez que o documento hábil a comprovar os supostos prejuízos materiais suportados pelo autor foi juntado a pág. 73. </i></span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><i>O que remanesce é mérito, e como tal deve ser apreciado.</i></span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><i>No mérito, o pedido é parcialmente procedente.</i></span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><i>Restou incontroverso nos autos que houve a interrupção no serviço de energia elétrica disponibilizado à unidade consumidora locada pelo autor, no período mencionado, em virtude de débitos pendentes em nome de terceiro, uma vez que não houve impugnação específica pela ré. </i></span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><i>De toda forma, os documentos trazidos com a inicial comprovam tal fato. </i></span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><i>Sustenta a requerida, contudo, que no caso de ocorrer sucessão comercial, com continuidade na exploração, sob mesma ou outra razão social, firma ou nome individual, como no presente caso, justifica-se condicionar o atendimento do pedido de ligação, alteração de titularidade, religação, etc., ao pagamento de débito pendente em nome de terceiros, como exceção à regra. </i></span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><i>Alegou, ainda, que tendo em vista a existência de continuidade na exploração, seria necessário o envio dos documentos solicitados, os quais não foram encaminhados pelo autor (fl. 89). Contudo, a requerida não trouxe aos autos qualquer documento capaz de corroborar suas alegações. </i></span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><i>Pois bem.</i></span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><i>A relação consumerista no presente caso é constituída tão somente entre a empresa acionada e o consumidor que se beneficiou, efetivamente, do serviço prestado. </i></span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><i>Não podem o novo inquilino, ou o proprietário, serem compelidos a pagar por débitos derivados da utilização de imóvel por terceiro e a cobrança deve ser a ele dirigida.A reforçar o entendimento de que o único responsável é aquele que fez uso do serviço prestado, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, independentemente da natureza pessoal ou "propter rem" da obrigação, esta não pode ser exigida senão do efetivo usuário:</i></span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><i>"O entendimento jurisprudencial proferido pela instância de origem coaduna-se com o desta Corte Superior no sentido de que o débito tanto de água como de energia elétrica é de natureza pessoal, ou seja, não é propter rem, não estando vinculada ao imóvel, de modo que não pode o ora recorrido ser responsabilizado pelo pagamento de serviço de fornecimento de água utilizado por outras pessoas. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessas parte,não provido" (REsp 1311418-SP Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, 2ª Turma, j 17/04/2012).</i></span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><i>E inexigível o débito do novo inquilino, não pode a Concessionária de energia elétrica condicionar a transferência da titularidade da unidade consumidora, e o consequente fornecimento da energia elétrica, ao pagamento do débito pendente em nome de terceiro. </i></span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><i>Assim, é indevida a negativa de fornecimento de eletricidade ao imóvel locado pelo autor, bem como ilegal é a recusa de transferência da titularidade da unidade consumidora para o nome do novo usuário em razão de débitos contraídos por locatário anterior, devendo a requerida buscar seu crédito pela via adequada.</i></span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><i>Ressalte-se que a suspensão do fornecimento de energia elétrica é possível e legal para as unidades consumidoras inadimplentes, mas em razão de inadimplência atual do efetivo usuário do serviço, e desde que observados os requisitos estabelecidos pela legislação pertinente.</i></span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><i>Neste sentido, recentes julgados:</i></span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><i>"Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais e materiais. Tutela deferida. Locação escrita de imóvel comercial. Período no qual o imóvel encontrava-se locado a terceiro. Obrigação que se vincula àquele que efetivamente usufruiu do serviço. Débito pretérito, que não autoriza a suspensão no fornecimento. Débito que deve ser exigido daquele que se beneficiou do serviço. Ausência de condenação em danos morais. Sentença mantida. Desnecessidade de prequestionamento. Fixação dos honorários recursais. Recurso improvido, com determinação" (Ap. 1024568-98.2015.8.26.0564 - 26ª Câmara de Direito Privado do TJSP - Rel. Bonilha Filho - J. 09/03/2017). "Prestação de serviço. Fornecimento de energia elétrica. Obrigação pessoal. 1. A obrigação pelo pagamento de serviço de fornecimento de energia elétrica é de caráter pessoal, ou seja, estabelece-se entre a fornecedora e o consumidor beneficiado. 2. Os honorários advocatícios devem ser fixados de modo a garantir remuneração minimamente condigna ao patrono da parte, sem se perder de vista os parâmetros norteadores do § 3º, do art. 20 do Código de Processo Civil de 1973, aplicável aos fatos. Ações procedentes. Recurso improvido" (Ap.0030701-44.2010.8.26.0114, 21ª Câmara de Direito Privado do TJSP, Rel. Itamar Gaino , J. 06/03/2017).</i></span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><i>O pedido de indenização por danos materiais também comporta parcial deferimento. </i></span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><i>Com efeito, pleiteia o autor indenização por danos materiais sob o argumento de que se viu impossibilitado de usufruir de seu imóvel, em virtude da ausência de energia elétrica, sendo obrigado a realizar os pagamentos dos aluguéis e encargos (IPTU) avençados no contrato de locação. </i></span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><i>Desse modo, requer indenização referente aos aluguéis e encargos locatícios que pagou, a partir de 01/01/2017, mesmo sem poder usufruir do imóvel.</i></span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><i>Razão assiste ao autor quanto ao direito à indenização pelo valor pago a título de aluguel no período em que esteve impossibilitado de utilizar o imóvel em virtude da negativa da ré em restabelecer o fornecimento de energia elétrica. </i></span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><i>Isso porque, o imóvel foi locado pelo autor com a finalidade de exercer o seu comércio (bicicletaria) no local, conforme se verifica da análise da cláusula 25ª do contrato de locação (pág. 20), sendo evidente que a ausência de energia elétrica em um estabelecimento inviabiliza o funcionamento do comércio no local. </i></span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><i>Com efeito, não é preciso muito esforço intelectual para concluir que a ausência de energia elétrica impossibilita ou, ao menos, dificulta em muito o desenvolvimento de uma atividade comercial, já que esta depende da eletricidade para desenvolver atividades básicas e rotineiras. </i></span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><i>Assim, considerando-se que a locação do imóvel se deu com o fim de prestação de serviços no local e restando esta inviabilizada pela recusa da ré em restabelecer a energia elétrica, mostra-se evidente o prejuízo sofrido pelo autor, que pagou o aluguel avençado sem a contrapartida de uso do imóvel, por culpa da requerida. </i></span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><i>Nesse sentido, o documento a pág. 73 comprova o pagamento do aluguel referente ao período de 01/01/2017 a 31/01/2017, no valor de R$1.400,00 (mil e quatrocentos reais), sendo certo que ao menos em parte do referido período o imóvel encontrava-se sem energia elétrica, que somente foi restabelecida pela ré após a concessão da liminar, tendo havido comunicação do autor sobre o restabelecimento em 25/01/2017 (pág. 43).</i></span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><i>Assim, deverá a ré reembolsar o autor da quantia paga a título de aluguel referente aos dias em que não houve fornecimento de energia elétrica, vez que impossibilitado de usufruir do imóvel no referido período. </i></span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><i>Quanto ao reembolso dos valores pagos a título de IPTU, contudo, razão não assiste ao autor, vez que referido encargo é vinculado ao imóvel, devendo ser pago independentemente da utilização ou não do imóvel. </i></span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><i>Ademais, o imposto é pago relativo a todo o período de locação, ainda que o pagamento seja parcelado, de modo que não há como "desmembrar" o imposto para fins de ressarcir o autor de parcela paga. </i></span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><i>Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por W.A.S. em face de ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A, tornando, assim, definitiva a tutela provisória concedida a págs. 34/36, para o fim de:- condenar a requerida a providenciar a religação de energia elétrica na unidade consumidora mencionada na inicial;- condenar a ré a pagar ao autor indenização por danos materiais, no valor referente aos dias de aluguel em que não houve o fornecimento de energia elétrica no imóvel, considerando-se a data de início do aluguel em 01/01/2017 (fl. 73), bem como, a quantia de R$46,66 (quarenta e seis reais e sessenta e seis centavos) por dia (fl. 12). Não há condenação em custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. </i></span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><i>Consigno, por oportuno, que a contagem do prazo recursal de 10 (dez) dias deverá se verificar em dias CORRIDOS, e não em dias úteis, em atendimento ao princípio da celeridade processual que norteia esta Justiça Especializada (cf. Art. 2º da Lei nº 9.099/95) e nos termos do Enunciado nº 74 do FOJESP e Comunicado Conjunto TJSP SPI nº 380/2016:Enunciado 74, FOJESP - "salvo disposição expressa em contrário, todos os prazos, no sistema dos Juizados Especiais, serão contados de forma contínua, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento"</i></span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><i>Comunicado Conjunto TJSP SPI 380/2016 "Fica estipulado que no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública, salvo disposição judicial em contrário, os prazos serão contados em dias corridos, e não em dias úteis"</i></span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><i>P.R.I.C..</i></span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><i>Itanhaem, 12 de abril de 2017."</i></span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><i>P. 1000139-20.2017.8.26.0266, TJSP</i></span><br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: yellow; border: solid windowtext 1.0pt; color: #1f497d; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">DEIXE SEU
COMENTÁRIO. SEMPRE É POSSÍVEL MELHORAR</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<h3 style="background: #FCFBF5; margin-top: 0cm;">
<span style="background: #FDFEFA; color: #3917cb; font-size: 16.0pt; line-height: 115%;"><o:p> </o:p></span></h3>
<h3 style="background: #FCFBF5; margin-top: 0cm;">
<span style="background: #FDFEFA; color: #3917cb; font-size: 16.0pt; line-height: 115%;">Escreva, comente. Se para
elogiar, obrigada. Mas posso ter pecado e truncado o texto, cometido algum erro
ou deslize (não seria a primeira vez). Comentando ajudará a mim e àqueles que
lerão o texto depois de você. Culpa minha, eu sei. Por isso me redimo, agradeço
e tentarei ser melhor, da próxima vez.</span><span style="font-size: 16pt; line-height: 115%;"> <o:p></o:p></span></h3>
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<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<span style="font-size: 13.5pt;"> </span><b><span style="background: yellow; border: solid windowtext 1.0pt; color: #1f497d; font-family: ""brush script mt"","serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm;">Obrigada
pela visita!<o:p></o:p></span></b></div>
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<br /></div>
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<b><span style="background: yellow; border: solid windowtext 1.0pt; color: #1f497d; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">QUER RECEBER
DICAS? SIGA O BLOG. <o:p></o:p></span></b></div>
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<br /></div>
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<b><span style="background: blue; border: solid windowtext 1.0pt; color: yellow; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">SEJA LEAL. NÃO
COPIE, COMPARTILHE.</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: #FDFEFA; color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">TODOS OS
DIREITOS RESERVADOS</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: #FDFEFA; color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">Respeite o
direito autoral.</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">Gostou?
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<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://belaitanhaem.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">CHAPÉU DE PRAIA </span></a><o:p></o:p></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://mg-perez.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">MEU QUADRADO </span></a><o:p></o:p></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://causoscolegasamigos.blogspot.com.br/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">"CAUSOS":
COLEGAS, AMIGOS, PROFESSORES</span></a><o:p></o:p></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">GRAMÁTICA
E QUESTÕES VERNÁCULAS</span></a><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;"><br />
</span><a href="http://producaojuridica.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">PRODUÇÃO JURÍDICA</span><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;"><br />
</span></a><a href="http://juizadodepequenascausas.blogspot.com.br/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)</span></a><o:p></o:p></h1>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">e os mais,
na coluna ao lado. Esteja à vontade para perguntar, comentar ou criticar.</span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span lang="EN-US" style="color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Um abraço!</span><span lang="EN-US" style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<i><span lang="EN-US" style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Thanks for the comment. Feel free
to comment, ask questions or criticize. </span></i><i><span style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;">A great day and a great week!</span></i><i><span style="color: #333333; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;"> </span></i><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><i><span style="background: white; color: #333333; font-family: "French Script MT"; font-size: 16.0pt;">Maria da Gloria
Perez Delgado Sanches</span></i></b></div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-653304142635766583.post-16847650231370885492017-02-24T22:19:00.000-03:002017-03-29T20:12:22.668-03:00ENTRE COM SUA AÇÃO PELA INTERNET<a href="https://4.bp.blogspot.com/-nXZeMSmv-rk/WLDa_gHWxtI/AAAAAAABC4g/u_ZPdPlfOPA1ju0mpx4FrKIOrxXAsi_jQCLcB/s1600/certificado%2Bdigital.gif" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img alt="Como ajuizar uma ação com o certificado digital" border="0" height="320" src="https://4.bp.blogspot.com/-nXZeMSmv-rk/WLDa_gHWxtI/AAAAAAABC4g/u_ZPdPlfOPA1ju0mpx4FrKIOrxXAsi_jQCLcB/s320/certificado%2Bdigital.gif" title="certificado digital: como ajuizar uma ação" width="315" /></a><span style="color: blue; font-family: "verdana" , sans-serif;"><b><i>VOCÊ TEM CERTIFICADO DIGITAL? </i></b></span><b style="color: blue; font-family: Verdana, sans-serif;"><i>Se a resposta é afirmativa, pode entrar com sua ação, no JEC - Juizado Especial Cível (antigo Juizado de Pequenas Causas) pela internet. </i></b><b style="color: blue; font-family: Verdana, sans-serif;"><i>Elabore sua petição, cadastre-se no sistema e...</i></b><br />
<span style="color: blue; font-family: "verdana" , sans-serif;"><b><i></i></b></span><br />
<a name='more'></a><br />
<h3>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">VOCÊ TEM CERTIFICADO DIGITAL?</span></h3>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Se a resposta é afirmativa, pode entrar com sua ação, no JEC - Juizado Especial Cível (antigo Juizado de Pequenas Causas) pela internet.</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Elabore sua petição, cadastre-se no sistema e peticione eletronicamente.</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Os Juizados Especiais são competentes para julgar ações de menor complexidade, com valor até 20 salários mínimos e você não precisa de advogado nem do pagamento de custas.</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Para ações acima de 20 e até 40 salários mínimos você precisará da assistência de um advogado.</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span>
<br />
<h3>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Certificação digital</span></h3>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">É a tecnologia que permite assinar qualquer tipo de documento digitalmente, conferindo-lhe a mesma validade jurídica dos equivalentes em papel, assegurando a autenticidade e integridade das informações do documento e a identidade do usuário. </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Se você não tem certificado digital, entre em contato com uma das Autoridades Certificadoras autorizadas pelo ICP-Brasil. </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">O sistema do TJSP aceita a certificação digital Padrão A3 - ICP-Brasil (Resolução TJSP nº 551/2011, art. 4º, inciso I) e o Padrão A1 - ICM-Brasil.</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span>
<br />
<h3>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Como entrar com a ação no Juizado Especial Cível</span></h3>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Primeiro, elabore sua petição, de forma sucinta, objetiva e clara, narrando os fatos que justificam o pedido. </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Evite textos longos e descrever emoções e informe tudo o que é importante, como RG, CPF, estado civil, profissão, telefones e e-mails etc.</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Tudo o que é preciso para provar o seu direito deve ser informado:</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">- se o objeto é uma conta cobrada indevidamente, informe valor, data, competência;</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">- se uma nota fiscal, o número, data e valor.</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">- se seu nome foi negativado, a certidão do cartório, do SERASA ou SCPC.</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Anexe todos os comprovantes: fotos de boa qualidade, certidões, notas fiscais. Não basta você ter direito. É preciso provar ao juiz que o direito existe.</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Pense que uma ação é uma via em que um alega e o outro se defende, ambos tendendo a convencer o juiz que a parte tem razão.</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Você pode utilizar os modelos de petições disponíveis no site do Tribunal de Justiça (www.tjsp.jus.br/peticionamentojec) e perguntar, neste blog ou em qualquer outro que eu administro, para esclarecer qualquer dúvida. Se tiver dificuldade, não hesite em escrever. </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span>
<br />
<h3>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Como se cadastrar no sistema</span></h3>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Acesse o site do TJSP (www.tjsp.jus.br) e clique em "peticionamento eletrônico", "Peticione eletronicamente", "Cadastro", "Não estou habilitado".</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span>
<br />
<h3>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Agora, é só peticionar eletronicamente</span></h3>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">com o certificado digital, cadastre os dados básicos, as partes e anexe a petição e os documentos necessários.</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span>
<br />
<h3>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Outras alternativas</span></h3>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Pense nas alternativas pré-processuais, que têm como foco a conciliação, como os CEJUSCs, PROCONs, agências reguladoras, consumidor.gov.br, ReclameAqui.</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">São meios rápidos de solução de conflitos, com alta taxa de efetividade.</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span>
<br />
<h3>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Outros tribunais</span></h3>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">A internet é o meio de comunicação do futuro, instrumento de trabalho presente em todos os tribunais. Todos os tribunais estão ou aceitarão peticionamento pelo meio virtual. </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Se não é ainda o caso - ou se você ainda não tem certificado digital - procure pessoalmente o Tribunal de Justiça de sua comarca.</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span>
<br />
<h3>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Mais informações</span></h3>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Se tiver qualquer dúvida, escreva. Estarei sempre à disposição.</span><br />
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: yellow; border: solid 1.0pt; color: #1f497d; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">GOSTOU? COMPARTILHE.
NÃO GOSTOU? COMENTE. SEMPRE É POSSÍVEL MELHORAR</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<h3 style="background: #FCFBF5; margin-top: 0cm;">
<span style="background: #fdfefa; color: #3917cb; font-size: 16.0pt; line-height: 115%;"><o:p> </o:p></span></h3>
<h3 style="background: #FCFBF5; margin-top: 0cm;">
<span style="background: #fdfefa; color: #3917cb; font-size: 16.0pt; line-height: 115%;">Escreva, comente. Se para
elogiar, obrigada. Mas posso ter pecado e truncado o texto, cometido algum erro
ou deslize (não seria a primeira vez). Comentando ajudará a mim e àqueles que
lerão o texto depois de você. Culpa minha, eu sei. Por isso me redimo, agradeço
e tentarei ser melhor, da próxima vez.</span><span style="font-size: 16pt; line-height: 115%;"> <o:p></o:p></span></h3>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<span style="font-size: 13.5pt;"> </span><b><span style="background: yellow; border: solid 1.0pt; color: #1f497d; font-family: "" "brush script mt" "" , "serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm;">Obrigada
pela visita!<o:p></o:p></span></b></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: yellow; border: solid 1.0pt; color: #1f497d; font-family: "" sans-serif "" , "serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">QUER RECEBER
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<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: blue; border: solid 1.0pt; color: yellow; font-family: "" sans-serif "" , "serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">SEJA LEAL. NÃO
COPIE, COMPARTILHE.</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: #fdfefa; color: #003399; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 13.0pt;">TODOS OS
DIREITOS RESERVADOS</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: #fdfefa; color: #003399; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 13.0pt;">Respeite o
direito autoral.</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 13.0pt;">Gostou?
Clique, visite os blogs, comente. É só acessar:<o:p></o:p></span></div>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="https://verdegloria.blogspot.com.br/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;">VERDEGLÓRIA TERRÁRIOS E
ARTESANATO ECOLÓGICO</span></a><span class="MsoHyperlink"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></span></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://belaitanhaem.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;">CHAPÉU DE PRAIA </span></a><o:p></o:p></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://mg-perez.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;">MEU QUADRADO </span></a><o:p></o:p></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://causoscolegasamigos.blogspot.com.br/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;">"CAUSOS":
COLEGAS, AMIGOS, PROFESSORES</span></a><o:p></o:p></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;">GRAMÁTICA
E QUESTÕES VERNÁCULAS</span></a><span style="color: #1a1ed0; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;"><br />
</span><a href="http://producaojuridica.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;">PRODUÇÃO JURÍDICA</span><span style="color: #1a1ed0; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;"><br />
</span></a><a href="http://juizadodepequenascausas.blogspot.com.br/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;">JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)</span></a><o:p></o:p></h1>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 13.0pt;">e os mais,
na coluna ao lado. Esteja à vontade para perguntar, comentar ou criticar.</span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span lang="EN-US" style="color: #003399; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 13.0pt;">Um abraço!</span><span lang="EN-US" style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<i><span lang="EN-US" style="background: #fcfcfc; color: #333333; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;">Thanks for the comment. Feel free
to comment, ask questions or criticize. </span></i><i><span style="background: #fcfcfc; color: #333333; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;">A great day and a great week!</span></i><i><span style="color: #333333; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;"> </span></i><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><i><span style="background: white; color: #333333; font-family: "french script mt"; font-size: 16.0pt;">Maria da Gloria
Perez Delgado Sanches</span></i></b><span style="font-family: "french script mt"; font-size: 16pt;"><o:p></o:p></span></div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-653304142635766583.post-1890541877781581452017-02-24T12:45:00.003-03:002017-03-29T20:11:21.343-03:00VERBAS DE SUCUMBÊNCIA NO JUIZADO ESPECIAL<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://3.bp.blogspot.com/-2qEPqKmWyKE/WLBOa1avr9I/AAAAAAABC2k/pQewM1CYJRkKTI9ABCsk5Hr2txb9dLMYgCLcB/s1600/03676bad92efbeec9fc50fc30b108afe%2B-%2BC%25C3%25B3pia.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img alt="verbas de sucumbência no juizado de pequenas causas" border="0" height="265" src="https://3.bp.blogspot.com/-2qEPqKmWyKE/WLBOa1avr9I/AAAAAAABC2k/pQewM1CYJRkKTI9ABCsk5Hr2txb9dLMYgCLcB/s320/03676bad92efbeec9fc50fc30b108afe%2B-%2BC%25C3%25B3pia.jpg" title="verbas de sucumbência no juizado especial cível" width="320" /></a></div>
<span style="background-color: white; font-family: "verdana" , sans-serif; text-align: justify;"><b><span style="color: blue;"><i>Sucumbência. A</i></span></b></span><b style="font-family: Verdana, sans-serif; text-align: justify;"><span style="color: blue;"><i>o final do processo à parte vencida cabe pagar ao vencedor as verbas de sucumbência: além das despesas e multas processuais a que der causa, também os honorários advocatícios fixados na sentença judicial ou acórdão, em ...</i></span></b><br />
<span style="background-color: white; font-family: "verdana" , sans-serif; text-align: justify;"><b><span style="color: blue;"><i></i></span></b></span><br />
<a name='more'></a><br />
<h3>
<span style="background-color: white; text-align: justify;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Sucumbência </span></span></h3>
<span style="background-color: white; text-align: justify;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Ao final do processo à parte vencida cabe pagar ao vencedor as verbas de sucumbência: além das despesas e multas processuais a que der causa, também os honorários advocatícios fixados na sentença judicial ou acórdão, em benefício do advogado do vencedor.</span></span><br />
<span style="background-color: white; text-align: justify;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></span>
<br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<b><span style="background: blue; border: solid 1.0pt; color: yellow; font-family: "berlin sans fb demi" , "sans-serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">Seja leal. Não copie,
compartilhe.</span></b><b><span style="background: yellow; border: solid 1.0pt; color: #1f497d; font-family: "berlin sans fb demi" , "sans-serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;"><o:p></o:p></span></b></div>
<h3>
<span style="background-color: white; text-align: justify;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">As verbas de sucumbência nos Juizados Especiais</span></span></h3>
<span style="background-color: white;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Os Juizados Especiais são regidos por lei especial (Lei nº 9.099/95) e submetem-se às regras do Código de Processo Civil apenas excepcionalmente, quando não houver regra na lei de regência nem conflito com os princípios dos Juizados, como a oralidade, a celeridade etc.</span></span><br />
<span style="background-color: white;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">O Art. 55 da Lei 9.099/95 dispõe que em primeiro grau não haverá condenação ao pagamento de custas nem de sucumbência, a não ser nos casos de litigância de má-fé. Em segundo grau o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, fixados entre dez e vinte por cento do valor da condenação ou, não havendo, do valor corrigido da causa:</span></span><br />
<span style="background-color: white;"><i><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau,o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.</span></i></span><br />
<span style="background-color: white;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">A coisa fica então assim:</span></span><br />
<span style="background-color: white;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Se você entrar com uma ação, perder e não recorrer, não será condenado ao pagamento nem de custas nem de sucumbência; se ganhar e não recorrer, não receberá os valores relativos à sucumbência.</span></span><br />
<span style="background-color: white;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Se você recorrer e ganhar, ainda que parcialmente, arcará com as custas do recurso e não receberá sucumbência; se recorrer e perder, terá arcado com as custas e será condenado a pagar a sucumbência aos vencedores.</span></span><br />
<span style="background-color: white;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Esteja claro que vencido e vencedor são vencido e vencedor na questão recorrida e não no âmbito do pedido inicial: o pedido inicial pode ser abrangente e o recurso versar sobre apenas um aspecto do julgado; pode ser mais limitado. </span></span><br />
<span style="background-color: white;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></span>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: yellow; border: solid windowtext 1.0pt; color: #1f497d; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">GOSTOU?
COMPARTILHE.<o:p></o:p></span></b></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<br /></div>
<h3 style="background: #FDFEFA; margin-top: 0cm;">
ACÓRDÃO</h3>
<span style="background-color: white;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0800621-31.2012.8.26.0361/50000</span></span><br />
<span style="background-color: white;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">ACORDAM, em 2ª Turma Recursal Cível e Criminal do Colégio Recursal- Mogi das Cruzes, proferir a seguinte decisão: "Rejeitaram os embargos. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.</span></span><br />
<span style="background-color: white;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">O julgamento teve a participação dos MM. Juízes GIOIA PERINI(Presidente), MARCOS ALEXANDRE SANTOS AMBROGI E JURANDIR DEABREU JÚNIOR.Mogi Das Cruzes, 14 de agosto de 2014.</span></span><br />
<span style="background-color: white;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Tratam-se de embargos de declaração interpostos pelo recorrente alegando omissão do acórdão quanto às verbas de sucumbência, já que vencedor no recurso inominado.É o relatório. </span></span><br />
<span style="background-color: white;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Decido</span></span><br />
<span style="background-color: white;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Dispõe o artigo 55, caput, da Lei 9099/95: </span></span><br />
<span style="background-color: white;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau,o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa(destacamos).</span></span><br />
<span style="background-color: white;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">A previsão de honorários advocatícios, portanto, em segunda grau de jurisdição, segundo a lei especial que rege a espécie, só admite a condenação em honorários nos casos em que o recorrente e vencido e não vencedor, como no caso em tela, ou seja, quando o recorrente em sede de recurso consegue mudar a sentença, mesmo que em parte, não faz jus a honorários advocatícios, mas se o recorrente tem seu recurso inominado improvido, este é que deverá arcar com as despesas de honorários da parte contrária.Dito de outra forma, o recorrente vencedor não faz jus a honorários advocatícios, conforme Lei dos Juizados, lei especial.Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.GIOIA PERINI Relator</span></span><br />
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: yellow; border: solid windowtext 1.0pt; color: #1f497d; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">DEIXE SEU
COMENTÁRIO. SEMPRE É POSSÍVEL MELHORAR</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<h3 style="background: #FCFBF5; margin-top: 0cm;">
<span style="background: #FDFEFA; color: #3917cb; font-size: 16.0pt; line-height: 115%;"><o:p> </o:p></span></h3>
<h3 style="background: #FCFBF5; margin-top: 0cm;">
<span style="background: #FDFEFA; color: #3917cb; font-size: 16.0pt; line-height: 115%;">Escreva, comente. Se para
elogiar, obrigada. Mas posso ter pecado e truncado o texto, cometido algum erro
ou deslize (não seria a primeira vez). Comentando ajudará a mim e àqueles que
lerão o texto depois de você. Culpa minha, eu sei. Por isso me redimo, agradeço
e tentarei ser melhor, da próxima vez.</span><span style="font-size: 16pt; line-height: 115%;"> <o:p></o:p></span></h3>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<span style="font-size: 13.5pt;"> </span><b><span style="background: yellow; border: solid windowtext 1.0pt; color: #1f497d; font-family: ""brush script mt"","serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm;">Obrigada
pela visita!<o:p></o:p></span></b></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: yellow; border: solid windowtext 1.0pt; color: #1f497d; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">QUER RECEBER
DICAS? SIGA O BLOG. <o:p></o:p></span></b></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: blue; border: solid windowtext 1.0pt; color: yellow; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">SEJA LEAL. NÃO
COPIE, COMPARTILHE.</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: #FDFEFA; color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">TODOS OS
DIREITOS RESERVADOS</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: #FDFEFA; color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">Respeite o
direito autoral.</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">Gostou?
Clique, visite os blogs, comente. É só acessar:<o:p></o:p></span></div>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://belaitanhaem.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">CHAPÉU DE PRAIA </span></a><o:p></o:p></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://mg-perez.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">MEU QUADRADO </span></a><o:p></o:p></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://causoscolegasamigos.blogspot.com.br/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">"CAUSOS":
COLEGAS, AMIGOS, PROFESSORES</span></a><o:p></o:p></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">GRAMÁTICA
E QUESTÕES VERNÁCULAS</span></a><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;"><br />
</span><a href="http://producaojuridica.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">PRODUÇÃO JURÍDICA</span><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;"><br />
</span></a><a href="http://juizadodepequenascausas.blogspot.com.br/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)</span></a><o:p></o:p></h1>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">e os mais,
na coluna ao lado. Esteja à vontade para perguntar, comentar ou criticar.</span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span lang="EN-US" style="color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Um abraço!</span><span lang="EN-US" style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<i><span lang="EN-US" style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Thanks for the comment. Feel free
to comment, ask questions or criticize. </span></i><i><span style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;">A great day and a great week!</span></i><i><span style="color: #333333; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;"> </span></i><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><i><span style="background: white; color: #333333; font-family: "French Script MT"; font-size: 16.0pt;">Maria da Gloria
Perez Delgado Sanches</span></i></b><span style="font-family: "French Script MT"; font-size: 16pt;"><o:p></o:p></span></div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-653304142635766583.post-53377512448008791382016-08-18T19:58:00.000-03:002017-03-06T10:39:09.363-03:00JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS: PERGUNTAS E RESPOSTAS<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://3.bp.blogspot.com/-SG8H8gRtooo/V7Y-JLnOkrI/AAAAAAAA3LU/SnjUSfpFCF4SZ19ob7-yyJhuBSrpM0f9gCLcB/s1600/Nova%2BImagem%2Bde%2BBitmap.bmp" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="266" src="https://3.bp.blogspot.com/-SG8H8gRtooo/V7Y-JLnOkrI/AAAAAAAA3LU/SnjUSfpFCF4SZ19ob7-yyJhuBSrpM0f9gCLcB/s320/Nova%2BImagem%2Bde%2BBitmap.bmp" width="320" /></a></div>
<b><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">O QUE SÃO OS JUIZADOS ESPECIAIS
FEDERAIS ? </span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Os JEFs (Juizados Especiais Federais) foram criados para julgar ações
que envolvem valores até 60 salários mínimos ou ações penais de menor potencial
ofensivo, ou seja, aqueles crimes menos graves. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<b><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">COMO INGRESSAR COM UMA AÇÃO? <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">É possível utilizar os serviços de um advogado particular de sua escolha
ou <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">uma das opções dos serviços de advocacia gratuita disponíveis no JEF...</span><br />
<a name='more'></a><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">da
sua região (advogado dativo, Defensoria Pública, serviços de assistência
judiciária vinculados a Faculdades de Direito etc.)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Informe-se no Juizado mais próximo do local onde você reside quais as
opções disponíveis. Você pode também propor a ação sem advogado. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">É importante lembrar que, embora a lei dos Juizados permita que a parte
esteja sem advogado, este profissional está preparado para melhor orientá-lo em
todas as etapas do processo e que, nos processos criminais e em qualquer ação
em grau de recurso nas Turmas Recursais, nas Turmas Regional e Nacional de
Uniformização ou no Supremo Tribunal Federal, o acompanhamento por advogado é
obrigatório.<o:p></o:p></span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="background: #FFFF99; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-element: para-border-div; padding: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt;">
<div class="MsoNormal" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; border: none; margin-bottom: 0.0001pt; padding: 0cm;">
<b><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">ATENÇÃO! <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; border: none; margin-bottom: 0.0001pt; padding: 0cm;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Dependendo do caso, antes de entrar com a ação você deve buscar a
solução do problema no órgão público correspondente. Mas, caso seu pedido seja
negado, aí sim você deve buscar a solução do problema em um Juizado
Especial Federal.<b><o:p></o:p></b></span></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<b><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">QUAIS AÇÕES SÃO JULGADAS NOS JUIZADOS
FEDERAIS? <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">São julgadas pelos juizados especiais federais as causas que envolvam o
cidadão e os órgãos da Administração Pública Federal (União, INSS, Caixa
Econômica Federal, por exemplo), no valor máximo de 60 salários mínimos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Em matéria criminal, são julgadas ações que tratam de crimes de pequeno
potencial ofensivo, com pena máxima de até 02 anos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><b><u>Nos Juizados Cíveis Previdenciários</u></b> <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">• Concessão ou restabelecimento dos seguintes benefícios
previdenciários: aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio
acidente, desde que a causa da incapacidade para o trabalho não seja um
acidente do trabalho; aposentadoria por idade; aposentadoria por tempo de
serviço e contribuição; aposentadoria especial; salário-família;
salário-maternidade; pensão por morte; auxílio-reclusão; e benefício
assistencial de prestação continuada - amparo assistencial para pessoas
deficientes ou com mais de 65 anos e baixa renda. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">• Revisão do valor de benefícios já concedidos, quando houve algum erro
quanto à data de início, ao tempo de serviço considerado, aos índices de
correção e reajustes aplicados, aos salários-de-contribuição computados, ao
percentual de cálculo utilizado ou ao teto adotado. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">• Reconhecimento de tempo de serviço rural em regime de economia
familiar, tempo reconhecido em reclamatória trabalhista e anotado na carteira
de trabalho ou pago mediante carnê e não computado pelo INSS. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">• Conversão de tempo de serviço especial trabalhado em condições
prejudiciais à saúde. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">• Ordem para a expedição de certidão de tempo de contribuição. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">• Contagem recíproca do tempo de contribuição no regime público de
Previdência Social. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><b><u>Nos Juizados Cíveis
Não-Previdenciários, as Causas que envolvam entes da União Federal.</u></b> <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">São direitos referentes a: <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">• servidores públicos federais; • saldos de contas de FGTS e de PIS; •
impostos federais; • indenizações devidas pela União, autarquias federais,
fundações federais, empresas públicas federais; • contratos bancários da Caixa
Econômica Federal; • crédito educativo ou FIES - Financiamento Estudantil; •
além das causas acima mencionadas em que são partes microempresas ou empresas
de pequeno porte. • anulação ou cancelamento de ato administrativo federal,
salvo o de natureza previdenciária e o lançamento fiscal;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<b><u><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Nos Juizados Criminais<o:p></o:p></span></u></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<u><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">• Crimes Ambientais <o:p></o:p></span></u></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Preservação Ambiental, Dano Ambiental, Poluição, Caça e Pesca,
Licenciamento Ambiental, Preservação do patrimônio histórico e cultural ,
Transporte e comercialização de fauna e flora, Preservação de florestas <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">• Crimes contra o índio • Sonegação fiscal • Violação de domicílio •
Crimes contra a organização do trabalho • Moeda falsa recebida de boa-fé • Uso
de papéis públicos falsificados recebidos de boa-fé • Certidão ou atestado
ideologicamente falso • Falsa identidade • Usurpação de função pública • <u>Resistência,
desobediência ou desacato</u> <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">• Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência • Inutilização de
edital ou sinal • Comunicação falsa de crime ou contravenção • Auto-acusação
falsa • Fraude processual • Favorecimento pessoal ou real • Exercício
arbitrário ou abuso de poder • Violência ou fraude em arrematação judicial •
Crimes contra as finanças públicas<o:p></o:p></span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-element: para-border-div; padding: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt;">
<div class="MsoNormal" style="border: none; margin-bottom: 0.0001pt; padding: 0cm;">
<b><span style="background: rgb(255, 255, 153);"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">NÃO
SÃO DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS:<span style="border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm;"> <o:p></o:p></span></span></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="border: none; margin-bottom: 0.0001pt; padding: 0cm;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="background: rgb(255, 255, 153);">As ações populares, de mandado de segurança,
desapropriação, divisão e demarcação, por improbidade administrativa e sobre
direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos; As
execuções fiscais; As ações sobre bens imóveis da União, das autarquias e das
fundações públicas federais; As ações para anulação ou cancelamento de ato
administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o lançamento
fiscal; As ações para a impugnação da pena de demissão imposta a servidores
públicos civis ou de sanções aplicadas a militares; As causas ajuizadas por
Estado estrangeiro ou organismo internacional e as fundadas em tratado ou
contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional e As
disputas sobre direitos indígenas.</span><b><o:p></o:p></b></span></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<b><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">ETAPAS DO PROCESSO <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">PETIÇÃO INICIAL<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">A parte procura um advogado que elaborará um pedido dirigido ao Juiz e o
entregará no Juizado ou comparece pessoalmente no Juizado, faz o relato para um
funcionário, que vai elaborar o pedido ao Juiz e lhe fornecerá a lista dos
documentos necessários e demais providências para o processo. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">AUDIÊNCIA - Conforme o caso, uma data de audiência será marcada logo de
início. Nessa audiência poderá ser proposta a conciliação que, se aceita, vai
gerar uma decisão judicial, que poderá ser proferida no mesmo momento. Caso
contrário, o processo seguirá normalmente, com intimação da parte contrária,
realização ou não de perícias, apresentação de testemunhas etc. PAGAMENTO –
Após a decisão favorável e definitiva, quando não houver mais possibilidade de
recurso, o Juiz ordenará o pagamento, que deverá ser feito em até 60 dias. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<b><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">É POSSÍVEL RECORRER DA SENTENÇA NO JEF?
<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Se a parte não concordar com a decisão do Juiz, pode entrar com um
recurso no próprio Juizado, que será encaminhado a uma das Turmas Recursais,
onde três Juízes em conjunto analisarão seu pedido. Há quatro turmas recursais
no Rio Grande do Sul e três em Santa Catarina e Paraná. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Para recorrer é preciso estar assistido por advogado.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<b><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">RECURSO EXTRAORDINÁRIO <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Este recurso é utilizado para os casos em que a decisão (em única ou
última instância) contrariar dispositivos da Constituição Federal. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Deste modo, o recurso poderá ser interposto das decisões de Turmas
Recursais ou da Turma Regional de Uniformização. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<b><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE
JURISPRUDÊNCIA <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">É o recurso utilizado quando as Turmas Recursais estiverem decidindo de
maneira diferente o mesmo assunto, dentro da Região. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">O pedido é dirigido à Turma Regional de Uniformização, no Tribunal, mas
deve ser protocolado na Turma Recursal do respectivo Estado. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">A divergência de decisões pode ser entre as turmas da região ou de um
mesmo estado.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><b>SÃO DEVIDAS CUSTAS EM JUIZADOS
ESPECIAIS FEDERAIS</b>? <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Custas são os valores que se pagam ao Judiciário para entrar com um
processo.</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FFFF99; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-element: para-border-div; padding: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt;">
<div class="MsoNormal" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; border: none; margin-bottom: 0.0001pt; padding: 0cm;">
<b><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">ATENÇÃO!</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; border: none; margin-bottom: 0.0001pt; padding: 0cm;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Custas não se confundem com honorários,
que são o valor que se paga pela assistência do advogado. Nos Juizados, para os
processos em que não há recurso, as custas são dispensadas. Porém, em caso de
recurso, haverá a cobrança. Quem perder o processo arcará com a despesa e quem
estiver recorrendo deverá adiantar o pagamento no momento da apresentação
do recurso. Se a pessoa não tem condições financeiras para pagar as custas,
poderá pedir assistência judiciária gratuita ao Juiz.</span></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="letter-spacing: 0.1pt;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: x-small;">Fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª
Região</span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="letter-spacing: 0.1pt;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: x-small;"><br /></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 13.5pt;"> </span><b><span style="background: yellow; border: solid 1.0pt; color: #1f497d; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">GOSTOU? NÃO
GOSTOU? COMENTE. SEMPRE É POSSÍVEL MELHORAR</span></b></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: #fdfefa; color: #003399; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 13.0pt;">Respeite o
direito autoral.</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 13.0pt;">Gostou?
Clique, visite os blogs, comente. É só acessar:</span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://belaitanhaem.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;">BELA ITANHAÉM</span></a><o:p></o:p></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://mg-perez.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;">TROCANDO EM MIÚDOS</span></a><o:p></o:p></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://causoscolegasamigos.blogspot.com.br/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;">"CAUSOS": COLEGAS,
AMIGOS, PROFESSORES</span></a><o:p></o:p></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;">GRAMÁTICA
E QUESTÕES VERNÁCULAS</span></a><span style="color: #1a1ed0; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;"><br />
</span><a href="http://producaojuridica.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;">PRODUÇÃO JURÍDICA<br />
</span></a><a href="http://juizadodepequenascausas.blogspot.com.br/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;">JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)</span></a><o:p></o:p></h1>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 13.0pt;">e os mais,
na coluna ao lado. Esteja à vontade para perguntar, comentar ou criticar.</span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span lang="EN-US" style="color: #003399; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 13.0pt;">Um abraço!</span><span lang="EN-US" style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<i><span lang="EN-US" style="background: #fcfcfc; color: #333333; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;">Thanks for the comment. Feel free
to comment, ask questions or criticize. </span></i><i><span style="background: #fcfcfc; color: #333333; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;">A great day and a great week!</span></i><i><span style="color: #333333; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;"> </span></i><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
</div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><i><span style="background: white; color: #333333; font-family: "" "blackadder itc" "" , "serif"; font-size: 14.0pt;">Maria da
Gloria Perez Delgado Sanches</span></i></b></div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-653304142635766583.post-46754745391595237322016-06-28T11:53:00.000-03:002017-03-29T20:14:18.474-03:00JUIZADOS ESPECIAIS NÃO PODEM LIMITAR ATENDIMENTO. Corregedoria proíbe limitação do número de pessoas atendidas<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
</div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://2.bp.blogspot.com/-WwHXL8qvTYw/V3KOUFmZiJI/AAAAAAAAyY8/AZOlyRm43cg1NKa1xvrka4aJWKf_FA3zgCLcB/s1600/g%25C3%25AAnero.bmp" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img alt="Juizados de pequenas causas não podem limitar atendimento" border="0" src="https://2.bp.blogspot.com/-WwHXL8qvTYw/V3KOUFmZiJI/AAAAAAAAyY8/AZOlyRm43cg1NKa1xvrka4aJWKf_FA3zgCLcB/s1600/g%25C3%25AAnero.bmp" title="Juizados especiais não podem limitar atendimento" /> </a></div>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">COMUNICADO CG nº 968/2016</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">(Processo nº 2016/112007)</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Magistrados, servidores e ao público em geral que, em observância ao artigo 597 das NSCGJ, durante o horário de atendimento dos Juizados Especiais (JIC/JEC/JECRIM/JEFAZ), é VEDADA a limitação do número de pessoas ao atendimento, em especial no tocante as atermações, respeitado o limite da jornada de ...</span><br />
<a name='more'></a><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">trabalho adotada para os servidores, conforme a necessidade e conveniência do serviço.</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Fonte: DOE, 28/06/2016</span><br />
<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5; line-height: 13.65pt;">
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: yellow; border: solid 1.0pt; color: #1f497d; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">DEIXE SEU
COMENTÁRIO. SEMPRE É POSSÍVEL MELHORAR</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<h3 style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; margin-top: 0cm;">
<span style="background: #fdfefa; color: #3917cb; font-size: 16.0pt; line-height: 115%;"><o:p> </o:p></span></h3>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<span style="font-size: 13.5pt;"> </span><b><span style="background: yellow; border: solid 1.0pt; color: #1f497d; font-family: "" "brush script mt" "" , "serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm;">Obrigada
pela visita!<o:p></o:p></span></b></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: yellow; border: solid 1.0pt; color: #1f497d; font-family: "" sans-serif "" , "serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">QUER RECEBER
DICAS? SIGA O BLOG. <o:p></o:p></span></b></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: blue; border: solid 1.0pt; color: yellow; font-family: "" sans-serif "" , "serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">SEJA LEAL. NÃO
COPIE, COMPARTILHE.</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: #fdfefa; color: #003399; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 13.0pt;">Respeite o
direito autoral.</span></b></div>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 13.0pt;">Gostou?
Clique, visite os blogs, comente. É só acessar:<o:p></o:p></span></div>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://belaitanhaem.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;">CHAPÉU DE PRAIA </span></a><o:p></o:p></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://mg-perez.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;">MEU QUADRADO </span></a><o:p></o:p></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://causoscolegasamigos.blogspot.com.br/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;">"CAUSOS":
COLEGAS, AMIGOS, PROFESSORES</span></a><o:p></o:p></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;">GRAMÁTICA
E QUESTÕES VERNÁCULAS</span></a><span style="color: #1a1ed0; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;"><br />
</span><a href="http://producaojuridica.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;">PRODUÇÃO JURÍDICA</span><span style="color: #1a1ed0; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;"><br />
</span></a><a href="http://juizadodepequenascausas.blogspot.com.br/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;">JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)</span></a><o:p></o:p></h1>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 13.0pt;">e os mais,
na coluna ao lado. Esteja à vontade para perguntar, comentar ou criticar.</span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span lang="EN-US" style="color: #003399; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 13.0pt;">Um abraço!</span><span lang="EN-US" style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<i><span lang="EN-US" style="background: #fcfcfc; color: #333333; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;">Thanks for the comment. Feel free
to comment, ask questions or criticize. </span></i><i><span style="background: #fcfcfc; color: #333333; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;">A great day and a great week!</span></i><i><span style="color: #333333; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;"> </span></i><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><i><span style="background: white; color: #333333; font-family: "french script mt"; font-size: 16.0pt;">Maria da Gloria
Perez Delgado Sanches</span></i></b><span style="font-family: "french script mt"; font-size: 16pt;"><o:p></o:p></span></div>
</div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-653304142635766583.post-75276576752759342462016-06-26T16:34:00.000-03:002017-03-29T20:16:43.446-03:00PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA? A responsabilidade pelo vício do produto ou serviço é decadencial; a do fato (ou defeito) do serviço ou produto, prescricional.<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://4.bp.blogspot.com/-j7Fe_zwhtY0/V3AtWlWnTvI/AAAAAAAAyHI/yl95CD9-MYUimISEUYNhY9UU_k1TaG0aACLcB/s1600/estacionamento.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img alt="Vício do produto: prescrição ou decadência?" border="0" src="https://4.bp.blogspot.com/-j7Fe_zwhtY0/V3AtWlWnTvI/AAAAAAAAyHI/yl95CD9-MYUimISEUYNhY9UU_k1TaG0aACLcB/s1600/estacionamento.jpg" title="Prescrição ou decadência para produto defeituoso" /></a></div>
<h3>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Recebido o veículo da autora, o estacionamento o largou no meio da rua, onde teve o pneu rasgado.</span></h3>
<h4>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">A consumidora, inconformada, ajuizou ação no Juizado Especial Cível para ressarcimento dos prejuízos sofridos, morais e materiais. </span></h4>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">A tese da defesa sustentou ter decorrido o prazo decadencial e culpa exclusiva da autora, mas saiu...</span><br />
<a name='more'></a><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">vencido parcialmente em primeiro grau.</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">O estacionamento-réu recorreu e a sentença foi mantida integralmente pelo Colégio Recursal.</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Segundo o relator, causa perplexidade o fato de a autora não ter também recorrido, uma vez que lhe foram concedidos, apenas, os danos materiais, no importe de R$ 195,73, quando pedira, cumulativamente, danos morais, no valor de R$ 16.000,00, negados pelo juiz de primeira instância. </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Se não recorreu também da decisão do juiz, não pode o segundo grau piorar a situação do réu. </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">No recurso, o réu sustenta, mais uma vez, ter decorrido o prazo decadencial. Sem razão, pois confunde fato e vício, defeito e vício: <b>a responsabilidade pelo vício do produto ou serviço é decadencial; a do fato (ou defeito) do serviço ou produto, prescricional</b>.</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Assim, pois, o interregno entre o fato e o ajuizamento da ação não afasta a análise do mérito do pedido, eis que o prazo, no caso, é prescricional, de cinco anos.</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span>
<br />
<div style="line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: yellow; border: solid windowtext 1.0pt; color: #1f497d; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">GOSTOU?
COMPARTILHE.<o:p></o:p></span></b></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<br /></div>
</div>
<b><span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: x-small;"><i>ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO</i></span></b><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: x-small;"><i>Vistos, examinados e discutidos estes autos de recurso acima epigrafado, ACORDAM os MM. Juizes da Primeira Turma Cível do I Colégio Recursal da Capital do Estado de São Paulo - Foro Central, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Juiz Relator, que fica fazendo parte integrante deste.</i></span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: x-small;"><i>Participaram do julgamento os MM. Juizes CARLOS EDUARDO BORGES FANTACINI e DANIEL CÁRNIO COSTA.</i></span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: x-small;"><i>São Paulo, 30 de novembro de 2009.</i></span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: x-small;"><i>VÍTOR KUMPEL</i></span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: x-small;"><i>Juiz Relator</i></span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: x-small;"><i><br /></i></span>
<b><span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: x-small;"><i>Indenização por danos materiais - Código de Defesa do Consumidor - Responsabilidade pelo fato do serviço - Dano de natureza extrínseca - Culpa concorrente - Responsabilidade do fornecedor - Manutenção da sentença - Recurso da ré improvido.</i></span></b><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: x-small;"><i>VOTO n° 181</i></span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: x-small;"><i>P.P.E. LTDA - ME interpôs recurso inominado contra sentença proferida no Juizado Especial Cível por intermédio da qual foi julgada parcialmente procedente demanda ajuizada por T.M.N.N. e M.T.N. para condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$195,73 (cento e noventa e cinco reais e setenta e três centavos) por danos materiais, em razão de ter entregado seu veículo no estacionamento da ré e ter como contraprestação um serviço deveras ruim, beirando a irresponsabilidade e descaso, pois o veículo foi largado no meio da rua, sendo que o pneu do carro da autora foi rasgado, provocando-lhe prejuízo e transtornos.</i></span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: x-small;"><i>Sustenta, a recorrente, preliminarmente, a ocorrência de decadência do direito de reclamar e que o evento danoso se deu por culpa exclusiva da autora-recorrida, nada podendo ser atribuído à ré. Pediu o provimento do recurso e a improcedência da ação (fls. 67/76).</i></span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: x-small;"><i>Intimada ofereceu a recorrida contra-razões (fls. 96/108).</i></span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: x-small;"><i>E o relatório.</i></span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: x-small;"><i>O recurso não merece provimento, mantida a r. sentença de fls. 47/50.</i></span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: x-small;"><i>Na referida ação indenizatória entendeu, o nobre colega de 1o grau, por julgar parcialmente procedente o pedido inicial e condenar a ré a pagar R$195,73 (cento e noventa e cinco reais e setenta e três centavos). A inicial pede R$215,73 (duzentos e quinze reais e setenta e três centavos) a título de dano material e R$16.000,00 (dezesseis mil reais) a título de dano ,moral pelo fato de a autora ter estacionado em uma garagem próxima ao Teatro Municipal de São Paulo e que deixaram o veículo na rua, acarretando-lhe uma série de aborrecimentos e transtornos, dentre os quais a destruição dos pneus.</i></span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: x-small;"><i>O fato em si é incontroverso e chega a gerar perplexidade o fato de a autora não ter recorrido no que concerne aos danos morais, principalmente.</i></span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: x-small;"><i>Por sua sorte, o estacionamento bate na tecla da decadência quanto à responsabilidade por vício do serviço, afirmando que o fato ocorreu no dia 26 de agosto e a ação foi proposta no dia 28 de novembro, o que faria com que o prazo decadencial tivesse transcorrido. Porém, tal fato não ocorreu.</i></span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: x-small;"><i>Confunde, a empresa-recorrente, fato e vício, defeito e vício. A <b>responsabilidade é por fato de serviço e não por vício de serviço</b>; e <b>o prazo é prescricional e não decadencial</b>. É de <b>cinco anos</b>, como já havia informado o r. juízo a fls. 47/48. O dano que se alega é de natureza extrínseca, de forma que todo o arrazoado de fls. 69/74 é absolutamente impertinente.</i></span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: x-small;"><i>Quanto ao mérito não há qualquer outra questão a ser tratada já que a culpa é concorrente e não exime a responsabilidade do fornecedor. </i></span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: x-small;"><i>Mantenho íntegra a decisão de primeiro qrau e, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/90 c.c. artigo 20, § 4o do Código de Processo Civil, arcará a recorrente cornas custas judiciais e com os honorários advocatícios, que ora arbitro em R$500,00 (quinhentos reais).</i></span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: x-small;"><i>São Paulo, 30 de novembro de 2009.</i></span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: x-small;"><i>VÍTOR KÜMPEL</i></span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: x-small;"><i>Juiz Relator</i></span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: x-small;"><i>COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO</i></span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: x-small;"><i>TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO</i></span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: x-small;"><i>Processo n° 989.09.028257-4</i></span><br />
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: yellow; border: solid windowtext 1.0pt; color: #1f497d; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">DEIXE SEU
COMENTÁRIO. SEMPRE É POSSÍVEL MELHORAR</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<h3 style="background: #FCFBF5; margin-top: 0cm;">
<span style="background: #FDFEFA; color: #3917cb; font-size: 16.0pt; line-height: 115%;"><o:p> </o:p></span></h3>
<h3 style="background: #FCFBF5; margin-top: 0cm;">
<span style="background: #FDFEFA; color: #3917cb; font-size: 16.0pt; line-height: 115%;">Escreva, comente. Se para
elogiar, obrigada. Mas posso ter pecado e truncado o texto, cometido algum erro
ou deslize (não seria a primeira vez). Comentando ajudará a mim e àqueles que
lerão o texto depois de você. Culpa minha, eu sei. Por isso me redimo, agradeço
e tentarei ser melhor, da próxima vez.</span><span style="font-size: 16pt; line-height: 115%;"> <o:p></o:p></span></h3>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<span style="font-size: 13.5pt;"> </span><b><span style="background: yellow; border: solid windowtext 1.0pt; color: #1f497d; font-family: ""brush script mt"","serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm;">Obrigada
pela visita!<o:p></o:p></span></b></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: yellow; border: solid windowtext 1.0pt; color: #1f497d; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">QUER RECEBER
DICAS? SIGA O BLOG. <o:p></o:p></span></b></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: blue; border: solid windowtext 1.0pt; color: yellow; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">SEJA LEAL. NÃO
COPIE, COMPARTILHE.</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: #FDFEFA; color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">TODOS OS
DIREITOS RESERVADOS</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: #FDFEFA; color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">Respeite o
direito autoral.</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">Gostou?
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<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://belaitanhaem.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">CHAPÉU DE PRAIA </span></a><o:p></o:p></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://mg-perez.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">MEU QUADRADO </span></a><o:p></o:p></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://causoscolegasamigos.blogspot.com.br/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">"CAUSOS":
COLEGAS, AMIGOS, PROFESSORES</span></a><o:p></o:p></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">GRAMÁTICA
E QUESTÕES VERNÁCULAS</span></a><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;"><br />
</span><a href="http://producaojuridica.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">PRODUÇÃO JURÍDICA</span><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;"><br />
</span></a><a href="http://juizadodepequenascausas.blogspot.com.br/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)</span></a><o:p></o:p></h1>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">e os mais,
na coluna ao lado. Esteja à vontade para perguntar, comentar ou criticar.</span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span lang="EN-US" style="color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Um abraço!</span><span lang="EN-US" style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<i><span lang="EN-US" style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Thanks for the comment. Feel free
to comment, ask questions or criticize. </span></i><i><span style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;">A great day and a great week!</span></i><i><span style="color: #333333; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;"> </span></i><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: x-small;">
</span><br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><i><span style="background: white; color: #333333; font-family: "French Script MT"; font-size: 16.0pt;">Maria da Gloria
Perez Delgado Sanches</span></i></b><span style="font-family: "French Script MT"; font-size: 16pt;"><o:p></o:p></span></div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-653304142635766583.post-53033775137629134552016-06-14T11:36:00.002-03:002017-03-29T20:18:58.735-03:00NOVOS ENUNCIADOS APROVADOS E DELIBERAÇÕES DA CARTA DE MACEIÓ<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://1.bp.blogspot.com/-Xo76Uec0YVU/V2AWTaL41HI/AAAAAAAAxAQ/Cqw1LeKsuFoCj5JuOvfj04D4uqDOJPefQCLcB/s1600/COR-DE-ROSA.bmp" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img alt="Enunciados do Juizado Especial - Fonaje. Carta de Maceió" border="0" src="https://1.bp.blogspot.com/-Xo76Uec0YVU/V2AWTaL41HI/AAAAAAAAxAQ/Cqw1LeKsuFoCj5JuOvfj04D4uqDOJPefQCLcB/s1600/COR-DE-ROSA.bmp" title="Enunciados do Juizado Especial - Fonaje. Carta de Maceió" /></a></div>
<h2>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: small;">Contagem de prazo, juízo prévio de admissibilidade de recursos e aditamento da petição inicial: o 39º Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje) aprovou novos enunciados, alterou outros e reafirmou a necessidade de preservação da independência dos Juizados Especiais.</span></h2>
<div>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><b>Fonaje divulga novos enunciados e 'Carta de Maceió'</b></span></div>
<div style="background: white; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Magistrados paulistas participaram, na última semana (dias 8, 9 e 10 de...</span></div>
<a name='more'></a><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">junho)
do 39º Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje), realizado em Maceió (AL).
Estavam presentes a juíza da 1ª Vara do Juizado Especial de Campinas, Maria do
Carmo Honório, que também é vice-presidente do Fonaje, o desembargador José
Carlos Ferreira Alves, o juiz Ricardo Cunha Chimenti, responsável pela palestra
de abertura, com o tema “Os juizados especiais, o processo e o diálogo das
fontes”, entre outros juízes.</span><br />
<div style="background: white; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"> Contagem
de prazos de forma contínua e juízo prévio de admissibilidade no primeiro grau
foram os dois enunciados aprovados pelo plenário do 39º Fonaje, finalizado na
sexta-feira. Apesar de não terem força de lei, as orientações servem para
expressar a diretrizes acordadas entre os magistrados sobre temas controversos,
visando uniformizar a jurisprudência.</span></div>
<div style="background: white; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"> Também
foi reafirmada no encontro a necessidade de preservação da autonomia e da
independência do Sistema de Juizados Especiais. Para Maria do Carmo Honório, o
evento propiciou o intercâmbio entre os juízes e juristas. “Estamos trazendo
interpretações e experiências de juízes de todos os estados do Brasil”,
enfatizou. Além dos enunciados, a assembleia também aprovou a Carta de Maceió
(veja o conteúdo abaixo). </span></div>
<div style="background: white; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"> O
Fórum Nacional de Juizados Especiais contou com a presença de magistrados,
advogados, servidores e operadores do Direito em geral. 421 pessoas se
inscreveram para o evento, que é realizado semestralmente.</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: yellow; border: solid windowtext 1.0pt; color: #1f497d; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">GOSTOU?
COMPARTILHE.</span></b></div>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="background: white; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
</div>
<div style="background: white; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<strong><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"> Enunciados
aprovados</span></strong></div>
<div style="background: white; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"> 1
- Nos Juizados Especiais Cíveis, todos os prazos serão contados de forma
contínua;</span></div>
<div style="background: white; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"> 2
- Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso
deve ser feito em primeiro grau.</span></div>
<div style="background: white; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"> Sugestão
de enunciado referente à intimação exclusiva de advogados será discutida no
próximo Fonaje.</span></div>
<div style="background: white; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
</div>
<div style="background: white; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<strong><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"> Alterações
de enunciados</span></strong></div>
<div style="background: white; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"> Foi
aprovada a modificação do Enunciado 157 que passa a orientar que, nos Juizados
Especiais Cíveis, é conferido ao autor a possibilidade de aditar seu pedido até
o momento da audiência de instrução e julgamento ou fase instrutória, sendo
resguardado ao réu o respectivo direito de defesa.</span></div>
<div style="background: white; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"> Na
oportunidade, também foi aprovada a nova redação do Enunciado 13, no qual diz
que os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis contam-se da data da
intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante de
intimação.</span></div>
<div style="background: white; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<strong><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"> </span></strong></div>
<div style="background: white; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<strong><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"> Deliberações
da Carta de Maceió</span></strong></div>
<div style="background: white; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"> Reafirmar
a necessidade de preservação da autonomia e da independência do Sistema de
Juizados Especiais em relação a institutos e a procedimentos incompatíveis com
os critérios informadores definidos no art. 2º da Lei 9.099/95, notadamente os
previstos no Novo Código de Processo Civil; e ressaltar que, por suas
peculiaridades, os Juizados Especiais são vocacionados a contribuir positiva e
decisivamente para a redução dos índices de congestionamento processual da
Justiça brasileira;</span></div>
<div style="background: white; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"> Relembrar
que, ao longo dos 20 anos de vigência da Lei 9.099/95, os Juizados Especiais
Criminais vêm se constituindo em meio adequado ao atendimento das políticas
públicas de redução da criminalidade de baixo potencial ofensivo;</span></div>
<div style="background: white; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"> Concluir
que o julgamento por equidade estabelecido no art. 6º da Lei 9.099/95 constitui
imprescindível mecanismos de solução de lides, absolutamente necessário à
eficiência do Sistema dos Juizados Especiais; e advertir que qualquer medida que
vise a sua restrição inexoravelmente comprometerá a essência do
Sistema;</span></div>
<div style="background: white; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"> Alertar
para os graves riscos a que está submetida a eficácia do funcionamento dos
Juizados Especiais Fazendários, em face da ampliação de sua competência; e
reconhecer a necessidade de serem aplicados com maior rigos os critérios legais
restritivos desta competência diante de ações de maior complexidade;</span></div>
<div style="background: white; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"> Manifestar
expressa contrariedade ao Projeto de Emenda Constitucional 389/2014 diante da
manifesta inviabilidade de criação dos referidos cargos à luz da estrutura
administrativa dos órgãos judiciários, a significar, na prática, o
restabelecimento dos extintos 'juízes classistas';</span></div>
<div style="background: white; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"> Posicionar-se,
pontual e objetivamente, pela revisão e pelo aprimoramento da Resolução 3/2016
do Superior Tribunal de Justiça, que atribui aos Tribunais de Justiça a
competência para apreciar Reclamação afeta aos Juizados Especiais, tendo em
conta a incompatibilidade com as disposições previstas no artigo 18 da Lei
12.153/2009.</span></div>
<div style="background: white; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
</div>
<div style="background: white; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Comunicação
Social TJAL/TJSP</span></div>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO No
, DE 2014
(Da Sra. CARMEN ZANOTTO e outros)
Inclui advogados na composição dos
juizados especiais e turmas recursais.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal,
nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte
emenda ao texto constitucional:
Art. 1º Esta Emenda Constitucional altera a redação do
inciso I do art. 98 da Constituição Federal, bem como acrescenta parágrafo único
ao mesmo dispositivo, para incluir advogados na composição dos juizados
especiais e suas turmas recursais.
Art. 2º O art. 98 da Constituição Federal passa a vigorar com
a seguinte redação:
"Art. 98......................................................................
I – juizados especiais,<u> providos por juízes togados, ou
togados e leigos, competentes para a conciliação, o
julgamento, e a execução de causas cíveis de menor
complexidade e infrações penais de menor potencial
ofensivo</u>, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo,
permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e <u>o
julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro
grau e advogados.
</u>.......................................................................
.......................................................................
§3º Para efeito do disposto no inciso I, entende-se por
juízes leigos auxiliares da Justiça recrutados entre<u>
advogados com mais de 2 (dois) anos de experiênci</u>a” (NR).
Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data
de sua publicação.
2
JUSTIFICAÇÃO
A proposta de emenda à Constituição ora apresentada tem
como<u> objetivo incluir advogados na composição dos juizados especiais e de suas
respectivas turmas recursais</u>.
Atualmente, a Constituição dispõe que os juizados especiais
são formados por juízes togados ou togados e leigos, e que as turmas recursais
são compostas por juízes de primeiro grau.
Entretanto, a prática forense tem demonstrado que a
ausência dos profissionais da advocacia nos colegiados de tais turmas gera um
efeito prático negativo, na medida em que não há a necessária coalizão de
interpretações entre aqueles e os profissionais da magistratura. A formação
diversificada revela-se de suma importância, pois faz com que os colegiados
decidam com base em experiências profissionais complementares.
Soma-se a isso o fato de que a Constituição prevê a regra
do quinto constitucional, ao dispor que sobre a participação de advogados e
membros do Ministério Público nos Tribunais, in verbis:
Art. 94. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais
Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e
Territórios será composto de membros, do Ministério
Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados
de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais
de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em
lista sêxtupla pelos órgãos de representação das
respectivas classes.
Em verdade, o quinto constitucional, ao agregar aos
Tribunais advogados e membros do Ministério Público, não se aplica de forma
igualitária às turmas recursais, por ausência de determinação constitucional. Não
obstante, o objetivo almejado, qual seja, proporcionar julgamentos mais justos e
completos, deve ser buscado da mesma forma por aquelas. Isso porque a
composição heterogênea entre profissionais do Direito permite a evolução da
jurisprudência e a efetiva concretização da justiça, necessários em todos os
órgãos do Poder Judiciário.
Por fim, diante da inexatidão do texto constitucional, o
Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 174/2013, dispondo sobre o
conceito de “juízes leigos”:
3
“Art. 1º Os juízes leigos são auxiliares da Justiça
recrutados entre advogados com mais de 2 (dois) anos de
experiência.
.................................................................”
Entendemos ser prudente o reestabelecimento desse critério
no texto da própria Constituição, uma vez que trará mais objetividade à escolha
do advogado para exercer o cargo de juiz leigo.
Assim, diante desse contexto, urge que a Constituição
Federal seja emendada, com o intuito de esclarecer a necessidade de
participação de advogados na composição dos juizados especiais e das turmas
recursais. Tal medida possibilitará que os julgamentos das turmas recursais sejam
levados a cabo por intermédio do confronto plural de valores e de hermenêutica
dos julgadores, implicando, portanto, maior segurança jurídica para as partes.
Sala das Sessões, em de março de 2014.
Deputada CARMEN ZANOTTO
(PPS-SC)</span><br />
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: yellow; border: solid windowtext 1.0pt; color: #1f497d; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">DEIXE SEU
COMENTÁRIO. SEMPRE É POSSÍVEL MELHORAR</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<h3 style="background: #FCFBF5; margin-top: 0cm;">
<span style="background: #FDFEFA; color: #3917cb; font-size: 16.0pt; line-height: 115%;"><o:p> </o:p></span></h3>
<h3 style="background: #FCFBF5; margin-top: 0cm;">
<span style="background: #FDFEFA; color: #3917cb; font-size: 16.0pt; line-height: 115%;">Escreva, comente. Se para
elogiar, obrigada. Mas posso ter pecado e truncado o texto, cometido algum erro
ou deslize (não seria a primeira vez). Comentando ajudará a mim e àqueles que
lerão o texto depois de você. Culpa minha, eu sei. Por isso me redimo, agradeço
e tentarei ser melhor, da próxima vez.</span><span style="font-size: 16pt; line-height: 115%;"> <o:p></o:p></span></h3>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<span style="font-size: 13.5pt;"> </span><b><span style="background: yellow; border: solid windowtext 1.0pt; color: #1f497d; font-family: ""brush script mt"","serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm;">Obrigada
pela visita!<o:p></o:p></span></b></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: yellow; border: solid windowtext 1.0pt; color: #1f497d; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">QUER RECEBER
DICAS? SIGA O BLOG. <o:p></o:p></span></b></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: blue; border: solid windowtext 1.0pt; color: yellow; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">SEJA LEAL. NÃO
COPIE, COMPARTILHE.</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: #FDFEFA; color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">TODOS OS
DIREITOS RESERVADOS</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: #FDFEFA; color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">Respeite o
direito autoral.</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">Gostou?
Clique, visite os blogs, comente. É só acessar:<o:p></o:p></span></div>
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COLEGAS, AMIGOS, PROFESSORES</span></a><o:p></o:p></h1>
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E QUESTÕES VERNÁCULAS</span></a><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;"><br />
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</span></a><a href="http://juizadodepequenascausas.blogspot.com.br/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)</span></a><o:p></o:p></h1>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">e os mais,
na coluna ao lado. Esteja à vontade para perguntar, comentar ou criticar.</span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span lang="EN-US" style="color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Um abraço!</span><span lang="EN-US" style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<i><span lang="EN-US" style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Thanks for the comment. Feel free
to comment, ask questions or criticize. </span></i><i><span style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;">A great day and a great week!</span></i><i><span style="color: #333333; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;"> </span></i><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><i><span style="background: white; color: #333333; font-family: "French Script MT"; font-size: 16.0pt;">Maria da Gloria
Perez Delgado Sanches</span></i></b><span style="font-family: "French Script MT"; font-size: 16pt;"><o:p></o:p></span></div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-653304142635766583.post-37809409036697534312016-06-08T17:14:00.000-03:002017-03-29T20:21:19.679-03:00INTERNAÇÃO, MEDICAMENTOS: A INCAPACIDADE DO AUTOR NÃO É ÓBICE PARA O ACESSO AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://2.bp.blogspot.com/-RDIg7uIVYnk/V1h8M6qy6uI/AAAAAAAAwl4/1meUUDA_K90tU5__nxDWLloNDCLC4WNlwCLcB/s1600/interna%25C3%25A7%25C3%25A3o.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img alt="Você pode pedir em juízo fraldas, internação, remédios e procedimentos cirúrgicos" border="0" src="https://2.bp.blogspot.com/-RDIg7uIVYnk/V1h8M6qy6uI/AAAAAAAAwl4/1meUUDA_K90tU5__nxDWLloNDCLC4WNlwCLcB/s1600/interna%25C3%25A7%25C3%25A3o.jpg" title="Juizado Especial da Fazenda Pública: petição de internação, medicamentos, fraldas, procedimentos cirúrgicos" /></a></div>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Uma senhora, idosa, passou mal. Seu companheiro chamou o SAMU, que a levou para o atendimento de emergência no UPA da cidade.</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">A idosa está internada na unidade, com diagnóstico de hemorragia no estômago, diarreia, vômito, fraqueza e sangramentos nas excreções e desde então os médicos solicitam uma vaga em enfermaria de hospital, sempre negada. </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">O estado de saúde da mulher agravou-se, pois agora também está com anemia, pneumonia e problemas em outros órgãos, de maneira que, depois de duas semanas, seu estado pode ser...</span><br />
<a name='more'></a><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">considerado grave, o que torna imprescindível o tratamento em enfermaria de hospital.</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Entretanto, por falta de vagas o Poder Público recusa o tratamento adequado à paciente. </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Seu companheiro, então, atuou como seu representante junto à Defensoria Pública e foi pleiteada a tutela antecipada no Juizado Especial da Fazenda Pública, competente para apreciar a demanda, a teor do artigo 2º, § 4º, da Lei n.º 12.153/09 c/c artigo 2º, inciso II, letra “b”, do Provimento n.º 1.768/2010 do Conselho Superior da Magistratura.</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ao contrário do que ocorre nos Juizados Especiais Cíveis, é irrelevante a capacidade do autor (aquele que pede o direito em juízo): se menor, se inválido.</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Em caso semelhante, e acerca da competência das Varas da Fazenda envolvendo ação cominatória visando o fornecimento de medicamentos ajuizada por pessoa interditada, assim entendeu o eg. Tribunal de Justiça Bandeirante, ao decidir conflito de competência suscitado, in verbis (reproduzido da sentença proferida no feito):</span><br />
<i><span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: x-small;">CONFLITO DE COMPETÊNCIA - Feito de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual - Competência absoluta - Autor incapaz - Irrelevância - Inteligência do art. 5°, I, da Lei n° 12.153/09 - Prevalência do princípio da ampliação do acesso ao Juizado Especial - Conflito procedente, competente o Juízo Suscitado. 1- A competência do Juizado Especial Cível, para os feitos da Lei n" 12.153/09, nas Comarcas do interior onde não houver Juizado Especial de Fazenda Pública ou Vara da Fazenda Pública, pelo Provimento n" 1.768/10 do Conselho Superior da Magistratura é, embora provisória, absoluta. 2- A incapacidade de exercício do autor não é óbice de seu acesso ao Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual ou à unidade judiciária provisoriamente designada para abarcar as causas da Lei n° 12.153/09, nem, por conseqüência lógica, de sua incompetência para a causa" (TJSP; Conflito de Competência n° 0544242-41.2010.8.26.0000; Rel. Des. Luis Antonio Ganzerla; J. em 17/01/2011).</span></i><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">E, do corpo do aludo aresto, extrai-se:</span><br />
<i><span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: x-small;">Logo, cuidando-se de demanda cujo valor da pretensão se enquadre no limite fixado no novo diploma legal, não há opção para o autor ingressar no Juízo Comum ou no Juizado Especial da Fazenda Pública: impõe-se, ex lege, observância à competência absoluta deste último. E isso, também na situação provisória em que ainda não houver, na Comarca, Juizado Especial da Fazenda Pública instalado, acompanhando-se, no particular, as regras do Provimento n° 1.768, de 2010, do Conselho Superior da Magistratura.</span></i><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Petição inicial, citações, contestações juntadas, sentença de mérito: é evidente que foi deferido o direito, à autora, de uma vaga em hospital, o que é da competência comum do Município, dos Estados, do Distrito Federal e da União (a sentença segue abaixo) e julgada procedente a ação, para que se faça a transferência, sob pena de multa.</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Entretanto, ambos os entes federativos recorreram: o Município, arguindo a ilegitimidade passiva e o descabimento da fixação das astreintes contra a Fazenda (multa diária pelo não cumprimento da obrigação); o Estado, porque a multa seria um exagero (R$ 2.000,00). </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Daí pergunto: quanto vale uma vida? Quanto vale o dano moral (que claramente há) na perda de um ente querido por falta de assistência médica mínima?</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">O fato é que, depois das citações, tanto Município como Estado não poderiam alegar desconhecimento da situação e poderiam - mais o Estado, que dispõe, por evidente, de estrutura hospitalar adequada - resolver a situação.</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Até o julgamento do recurso pela turma, até o trânsito em julgado e a baixa dos autos ao juízo de primeiro grau, até a liquidação de sentença, o que se fará se e quando a idosa falecer nesse ínterim? Será alegada a "perda do objeto"?</span><br />
<br />
<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5; line-height: 13.65pt;">
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: yellow; border: solid windowtext 1.0pt; color: #1f497d; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">DEIXE SEU
COMENTÁRIO. SEMPRE É POSSÍVEL MELHORAR</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<h3 style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; margin-top: 0cm;">
<span style="background: #FDFEFA; color: #3917cb; font-size: 16.0pt; line-height: 115%;"><o:p> </o:p></span></h3>
<h3 style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; margin-top: 0cm;">
<span style="background: #FDFEFA; color: #3917cb; font-size: 16.0pt; line-height: 115%;">Escreva, comente. Se para
elogiar, obrigada. Mas posso ter pecado e truncado o texto, cometido algum erro
ou deslize (não seria a primeira vez). Comentando ajudará a mim e àqueles que
lerão o texto depois de você. Culpa minha, eu sei. Por isso me redimo, agradeço
e tentarei ser melhor, da próxima vez.</span><span style="font-size: 16pt; line-height: 115%;"> <o:p></o:p></span></h3>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<span style="font-size: 13.5pt;"> </span><b><span style="background: yellow; border: solid windowtext 1.0pt; color: #1f497d; font-family: ""brush script mt"","serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm;">Obrigada
pela visita!<o:p></o:p></span></b></div>
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<br /></div>
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<b><span style="background: yellow; border: solid windowtext 1.0pt; color: #1f497d; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">QUER RECEBER
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<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: blue; border: solid windowtext 1.0pt; color: yellow; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">SEJA LEAL. NÃO
COPIE, COMPARTILHE.</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: #FDFEFA; color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">TODOS OS
DIREITOS RESERVADOS</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
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<b><span style="background: #FDFEFA; color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">Respeite o
direito autoral.</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
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<span style="color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">Gostou?
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<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://belaitanhaem.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">CHAPÉU DE PRAIA </span></a><o:p></o:p></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
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<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://causoscolegasamigos.blogspot.com.br/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">"CAUSOS":
COLEGAS, AMIGOS, PROFESSORES</span></a><o:p></o:p></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">GRAMÁTICA
E QUESTÕES VERNÁCULAS</span></a><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;"><br />
</span><a href="http://producaojuridica.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">PRODUÇÃO JURÍDICA</span><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;"><br />
</span></a><a href="http://juizadodepequenascausas.blogspot.com.br/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)</span></a><o:p></o:p></h1>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">e os mais,
na coluna ao lado. Esteja à vontade para perguntar, comentar ou criticar.</span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span lang="EN-US" style="color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Um abraço!</span><span lang="EN-US" style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<i><span lang="EN-US" style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Thanks for the comment. Feel free
to comment, ask questions or criticize. </span></i><i><span style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;">A great day and a great week!</span></i><i><span style="color: #333333; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;"> </span></i><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><i><span style="background: white; color: #333333; font-family: "French Script MT"; font-size: 16.0pt;">Maria da Gloria
Perez Delgado Sanches</span></i></b><span style="font-family: "French Script MT"; font-size: 16pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><i><span style="background: white; color: #333333; font-family: "French Script MT"; font-size: 16.0pt;"><br /></span></i></b></div>
</div>
<span style="font-size: x-small;"><i>VISTOS.</i></span><br />
<span style="font-size: x-small;"><i>Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.</i></span><br />
<span style="font-size: x-small;"><i>Fundamento e DECIDO.</i></span><br />
<span style="font-size: x-small;"><i>Trata-se de ação de obrigação de fazer em que a autora alega, em síntese, que as rés estariam resistindo em transferir a demandante da Unidade de Pronto Atendimento - UPA existente na terra para um leito de enfermaria em algum nosocômio, visando, com isso, dar atendimento regular ao diagnóstico de hemorragia no estômago, com sintomas de diarreia, vômito, fraqueza e sangramentos nas excreções, sustentando que tal obrigação seria das demandadas, invocando o disposto no artigo 196 da Constituição Federal de 1988.</i></span><br />
<span style="font-size: x-small;"><i>As questões controvertidas ventiladas neste processo não reclamam, para serem deslindadas, da produção de qualquer prova oral ou técnica, como adiante se verá, comportando o julgamento antecipado da lide de que trata o artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.</i></span><br />
<span style="font-size: x-small;"><i>Ressalto que o Município é responsável pela prestação do serviço público de saúde, não sendo atribuição exclusiva dos Estados Membros ou União, mas competência e responsabilidade solidária dos três entes federados. É de competência comum o dever de zelar pela saúde da população, nos termos do artigo 23, II da Constituição Federal, quer seja Município, Estados Membros, Distrito Federal e União, pelo que resta afastada a preliminar de ilegitimidade de parte passiva ad causam.</i></span><br />
<span style="font-size: x-small;"><i>É sabido que o direito à vida e à saúde são corolários do Princípio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana (artigo 1º, III, CF), o qual é o norteador da interpretação e aplicação do direito.</i></span><br />
<span style="font-size: x-small;"><i>A Constituição protege a vida humana de uma maneira qualificada: a vida humana deve ser digna. </i></span><br />
<span style="font-size: x-small;"><i>Pelo Princípio da Inafastabilidade do Controle Jurisdicional cabe ao Poder Judiciário a apreciação de toda lesão ou ameaça a direitos (artigo 5º, XXXV, CF). </i></span><br />
<span style="font-size: x-small;"><i>A Constituição Federal tratou especificamente do direito à saúde em seus arts. 6º, 196 e 197, conforme transcrição abaixo:</i></span><br />
<span style="font-size: x-small;"><i>"Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação EC nº 26/00)</i></span><br />
<span style="font-size: x-small;"><i>...</i></span><br />
<span style="font-size: x-small;"><i>Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.</i></span><br />
<span style="font-size: x-small;"><i>...</i></span><br />
<span style="font-size: x-small;"><i>Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado."</i></span><br />
<span style="font-size: x-small;"><i>Tais normas, apesar de possuírem forte conteúdo programático, não podem ser dispostas sem futura regulamentação pelo Poder Público, correndo-se o risco de sua não-aplicação.</i></span><br />
<span style="font-size: x-small;"><i>A Jurisprudência do STF assim se manifesta, trazendo referência quanto ao alegado caráter programático das normas constitucionais sobre a matéria: </i></span><br />
<span style="font-size: x-small;"><i>"O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). </i></span><br />
<span style="font-size: x-small;"><i>Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular e implementar políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, inclusive àqueles portadores do vírus HIV, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. O direito à saúde além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. A interpretação da norma programática não pode transformá-la em promessa constitucional inconsequente. O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro não pode converter-se em promessa constitucional inconsequente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado. (...). O reconhecimento judicial da validade jurídica de programas de distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes, inclusive àquelas portadoras do vírus HIV/AIDS, dá efetividade a preceitos fundamentais da Constituição da República (arts. 5º, caput, e 196) e representa, na concreção do seu alcance, um gesto reverente e solidário de apreço à vida e à saúde das pessoas, especialmente daquelas que nada têm e nada possuem, a não ser a consciência de sua própria humanidade e de sua essencial dignidade. Precedentes do STF." (RE 271.286-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 24/11/00). No mesmo sentido: RE 393.175, Rel. Min. Celso de Mello, </i></span><i style="font-size: small;">Informativo 414. (destaquei)</i><br />
<span style="font-size: x-small;"><i>Ainda em análise ao tratamento constitucional da matéria, ao dispor sobre o Sistema único de Saúde SUS, a Constituição Federal dispõe que ele é composto pelos três entes federativos:</i></span><br />
<span style="font-size: x-small;"><i>"Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:</i></span><br />
<span style="font-size: x-small;"><i>I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;</i></span><br />
<span style="font-size: x-small;"><i>II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; </i></span><br />
<span style="font-size: x-small;"><i>III - participação da comunidade.</i></span><br />
<span style="font-size: x-small;"><i>§ 1º O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. (Parágrafo único renumerado para § 1º pela EC nº 29/00)</i></span><br />
<span style="font-size: x-small;"><i>§ 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre: (EC nº 29/00)</i></span><br />
<span style="font-size: x-small;"><i>I - no caso da União, na forma definida nos termos da lei complementar prevista no § 3º; (EC nº 29/00)</i></span><br />
<span style="font-size: x-small;"><i>II - no caso dos Estados e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam os arts. 157 e 159, inciso I, alínea a, e inciso II, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios; (EC nº 29/00)</i></span><br />
<span style="font-size: x-small;"><i>III - no caso dos Municípios e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea b e § 3º. (EC nº 29/00)."</i></span><br />
<span style="font-size: x-small;"><i>A Constituição Paulista assegura, em seu artigo 219, parágrafo único, inciso IV, o "atendimento integral do indivíduo, abrangendo a promoção, preservação e recuperação de sua saúde".</i></span><br />
<span style="font-size: x-small;"><i>O artigo 222, inciso V, versa sobre "a gratuidade dos serviços prestados, sendo vedada a cobrança de despesas e taxas, sob qualquer título", abrangendo (artigo 223, inc X) "a assistência integral à saúde, respeitadas as necessidades específicas de todos os segmentos da população".</i></span><br />
<span style="font-size: x-small;"><i>Com o advento da Lei n° 8.080/90 ficou atribuída aos entes de direito público, isto é, Estados, Municípios e União, a responsabilidade pela assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica (arts. 2º, § 1º, 6°, I, e 7°, IV), denotando-se, com isso, a solidariedade das demandadas para a pretensão de direito material perseguida pela autora na exordial.</i></span><br />
<span style="font-size: x-small;"><i>O artigo 43 dessa mesma lei estabelece "a gratuidade das ações e serviços da saúde fica preservada nos serviços públicos e privados contratados, ressalvando-se as cláusulas dos contratos ou convênios estabelecidos com as entidades privadas".</i></span><br />
<span style="font-size: x-small;"><i>Saliento que o direito à vida vem inserido dentre os direitos e garantias fundamentais previstos no artigo 5º, “caput”, da Constituição Federal, cujas normas definidoras, nos termos do parágrafo 1º do mesmo artigo, têm aplicabilidade imediata.</i></span><br />
<span style="font-size: x-small;"><i>Por sua vez, o artigo 1º da Constituição Federal prevê a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.</i></span><br />
<span style="font-size: x-small;"><i>Outrossim, o artigo 6º prevê, dentre os direitos sociais, o direito à saúde, e o artigo 196 da Constituição Federal dispõe que: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.</i></span><br />
<span style="font-size: x-small;"><i>Não há dúvida de que a autora encontra-se internada no Pronto Socorro Municipal da terra com quadro insatisfatório na região abdominal, falta de ar, dor na região epigástrica e outras moléstias em investigação médica, necessitando de transferência para um leito de clínica médica em hospital da rede credenciada das rés, por inteligência dos dados clínicos insertos na "ficha padrão" copiada a fls. 16/17, não cabendo questionamentos sobre a necessidade de tal transferência, já que a referida ficha se apresenta como prova suficiente para o convencimento deste Juízo.</i></span><br />
<span style="font-size: x-small;"><i>Na espécie, o Poder Público deve adequar-se às exigências do direito à vida e à saúde garantidos constitucionalmente, moldando os aspectos administrativos, burocráticos, financeiros e orçamentários a estes bens jurídicos fundamentais, o que deve ser observado no caso em tela.</i></span><br />
<span style="font-size: x-small;"><i>Quanto a aplicação de multa diária aos entes públicos como se apresenta a demandada, apresenta-se permissível, evitando-se, com isso, o descumprimento de determinações judiciais sem justo motivo, anotando-se que a incidência dessa só se verificará caso haja tal descumprimento, denotando-se, dessa forma, o caráter inibitória daquela.</i></span><br />
<span style="font-size: x-small;"><i>Nesse sentido, ademais, assenta-se a jurisprudência, sendo conveniente trazer à luz o seguinte aresto: "Registro: 2015.0000658322 - Agravo de Instrumento nº 2107607-19.2015.8.26.0000, da Comarca de Santos – Agravante: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS – Agravados: VIVIANE NUNES BATISTA e DIEGO RAMOS BATISTA (POR CURADOR). ACORDAM, em 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo: "Negaram provimento ao recurso. V. U." - 08/09/2015 – Des. LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ.</i></span><br />
<span style="font-size: x-small;"><i>'AGRAVO DE INSTRUMENTO – Internação compulsória de pessoa portadora de doença psiquiátrica – Descumprimento injustificado de tutela antecipada - Reiteração da ordem de internação, com fixação de multa cominatória – Possibilidade – Documentos que confirmam a necessidade de internação compulsória - Multa diária mantida – Decisão mantida - Recurso não provido.'"</i></span><br />
<span style="font-size: x-small;"><i>Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação para o fim de condenar as rés FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ITANHAÉM e FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, solidariamente, na obrigação de fazer consistente em proceder a transferência da autora IVONE BUSSMEYER do Pronto Socorro em que se encontra internada para um leito de clínica médica em um Hospital da rede credenciada das demandas, sob pena de multa diária de R$2.000,00 (dois mil reais), em caso de descumprimento. Confirmo a liminar anteriormente deferida (cf. Fls. 24). Não há condenação em custas ou honorários advocatícios. Não haverá reexame necessário conforme disposição do artigo 11 da Lei n. 12.153/09.</i></span><br />
<span style="font-size: x-small;"><i>P.R.I.C..</i></span><br />
<span style="font-size: x-small;"><i>Itanhaém, 08 de março de 2016.</i></span><br />
<span style="font-size: x-small;"><i>HELEN CRISTINA DE MELO ALEXANDRE,</i></span><br />
<span style="font-size: x-small;"><i>Juíza de Direito</i></span><br />
<span style="font-size: x-small;"><i>FONTE: TJSP. Processo nº: 0000400-36.2015.8.26.0633</i></span>maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-653304142635766583.post-69219388360864703222016-05-02T15:10:00.000-03:002017-03-29T20:22:34.220-03:00CONTA DE ÁGUA COBRADA A MAIOR: É ÔNUS DO CONSUMIDOR PROVAR ALTERAÇÕES NA SITUAÇÃO CADASTRAL<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://4.bp.blogspot.com/-aygf4Gs-GVs/VyeX-kJnWgI/AAAAAAAAtbs/PZ7zBi4yfmU1xvDMvpFGB8WackaQABryACLcB/s1600/hidrometro-residencial-por-.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img alt="Se a conta de água foi cobrada a maior é possível ajuizar uma ação" border="0" src="https://4.bp.blogspot.com/-aygf4Gs-GVs/VyeX-kJnWgI/AAAAAAAAtbs/PZ7zBi4yfmU1xvDMvpFGB8WackaQABryACLcB/s1600/hidrometro-residencial-por-.jpg" title="Conta de água cobrada a maior: é possível ajuizar uma ação" /></a></div>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Pese ter sido a ação ajuizada, por opção do autor, no juízo comum, tanto a natureza como o valor - presumo - permitiriam a discussão da lide nos Juizados Especiais.</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">O fato é que o juízo considerou aplicável à espécie o prazo prescricional de dez anos, desde a instalação do relógio de medição, e que desde então teria sido cobrado do autor tarifas classificadas como comerciais, ao invés de residenciais.</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">De todo modo, o autor não fez prova do alegado (cobrança de tarifas comerciais) e pleiteou valores relativos a diferenças que, se devidas, o seriam apenas após pedido administrativo de...</span><br />
<a name='more'></a><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">inspeção, o que não foi o caso.</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Apesar de acobertadas pela legislação consumerista, as relações entre consumidor e fornecedor não transmitem ao último o ônus de "adivinhar" alterações na situação cadastral do primeiro. Portanto, incumbe ao usuário noticiar eventuais modificações.</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><i>VISTOS. EMP ajuizou de conhecimento com pedido de cobrança em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP alegando que é usuário dos serviços prestados pela ré, tendo como RGI nº 00195472/50, sendo certo que há 10 (dez) anos, desde a instalação do relógio de medição, a requerida vem cobrando tarifa errônea, vez que não vem considerando que vem considerando a unidade como comercial, sendo certo que que a mesma sempre teve destinação residencial. Alega que efetuou pedido de inspeção predial em 22/11/2016, tendo sido constatado que se trata de imóvel residencial, sendo certo que, após tal constatação, houve redução significativa da tarifa de água. À vista do exposto, requereu a procedência da pretensão, para que seja declarado que o imóvel sempre foi utilizado para fins residenciais, condenando-se ainda a ré ao pagamento em dobro dos valores indevidamente cobrados.A requerida foi citada e apresentou resposta, consistente na contestação acostada a fls. 39/46, por intermédio da qual sustentou preliminar de prescrição, em relação às prestações anteriores ao prazo de três anos do ajuizamento da ação. No mérito, sustentou que, em verdade nunca houve cobrança de tarifa comercial para o imóvel e que a mudança do valor da conta de água ocorreu, eis que, em novembro de 2013 foi realizada vistoria no imóvel e foi constatado que o mesmo era composto de 02 (duas) residências e, a partir de então, o cadastro do imóvel foi alterado. Aduz que o encargo de informar a modificação das informações cadastrais é do consumidor, consoante dispõe o artigo 25, parágrafo único, do Decreto nº 41.446/96 e que, portanto, não houve cobrança indevida.Réplica a fls. 93/94.</i></span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><i>É O RELATÓRIO.FUNDAMENTO E DECIDO.O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.De proêmio, afasto a preliminar de prescrição trienal, eis que, consoante jurisprudência dominante aplica-se o prazo geral de 10 (dez) anos. Alega o autor que a requerida, por enquadrar seu imóvel na categoria de comercial, vinha utilizando há tempos a tarifa errônea, pois o mesmo sempre teve finalidade residencial.Aduziu que em novembro de 2013 solicitou uma inspeção no imóvel, sendo certo que foi constatado que, realmente, a sua destinação era residencial, de modo que pagou tarifa a maior por longo tempo.Contudo, em que pese a aplicação do disposto no artigo 6 inciso VIII da Lei nº 8.078/90, por se tratar de relação de consumo, fato é que os documentos reunidos nos autos demonstram que, em verdade, a redução do valor da conta ocorreu porque foi constatado, na inspeção realizada por prepostos da ré, que o imóvel era constituído de duas residências.Segundo o artigo 25, parágrafo único do Decreto nº 41.446/96 incumbe ao usuário informar alterações na situação cadastral do imóvel e, portanto, era ônus do autor noticiar à requerida que seu imóvel passou a ser composto de duas residências.Da fotografia acostada a fls. 47 percebe-se que o imóvel de cima foi construído depois do de baixo, de modo que incumbia ao requerente informar a companhia de água sobre a alteração. Portanto, nada a ressarcir quanto a eventuais valores pagos a maior anteriormente ao pedido administrativo de inspeção.Ademais, fato é que a causa de pedir tarifação como imóvel de destinação comercial restou totalmente infirmada pela documentação acostada nos autos, de modo que a improcedência do pedido é mesmo medida que se impõe.Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, o que faço fundamento no art. 487, I do C.P.C.Em razão da sucumbência, arcará o autor com o pagamento das custas e despesas processuais atualizadas, além dos honorários advocatícios, que fixo, por equidade, em R$: 1.000,00 (mil reais), guardados, todavia, os limites da Lei nº 1060/50.Oportunamente, arquivem-se os autos.P.R.I.C. </i></span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><i>Fonte: TJSP. </i></span><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><i>Processo 0008058-27.2015.8.26.0176 - Procedimento Ordinário - Pagamento Indevido - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - </i>SABESP </span><br />
<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: yellow; border: solid windowtext 1.0pt; color: #1f497d; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">DEIXE SEU
COMENTÁRIO. SEMPRE É POSSÍVEL MELHORAR</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<h3 style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; margin-top: 0cm;">
<span style="background: #FDFEFA; color: #3917cb; font-size: 16.0pt; line-height: 115%;"><o:p> </o:p></span></h3>
<h3 style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; margin-top: 0cm;">
<span style="background: #FDFEFA; color: #3917cb; font-size: 16.0pt; line-height: 115%;">Escreva, comente. Se para
elogiar, obrigada. Mas posso ter pecado e truncado o texto, cometido algum erro
ou deslize (não seria a primeira vez). Comentando ajudará a mim e àqueles que
lerão o texto depois de você. Culpa minha, eu sei. Por isso me redimo, agradeço
e tentarei ser melhor, da próxima vez.</span><span style="font-size: 16pt; line-height: 115%;"> <o:p></o:p></span></h3>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<span style="font-size: 13.5pt;"> </span><b><span style="background: yellow; border: solid windowtext 1.0pt; color: #1f497d; font-family: ""brush script mt"","serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm;">Obrigada
pela visita!<o:p></o:p></span></b></div>
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<br /></div>
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<b><span style="background: yellow; border: solid windowtext 1.0pt; color: #1f497d; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">QUER RECEBER
DICAS? SIGA O BLOG. <o:p></o:p></span></b></div>
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<b><span style="background: blue; border: solid windowtext 1.0pt; color: yellow; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">SEJA LEAL. NÃO
COPIE, COMPARTILHE.</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: #FDFEFA; color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">TODOS OS
DIREITOS RESERVADOS</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: #FDFEFA; color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">Respeite o
direito autoral.</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">Gostou?
Clique, visite os blogs, comente. É só acessar:<o:p></o:p></span></div>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://belaitanhaem.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">CHAPÉU DE PRAIA </span></a><o:p></o:p></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://mg-perez.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">MEU QUADRADO </span></a><o:p></o:p></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://causoscolegasamigos.blogspot.com.br/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">"CAUSOS":
COLEGAS, AMIGOS, PROFESSORES</span></a><o:p></o:p></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">GRAMÁTICA
E QUESTÕES VERNÁCULAS</span></a><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;"><br />
</span><a href="http://producaojuridica.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">PRODUÇÃO JURÍDICA</span><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;"><br />
</span></a><a href="http://juizadodepequenascausas.blogspot.com.br/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)</span></a><o:p></o:p></h1>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">e os mais,
na coluna ao lado. Esteja à vontade para perguntar, comentar ou criticar.</span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span lang="EN-US" style="color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Um abraço!</span><span lang="EN-US" style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<i><span lang="EN-US" style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Thanks for the comment. Feel free
to comment, ask questions or criticize. </span></i><i><span style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;">A great day and a great week!</span></i><i><span style="color: #333333; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;"> </span></i><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><i><span style="background: white; color: #333333; font-family: "French Script MT"; font-size: 16.0pt;">Maria da Gloria
Perez Delgado Sanches</span></i></b><span style="font-family: "French Script MT"; font-size: 16pt;"><o:p></o:p></span></div>
</div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-653304142635766583.post-33328932786799765202016-04-12T16:25:00.000-03:002017-03-29T20:25:28.139-03:00PUBLICADA RESOLUÇÃO SOBRE COMPETÊNCIA PARA JULGAR RECLAMAÇÃO ENVOLVENDO JUIZADOS ESPECIAIS<div style="background-color: white; clear: both; line-height: 20px; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; text-align: justify;">
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://3.bp.blogspot.com/-ZRO_9495yic/WNxCLw-2Z1I/AAAAAAABDkI/x-uk9yp9jQgvJDY6lFmy0wigxjBH1NKtQCLcB/s1600/cela%2Bou%2Bsela.bmp" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img alt="Reclamação nos Juizados Especias" border="0" height="294" src="https://3.bp.blogspot.com/-ZRO_9495yic/WNxCLw-2Z1I/AAAAAAABDkI/x-uk9yp9jQgvJDY6lFmy0wigxjBH1NKtQCLcB/s320/cela%2Bou%2Bsela.bmp" title="Reclamação nos Juizados Especiais" width="320" /></a></div>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Está em vigor a Resolução 3 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), publicada no <em>Diário da Justiça Eletrônico (DJe)</em>, na última sexta-feira (8), que dispõe sobre a competência para processar e julgar as reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão proferido por turma recursal estadual ou do Distrito Federal e a jurisprudência da corte.</span></div>
<div style="background-color: white; clear: both; line-height: 20px; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">A nova resolução foi aprovada pela Corte Especial do tribunal, no julgamento de questão de ordem. Ao estabelecer o novo regramento sobre a matéria, o...</span></div>
<a name='more'></a><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">STJ considerou o fluxo volumoso de reclamações que chegam ao STJ envolvendo juizados especiais, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) proferida nos EDcl no RE 571.572, o teor do artigo 2º da Lei 9.099/95 e dos artigos 927 e 988 a 993 do Código de Processo Civil (CPC).</span><br />
<div style="background-color: white; clear: both; line-height: 20px; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Segundo a resolução, caberá às câmaras reunidas ou à seção especializada dos tribunais de justiça a competência para processar e julgar reclamações destinadas a dirimir a divergência entre acordão proferido por Turma Recursal estadual ou do DF e a jurisprudência do STJ.</span></div>
<div style="background-color: white; clear: both; line-height: 20px; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Isso quando o entendimento estiver consolidado em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes.</span></div>
<div style="background-color: white; clear: both; line-height: 20px; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">O disposto na nova resolução não se aplica às reclamações já distribuídas e pendentes de análise no STJ.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: yellow; border: solid windowtext 1.0pt; color: #1f497d; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">DEIXE SEU
COMENTÁRIO. SEMPRE É POSSÍVEL MELHORAR</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<h3 style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; margin-top: 0cm;">
<span style="background: #FDFEFA; color: #3917cb; font-size: 16.0pt; line-height: 115%;"><o:p> </o:p></span></h3>
<h3 style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; margin-top: 0cm;">
<span style="background: #FDFEFA; color: #3917cb; font-size: 16.0pt; line-height: 115%;">Escreva, comente. Se para
elogiar, obrigada. Mas posso ter pecado e truncado o texto, cometido algum erro
ou deslize (não seria a primeira vez). Comentando ajudará a mim e àqueles que
lerão o texto depois de você. Culpa minha, eu sei. Por isso me redimo, agradeço
e tentarei ser melhor, da próxima vez.</span><span style="font-size: 16pt; line-height: 115%;"> <o:p></o:p></span></h3>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<span style="font-size: 13.5pt;"> </span><b><span style="background: yellow; border: solid windowtext 1.0pt; color: #1f497d; font-family: ""brush script mt"","serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm;">Obrigada
pela visita!<o:p></o:p></span></b></div>
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<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: yellow; border: solid windowtext 1.0pt; color: #1f497d; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">QUER RECEBER
DICAS? SIGA O BLOG. <o:p></o:p></span></b></div>
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<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: blue; border: solid windowtext 1.0pt; color: yellow; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">SEJA LEAL. NÃO
COPIE, COMPARTILHE.</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: #FDFEFA; color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">TODOS OS
DIREITOS RESERVADOS</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: #FDFEFA; color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">Respeite o
direito autoral.</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">Gostou?
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<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://belaitanhaem.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">CHAPÉU DE PRAIA </span></a><o:p></o:p></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://mg-perez.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">MEU QUADRADO </span></a><o:p></o:p></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://causoscolegasamigos.blogspot.com.br/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">"CAUSOS":
COLEGAS, AMIGOS, PROFESSORES</span></a><o:p></o:p></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">GRAMÁTICA
E QUESTÕES VERNÁCULAS</span></a><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;"><br />
</span><a href="http://producaojuridica.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">PRODUÇÃO JURÍDICA</span><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;"><br />
</span></a><a href="http://juizadodepequenascausas.blogspot.com.br/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)</span></a><o:p></o:p></h1>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">e os mais,
na coluna ao lado. Esteja à vontade para perguntar, comentar ou criticar.</span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span lang="EN-US" style="color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Um abraço!</span><span lang="EN-US" style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<i><span lang="EN-US" style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Thanks for the comment. Feel free
to comment, ask questions or criticize. </span></i><i><span style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;">A great day and a great week!</span></i><i><span style="color: #333333; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;"> </span></i><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><i><span style="background: white; color: #333333; font-family: "French Script MT"; font-size: 16.0pt;">Maria da Gloria
Perez Delgado Sanches</span></i></b><span style="font-family: "French Script MT"; font-size: 16pt;"><o:p></o:p></span></div>
</div>
<div style="background-color: white; clear: both; line-height: 20px; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">RESOLUÇÃO STJ/GP N. 3 DE 7 DE ABRIL DE 2016.
Dispõe sobre a competência para processar
e julgar as Reclamações destinadas a dirimir
divergência entre acórdão prolatado por
turma recursal estadual ou do Distrito
Federal e a jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça.
O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
usando da atribuição conferida pelo art. 21, inciso XX, do Regimento Interno,
considerando o Acórdão do Supremo Tribunal Federal nos EDcl no RE 571.572/BA, o
art. 2º da Lei n. 9.099 de 26 de setembro de 1995, o art. 927, incisos III e IV, e os arts.
988 a 993 do Código de Processo Civil, o fluxo volumoso de Reclamações no STJ
envolvendo Juizados Especiais e a decisão da Corte Especial na Questão de Ordem
proferida nos autos do AgRg na Rcl nº 18.506/SP,
RESOLVE:
Art. 1º Caberá às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos
Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar as Reclamações destinadas a
dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito
Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de
assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de
recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir
a observância de precedentes.
Art. 2º Aplica-se, no que couber, o disposto nos arts. 988 a 993 do
Código de Processo Civil, bem como as regras regimentais locais, quanto ao
procedimento da Reclamação.
Art. 3º O disposto nesta resolução não se aplica às reclamações já
distribuídas, pendentes de análise no Superior Tribunal de Justiça.
Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documento: 59675039 Página 1 de 1
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 1945 - Brasília, Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Abril de 2016 Publicação: Sexta-feira, 08 de Abril de 2016</span></div>
<div style="background-color: white; clear: both; line-height: 20px; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Fonte: STJ</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: yellow; border: solid windowtext 1.0pt; color: #1f497d; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">GOSTOU?
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</div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-653304142635766583.post-62137420912234357612016-04-08T17:26:00.001-03:002017-03-29T20:26:15.116-03:00LEI Nº 10.259/01: Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal<div align="center">
<b><span style="color: navy;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">LEI N<sup>o</sup> 10.259,
DE 12 DE JULHO DE 2001.</span></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><b> </b><b style="text-indent: 22.5pt;">O PRESIDENTE DA REPÚBLICA </b><span style="text-indent: 22.5pt;">Faço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:</span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-indent: 22.5pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art1"></a>Art. 1<u><sup>o</sup></u> São
instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos
quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9099.htm"><span style="color: blue;">Lei n<sup>o</sup> 9.099, de 26 de setembro de 1995.</span></a><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-indent: 22.5pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art2"></a><a href="https://www.blogger.com/null" name="art2."></a>Art. 2<u><sup>o</sup></u>
Compete ao Juizado Especial Federal Criminal processar e julgar os feitos de
competência da Justiça Federal relativos às infrações de menor potencial
ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência. <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11313.htm#art2"><span style="color: blue;">(Redação dada pela Lei nº 11.313, de 2006)</span></a><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-indent: 22.5pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art2p"></a><a href="https://www.blogger.com/null" name="art2p."></a>Parágrafo único. Na
reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrente
da aplicação das regras de conexão e continência, observar-se-ão os institutos
da transação penal e da composição dos danos...</span></div>
<a name='more'></a><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">civis. <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11313.htm#art2"><span style="color: blue;">(Redação dada pela Lei nº 11.313, de 2006)</span></a><o:p></o:p></span><br />
<div class="MsoNormal" style="text-indent: 22.5pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art3"></a>Art. 3<u><sup>o</sup></u> Compete
ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de
competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem
como executar as suas sentenças.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-indent: 22.5pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">§ 1<u><sup>o</sup></u> Não se
incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-indent: 22.5pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">I - referidas no <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art109ii"><span style="color: blue;">art. 109, incisos II</span></a>, <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art109iii"><span style="color: blue;">III</span></a> e <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art109xi"><span style="color: blue;">XI, da Constituição Federal</span></a>, as ações de mandado
de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções
fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou
interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-indent: 22.5pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">II - sobre bens imóveis da União,
autarquias e fundações públicas federais;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-indent: 22.5pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">III - para a anulação ou cancelamento
de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de
lançamento fiscal;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-indent: 22.5pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">IV - que tenham como objeto a
impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de
sanções disciplinares aplicadas a militares.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-indent: 22.5pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">§ 2<u><sup>o</sup></u> Quando a
pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do
Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido
no art. 3<u><sup>o</sup></u>, caput.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-indent: 22.5pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">§ 3<u><sup>o</sup></u> No foro
onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-indent: 22.5pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art4"></a>Art. 4<u><sup>o</sup></u> O Juiz
poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no
curso do processo, para evitar dano de difícil reparação.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-indent: 22.5pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art5"></a>Art. 5<u><sup>o</sup></u> Exceto
nos casos do art. 4<u><sup>o</sup></u>, somente será admitido recurso de
sentença definitiva.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-indent: 22.5pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art6"></a>Art. 6<u><sup>o</sup></u> Podem
ser partes no Juizado Especial Federal Cível:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-indent: 22.5pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art6i"></a>I – como autores, as
pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas
na <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9317.htm"><span style="color: blue;">Lei n<sup>o</sup> 9.317, de 5 de dezembro de 1996;</span></a><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-indent: 22.5pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">II – como rés, a União, autarquias,
fundações e empresas públicas federais.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-indent: 22.5pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art7"></a>Art. 7<u><sup>o</sup></u> As
citações e intimações da União serão feitas na forma prevista nos <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp73.htm#art35"><span style="color: blue;">arts. 35</span></a> a <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp73.htm#art38"><span style="color: blue;">38 da Lei Complementar n<sup>o</sup> 73, de 10 de
fevereiro de 1993.</span></a><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-indent: 22.5pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Parágrafo único. A citação das
autarquias, fundações e empresas públicas será feita na pessoa do representante
máximo da entidade, no local onde proposta a causa, quando ali instalado seu
escritório ou representação; se não, na sede da entidade.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-indent: 22.5pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art8"></a>Art. 8<u><sup>o</sup></u> As
partes serão intimadas da sentença, quando não proferida esta na audiência em
que estiver presente seu representante, por ARMP (aviso de recebimento em mão
própria).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-indent: 22.5pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">§ 1<u><sup>o</sup></u> As demais
intimações das partes serão feitas na pessoa dos advogados ou dos Procuradores
que oficiem nos respectivos autos, pessoalmente ou por via postal.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-indent: 22.5pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">§ 2<u><sup>o</sup></u> Os
tribunais poderão organizar serviço de intimação das partes e de recepção de
petições por meio eletrônico.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-indent: 22.5pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art9"></a>Art. 9<u><sup>o</sup></u> Não
haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas
jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a
citação para audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de
trinta dias.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-indent: 22.5pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art10"></a>Art. 10. As partes
poderão designar, por escrito, representantes para a causa, advogado ou não.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-indent: 22.5pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Parágrafo único. Os representantes
judiciais da União, autarquias, fundações e empresas públicas federais, bem
como os indicados na forma do caput, ficam autorizados a conciliar, transigir
ou desistir, nos processos da competência dos Juizados Especiais Federais.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-indent: 22.5pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art11"></a>Art. 11. A entidade
pública ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o
esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de
conciliação.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-indent: 22.5pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Parágrafo único. Para a audiência de
composição dos danos resultantes de ilícito criminal <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9099.htm#art71"><span style="color: blue;">(arts. 71, 72 e 74 da Lei n<sup>o</sup> 9.099, de 26 de
setembro de 1995)</span></a>, o representante da entidade que comparecer terá
poderes para acordar, desistir ou transigir, na forma do art. 10.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-indent: 22.5pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art12"></a>Art. 12. Para efetuar
o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o Juiz
nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até cinco dias antes da
audiência, independentemente de intimação das partes.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-indent: 22.5pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art12§1"></a>§ 1<u><sup>o</sup></u> Os
honorários do técnico serão antecipados à conta de verba orçamentária do
respectivo Tribunal e, quando vencida na causa a entidade pública, seu valor
será incluído na ordem de pagamento a ser feita em favor do Tribunal.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-indent: 22.5pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">§ 2<u><sup>o</sup></u> Nas ações
previdenciárias e relativas à assistência social, havendo designação de exame,
serão as partes intimadas para, em dez dias, apresentar quesitos e indicar
assistentes.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-indent: 22.5pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art13"></a>Art. 13. Nas causas
de que trata esta Lei, não haverá reexame necessário.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-indent: 22.5pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art14"></a>Art. 14. Caberá
pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver
divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por
Turmas Recursais na interpretação da lei.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-indent: 22.5pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">§ 1<u><sup>o</sup></u> O pedido
fundado em divergência entre Turmas da mesma Região será julgado em reunião
conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Juiz Coordenador.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-indent: 22.5pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">§ 2<u><sup>o</sup></u> O pedido
fundado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou da
proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ será
julgado por Turma de Uniformização, integrada por juízes de Turmas Recursais,
sob a presidência do Coordenador da Justiça Federal.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-indent: 22.5pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">§ 3<u><sup>o</sup></u> A reunião
de juízes domiciliados em cidades diversas será feita pela via eletrônica.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-indent: 22.5pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">§ 4<u><sup>o</sup></u> Quando a
orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito
material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de
Justiça -STJ, a parte interessada poderá provocar a manifestação deste, que
dirimirá a divergência.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-indent: 22.5pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">§ 5<u><sup>o</sup></u> No caso do
§ 4<u><sup>o</sup></u>, presente a plausibilidade do direito invocado e havendo
fundado receio de dano de difícil reparação, poderá o relator conceder, de
ofício ou a requerimento do interessado, medida liminar determinando a
suspensão dos processos nos quais a controvérsia esteja estabelecida.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-indent: 22.5pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">§ 6<u><sup>o</sup></u> Eventuais
pedidos de uniformização idênticos, recebidos subseqüentemente em quaisquer
Turmas Recursais, ficarão retidos nos autos, aguardando-se pronunciamento do
Superior Tribunal de Justiça.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-indent: 22.5pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">§ 7<u><sup>o</sup></u> Se
necessário, o relator pedirá informações ao Presidente da Turma Recursal ou
Coordenador da Turma de Uniformização e ouvirá o Ministério Público, no prazo
de cinco dias. Eventuais interessados, ainda que não sejam partes no processo,
poderão se manifestar, no prazo de trinta dias.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-indent: 22.5pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">§ 8<u><sup>o</sup></u> Decorridos
os prazos referidos no § 7<u><sup>o</sup></u>, o relator incluirá o pedido em
pauta na Seção, com preferência sobre todos os demais feitos, ressalvados os
processos com réus presos, os habeas corpus e os mandados de segurança.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-indent: 22.5pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">§ 9<u><sup>o</sup></u> Publicado o
acórdão respectivo, os pedidos retidos referidos no § 6<u><sup>o</sup></u> serão
apreciados pelas Turmas Recursais, que poderão exercer juízo de retratação ou
declará-los prejudicados, se veicularem tese não acolhida pelo Superior
Tribunal de Justiça.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-indent: 22.5pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">§ 10. Os Tribunais Regionais, o
Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, no âmbito de suas
competências, expedirão normas regulamentando a composição dos órgãos e os
procedimentos a serem adotados para o processamento e o julgamento do pedido de
uniformização e do recurso extraordinário.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-indent: 22.5pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art15"></a>Art. 15. O recurso
extraordinário, para os efeitos desta Lei, será processado e julgado segundo o
estabelecido nos §§ 4<u><sup>o</sup></u> a 9<u><sup>o</sup></u> do
art. 14, além da observância das normas do Regimento.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-indent: 22.5pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art16"></a>Art. 16. O
cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponham
obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante
ofício do Juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do
acordo.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-indent: 22.5pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art17"></a>Art. 17. Tratando-se
de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o
pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da
requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência
mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil,
independentemente de precatório.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-indent: 22.5pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">§ 1<u><sup>o</sup></u> Para os
efeitos do <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art100§3.."><span style="color: blue;">§ 3<sup>o</sup> do art. 100 da Constituição Federal</span></a>,
as obrigações ali definidas como de pequeno valor, a serem pagas
independentemente de precatório, terão como limite o mesmo valor estabelecido
nesta Lei para a competência do Juizado Especial Federal Cível (art. 3<u><sup>o</sup></u>,
caput).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-indent: 22.5pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">§ 2<u><sup>o</sup></u> Desatendida
a requisição judicial, o Juiz determinará o seqüestro do numerário suficiente
ao cumprimento da decisão.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-indent: 22.5pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">§ 3<u><sup>o</sup></u> São vedados
o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, de modo que o
pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no § 1<u><sup>o</sup></u> deste
artigo, e, em parte, mediante expedição do precatório, e a expedição de
precatório complementar ou suplementar do valor pago.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-indent: 22.5pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">§ 4<u><sup>o</sup></u> Se o valor
da execução ultrapassar o estabelecido no § 1<u><sup>o</sup></u>, o pagamento
far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultado à parte exeqüente a
renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do
saldo sem o precatório, da forma lá prevista.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-indent: 22.5pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art18"></a>Art. 18. Os Juizados
Especiais serão instalados por decisão do Tribunal Regional Federal. O Juiz
presidente do Juizado designará os conciliadores pelo período de dois anos,
admitida a recondução. O exercício dessas funções será gratuito, assegurados os
direitos e prerrogativas do jurado (<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del3689.htm#art437"><span style="color: blue;">art. 437 do Código de Processo Penal</span></a>).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-indent: 22.5pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Parágrafo único. Serão instalados
Juizados Especiais Adjuntos nas localidades cujo movimento forense não
justifique a existência de Juizado Especial, cabendo ao Tribunal designar a
Vara onde funcionará.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-indent: 22.5pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art19"></a>Art. 19. No prazo de
seis meses, a contar da publicação desta Lei, deverão ser instalados os
Juizados Especiais nas capitais dos Estados e no Distrito Federal.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-indent: 22.5pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Parágrafo único. Na capital dos
Estados, no Distrito Federal e em outras cidades onde for necessário, neste último
caso, por decisão do Tribunal Regional Federal, serão instalados Juizados com
competência exclusiva para ações previdenciárias.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-indent: 22.5pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art20"></a>Art. 20. Onde não
houver Vara Federal, a causa poderá ser proposta no Juizado Especial Federal
mais próximo do foro definido no <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9099.htm#art4"><span style="color: blue;">art. 4<sup>o</sup> da Lei n<sup>o</sup> 9.099, de
26 de setembro de 1995</span></a>, vedada a aplicação desta Lei no juízo
estadual.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-indent: 22.5pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art21"></a>Art. 21. As Turmas
Recursais serão instituídas por decisão do Tribunal Regional Federal, que
definirá sua composição e área de competência, podendo abranger mais de uma
seção.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-indent: 22.5pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art21§1"></a><a href="https://www.blogger.com/null" name="art21§2"></a><a href="https://www.blogger.com/null" name="art22"></a>Art. 22. Os Juizados Especiais serão coordenados por Juiz do respectivo
Tribunal Regional, escolhido por seus pares, com mandato de dois anos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-indent: 22.5pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Parágrafo único. O Juiz Federal, quando
o exigirem as circunstâncias, poderá determinar o funcionamento do Juizado
Especial em caráter itinerante, mediante autorização prévia do Tribunal
Regional Federal, com antecedência de dez dias.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-indent: 22.5pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art23"></a>Art. 23. O Conselho
da Justiça Federal poderá limitar, por até três anos, contados a partir da
publicação desta Lei, a competência dos Juizados Especiais Cíveis, atendendo à
necessidade da organização dos serviços judiciários ou administrativos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-indent: 22.5pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art24"></a>Art. 24. O Centro de
Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal e as Escolas de Magistratura
dos Tribunais Regionais Federais criarão programas de informática necessários
para subsidiar a instrução das causas submetidas aos Juizados e promoverão
cursos de aperfeiçoamento destinados aos seus magistrados e servidores.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-indent: 22.5pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art25"></a>Art. 25. Não serão
remetidas aos Juizados Especiais as demandas ajuizadas até a data de sua
instalação.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-indent: 22.5pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art26"></a>Art. 26. Competirá
aos Tribunais Regionais Federais prestar o suporte administrativo necessário ao
funcionamento dos Juizados Especiais.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-indent: 22.5pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art27"></a>Art. 27. Esta Lei
entra em vigor seis meses após a data de sua publicação.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-indent: 22.5pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Brasília, 12 de julho de 2001; 180<u><sup>o</sup></u> da
Independência e 113<u><sup>o</sup></u> da República.<o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">FERNANDO HENRIQUE CARDOSO<br />
<i>Paulo de Tarso Tamos Ribeiro<br />
Roberto Brant<br />
Gilmar Ferreira Mendes</i></span><span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span><br />
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: yellow; border: solid windowtext 1.0pt; color: #1f497d; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">DEIXE SEU
COMENTÁRIO. SEMPRE É POSSÍVEL MELHORAR</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<h3 style="background: #FCFBF5; margin-top: 0cm;">
<span style="background: #FDFEFA; color: #3917cb; font-size: 16.0pt; line-height: 115%;"><o:p> </o:p></span></h3>
<h3 style="background: #FCFBF5; margin-top: 0cm;">
<b style="background-color: transparent;"><span style="background: yellow; border: solid windowtext 1.0pt; color: #1f497d; font-family: ""brush script mt"","serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm;">Obrigada
pela visita!</span></b></h3>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: yellow; border: solid windowtext 1.0pt; color: #1f497d; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">QUER RECEBER
DICAS? SIGA O BLOG. <o:p></o:p></span></b></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: blue; border: solid windowtext 1.0pt; color: yellow; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">SEJA LEAL. NÃO
COPIE, COMPARTILHE.</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: #FDFEFA; color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">Respeite o
direito autoral.</span></b></div>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">Gostou?
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<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://belaitanhaem.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">CHAPÉU DE PRAIA </span></a><o:p></o:p></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
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<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://causoscolegasamigos.blogspot.com.br/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">"CAUSOS":
COLEGAS, AMIGOS, PROFESSORES</span></a><o:p></o:p></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
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E QUESTÕES VERNÁCULAS</span></a><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;"><br />
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</span></a><a href="http://juizadodepequenascausas.blogspot.com.br/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)</span></a><o:p></o:p></h1>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">e os mais,
na coluna ao lado. Esteja à vontade para perguntar, comentar ou criticar.</span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span lang="EN-US" style="color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Um abraço!</span><span lang="EN-US" style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<i><span lang="EN-US" style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Thanks for the comment. Feel free
to comment, ask questions or criticize. </span></i><i><span style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;">A great day and a great week!</span></i><i><span style="color: #333333; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;"> </span></i><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><i><span style="background: white; color: #333333; font-family: "French Script MT"; font-size: 16.0pt;">Maria da Gloria
Perez Delgado Sanches</span></i></b><span style="font-family: "French Script MT"; font-size: 16pt;"><o:p></o:p></span></div>
</div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-653304142635766583.post-45424493304703535652016-04-08T16:00:00.001-03:002017-03-29T20:27:12.716-03:00JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. LEI Nº 12.153/09<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 26.25pt;">
<span style="background-color: white; font-family: "verdana" , sans-serif;"><b>O PRESIDENTE DA REPÚBLICA </b>Faço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-indent: 26.25pt;">
<span style="background-color: white; font-family: "verdana" , sans-serif;">Art. 1<u><sup>o</sup></u> Os Juizados Especiais da Fazenda
Pública, órgãos da justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados
Especiais, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e
pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de
sua competência.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-indent: 26.25pt;">
<span style="background-color: white; font-family: "verdana" , sans-serif;">Parágrafo único. O <b><u><span style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial;">sistema dos Juizados Especiais
dos Estados e do Distrito Federal</span></u></b> é formado pelos...</span><br />
<a name='more'></a><span style="background-color: white; font-family: "verdana" , sans-serif;">Juizados
Especiais Cíveis, Juizados Especiais Criminais e Juizados Especiais da Fazenda
Pública.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-indent: 26.25pt;">
<span style="background-color: white; font-family: "verdana" , sans-serif;">Art. 2<u><sup>o</sup></u> É de competência dos Juizados Especiais
da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos
Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, <span style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial;">até o valor de 60 (sessenta)
salários mínimos</span>.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-indent: 26.25pt;">
<span style="background-color: white; font-family: "verdana" , sans-serif;">§ 1<u><sup>o</sup></u> <span style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial;">Não se incluem</span> na competência do Juizado Especial da Fazenda
Pública:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-indent: 26.25pt;">
<span style="background-color: white; font-family: "verdana" , sans-serif;">I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e
demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as
demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-indent: 26.25pt;">
<span style="background-color: white; font-family: "verdana" , sans-serif;">II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal,
Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-indent: 26.25pt;">
<span style="background-color: white; font-family: "verdana" , sans-serif;">III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão
imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a
militares.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-indent: 26.25pt;">
<span style="background-color: white; font-family: "verdana" , sans-serif;">§ 2<u><sup>o</sup></u> Quando a pretensão versar sobre obrigações
vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze)
parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor
referido no <i>caput </i>deste
artigo.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-indent: 26.25pt;">
<span style="background-color: white; font-family: "verdana" , sans-serif;">§ 3<u><sup>o</sup></u> <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Msg/VEP-1079-09.htm"><span style="color: blue;">(VETADO)</span></a><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-indent: 26.25pt;">
<span style="background-color: white; font-family: "verdana" , sans-serif;">§ 4<u><sup>o</sup></u> <span style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial;">No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a
sua competência é absoluta</span>.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-indent: 26.25pt;">
<span style="background-color: white; font-family: "verdana" , sans-serif;">Art. 3<u><sup>o</sup></u> O juiz poderá, de ofício ou a
requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e
antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta
reparação.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-indent: 26.25pt;">
<span style="background-color: white; font-family: "verdana" , sans-serif;">Art. 4<u><sup>o</sup></u> Exceto nos casos do art. 3<u><sup>o</sup></u>,
somente será admitido recurso contra a sentença.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-indent: 26.25pt;">
<span style="background-color: white; font-family: "verdana" , sans-serif;">Art. 5<u><sup>o</sup></u> Podem ser partes no Juizado Especial da
Fazenda Pública:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-indent: 26.25pt;">
<span style="background-color: white; font-family: "verdana" , sans-serif;">I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de
pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar n<u><sup>o</sup></u> 123,
de 14 de dezembro de 2006;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-indent: 26.25pt;">
<span style="background-color: white; font-family: "verdana" , sans-serif;">II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os
Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles
vinculadas.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-indent: 26.25pt;">
<span style="background-color: white; font-family: "verdana" , sans-serif;">Art. 6<u><sup>o</sup></u> Quanto às citações e intimações, aplicam-se
as disposições contidas na Lei n<u><sup>o</sup></u> 5.869, de 11 de
janeiro de 1973 – Código de Processo Civil.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-indent: 26.25pt;">
<span style="background-color: white; font-family: "verdana" , sans-serif;">Art. 7<u><sup>o</sup></u> <b>Não
haverá <span style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial;">prazo</span>
diferenciado</b> para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas
jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a
citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de
30 (trinta) dias.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-indent: 26.25pt;">
<span style="background-color: white; font-family: "verdana" , sans-serif;">Art. 8<u><sup>o</sup></u> Os representantes judiciais dos réus
presentes à audiência poderão conciliar, transigir ou desistir nos processos da
competência dos Juizados Especiais, nos termos e nas hipóteses previstas na lei
do respectivo ente da Federação.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-indent: 26.25pt;">
<span style="background-color: white; font-family: "verdana" , sans-serif;">Art. 9<u><sup>o</sup></u> A entidade ré deverá fornecer ao Juizado
a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a
até a instalação da audiência de conciliação.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-indent: 26.25pt;">
<span style="background-color: white; font-family: "verdana" , sans-serif;">Art. 10. Para efetuar o <b><span style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial;">exame técnico</span></b>
necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o juiz nomeará pessoa
habilitada, que apresentará o laudo até 5 (cinco) dias antes da audiência.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-indent: 26.25pt;">
<span style="background-color: white; font-family: "verdana" , sans-serif;">Art. 11. Nas causas de que trata esta Lei, <span style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial;">não haverá reexame necessário</span>.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-indent: 26.25pt;">
<span style="background-color: white; font-family: "verdana" , sans-serif;">Art. 12. O <span style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial;">cumprimento
do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado</span>, que imponham <span style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial;">obrigação de fazer, não fazer ou
entrega de coisa certa</span>, será efetuado mediante <b><u><span style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial;">ofício</span></u></b>
do juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-indent: 26.25pt;">
<span style="background-color: white; font-family: "verdana" , sans-serif;">Art. 13. Tratando-se de <span style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial;">obrigação de pagar quantia certa</span>, após o trânsito em julgado da
decisão, o pagamento será efetuado:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-indent: 26.25pt;">
<span style="background-color: white; font-family: "verdana" , sans-serif;">I – no prazo máximo de <span style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial;">60 dias</span>, contado da entrega da <span style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial;">requisição</span> do juiz à autoridade citada para a
causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3<u><sup>o</sup></u> do
art. 100 da Constituição Federal; <span style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial;">ou</span><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-indent: 26.25pt;">
<span style="background-color: white; font-family: "verdana" , sans-serif;">II – mediante <span style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial;">precatório</span>,
caso o montante da condenação <span style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial;">exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor</span>.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-indent: 26.25pt;">
<span style="background-color: white; font-family: "verdana" , sans-serif;">§ 1<u><sup>o</sup></u> Desatendida a requisição judicial, o juiz,
imediatamente, determinará o <b><u><span style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial;">sequestro</span></u></b> do
numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da
Fazenda Pública.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-indent: 26.25pt;">
<span style="background-color: white; font-family: "verdana" , sans-serif;">§ 2<u><sup>o</sup></u> As obrigações definidas como de pequeno
valor a serem pagas independentemente de precatório terão como limite o que for
estabelecido na lei do respectivo ente da Federação.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-indent: 26.25pt;">
<span style="background-color: white; font-family: "verdana" , sans-serif;">§ 3<u><sup>o</sup></u> Até que se dê a publicação das leis de que
trata o § 2<u><sup>o</sup></u>, os valores serão:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-indent: 26.25pt;">
<span style="background-color: white; font-family: "verdana" , sans-serif;">I – 40 (quarenta) salários mínimos, quanto aos Estados e ao Distrito
Federal;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-indent: 26.25pt;">
<span style="background-color: white; font-family: "verdana" , sans-serif;">II – 30 (trinta) salários mínimos, quanto aos Municípios.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-indent: 26.25pt;">
<span style="background-color: white; font-family: "verdana" , sans-serif;">§ 4<u><sup>o</sup></u> São vedados o <b>fracionamento</b>, a repartição ou a quebra do valor da execução, de
modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no inciso I
do <i>caput </i>e,
em parte, mediante expedição de precatório, bem como a expedição de precatório
complementar ou suplementar do valor pago.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-indent: 26.25pt;">
<span style="background-color: white; font-family: "verdana" , sans-serif;">§ 5<u><sup>o</sup></u> Se o <b><u>valor
da execução ultrapassar</u></b> o estabelecido para pagamento independentemente
do precatório, o pagamento far-se-á, <b><u>sempre</u></b>,
por meio do <b><u>precatório</u></b>, sendo
<b><u>facultada</u></b> à parte exequente a
<b><u>renúncia</u></b> ao crédito do valor <b><u>excedente</u></b>, para que possa optar
pelo pagamento do saldo sem o precatório.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-indent: 26.25pt;">
<span style="background-color: white; font-family: "verdana" , sans-serif;">§ 6<u><sup>o</sup></u> O saque do valor depositado poderá ser
feito pela parte autora, pessoalmente, em qualquer agência do banco
depositário, independentemente de alvará.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-indent: 26.25pt;">
<span style="background-color: white; font-family: "verdana" , sans-serif;">§ 7<u><sup>o</sup></u> O saque por meio de procurador somente
poderá ser feito na agência destinatária do depósito, mediante procuração
específica, com firma reconhecida, da qual constem o valor originalmente depositado
e sua procedência.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-indent: 26.25pt;">
<span style="background-color: white; font-family: "verdana" , sans-serif;">Art. 14. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública serão instalados
pelos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-indent: 26.25pt;">
<span style="background-color: white; font-family: "verdana" , sans-serif;">Parágrafo único. Poderão ser instalados Juizados Especiais
Adjuntos, cabendo ao Tribunal designar a Vara onde funcionará.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-indent: 26.25pt;">
<span style="background-color: white; font-family: "verdana" , sans-serif;">Art. 15. Serão designados, na forma da legislação dos Estados e do
Distrito Federal, conciliadores e juízes leigos dos Juizados Especiais da
Fazenda Pública, observadas as atribuições previstas nos arts. 22, 37 e 40 da
Lei n<u><sup>o</sup></u> 9.099, de 26 de setembro de 1995.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-indent: 26.25pt;">
<span style="background-color: white; font-family: "verdana" , sans-serif;">§ 1<u><sup>o</sup></u> Os conciliadores e juízes leigos são
auxiliares da Justiça, recrutados, os primeiros, preferentemente, entre os
bacharéis em Direito, e os segundos, entre advogados com mais de 2 (dois) anos
de experiência.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-indent: 26.25pt;">
<span style="background-color: white; font-family: "verdana" , sans-serif;">§ 2<u><sup>o</sup></u> Os juízes leigos ficarão impedidos de
exercer a advocacia perante todos os Juizados Especiais da Fazenda Pública
instalados em território nacional, enquanto no desempenho de suas funções.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-indent: 26.25pt;">
<span style="background-color: white; font-family: "verdana" , sans-serif;">Art. 16. Cabe ao conciliador, sob a supervisão do juiz, conduzir a
audiência de conciliação.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-indent: 26.25pt;">
<span style="background-color: white; font-family: "verdana" , sans-serif;">§ 1<u><sup>o</sup></u> <b><u>Poderá
o conciliador, para fins de encaminhamento da composição amigável, ouvir as <span style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial;">partes e testemunhas</span>
sobre os contornos fáticos da controvérsia</u></b>.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-indent: 26.25pt;">
<span style="background-color: white; font-family: "verdana" , sans-serif;">§ 2<u><sup>o</sup></u> Não obtida a conciliação, caberá ao juiz
presidir a instrução do processo, podendo dispensar novos depoimentos, se
entender suficientes para o julgamento da causa os esclarecimentos já
constantes dos autos, e não houver impugnação das partes.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-indent: 26.25pt;">
<span style="background-color: white; font-family: "verdana" , sans-serif;">Art. 17. As Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais são
compostas por juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, na forma da
legislação dos Estados e do Distrito Federal, com mandato de 2 (dois) anos, e
integradas, preferencialmente, por juízes do Sistema dos Juizados Especiais.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-indent: 26.25pt;">
<span style="background-color: white; font-family: "verdana" , sans-serif;">§ 1<u><sup>o</sup></u> A designação dos juízes das Turmas Recursais
obedecerá aos critérios de antiguidade e merecimento.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-indent: 26.25pt;">
<span style="background-color: white; font-family: "verdana" , sans-serif;">§ 2<u><sup>o</sup></u> Não será permitida a recondução, salvo
quando não houver outro juiz na sede da Turma Recursal.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-indent: 26.25pt;">
<span style="background-color: white; font-family: "verdana" , sans-serif;">Art. 18. Caberá <b><u><span style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial;">pedido de uniformização de
interpretação de lei</span></u></b> quando houver <b><u><span style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial;">divergência
entre decisões proferidas por Turmas Recursais</span></u></b><span style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial;"> </span>sobre questões de <b><u><span style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial;">direito material</span></u></b>.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-indent: 26.25pt;">
<span style="background-color: white; font-family: "verdana" , sans-serif;">§ 1<u><sup>o</sup></u> O pedido fundado em <span style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial;">divergência </span>entre Turmas do mesmo Estado
será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência de <span style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial;">desembargador </span>indicado
pelo Tribunal de Justiça.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-indent: 26.25pt;">
<span style="background-color: white; font-family: "verdana" , sans-serif;">§ 2<u><sup>o</sup></u> No caso do § 1<u><sup>o</sup></u>, a
reunião de juízes domiciliados em cidades diversas poderá ser feita por meio
eletrônico.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-indent: 26.25pt;">
<span style="background-color: white; font-family: "verdana" , sans-serif;">§ 3<u><sup>o</sup></u> Quando as Turmas de diferentes Estados
derem a lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida
estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça, o pedido
será por este julgado.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-indent: 26.25pt;">
<span style="background-color: white; font-family: "verdana" , sans-serif;">Art. 19. Quando a orientação acolhida pelas Turmas de
Uniformização de que trata o § 1<u><sup>o</sup></u> do art. 18 contrariar
súmula do Superior Tribunal de Justiça, a parte interessada poderá provocar a
manifestação deste, que dirimirá a divergência.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-indent: 26.25pt;">
<span style="background-color: white; font-family: "verdana" , sans-serif;">§ 1<u><sup>o</sup></u> Eventuais pedidos de uniformização fundados
em questões idênticas e recebidos subsequentemente em quaisquer das Turmas
Recursais ficarão retidos nos autos, aguardando pronunciamento do Superior
Tribunal de Justiça.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-indent: 26.25pt;">
<span style="background-color: white; font-family: "verdana" , sans-serif;">§ 2<u><sup>o</sup></u> Nos casos do <b>caput</b><i> </i>deste
artigo e do § 3<u><sup>o</sup></u> do art. 18, presente a plausibilidade
do direito invocado e havendo fundado receio de dano de difícil reparação,
poderá o relator conceder, de ofício ou a requerimento do interessado, medida
liminar determinando a suspensão dos processos nos quais a controvérsia esteja
estabelecida.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-indent: 26.25pt;">
<span style="background-color: white; font-family: "verdana" , sans-serif;">§ 3<u><sup>o</sup></u> Se necessário, o relator pedirá informações
ao Presidente da Turma Recursal ou Presidente da Turma de Uniformização e, nos
casos previstos em lei, ouvirá o Ministério Público, no prazo de 5 (cinco)
dias.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-indent: 26.25pt;">
<span style="background-color: white; font-family: "verdana" , sans-serif;">§ 4<u><sup>o</sup></u> <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Msg/VEP-1079-09.htm"><span style="color: blue;">(VETADO)</span></a><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-indent: 26.25pt;">
<span style="background-color: white; font-family: "verdana" , sans-serif;">§ 5<u><sup>o</sup></u> Decorridos os prazos referidos nos §§ 3<u><sup>o</sup></u> e
4<u><sup>o</sup></u>, o relator incluirá o pedido em pauta na sessão, com
preferência sobre todos os demais feitos, ressalvados os processos com réus
presos, os <b>habeas corpus</b><i> </i>e os mandados de segurança.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-indent: 26.25pt;">
<span style="background-color: white; font-family: "verdana" , sans-serif;">§ 6<u><sup>o</sup></u> Publicado o acórdão respectivo, os pedidos
retidos referidos no § 1<u><sup>o</sup></u> serão apreciados pelas Turmas
Recursais, que poderão exercer juízo de retratação ou os declararão
prejudicados, se veicularem tese não acolhida pelo Superior Tribunal de
Justiça.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-indent: 26.25pt;">
<span style="background-color: white; font-family: "verdana" , sans-serif;">Art. 20. Os Tribunais de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça e
o Supremo Tribunal Federal, no âmbito de suas competências, expedirão normas
regulamentando os procedimentos a serem adotados para o processamento e o
julgamento do pedido de uniformização e do recurso extraordinário.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-indent: 26.25pt;">
<span style="background-color: white; font-family: "verdana" , sans-serif;">Art. 21. O recurso extraordinário, para os efeitos desta Lei, será
processado e julgado segundo o estabelecido no art. 19, além da observância das
normas do Regimento.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-indent: 26.25pt;">
<span style="background-color: white; font-family: "verdana" , sans-serif;">Art. 22. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública serão instalados
no prazo de até 2 (dois) anos da vigência desta Lei, podendo haver o
aproveitamento total ou parcial das estruturas das atuais Varas da Fazenda
Pública.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-indent: 26.25pt;">
<span style="background-color: white; font-family: "verdana" , sans-serif;">Art. 23. Os Tribunais de Justiça poderão limitar, por até 5
(cinco) anos, a partir da entrada em vigor desta Lei, a competência dos
Juizados Especiais da Fazenda Pública, atendendo à necessidade da organização
dos serviços judiciários e administrativos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-indent: 26.25pt;">
<span style="background-color: white; font-family: "verdana" , sans-serif;">Art. 24. Não serão remetidas aos Juizados Especiais da Fazenda
Pública as demandas ajuizadas até a data de sua instalação, assim como as
ajuizadas fora do Juizado Especial por força do disposto no art. 23.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-indent: 26.25pt;">
<span style="background-color: white; font-family: "verdana" , sans-serif;">Art. 25. Competirá aos Tribunais de Justiça prestar o suporte
administrativo necessário ao funcionamento dos Juizados Especiais.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-indent: 26.25pt;">
<span style="background-color: white; font-family: "verdana" , sans-serif;">Art. 26. O disposto no art. 16 aplica-se aos Juizados Especiais
Federais instituídos pela Lei n<u><sup>o</sup></u> 10.259, de 12 de julho
de 2001.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-indent: 26.25pt;">
<span style="background-color: white; font-family: "verdana" , sans-serif;">Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis n<u><sup>os</sup></u> 5.869,
de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro
de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 26.25pt;">
<span style="background-color: white; font-family: "verdana" , sans-serif;">Art. 28. Esta
Lei entra em vigor após decorridos 6 (seis) meses de sua publicação oficial.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 26.25pt;">
<span style="background-color: white; font-family: "verdana" , sans-serif;">Brasília,
22 de dezembro de 2009; 188<u><sup>o</sup></u> da Independência e
121<u><sup>o</sup></u> da República.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white; font-family: "verdana" , sans-serif;">LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA<br />
Tarso Genro</span><span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 12pt;"><o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: yellow; border: solid windowtext 1.0pt; color: #1f497d; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">DEIXE SEU
COMENTÁRIO. SEMPRE É POSSÍVEL MELHORAR</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<h3 style="background: #FCFBF5; margin-top: 0cm;">
<span style="background: #FDFEFA; color: #3917cb; font-size: 16.0pt; line-height: 115%;"><o:p> </o:p></span></h3>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<span style="font-size: 13.5pt;"> </span><b><span style="background: yellow; border: solid windowtext 1.0pt; color: #1f497d; font-family: ""brush script mt"","serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm;">Obrigada
pela visita!<o:p></o:p></span></b></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: yellow; border: solid windowtext 1.0pt; color: #1f497d; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">QUER RECEBER
DICAS? SIGA O BLOG. <o:p></o:p></span></b></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: blue; border: solid windowtext 1.0pt; color: yellow; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">SEJA LEAL. NÃO
COPIE, COMPARTILHE.</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: #FDFEFA; color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">Respeite o
direito autoral.</span></b></div>
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<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
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</span></a><a href="http://juizadodepequenascausas.blogspot.com.br/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)</span></a><o:p></o:p></h1>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">e os mais,
na coluna ao lado. Esteja à vontade para perguntar, comentar ou criticar.</span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span lang="EN-US" style="color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Um abraço!</span><span lang="EN-US" style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<i><span lang="EN-US" style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Thanks for the comment. Feel free
to comment, ask questions or criticize. </span></i><i><span style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;">A great day and a great week!</span></i><i><span style="color: #333333; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;"> </span></i><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><i><span style="background: white; color: #333333; font-family: "French Script MT"; font-size: 16.0pt;">Maria da Gloria
Perez Delgado Sanches</span></i></b><span style="font-family: "French Script MT"; font-size: 16pt;"><o:p></o:p></span></div>
</div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-653304142635766583.post-20912409737955622252016-04-05T17:32:00.003-03:002017-03-29T20:28:55.969-03:00PARCELAMENTO DE SALDO DEVEDOR DE CARTÃO DE CRÉDITO É CONSIDERADO "PAGAMENTO DE VALOR MÍNIMO" POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://4.bp.blogspot.com/-WQVMWQDUL5A/VwQia_aQqSI/AAAAAAAArlw/gwpJZow9LjckrLdIO2Oer8yFOnJyUfg8w/s1600/cartao-de-credito.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img alt="Juizado Especial Cível. Pagamento de valor mínimo. Saldo rotativo" border="0" height="138" src="https://4.bp.blogspot.com/-WQVMWQDUL5A/VwQia_aQqSI/AAAAAAAArlw/gwpJZow9LjckrLdIO2Oer8yFOnJyUfg8w/s320/cartao-de-credito.jpg" title="CESSÃO DE CRÉDITO, NATUREZA DO CRÉDITO, PARCELAMENTO DE SALDO DEVEDOR" width="320" /></a></div>
<span style="color: blue; font-family: "verdana" , sans-serif;">A autora, pessoa idosa, contratou cartão de crédito. A certa altura, não conseguiu pagar o valor cobrado. Parcelou o saldo devedor, que passou a ser descontado de sua aposentadoria (consignado) e nunca mais utilizou o cartão de crédito.</span><br />
<span style="color: blue; font-family: "verdana" , sans-serif;">O tempo passou e um dia a senhora recebeu cobrança do saldo devedor do crédito rotativo. Um valor monstruoso. Como ela pagou por tanto tempo e a dívida não baixou nada? </span><br />
<span style="color: blue; font-family: "verdana" , sans-serif;">Procurou o Juizado Especial Cível e ajuizou ação, que foi julgada procedente. </span><br />
<span style="color: blue; font-family: "verdana" , sans-serif;">O réu, então, recorreu, e alegou ter a autora pago o valor mínimo de fatura mensal, durante todo o período em que sofreu os descontos, sem juntar qualquer documento que corroborasse seus argumentos.</span><br />
<span style="color: blue; font-family: "verdana" , sans-serif;">Não seria crível que...</span><br />
<a name='more'></a><span style="color: blue; font-family: "verdana" , sans-serif;">a autora tivesse descontada em seus ganhos parcela fixa </span><span style="color: blue; font-family: "verdana" , sans-serif;">e mensal, a título de "valor mínimo", o que daria azo à incidência de juros sobre o saldo devedor e efetivo ganho de causa aos réus.</span><br />
<span style="color: blue; font-family: "verdana" , sans-serif;">Ora, como bem fundamentou o relator, no Colégio Recursal, "<i>Da narrativa dos fatos contidos na petição inicial, diga-se não elaborada por profissional habilitado, permite-se concluir que o autor contratou a utilização de cartão de crédito, bem assim o adimplemento de determinado valor em parcelas. Neste exato ponto, notório que se de um lado o saldo devedor de crédito rotativo passível de sofrer reajuste mensal, de outro o valor financiado a ser pago pela modalidade parcelamento não admite qualquer acréscimo enquanto houver adimplemento das parcelas acordadas. Destarte, cumpria ao recorrente, também em razão da tese que defende, demonstrar cabalmente pelo curso processual tratar-se da modalidade crédito rotativo, trazendo aos autos o contrato firmado entre partes e, ainda, comprovar que desde as primeiras parcelas, adimplidas por força do autorizado débito em benefício, não se remia o mínimo necessário para liquidar o empréstimo ou credito utilizado. Tampouco provou ter havido póstuma utilização do cartão pela parte recorrida, como bem assentado na r. decisão recorrida. Com efeito, porquanto ausente qualquer prova em contrário, permanece hígida a presunção de que o autor/recorrido negociou o pagamento parcelado de quantia exata, não incidindo, na espécie, encargos mensais de mora sobre o resíduo a ser amortizado. Igual sorte deve ser aplicada ao não reconhecimento da existência de saldo devedor, isto porque ônus da parte requerida efetivamente comprovar a carência de remição mínima desde a origem da dívida</i>."</span><br />
<span style="color: blue; font-family: "verdana" , sans-serif;">No universo financeiro, em que títulos e créditos passam assiduamente das mãos de uma instituição financeira às de outra, não é difícil encontrar casos tais, em que a natureza do crédito é desvirtuada. </span><br />
<span style="color: blue; font-family: "verdana" , sans-serif;">O devedor, no mais das vezes em situação embaraçosa a que não deu causa, encontra socorro apenas no Poder Judiciário. Os Juizados Especiais Cíveis, em casos tais, são um caminho seguro, ágil e justo.</span><br />
<span style="color: blue; font-family: "verdana" , sans-serif;">Não é incomum que, contando com um "milagre" futuro, muitos paguem apenas o mínimo exigível das faturas, para que seu nome não seja negativado. É um erro execrável, pois os juros dos cartões de crédito e das contas especiais são absurdos. E você não terá razão para reclamar. Sabia qual o valor dos juros, que estão estampados em cada fatura. É maior, vacinado? Contratou? Então arque.</span><br />
<span style="color: blue; font-family: "verdana" , sans-serif;">Cartão de crédito só vale a pena manter se pago, todo mês, o valor integral. Se não pode pagar, não gaste.</span><br />
<span style="color: blue; font-family: "verdana" , sans-serif;">O limite da conta especial só deve ser utilizado por um ou dois dias, em situações extremas e excepcionais. Não sendo assim, esqueça.</span><br />
<span style="color: blue; font-family: "verdana" , sans-serif;">Mais vale a pena fazer um empréstimo no banco, se preciso, a juros mais baixos.</span><br />
<span style="color: blue; font-family: "verdana" , sans-serif;">Não é esse o caso da senhorinha. Ela, sabedora de suas possibilidades financeiras, parcelou o saldo devido a perder de vista, em parcelas fixas e consignadas, que cabiam em seu bolso.</span><br />
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: yellow; border: solid windowtext 1.0pt; color: #1f497d; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">GOSTOU?
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<br /></div>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: x-small;"><i>ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0002298-12.2015.8.26.0366, da Comarca de Mongaguá, em que é recorrente PAN CARTÕES, são recorridos BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A e MLJMR. ACORDAM, em 1ª Turma Civel e Criminal do Colégio Recursal - Itanhaém, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos MM. Juízes HELEN CRISTINA DE MELO ALEXANDRE (Presidente) e JAMIL CHAIM ALVES. Itanhaém, 31 de março de 2016. Antônio Balthazar de Matos. RELATOR. Recurso Inominado – Cartão de Crédito/Quitação Parcelada – Declaração de Inexigibilidade de Dívida combinada com Cancelamento de Desconto em Benefício – Autor/Hipossuficiência Técnica – Saldo Devedor em Crédito Rotativo/Pagamento Sempre Abaixo do Mínimo – Ausência de Efetiva Comprovação Documental – Ação Procedente – Recurso Improvido. Visto. MLJMR ingressou com pretensão de que fosse decretado o cancelado de descontos diretamente em seu benefício, bem assim declarado inexigível saldo residual de cartão de crédito. Informa que anteriormente havia negociado com o Banco Cruzeiro do Sul. Banco Pan S/A, como sucessor do Banco Cruzeiro do Sul, ingressou nos autos. A ação foi julgada procedente, fazenda parte das razões de convicção que 'o réu não provou que a autora tenha realizado compras complementares'. Recorre Banco Pan S/A alegando, em apertadíssima síntese, legalidade de conduta por tratar-se de cartão de crédito com saldo rotativo negativo, posto que o autorizado abatimento em benefício é inferior ao mínimo da fatura mensal, decorrendo, por tal motivo, saldo devedor sempre a maior, razão de ser da dívida e da continuidade do desconto em discussão. É o necessário, fundamento e voto. A procedência da ação deve ser mantida, contudo alguns acréscimos à fundamentação outrora utilizada se faz necessário. Por primeiro, força convir que o autor/recorrido é hipossuficiente tecnicamente, advindo disso a inversão do ônus da prova, até porque se trata de relação de consumo. Pois bem. Da narrativa dos fatos contidos na petição inicial, diga-se não elaborada por profissional habilitado, permite-se concluir que o autor contratou a utilização de cartão de crédito, bem assim o adimplemento de determinado valor em parcelas. Neste exato ponto, notório que se de um lado o saldo devedor de crédito rotativo passível de sofrer reajuste mensal, de outro o valor financiado a ser pago pela modalidade parcelamento não admite qualquer acréscimo enquanto houver adimplemento das parcelas acordadas. Destarte, cumpria ao recorrente, também em razão da tese que defende, demonstrar cabalmente pelo curso processual tratar-se da modalidade crédito rotativo, trazendo aos autos o contrato firmado entre partes e, ainda, comprovar que desde as primeiras parcelas, adimplidas por força do autorizado débito em benefício, não se remia o mínimo necessário para liquidar o empréstimo ou credito utilizado. Tampouco provou ter havido póstuma utilização do cartão pela parte recorrida, como bem assentado na r. decisão recorrida. Com efeito, porquanto ausente qualquer prova em contrário, permanece hígida a presunção de que o autor/recorrido negociou o pagamento parcelado de quantia exata, não incidindo, na espécie, encargos mensais de mora sobre o resíduo a ser amortizado. Igual sorte deve ser aplicada ao não reconhecimento da existência de saldo devedor, isto porque ônus da parte requerida efetivamente comprovar a carência de remição mínima desde a origem da dívida. Por fim, o conteúdo probatório documental sempre esteve ao alcance do recorrente, o qual limitou-se a discorrer quanto à legalidade de conduta, sem, contudo, corrobora-la mediante documentação eficaz. Neste passo, como voto, de rigor conhecer e não prover o recurso inominado, mantendo-se, assim, a procedência da ação. Itanhaém, 31 de março de 2016. Antônio Balthazar de Matos. RELATOR</i></span><br />
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<br /></div>
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<b><span style="background: yellow; border: solid windowtext 1.0pt; color: #1f497d; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">DEIXE SEU
COMENTÁRIO. SEMPRE É POSSÍVEL MELHORAR</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<h3 style="background: #FCFBF5; margin-top: 0cm;">
<span style="background: #FDFEFA; color: #3917cb; font-size: 16.0pt; line-height: 115%;"><o:p> </o:p></span></h3>
<h3 style="background: #FCFBF5; margin-top: 0cm;">
<span style="background: #FDFEFA; color: #3917cb; font-size: 16.0pt; line-height: 115%;">Escreva, comente. Se para
elogiar, obrigada. Mas posso ter pecado e truncado o texto, cometido algum erro
ou deslize (não seria a primeira vez). Comentando ajudará a mim e àqueles que
lerão o texto depois de você. Culpa minha, eu sei. Por isso me redimo, agradeço
e tentarei ser melhor, da próxima vez.</span><span style="font-size: 16pt; line-height: 115%;"> <o:p></o:p></span></h3>
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<br /></div>
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<span style="font-size: 13.5pt;"> </span><b><span style="background: yellow; border: solid windowtext 1.0pt; color: #1f497d; font-family: ""brush script mt"","serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm;">Obrigada
pela visita!<o:p></o:p></span></b></div>
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<br /></div>
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<b><span style="background: yellow; border: solid windowtext 1.0pt; color: #1f497d; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">QUER RECEBER
DICAS? SIGA O BLOG. <o:p></o:p></span></b></div>
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<br /></div>
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<b><span style="background: blue; border: solid windowtext 1.0pt; color: yellow; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">SEJA LEAL. NÃO
COPIE, COMPARTILHE.</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: #FDFEFA; color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">TODOS OS
DIREITOS RESERVADOS</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: #FDFEFA; color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">Respeite o
direito autoral.</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">Gostou?
Clique, visite os blogs, comente. É só acessar:<o:p></o:p></span></div>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://belaitanhaem.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">CHAPÉU DE PRAIA </span></a><o:p></o:p></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://mg-perez.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">MEU QUADRADO </span></a><o:p></o:p></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://causoscolegasamigos.blogspot.com.br/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">"CAUSOS":
COLEGAS, AMIGOS, PROFESSORES</span></a><o:p></o:p></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">GRAMÁTICA
E QUESTÕES VERNÁCULAS</span></a><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;"><br />
</span><a href="http://producaojuridica.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">PRODUÇÃO JURÍDICA</span><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;"><br />
</span></a><a href="http://juizadodepequenascausas.blogspot.com.br/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)</span></a><o:p></o:p></h1>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">e os mais,
na coluna ao lado. Esteja à vontade para perguntar, comentar ou criticar.</span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span lang="EN-US" style="color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Um abraço!</span><span lang="EN-US" style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<i><span lang="EN-US" style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Thanks for the comment. Feel free
to comment, ask questions or criticize. </span></i><i><span style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;">A great day and a great week!</span></i><i><span style="color: #333333; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;"> </span></i><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><i><span style="background: white; color: #333333; font-family: "French Script MT"; font-size: 16.0pt;">Maria da Gloria
Perez Delgado Sanches</span></i></b><span style="font-family: "French Script MT"; font-size: 16pt;"><o:p></o:p></span></div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-653304142635766583.post-74446394957259298442016-02-03T15:28:00.001-02:002017-03-29T20:29:39.399-03:00TJ REALIZA CURSO DE CAPACITAÇÃO PARA JUÍZES LEIGOS: A atividade é parte do processo seletivo que designará a primeira equipe de juízes leigos a atuar em Minas Gerais<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="http://1.bp.blogspot.com/-dfjhfBKZqZU/VrI4Xm_ht5I/AAAAAAAAoJY/ysyLKfvHG0w/s1600/blog31.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img alt="A atividade é parte do processo seletivo que designará a primeira equipe de juízes leigos a atuar em Minas Gerais" border="0" height="240" src="https://1.bp.blogspot.com/-dfjhfBKZqZU/VrI4Xm_ht5I/AAAAAAAAoJY/ysyLKfvHG0w/s320/blog31.jpg" title="TJ REALIZA CURSO DE CAPACITAÇÃO PARA JUÍZES LEIGOS" width="320" /></a></div>
<div class="Default" style="background-color: white; margin: 5px; padding: 0px;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), por meio da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef) e da Diretoria Executiva de Juizados Especiais (Dijesp), deu início nesta segunda-feira, 25 de janeiro, ao curso de capacitação para juízes leigos. Os 79 participantes disputam vaga par</span><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">a integrar a primeira turma de ocupantes do </span></span><span style="background-color: transparent; font-family: "verdana" , sans-serif;">cargo, que irá atuar no sistema dos Juizados Especiais do TJ. As aulas fazem parte do processo seletivo e têm caráter eliminatório.</span></div>
<div class="Default" style="background-color: white; margin: 5px; padding: 0px;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">O presidente do </span><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">TJMG e do Conselho de Supervisão e Gestão dos Juizados Especiais, desembargador Pedro Carlos Bitencourt Marcondes, abriu o curso felicitando os participantes e destacando sua confiança na iniciativa. O presidente detalhou as...</span><br />
<a name='more'></a>atribuições do cargo e o vínculo dos profissionais com o TJMG – particulares em colaboração com o poder público –, ressaltando a contribuição que a atividade pode trazer: “Apostamos nesse projeto e acreditamos no papel relevante que os juízes leigos irão representar para a Justiça. Vocês serão colaboradores em nossa busca incessante pela celeridade na prestação jurisdicional, que é de fato o princípio norteador dos Juizados Especiais”, afirmou o presidente. Ele disse esperar que a atuação dos juízes leigos otimize o trabalho dos juizados, contribuindo assim para o bom atendimento ao cidadão.</div>
<div class="Default" style="background-color: white; margin: 5px; padding: 0px;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div class="Default" style="background-color: white; margin: 5px; padding: 0px;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">O curso será realizado até a próxima sexta-feira, 29, e irá oferecer uma visão abrangente dos assuntos que os profissionais irão encontrar em sua atuação, discutindo a ética no trabalho, questões de direito material ligadas ao direito civil, do consumidor, administrativo e constitucional. Haverá também módulos de conciliação, audiência de instrução e projetos de</span><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"> sentenças, além dos módulos práticos, com a colaboração de juízes instrutores dos Juizados Especiais, em que os juízes leigos vivenciarão a realização de audiências de conciliação e as instruções. </span><a href="http://%20http//www.tjmg.jus.br/portal/transparencia/concursos/edital-de-processo-seletivo-de-juizes-leigos-n-001-2015.htm" style="font-family: verdana, sans-serif; margin: 0px; padding: 0px; text-decoration: none;">Acesse </a><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">a página do concurso.</span></span></div>
<div class="Default" style="background-color: white; margin: 5px; padding: 0px;">
<br /></div>
<div class="Default" style="background-color: white; margin: 5px; padding: 0px;">
<b style="margin: 0px; padding: 0px;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Representantes da sociedade</span></b></div>
<div class="Default" style="background-color: white; margin: 5px; padding: 0px;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">A desembargadora Ana Maria Pereira de Oliveira, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), proferiu a palestra inaugural do curso, falando sobre a função do juiz leigo e a experiência no TJRJ. A magistrada enumerou os desafios da implantação do projeto no tribunal carioca, afirmando, entretanto, que o sistema de Juizados Especiais do estado não seria tão exitoso quanto é hoje, sem a presença de tal equipe. “Os juízes leigos representam a integração da sociedade com a Justiça, em busca de uma solução conjunta e pacífica de conflitos”, avaliou a magistrada. Ela destacou sua felicidade em presenciar o processo de implantação da iniciativa em Minas Gerais, considerando que a troca de experiências será positiva para ambos os lados. A magistrada informou que o TJRJ pretende adotar em seu processo seletivo o mesmo modelo de regionalização das vagas utilizado em Minas Gerais. Até o último concurso, a determinação do local de atuação dos juízes leigos, no TJRJ, ocorria apenas após o certame, conforme a classificação. </span></div>
<div class="Default" style="background-color: white; margin: 5px; padding: 0px;">
<br /></div>
<div class="Default" style="background-color: white; margin: 5px; padding: 0px;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Em Minas Gerais, os aprovados irão atuar nos Juizados Especiais da capital e do interior, realizando audiências de conciliação, dirigindo a instrução de causas e elaborando minutas de decisões, que serão sempre submetidas ao juiz de direito, para homologação. O coordenador dos Juizados Especiais e membro do Conselho de Supervisão e Gestão dos Juizados Especiais, juiz Marcelo Rodrigues Fioravante, celebrou a implantação do projeto, que se realiza em um momento importante para os juizados: “Nós vivemos um processo de renovação dos Juizados Especiais. Nesse sentido, a chegada dos juízes leigos é um passo muito importante para a sua administração, auxiliando na modernização e multiplicação da nossa força de trabalho”, analisou o magistrado. Ele acredita que a contribuição dos juízes leigos permitirá a entrega de um serviço com maior qualidade e maior rapidez para o cidadão. De acordo com o juiz, os aprovados devem iniciar suas atividades ainda no mês de fevereiro.</span></div>
<div class="Default" style="background-color: white; margin: 5px; padding: 0px;">
<br /></div>
<div class="Default" style="background-color: white; margin: 5px; padding: 0px;">
<b style="margin: 0px; padding: 0px;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Normatização</span></b></div>
<div class="Default" style="background-color: white; margin: 5px; padding: 0px;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">A atividade dos juízes leigos no Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Minas Gerais será exercida na forma da <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9099.htm" style="margin: 0px; padding: 0px; text-decoration: none;">Lei 9.099/95</a>, da <a href="http://www.cnj.jus.br/atos-normativos?documento=1723" style="margin: 0px; padding: 0px; text-decoration: none;">Resolução 174/2013</a> do CNJ, da <a class="abrirNovaAba" href="http://www8.tjmg.jus.br/institucional/at/pdf/re07922015.pdf" style="margin: 0px; padding: 0px; text-decoration: none;" target="_blank">Resolução 792/2015</a> do Órgão Especial do TJMG, e de acordo com as normas complementares da <a href="http://www.tjmg.jus.br/lumis/portal/file/fileDownload.jsp?fileId=8A80E4D0525B9B0E01526A3CA82C5359" style="margin: 0px; padding: 0px; text-decoration: none;">Portaria Conjunta 478/PR/2016</a>.</span></div>
<div class="Default" style="background-color: white; margin: 5px; padding: 0px;">
<br /></div>
<div class="Default" style="background-color: white; margin: 5px; padding: 0px;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Para exercer a função, é necessário ser advogado com no mínimo dois anos de experiência jurídica. Os juízes leigos irão trabalhar nos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais. A atividade é temporária e será exercida por dois anos, podendo a pessoa ser reconduzida uma vez. Não gerará vínculo empregatício ou estatutário e será exercida sob a supervisão de um juiz. O exercício do cargo será considerado serviço público relevante e título em concurso público para a magistratura de carreira do Estado de Minas Gerais.</span></div>
<div class="Default" style="background-color: white; margin: 5px; padding: 0px;">
<br /></div>
<div class="Default" style="background-color: white; margin: 5px; padding: 0px;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">O Conselho de Supervisão e Gestão dos Juizados Especiais acompanhará o desempenho dos profissionais, verificando a produtividade, a celeridade na elaboração dos projetos de sentença, a assiduidade, a conduta profissional e ética e a aptidão para conciliar.</span></div>
<div class="Default" style="background-color: white; margin: 5px; padding: 0px;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Fonte: TJMG</span></div>
<div class="Default" style="background-color: white; color: #666666; font-family: Helvetica, arial, sans-serif; font-size: 13.12px; margin: 5px; padding: 0px;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: yellow; border: solid windowtext 1.0pt; color: #1f497d; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">DEIXE SEU
COMENTÁRIO. SEMPRE É POSSÍVEL MELHORAR</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<h3 style="background: #FCFBF5; margin-top: 0cm;">
<span style="background: #FDFEFA; color: #3917cb; font-size: 16.0pt; line-height: 115%;"><o:p> </o:p></span></h3>
<h3 style="background: #FCFBF5; margin-top: 0cm;">
<span style="background: #FDFEFA; color: #3917cb; font-size: 16.0pt; line-height: 115%;">Escreva, comente. Se para
elogiar, obrigada. Mas posso ter pecado e truncado o texto, cometido algum erro
ou deslize (não seria a primeira vez). Comentando ajudará a mim e àqueles que
lerão o texto depois de você. Culpa minha, eu sei. Por isso me redimo, agradeço
e tentarei ser melhor, da próxima vez.</span><span style="font-size: 16pt; line-height: 115%;"> <o:p></o:p></span></h3>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<span style="font-size: 13.5pt;"> </span><b><span style="background: yellow; border: solid windowtext 1.0pt; color: #1f497d; font-family: ""brush script mt"","serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm;">Obrigada
pela visita!<o:p></o:p></span></b></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: yellow; border: solid windowtext 1.0pt; color: #1f497d; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">QUER RECEBER
DICAS? SIGA O BLOG. <o:p></o:p></span></b></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: blue; border: solid windowtext 1.0pt; color: yellow; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">SEJA LEAL. NÃO
COPIE, COMPARTILHE.</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: #FDFEFA; color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">TODOS OS
DIREITOS RESERVADOS</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: #FDFEFA; color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">Respeite o
direito autoral.</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">Gostou?
Clique, visite os blogs, comente. É só acessar:<o:p></o:p></span></div>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://belaitanhaem.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">CHAPÉU DE PRAIA </span></a><o:p></o:p></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://mg-perez.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">MEU QUADRADO </span></a><o:p></o:p></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://causoscolegasamigos.blogspot.com.br/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">"CAUSOS":
COLEGAS, AMIGOS, PROFESSORES</span></a><o:p></o:p></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">GRAMÁTICA
E QUESTÕES VERNÁCULAS</span></a><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;"><br />
</span><a href="http://producaojuridica.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">PRODUÇÃO JURÍDICA</span><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;"><br />
</span></a><a href="http://juizadodepequenascausas.blogspot.com.br/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)</span></a><o:p></o:p></h1>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">e os mais,
na coluna ao lado. Esteja à vontade para perguntar, comentar ou criticar.</span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span lang="EN-US" style="color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Um abraço!</span><span lang="EN-US" style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<i><span lang="EN-US" style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Thanks for the comment. Feel free
to comment, ask questions or criticize. </span></i><i><span style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;">A great day and a great week!</span></i><i><span style="color: #333333; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;"> </span></i><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><i><span style="background: white; color: #333333; font-family: "French Script MT"; font-size: 16.0pt;">Maria da Gloria
Perez Delgado Sanches</span></i></b><span style="font-family: "French Script MT"; font-size: 16pt;"><o:p></o:p></span></div>
</div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-653304142635766583.post-5446325022666557682016-01-27T10:58:00.001-02:002017-03-29T20:31:30.416-03:00SAIBA MAIS SOBRE O ATENDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="http://4.bp.blogspot.com/-lydkl7lYiTA/Vqi-oCWreLI/AAAAAAAAnTo/aY4mDHI8Qqk/s1600/ImageFetch.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img alt="Qual a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública?" border="0" height="170" src="https://4.bp.blogspot.com/-lydkl7lYiTA/Vqi-oCWreLI/AAAAAAAAnTo/aY4mDHI8Qqk/s320/ImageFetch.jpg" title="Juizado Especial da Fazenda Pública: medicamentos, licença prêmio, teto" width="320" /></a></div>
<span style="text-align: justify;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">As varas do Juizado Especial da Fazenda Pública, na Capital, atendem demandas de
60 salários mínimos contra o Estado, Município de São Paulo, empresas públicas a
eles vinculadas, autarquias e fundações. Podem entrar com ações pessoas físicas
e micro e pequenas empresas com faturamento anual até</span></span><span style="background: rgb(252 , 251 , 245); color: #333333; font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: 10pt;">... </span><br />
<a name='more'></a><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">R$ 3,6 milhões, que
residam ou tenham sede no município. Não é preciso constituir advogado em
primeira instância, apenas em fase de recursos.</span><br />
<div style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"> As principais
demandas recebidas pelas unidades são:</span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"> - ações
indenizatórias de dano material e moral;</span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"> - fornecimento
de medicamentos;</span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"> - diferenças
de vencimentos de servidores públicos (como base de cálculo de sexta-parte e
Fator de Atualização Monetária);</span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"> - concessão de
gratificações de vencimentos (GAM, GTE, GSAP, GAP, etc);</span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"> - concessão de
licença prêmio e sexta-parte dos contratados pela Lei 500/74;</span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"> - demandas
sobre concursos públicos;</span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"> - discussão
sobre penalidades administrativas de servidores, exceto de demissão e aquelas
aplicáveis a policiais militares.</span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"> São exemplos
de autarquias e empresas públicas de competência do Juizado da Fazenda o Serviço
Funerário do Município de São Paulo; o Instituto de Previdência Municipal de São
Paulo (Iprem); a São Paulo Previdência (SPPrev); a Fundação CASA; o
Departamento de Estradas de Rodagem (DER), entre outras. </span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0pt;">
<strong><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"> </span></strong></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0pt;">
<strong><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"> Serviço</span></strong></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"> Varas do Juizado Especial da
Fazenda Pública </span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"> Local: Fórum Hely Lopes Meirelles
(Viaduto Dona Paulina, 80, 4º andar – Centro)</span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"> Horário de atendimento ao público:
das 12h30 às 18 horas </span></div>
<br />
<div style="margin: 0cm 0cm 0pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"> Telefone do Fórum: (11) 3242-2333
<br /><br /> Fonte: Comunicação Social TJSP</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: yellow; border: solid windowtext 1.0pt; color: #1f497d; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">DEIXE SEU
COMENTÁRIO. SEMPRE É POSSÍVEL MELHORAR</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<h3 style="background: #FCFBF5; margin-top: 0cm;">
<span style="background: #FDFEFA; color: #3917cb; font-size: 16.0pt; line-height: 115%;"><o:p> </o:p></span></h3>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<span style="font-size: 13.5pt;"> </span><b><span style="background: yellow; border: solid windowtext 1.0pt; color: #1f497d; font-family: ""brush script mt"","serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm;">Obrigada
pela visita!<o:p></o:p></span></b></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: yellow; border: solid windowtext 1.0pt; color: #1f497d; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">QUER RECEBER
DICAS? SIGA O BLOG. <o:p></o:p></span></b></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: blue; border: solid windowtext 1.0pt; color: yellow; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">SEJA LEAL. NÃO
COPIE, COMPARTILHE.</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: #FDFEFA; color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">Respeite o
direito autoral.</span></b></div>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">Gostou?
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<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://belaitanhaem.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">CHAPÉU DE PRAIA </span></a><o:p></o:p></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://mg-perez.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">MEU QUADRADO </span></a><o:p></o:p></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://causoscolegasamigos.blogspot.com.br/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">"CAUSOS":
COLEGAS, AMIGOS, PROFESSORES</span></a><o:p></o:p></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">GRAMÁTICA
E QUESTÕES VERNÁCULAS</span></a><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;"><br />
</span><a href="http://producaojuridica.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">PRODUÇÃO JURÍDICA</span><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;"><br />
</span></a><a href="http://juizadodepequenascausas.blogspot.com.br/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)</span></a><o:p></o:p></h1>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">e os mais,
na coluna ao lado. Esteja à vontade para perguntar, comentar ou criticar.</span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span lang="EN-US" style="color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Um abraço!</span><span lang="EN-US" style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<i><span lang="EN-US" style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Thanks for the comment. Feel free
to comment, ask questions or criticize. </span></i><i><span style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;">A great day and a great week!</span></i><i><span style="color: #333333; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;"> </span></i><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><i><span style="background: white; color: #333333; font-family: "French Script MT"; font-size: 16.0pt;">Maria da Gloria
Perez Delgado Sanches</span></i></b><span style="font-family: "French Script MT"; font-size: 16pt;"><o:p></o:p></span></div>
</div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-653304142635766583.post-66169689516517493762015-09-24T21:02:00.002-03:002017-03-29T20:32:21.439-03:00SE VOCÊ NÃO CONCORDAR COM A SENTENÇA DO JUIZ, O QUE FAZER?<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://1.bp.blogspot.com/-tCxXpCYL1FM/Vt4fWSC8WeI/AAAAAAAApoc/hXHJro9uA14/s1600/download.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img alt="Nos Juizados Especiais Cíveis (antigo Juizado de Pequenas Causas), se você não concordar com a sentença do juiz, pode recorrer no prazo de 10 dias. O recurso deve ser apresentado por" border="0" src="https://1.bp.blogspot.com/-tCxXpCYL1FM/Vt4fWSC8WeI/AAAAAAAApoc/hXHJro9uA14/s1600/download.jpg" title="SE VOCÊ NÃO CONCORDAR COM A SENTENÇA DO JUIZ, O QUE FAZER?" /></a></div>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Nos Juizados Especiais Cíveis (antigo Juizado de Pequenas Causas), se você não concordar com a sentença do juiz, pode recorrer no prazo de 10 dias.</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">O recurso deve ser apresentado por advogado, independentemente do valor da causa, e </span><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">será julgado por um colegiado, formado por três Juízes de Direito.</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Se o juiz do processo não conceder a gratuidade processual, haverá custas processuais a adiantar e, se perder, será condenado a pagar os...</span><br />
<a name='more'></a><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"> honorários advocatícios. Se ganhar, a outra parte pagará as custas e os honorários (chamados sucumbenciais).</span><br />
<br />
<div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: yellow; border: solid windowtext 1.0pt; color: #1f497d; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">DEIXE SEU
COMENTÁRIO. SEMPRE É POSSÍVEL MELHORAR</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<h3 style="background: #FCFBF5; margin-top: 0cm;">
<span style="background: #FDFEFA; color: #3917cb; font-size: 16.0pt; line-height: 115%;"><o:p> </o:p></span></h3>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<span style="font-size: 13.5pt;"> </span><b><span style="background: yellow; border: solid windowtext 1.0pt; color: #1f497d; font-family: ""brush script mt"","serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm;">Obrigada
pela visita!<o:p></o:p></span></b></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: blue; border: solid windowtext 1.0pt; color: yellow; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">SEJA LEAL. NÃO
COPIE, COMPARTILHE.</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: #FDFEFA; color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">TODOS OS
DIREITOS RESERVADOS</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: #FDFEFA; color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">Respeite o
direito autoral.</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">Gostou?
Clique, visite os blogs, comente. É só acessar:<o:p></o:p></span></div>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://belaitanhaem.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">CHAPÉU DE PRAIA </span></a><o:p></o:p></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://mg-perez.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">MEU QUADRADO </span></a><o:p></o:p></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://causoscolegasamigos.blogspot.com.br/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">"CAUSOS":
COLEGAS, AMIGOS, PROFESSORES</span></a><o:p></o:p></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">GRAMÁTICA
E QUESTÕES VERNÁCULAS</span></a><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;"><br />
</span><a href="http://producaojuridica.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">PRODUÇÃO JURÍDICA</span><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;"><br />
</span></a><a href="http://juizadodepequenascausas.blogspot.com.br/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)</span></a><o:p></o:p></h1>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">e os mais,
na coluna ao lado. Esteja à vontade para perguntar, comentar ou criticar.</span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span lang="EN-US" style="color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Um abraço!</span><span lang="EN-US" style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<i><span lang="EN-US" style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Thanks for the comment. Feel free
to comment, ask questions or criticize. </span></i><i><span style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;">A great day and a great week!</span></i><i><span style="color: #333333; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;"> </span></i><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><i><span style="background: white; color: #333333; font-family: "French Script MT"; font-size: 16.0pt;">Maria da Gloria
Perez Delgado Sanches</span></i></b><span style="font-family: "French Script MT"; font-size: 16pt;"><o:p></o:p></span></div>
</div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-653304142635766583.post-88083034467513965292015-06-12T08:35:00.000-03:002017-03-29T20:33:09.063-03:00STJ ENTENDE QUE CONTRATOS DE LOCAÇÃO NÃO CONSTITUEM RELAÇÃO DE CONSUMO<div align="justify" style="background-color: white; line-height: 16.2px;">
<div class="separator" style="clear: both; color: #333333; text-align: center;">
</div>
<div class="separator" style="clear: both; color: #333333; text-align: center;">
<a href="https://3.bp.blogspot.com/-1X_L7SK0OjI/Vt4hFf-pQJI/AAAAAAAApos/mybE5DoWwm8/s1600/IMG_20160307_214817671%255B1%255D.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img alt="O órgão entende que contratos de locação não são considerados uma relação de consumo. Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor não se..." border="0" height="179" src="https://3.bp.blogspot.com/-1X_L7SK0OjI/Vt4hFf-pQJI/AAAAAAAApos/mybE5DoWwm8/s320/IMG_20160307_214817671%255B1%255D.jpg" title="STJ ENTENDE QUE CONTRATOS DE LOCAÇÃO NÃO CONSTITUEM RELAÇÃO DE CONSUMO" width="320" /></a></div>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; line-height: 16.2px;">Para ajuizar uma ação civil pública na Justiça, o Ministério Público deve considerar a existência de interesse coletivo na ação. Partindo dessa premissa, a Quinta Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que o MP não tem legitimidade para propor ação dessa natureza contra uma única administradora de locação de imóveis.</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br />O órgão entende que contratos de locação não são considerados uma relação de consumo. Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor não se...</span><br />
<a name='more'></a><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">aplica a contratos locatícios, pois são regulados por legislação própria.<br /><br /><strong>O caso</strong><br />A decisão é referente à ação ajuizada na Justiça pelo Ministério Público de Minas Gerais. O objetivo da ação era anular cláusulas abusivas contidas em contratos de locação de determinada imobiliária. Na ocasião, o </span><span style="font-family: "verdana" , sans-serif; line-height: 16.2px;">Tribunal de Justiça de Minas Gerais extinguiu o processo, alegando que, nesse caso, o MP não poderia atuar. Para contestar a decisão, o órgão entrou com recurso especial no STJ.</span></div>
<div align="justify" style="background-color: white; line-height: 16.2px;">
</div>
<div align="justify" style="background-color: white; line-height: 16.2px;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">A relatora da ação no STJ, ministra Laurita Vaz, considerou que o MP tem legitimidade para defender direitos individuais homogêneos, quando tais direitos têm repercussão no interesse público.<br /><br />No entanto, ela reforçou que no processo o MP pretendia anular cláusulas abusivas de contratos realizados por uma única administradora do ramo imobiliário. “Assim, a espécie não versa sobre direitos difusos e coletivos, mas sobre direitos individuais homogêneos, distintos e próprios, de uma base contratual relacionada a contrato de locação onde, reiteradamente, tem-se entendido que não se trata de uma relação de consumo”.<br /><br />Com isso, o STJ negou o recurso do MP e extinguiu a ação, sem julgamento de mérito.<br />Fonte: InfoMoney</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span>
<div class="MsoNormal" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-color: #fcfbf5; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; color: #333333; line-height: 13.65pt;">
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: yellow; border: solid windowtext 1.0pt; color: #1f497d; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">DEIXE SEU
COMENTÁRIO. SEMPRE É POSSÍVEL MELHORAR</span></b><span style="color: black; font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<h3 style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; margin-top: 0cm;">
<span style="background: #FDFEFA; color: #3917cb; font-size: 16.0pt; line-height: 115%;"><o:p> </o:p></span> </h3>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<span style="color: black; font-size: 13.5pt;"> </span><b><span style="background: yellow; border: solid windowtext 1.0pt; color: #1f497d; font-family: ""brush script mt"","serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm;">Obrigada
pela visita!<o:p></o:p></span></b></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: yellow; border: solid windowtext 1.0pt; color: #1f497d; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">QUER RECEBER
DICAS? SIGA O BLOG. <o:p></o:p></span></b></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: blue; border: solid windowtext 1.0pt; color: yellow; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">SEJA LEAL. NÃO
COPIE, COMPARTILHE.</span></b><span style="color: black; font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: #FDFEFA; color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">Respeite o
direito autoral.</span></b></div>
<div style="background: rgb(253, 254, 250); margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<span style="color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">Gostou?
Clique, visite os blogs, comente. É só acessar:<o:p></o:p></span></div>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://belaitanhaem.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">CHAPÉU DE PRAIA </span></a><span style="color: black;"><o:p></o:p></span></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://mg-perez.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">MEU QUADRADO </span></a><span style="color: black;"><o:p></o:p></span></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://causoscolegasamigos.blogspot.com.br/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">"CAUSOS":
COLEGAS, AMIGOS, PROFESSORES</span></a><span style="color: black;"><o:p></o:p></span></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">GRAMÁTICA
E QUESTÕES VERNÁCULAS</span></a><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;"><br />
</span><a href="http://producaojuridica.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">PRODUÇÃO JURÍDICA</span><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;"><br />
</span></a><a href="http://juizadodepequenascausas.blogspot.com.br/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)</span></a><span style="color: black;"><o:p></o:p></span></h1>
<div style="background: rgb(253, 254, 250); margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<span style="color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">e os mais,
na coluna ao lado. Esteja à vontade para perguntar, comentar ou criticar.</span><span style="color: black; font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: rgb(253, 254, 250); margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<span lang="EN-US" style="color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Um abraço!</span><span lang="EN-US" style="color: black; font-size: 13.5pt; mso-ansi-language: EN-US;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: rgb(253, 254, 250); margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<i><span lang="EN-US" style="background: rgb(252, 252, 252); font-size: 10pt;">Thanks for the comment. Feel free
to comment, ask questions or criticize. </span></i><i><span style="background: rgb(252, 252, 252); font-size: 10pt;">A great day and a great week!</span></i><i><span style="font-size: 10pt;"> </span></i><span style="color: black; font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><i><span style="background: white; font-family: "French Script MT"; font-size: 16pt;">Maria da Gloria
Perez Delgado Sanches</span></i></b><span style="color: black; font-family: "French Script MT"; font-size: 16.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
</div>
</div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-653304142635766583.post-62621962240205151822014-10-10T07:44:00.000-03:002017-03-29T20:36:37.880-03:00JUIZADO ESPECIAL CONCLUI JULGAMENTO DE AÇÃO EM 20 DIAS<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
</div>
<div style="border: 0px; margin: 0cm 0cm 0pt; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://2.bp.blogspot.com/-b93SlDSiqEA/WL1oJB-ag9I/AAAAAAABDAA/Nj3SzFtojJkCVpanF6gclAhIHjWwN3YxACLcB/s1600/codigo%2Bde%2Bbarras.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img alt="" border="0" height="214" src="https://2.bp.blogspot.com/-b93SlDSiqEA/WL1oJB-ag9I/AAAAAAABDAA/Nj3SzFtojJkCVpanF6gclAhIHjWwN3YxACLcB/s320/codigo%2Bde%2Bbarras.jpg" title="Ação demora 20 dias para ser julgada" width="320" /></a></div>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">A Vara do Juizado Especial Cível de Itaquera condenou uma empresa de varejo eletrônico a devolver a um consumidor o valor gasto na compra de um telefone celular, de R$ 529. O processo tramitou rapidamente – ele foi interposto em 18 de setembro, a audiência de conciliação ocorreu no último dia 7 e a sentença, proferida ontem (8).</span></div>
<div style="border: 0px; margin: 0cm 0cm 0pt; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="border: 0px; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"> Após efetuar a aquisição do aparelho pelo <em style="border: 0px; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">site</em> da ré, foi encaminhado ao e-mail do autor boleto bancário com o valor da venda. Em razão da demora na confirmação do pagamento, o consumidor contatou a empresa e foi informado de que </span></span><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">o número do código de barras existente no comprovante de pagamento era divergente do fornecido por ele. A ré alegou que...</span><br />
<a name='more'></a>a modificação do boleto ocorreu no momento do fechamento do pedido e isso somente ocorreria em computadores infectados por vírus, não podendo ser responsabilizada, portanto, pela inviabilidade da compra.</div>
<div style="border: 0px; margin: 0cm 0cm 0pt; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="border: 0px; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"> “A falta de segurança do sistema da ré não pode prejudicar o consumidor, tendo em vista que se trata de relação de consumo. Existem vários sistemas de segurança que poderiam facilmente impedir a ocorrência de situações como a apresentada nestes autos. Todavia, se nenhuma solução de segurança é utilizada pelo fornecedor do serviço, não é razoável que toda a insegurança do sistema somente produza efeitos em prejuízo do consumidor”, relatou a sentença.</span></span><br />
<br /></div>
<div style="border: 0px; font-family: Arial, Helvetica, Palatino, Garamond, Verdana, sans-serif; margin: 0cm 0cm 0pt; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5; line-height: 13.65pt;">
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: yellow; border: solid windowtext 1.0pt; color: #1f497d; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">DEIXE SEU
COMENTÁRIO. SEMPRE É POSSÍVEL MELHORAR</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<h3 style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; margin-top: 0cm;">
<span style="background: #FDFEFA; color: #3917cb; font-size: 16.0pt; line-height: 115%;"><o:p> </o:p></span></h3>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<span style="font-size: 13.5pt;"> </span><b><span style="background: yellow; border: solid windowtext 1.0pt; color: #1f497d; font-family: ""brush script mt"","serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm;">Obrigada
pela visita!<o:p></o:p></span></b></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: yellow; border: solid windowtext 1.0pt; color: #1f497d; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">QUER RECEBER
DICAS? SIGA O BLOG. <o:p></o:p></span></b></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: blue; border: solid windowtext 1.0pt; color: yellow; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">SEJA LEAL. NÃO
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<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: #FDFEFA; color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">TODOS OS
DIREITOS RESERVADOS</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: #FDFEFA; color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">Respeite o
direito autoral.</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: rgb(253, 254, 250); margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<span style="color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">Gostou?
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<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
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<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://mg-perez.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">MEU QUADRADO </span></a><o:p></o:p></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://causoscolegasamigos.blogspot.com.br/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">"CAUSOS":
COLEGAS, AMIGOS, PROFESSORES</span></a><o:p></o:p></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">GRAMÁTICA
E QUESTÕES VERNÁCULAS</span></a><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;"><br />
</span><a href="http://producaojuridica.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">PRODUÇÃO JURÍDICA</span><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;"><br />
</span></a><a href="http://juizadodepequenascausas.blogspot.com.br/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)</span></a><o:p></o:p></h1>
<div style="background: rgb(253, 254, 250); margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<span style="color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">e os mais,
na coluna ao lado. Esteja à vontade para perguntar, comentar ou criticar.</span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: rgb(253, 254, 250); margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<span lang="EN-US" style="color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Um abraço!</span><span lang="EN-US" style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: rgb(253, 254, 250); margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<i><span lang="EN-US" style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Thanks for the comment. Feel free
to comment, ask questions or criticize. </span></i><i><span style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;">A great day and a great week!</span></i><i><span style="color: #333333; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;"> </span></i><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><i><span style="background: white; color: #333333; font-family: "French Script MT"; font-size: 16.0pt;">Maria da Gloria
Perez Delgado Sanches</span></i></b><span style="font-family: "French Script MT"; font-size: 16pt;"><o:p></o:p></span></div>
</div>
</div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-653304142635766583.post-80541988443638660202014-07-29T21:37:00.001-03:002017-03-29T20:51:08.614-03:00VAMOS FALAR SOBRE ACIDENTES DE VEÍCULOS? De quem é a culpa, placa pare, via preferencial e regra da direita<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://3.bp.blogspot.com/-YAxZzZvmZAY/WL1oqtjbeOI/AAAAAAABDAE/Sg2zsilonywRl6ffAiw4CBI50GVEXHLKwCLcB/s1600/placa%2Bpare.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img alt="A placa pare e as colisões de veículos nos cruzamentos" border="0" height="320" src="https://3.bp.blogspot.com/-YAxZzZvmZAY/WL1oqtjbeOI/AAAAAAABDAE/Sg2zsilonywRl6ffAiw4CBI50GVEXHLKwCLcB/s320/placa%2Bpare.jpg" title="Acidente de trânsito: cruzamento de ruas e a placa pare" width="320" /></a></div>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Em um acidente de veículos:<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">É
relevante quem bateu em quem?<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Placa
"pare": é para "parar devagarinho"?<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Qual a
importância da via preferencial? Como identificá-la?<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<br /></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Parece
que, mal saídos das auto-escolas, os motoristas esquecem o que<span style="background: rgb(252 , 251 , 245); color: #333333; font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: 10pt;">... </span></span><br />
<a name='more'></a><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">teriam aprendido
nas aulas.<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">A placa
"pare" significa isso mesmo: pare. Não existe "parar
devagarinho" ou "dirigir mais devagar". Parar é parar. Stop. Não
se mover. Parada obrigatória. <o:p></o:p></span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Se se
movimentar e atingir outro veículo (ou for atingido por outro) a culpa é sua,
porque se parado estivesse não teria causado o acidente.<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Daí não
importar quem bate em quem, mas quem provocou o acidente. De quem é a culpa.<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Alguém
abre a porta do automóvel estacionado e não vê que um outro veículo está
passando. Claro: o veículo em trânsito bate na porta. O condutor do veículo
estacionado é o culpado.<o:p></o:p></span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: yellow; border: solid windowtext 1.0pt; color: #1f497d; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">GOSTOU?
COMPARTILHE.<o:p></o:p></span></b></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<br /></div>
</div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Alguém,
mesmo que sinalize, entra em outra fila de veículos, sem calcular se é possível
a manobra. Seu veículo é atingido. A culpa não é daquele que atingiu o veículo
que invadiu sua pista (sim, invadiu).<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">O
motorista ultrapassa o sinal vermelho. De quem é a culpa? De quem bateu? <o:p></o:p></span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">É claro
que não. A culpa é do motorista que ultrapassou o farol.<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">E a via
preferencial: como detectá-la?<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Existem
regras que definem qual é a preferencial. Se a via em que você transita tem um
sinal de pare (ou dê a preferência) na esquina, você está na via secundária (a
transversal é a preferencial).<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Quando
o cruzamento não é sinalizado o Código Nacional de Trânsito define que, se uma
das vias é uma rodovia, o veículo que nela transita tem a preferência. Se
houver uma rotatória, o veículo que estiver transitando por ela tem a
preferência de passagem. <o:p></o:p></span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">A regra
da direita é disciplinada pelo artigo 38 do Código de Trânsito e é aplicada em
cruzamentos não sinalizados, quando veículos transitam em sentido
contrário: "(...) aos veículos que transitem em sentido contrário pela
pista da via da qual vai sair (...)".<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">O
Código de Trânsito também define quais são as vias preferenciais, tanto urbanas
quanto rurais.<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Art.
60. As vias abertas à circulação, de acordo com sua utilização, classificam-se
em: <o:p></o:p></span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">I -
vias urbanas: <o:p></o:p></span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">a) via
de trânsito rápido; <o:p></o:p></span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">b) via
arterial; <o:p></o:p></span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">c) via
coletora; <o:p></o:p></span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">d) via
local; <o:p></o:p></span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">II -
vias rurais: <o:p></o:p></span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">a)
rodovias; <o:p></o:p></span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">b)
estradas. <o:p></o:p></span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">VIA -
superfície por onde transitam veículos, pessoas e animais, compreendendo a
pista, a calçada, o acostamento, ilha e canteiro central. <o:p></o:p></span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">VIA DE
TRÂNSITO RÁPIDO - aquela caracterizada por acessos especiais com trânsito
livre, sem interseções em nível, sem acessibilidade direta aos lotes lindeiros
e sem travessia de pedestres em nível.<br />
VIA ARTERIAL - aquela caracterizada por interseções em nível, geralmente
controlada por semáforo, com acessibilidade aos lotes lindeiros e às vias
secundárias e locais, possibilitando o trânsito entre as regiões da
cidade.<br />
VIA COLETORA - aquela destinada a coletar e distribuir o trânsito que tenha
necessidade de entrar ou sair das vias de trânsito rápido ou arteriais,
possibilitando o trânsito dentro das regiões da cidade.<br />
VIA LOCAL - aquela caracterizada por interseções em nível não semaforizadas,
destinada apenas ao acesso local ou a áreas restritas.<br />
VIA RURAL - estradas e rodovias.<br />
VIA URBANA - ruas, avenidas, vielas, ou caminhos e similares abertos à
circulação pública, situados na área urbana, caracterizados principalmente por
possuírem imóveis edificados ao longo de sua extensão.<br />
A via de trânsito rápido tem preferência sobre a arterial, a coletora ou a
local. A preferência se dá das primeiras para as seguintes.<br />
Via de regra, a via local parte de uma via coletora, esta da arterial e a
arterial de uma via de trânsito rápido. <o:p></o:p></span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Uma
lombada na via também ajuda a definir qual a preferencial: aquela que não tem
obstáculo.<o:p></o:p></span></div>
<br />
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Então
vem o motorista com a história: "Eu parei, só que devagarinho. Ele é que
bateu em mim." Então, não parou. Tivesse parado, veria o outro veículo
transitando.</span><span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: medium;"><o:p></o:p></span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Finalizando: se você "parou devagarinho" (não parou!!!) e atingiu outro veículo e existe a possibilidade de fazer acordo, faça. Parcele, negocie. Porque parada obrigatória é parada obrigatória.</span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 14.2pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm;">
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: yellow; border: solid windowtext 1.0pt; color: #1f497d; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">DEIXE SEU
COMENTÁRIO. SEMPRE É POSSÍVEL MELHORAR</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<h3 style="background: #FCFBF5; margin-top: 0cm;">
<span style="background: #FDFEFA; color: #3917cb; font-size: 16.0pt; line-height: 115%;"><o:p> </o:p></span></h3>
<h3 style="background: #FCFBF5; margin-top: 0cm;">
<span style="background: #FDFEFA; color: #3917cb; font-size: 16.0pt; line-height: 115%;">Escreva, comente. Se para
elogiar, obrigada. Mas posso ter pecado e truncado o texto, cometido algum erro
ou deslize (não seria a primeira vez). Comentando ajudará a mim e àqueles que
lerão o texto depois de você. Culpa minha, eu sei. Por isso me redimo, agradeço
e tentarei ser melhor, da próxima vez.</span><span style="font-size: 16pt; line-height: 115%;"> <o:p></o:p></span></h3>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<span style="font-size: 13.5pt;"> </span><b><span style="background: yellow; border: solid windowtext 1.0pt; color: #1f497d; font-family: ""brush script mt"","serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm;">Obrigada
pela visita!<o:p></o:p></span></b></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: yellow; border: solid windowtext 1.0pt; color: #1f497d; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">QUER RECEBER
DICAS? SIGA O BLOG. <o:p></o:p></span></b></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: blue; border: solid windowtext 1.0pt; color: yellow; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">SEJA LEAL. NÃO
COPIE, COMPARTILHE.</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: #FDFEFA; color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">TODOS OS
DIREITOS RESERVADOS</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: #FDFEFA; color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">Respeite o
direito autoral.</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">Gostou?
Clique, visite os blogs, comente. É só acessar:<o:p></o:p></span></div>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://belaitanhaem.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">CHAPÉU DE PRAIA </span></a><o:p></o:p></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://mg-perez.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">MEU QUADRADO </span></a><o:p></o:p></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://causoscolegasamigos.blogspot.com.br/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">"CAUSOS":
COLEGAS, AMIGOS, PROFESSORES</span></a><o:p></o:p></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">GRAMÁTICA
E QUESTÕES VERNÁCULAS</span></a><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;"><br />
</span><a href="http://producaojuridica.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">PRODUÇÃO JURÍDICA</span><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;"><br />
</span></a><a href="http://juizadodepequenascausas.blogspot.com.br/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)</span></a><o:p></o:p></h1>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">e os mais,
na coluna ao lado. Esteja à vontade para perguntar, comentar ou criticar.</span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span lang="EN-US" style="color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Um abraço!</span><span lang="EN-US" style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<i><span lang="EN-US" style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Thanks for the comment. Feel free
to comment, ask questions or criticize. </span></i><i><span style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;">A great day and a great week!</span></i><i><span style="color: #333333; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;"> </span></i><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><i><span style="background: white; color: #333333; font-family: "French Script MT"; font-size: 16.0pt;">Maria da Gloria
Perez Delgado Sanches</span></i></b><span style="font-family: "French Script MT"; font-size: 16pt;"><o:p></o:p></span></div>
</div>
</div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-653304142635766583.post-10822748519239352552014-03-31T22:31:00.001-03:002017-03-29T20:52:26.942-03:00JUIZADO ITINERANTE DIVULGA PAUTA DE ATENDIMENTO PARA PRIMEIRA QUINZENA DE ABRIL<div class="" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://4.bp.blogspot.com/-kurIkyep_uU/WL1pNtmqNQI/AAAAAAABDAI/b5M5LmTmyVILCnjk9nrfVqOgxYSPCmJsQCLcB/s1600/juizado%2Bitinerante.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img alt="" border="0" src="https://4.bp.blogspot.com/-kurIkyep_uU/WL1pNtmqNQI/AAAAAAABDAI/b5M5LmTmyVILCnjk9nrfVqOgxYSPCmJsQCLcB/s1600/juizado%2Bitinerante.jpg" title="juizado itinerando: veja a pauta" /></a><span style="font-family: "verdana" , sans-serif; text-align: justify;">No mês de abril, o Juizado Itinerante do Tribunal de Justiça de São Paulo estará nos bairros de Vila Maria, Vila Guilherme, Jabaquara e Belém. O serviço ao público é realizado em ônibus equipados, os </span><em style="border: 0px; font-family: verdana, sans-serif; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">motorhomes</em><span style="font-family: "verdana" , sans-serif; text-align: justify;">, que prestam atendimento aos interessados e retornam ao local, após um mês, para realização das audiências agendadas.</span></div>
<div style="border: 0px; margin: 0cm 0cm 0pt; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="border: 0px; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"> O Juizado Itinerante existe desde 1998 na capital e tem a mesma competência dos Juizados Especiais Cíveis – atende causas de até 40 salários mínimos, sendo que para causas de até 20 salários não há necessidade de se constituir advogado. A maioria das demandas refere-se a direito do consumidor, planos de saúde, cobranças, despejo para uso próprio, conflitos de<span style="color: blue;"><span style="font-size: 18px;"><b>...</b></span></span></span></span><br />
<a name='more'></a><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="border: 0px; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"> vizinhança e acidentes de trânsito. Não são permitidas reclamações trabalhistas.<strong style="border: 0px; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="border: 0px; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"> </span></strong>O serviço é gratuito.<br /><br /> </span><span style="border: 0px; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><strong style="border: 0px; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="border: 0px; margin: 0px; padding: 0px; text-decoration: underline; vertical-align: baseline;">Veja a pauta para este mês</span></strong></span></span></div>
<div style="border: 0px; margin: 0cm 0cm 0pt; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<br /></div>
<div style="border: 0px; margin: 0cm 0cm 0pt; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<strong style="border: 0px; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"> 1, 2, 3 e 4/4, a partir das 10 horas</span></strong></div>
<div style="border: 0px; margin: 0cm 0cm 0pt; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="border: 0px; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"> Makro Vila Maria (Foro Regional I – Santana)</span></span></div>
<div style="border: 0px; margin: 0cm 0cm 0pt; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="border: 0px; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"> Avenida Morvan Dias De Figueiredo, 3231, Vila Maria (estacionamento Do Makro Atacadista)</span></span></div>
<div style="border: 0px; margin: 0cm 0cm 0pt; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<br /></div>
<div style="border: 0px; margin: 0cm 0cm 0pt; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="border: 0px; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"> Parque do Trote (Foro Regional I – Santana)</span></span></div>
<div style="border: 0px; margin: 0cm 0cm 0pt; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="border: 0px; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"> Rua São Quirino, 905, Vila Guilherme (dependências do Parque do Trote)<br /> </span></span></div>
<div style="border: 0px; margin: 0cm 0cm 0pt; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<strong style="border: 0px; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"> 9/4, a partir das 10 horas</span></strong></div>
<div style="border: 0px; margin: 0cm 0cm 0pt; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="border: 0px; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"> </span><span style="border: 0px; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="border: 0px; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">“12ª Feira da Cidadania e Saúde” do Hospital Leonor Mendes de Barros (Foro Central)</span> </span><span style="border: 0px; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"> Largo São José do Belém (em frente à Paróquia São José do Belém)<br /><br /> </span><span style="border: 0px; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><strong style="border: 0px; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">7, 8, 9, 10, 11, 14, 15 e 16/4, a partir das 10 horas</strong></span></span></div>
<div style="border: 0px; margin: 0cm 0cm 0pt; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="border: 0px; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"> Centro de Esporte, Cultura e Lazer – Casa da Cidadania (Foro Regional III – Jabaquara)</span></span></div>
<div style="border: 0px; margin: 0cm 0cm 0pt; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="border: 0px; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"> Rodovia dos Imigrantes, km 11,5, Jabaquara (antiga Febem Imigrantes, próximo ao Centro de Exposições Imigrantes)</span></span></div>
<div style="border: 0px; margin: 0cm 0cm 10pt; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<br /></div>
<div style="border: 0px; margin: 0cm 0cm 0pt; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="border: 0px; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"> Fonte: </span><span style="border: 0px; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">Comunicação Social TJSP </span></span><span style="font-family: "arial" , "helvetica" , "palatino" , "garamond" , "verdana" , sans-serif;"><span style="border: 0px; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"></span></span></div>
<div style="border: 0px; font-family: Arial, Helvetica, Palatino, Garamond, Verdana, sans-serif; margin: 0cm 0cm 0pt; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<br /></div>
<div style="margin: 0cm;">
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: yellow; border: solid windowtext 1.0pt; color: #1f497d; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">DEIXE SEU
COMENTÁRIO. SEMPRE É POSSÍVEL MELHORAR</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<h3 style="background: #FCFBF5; margin-top: 0cm;">
<span style="background: #FDFEFA; color: #3917cb; font-size: 16.0pt; line-height: 115%;"><o:p> </o:p></span></h3>
<h3 style="background: #FCFBF5; margin-top: 0cm;">
<span style="background: #FDFEFA; color: #3917cb; font-size: 16.0pt; line-height: 115%;">Escreva, comente. Se para
elogiar, obrigada. Mas posso ter pecado e truncado o texto, cometido algum erro
ou deslize (não seria a primeira vez). Comentando ajudará a mim e àqueles que
lerão o texto depois de você. Culpa minha, eu sei. Por isso me redimo, agradeço
e tentarei ser melhor, da próxima vez.</span><span style="font-size: 16pt; line-height: 115%;"> <o:p></o:p></span></h3>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<span style="font-size: 13.5pt;"> </span><b><span style="background: yellow; border: solid windowtext 1.0pt; color: #1f497d; font-family: ""brush script mt"","serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm;">Obrigada
pela visita!<o:p></o:p></span></b></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: yellow; border: solid windowtext 1.0pt; color: #1f497d; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">QUER RECEBER
DICAS? SIGA O BLOG. <o:p></o:p></span></b></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: blue; border: solid windowtext 1.0pt; color: yellow; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">SEJA LEAL. NÃO
COPIE, COMPARTILHE.</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: #FDFEFA; color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">Respeite o
direito autoral.</span></b></div>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">Gostou?
Clique, visite os blogs, comente. É só acessar:<o:p></o:p></span></div>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://belaitanhaem.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">CHAPÉU DE PRAIA </span></a><o:p></o:p></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://mg-perez.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">MEU QUADRADO </span></a><o:p></o:p></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://causoscolegasamigos.blogspot.com.br/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">"CAUSOS":
COLEGAS, AMIGOS, PROFESSORES</span></a><o:p></o:p></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">GRAMÁTICA
E QUESTÕES VERNÁCULAS</span></a><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;"><br />
</span><a href="http://producaojuridica.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">PRODUÇÃO JURÍDICA</span><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;"><br />
</span></a><a href="http://juizadodepequenascausas.blogspot.com.br/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)</span></a><o:p></o:p></h1>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">e os mais,
na coluna ao lado. Esteja à vontade para perguntar, comentar ou criticar.</span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span lang="EN-US" style="color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Um abraço!</span><span lang="EN-US" style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<i><span lang="EN-US" style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Thanks for the comment. Feel free
to comment, ask questions or criticize. </span></i><i><span style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;">A great day and a great week!</span></i><i><span style="color: #333333; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;"> </span></i><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><i><span style="background: white; color: #333333; font-family: "French Script MT"; font-size: 16.0pt;">Maria da Gloria
Perez Delgado Sanches</span></i></b><span style="font-family: "French Script MT"; font-size: 16pt;"><o:p></o:p></span></div>
</div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0