Jurisdição, segundo Maria Helena Diniz, é o poder-dever de conhecer e julgar casos concretos dentro dos limites da competência outorgada.
É ela restrita à área territorial onde a autoridade judiciária exerce seu poder de julgar.
Compreende o poder de decisão; o de compelir, no processo de execução, o vencido a cumprir a decisão; o de ordenar notificação das partes ou testemunhas; o de documentação, que advém da necessidade de representação por escrito dos atos processuais e rege-se pelo...
princípio da investidura, da indelegabilidade e da aderência ao território (Moacyr Amaral Santos).
É o poder de dizer o direito.
Na cidade de São Paulo, existem os foros regionais. Como saber qual deles é o competente para julgar causa a ser submetida a julgamento?
A resposta é simples: pelo CEP (Código de Endereçamento Postal).
Digamos que um foro regional é o mais próximo de minha casa. A questão versa sobre direito do consumidor, acidente de veículos ou a obrigação deve ser cumprida no meu endereço. Posso procurar o Juizado Especial Cível (ou Juizado de Pequenas Causas) mais próximo?
Pode. E será nele orientado. Entretanto (e sempre há um entretanto), a ação tramitará no foro competente, que é regido pelo CEP.
Explico: Se o seu CEP começa por 042, o foro competente é o do Ipiranga; se for 041, o do Jabaquara; se 015, o Central, e assim por diante.
Poder protocolar o pedido, pode. Mas ganhará tempo, agilidade e segurança se ajuizar a ação onde o processo, efetivamente, tramitará.
É importante saber que:
1. Se a ação cuidar de uma execução de título extrajudicial - um cheque, uma nota promissória -, a ação deve ser proposta no foro de domicílio do executado (aquele de quem se exige a obrigação);
2. Se pretender a cobrança de um cheque sem força de execução (explico na próxima postagem) ou qualquer outra prestação, sem que haja hipossuficiente a ser protegido pela lei (relação de consumo, por excelência, no Juizado Especial ou de Pequenas Causas), também deve propor a ação no foro de domicílio do Réu. É o caso de uma relação entre duas pessoas físicas.
3. Se a relação for protegida pelo Código de Defesa do Consumidor - uma relação de consumo, como a compra de uma geladeira, de um televisor defeituoso, planos de saúde, telefonia, internet, energia elétrica, consumo de água, etc. -, o consumidor pode optar por propor a ação tanto no seu domicílio como no domicílio do fornecedor.
4. Como domicílio entende-se aquele em que a pessoa reside, com ânimo definitivo. Pode ser provado por uma conta telefônica, de luz ou água ou, ainda, qualquer correspondência bancária (a fatura do cartão de crédito, por exemplo).
5. Se for mais fácil propor a ação perto de onde trabalha (a regra do CEP também é válida, aqui) e existir a possibilidade - como já explicado - de propor a ação em seu domicílio, pode adotar o domicílio profissional, comprovando, com o registro na Carteira de Trabalho, o seu vínculo com este endereço, que deverá ser o indicado para receber as correspondências.
Obs: Os Juizados Especiais julgam e executam os processos cíveis mais simples e as infrações de menor poder ofensivo. (Art.98, inciso I da Constituição Federal).
Av. Liberdade, 32 – Liberdade. CEP: 01502-000 (Próxima a Estação Sé do metrô)
Atendimento: 2ª à 6ª feira das 7:00 às 9:30 horas. Obs. Renda familiar até 3 salários mínimos.
Fone: Triagem: 3105-5799
OBS: Distribuição de senha. (Por ordem de chegada, sem limite).
Levar: RG, CPF, Comprovante de Endereço e Comprovante de renda.
Rua da Paz, 769 – CEP 04713-000 - Alto da Boa Vista - CEP 04713-000
Juizado Especial – (CÍVEL) 2ª a 6ª feira das 12:30 às 17:00 horas Fone: (11) 5181-1990 / 5181-1949 / 5181-2202 /5181-2510 / 5181-4357
Juizado Especial – (Família) 4ª e 5ª feira das 9:00 às 17:00 horas Fone: (11)5181-0815. (Atendimento por telefone)
OBS: Por ordem de chegada.
Av. Alphaville, 3500 – Alphaville
Fone: (11) 4152-8835.
Atendimento: 3ª e 5ª feira das 9:00 às 12:00 horas e das 13:30 às 17:00 horas. Obs. Renda familiar até 3 salários mínimos
Rua Isabel Schmidt, 349 A– Santo Amaro CEP 04743-030
Fone (CÍVEL): (11) 2141-8958.
Juizado Especial – Atendimento: 2ª a 6ª feira das 12:30 às 17:00 horas. (PROCESSO EM ANDAMENTO)
OBS: São distribuídas senhas à partir das 7:30 horas. Triagem às 12:30 horas.(PARA ABERTURA DE PROCESSOS)
Fone (FAMÍLIA): (11) 2141-8943.
Região: Penha (Somente Cível) - Vila Prudente / Ipiranga/ Central e Tatuapé (CÍVEL /FAMÍLIA) (FAZENDA PÚBLICA/REGISTRO PÚBLICO).
SOMENTE AÇÃO INICIAL (Vinculada à ter ou não estagiários.)
Rua Marcial, 91 – Mooca - Triagem: 2ª a 6ª feira das 14:00 às 17:00 horas.
Fone: (11) 2799-1993/1990/1991/1916. Por ordem de chegada. (05 PESSOAS POR DIA/ATENDIMENTO CONDICIONADO POR ESTAGIÁRIOS).
Avenida Vital Brasil, 1000 – Butantã
Atendimento (Por ordem de chegada): 2ª a 6ª feira das 13:00 às 16:00 horas.
Telefone: 3817-6711. OBS: Atendimento para as 5 primeiras pessoas (5 pessoas por dia).
Avenida Braz Leme, 3029 – Santana
Atendimento (Triagem): 4ª das 09:00 às 11:00 horas.
OBS: Serão distribuídas 10 senhas por dia. Fones: (11) 2972-9036 / 9037 / 9038 / 9040 / 9041.
** Recesso: A partir do dia 06/07. Retorno 06/08.
Fone: (11) 3039-7921 (Não aceitam prazos).
Agendamento (Por ordem de chegada): 2ª a 6ª feira das 09:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00 horas.
Atendimento (Por ordem de chegada): 3ª, 4ª e 6ª feira das 09:00 às 14:00 horas.
Região: São Miguel, Ermelino Matarazzo, Itaim Paulista, Jd. Helena, Vila Jacuí, Ponte Rasa e Vila Curuçá
Avenida Afonso Lopes de Baião, 1815 CEP 08040-000
Fones: (11) 2052-9281/2057-8952. Fax: 2054-4277
Distribuição de senhas das 11:00 às 14:30 horas
Atendimento: 2ª a 5ª feira à partir das 13:00 horas e 6ª feira Só pessoas commandado.
Rua da Consolação, 993 – Consolação CEP: 01301-000 - Tel.: 3256-6040 - Central Mackenzie: 2114-8000.
Atendimento (Por ordem de chegada): 2ª a 6ª das 12:30 às 17:00horas
OBS: (Não atende causas de família e trabalhista)
Rua José Fernandes Torres, 1 – Bloco Gama – Tel.: (11) 2178-1313/1317
Atendimento (Ligar antes para agendar horário): 2ª a 6ª das 10:00 às 17:00horas– (Intervalo das 12:00 às 13:30).
OBS: Não atende ações de inventário, arrolamento, criminal, trabalhista e ações de juizados.
Praça João Mendes, 62 - 17º Andar – Tel.: (11) 3241-4461
Distribuição de senhas: 2ª a 6ª das 10:00 às 12:00 horas.
Atendimento: 2ª a 6ª a partir das 14:00 horas.
OBS: (Atendimento à população de baixa renda.)
Avenida Marquês de São Vicente, 235 - CEP: 01139-001 – 1º andar – Bloco A - Tel.: (11) 3525-9224.
Atendimento (Distribuição de senhas e por ordem de chegada): 2ª a 6ª das 9:00 às 17:00 horas.
Atendimento (Média de 30 senhas por dia): 2ª a 6ª feira das 13:00 às 17:00 horas.
Atendimento a pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimo, um único imóvel e que não possui advogado constituído.
SOMENTE PESSOA FÍSICA
OBS:ATENDIMENTO APENAS PESSOALMENTE.
Fone (11) 2633-9319/9324
Triagem das 10:00 às 15:00 horas para atendimento posterior.
Atendimento: 2ª a 6ª das 13:00 às 18:00horas.
Rua: Taguá, 110 – Metrô São Joaquim.
Fone: 3208-5765
Atendimento (Por ordem de chegada): 2ª a 6ª das 13:00 às 19:00 horas – OBS: atendimento apenas pessoalmente.
Atendimento para advogados das 10:00 às 18:00 horas e partes das 12:30 às 17:00 horas.
Distribuição de processos até as 17:00 horas.
Propositura de ação (somente juizado especial cível).
Rua: Apeninos, 350 – Aclimação.
Fone: (11) 3347-1042
Atendimento: 2ª e 5ª das 13:00 as 18:00 horas e 6ª das 10:00 às 14:00.
Rua Ibipetuba, 42 – Móoca.
Fone: (11) 2065-1000 - Ramal 2087.
Distribuição de senhas para atendimento posterior (Por ordem de chegada).
Atendimento: 3ª, 4ª e 5ª feira das 14:00 às 17:00 horas.
Atendimento: 2ª a 6ª das 10:00 às 18:00 horas (Atendimento Estagiários e Advogados com carteira da OAB);
E das 12:30 às 17:00 horas (Por ordem de chegada). (Atendimento ao público.)
Rua Porto Xavier, 269 - Itaquera – São Paulo.
Fones (11) 2079-6330/ 2079-1618
Atendimento: 2ª a 6ª feira das 09:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 17:00 horas.
OBS: Distribuição de senha 01 vez por mês (ligar no final do mês para se informar da data).
Rua: Afonso Sardinha, 201 – LAPA - Fone: (11) 3832-6764 ramal 201.
Atendimento (Distribuição de 25 senhas por dia): 2ª a 6ª das 08:00 às 11:00 horas. Dr. Antonio Picinin (FISCAL TRABALHISTA)
OBS: Atendimento apenas pessoalmente, não há atendimento por telefone.
Rua: Santa Maria, 257 – Tatuapé – Sala 18 (Cartório) e 26 (Triagem).
Fone: (11) 2295-6417.
Atendimento público em geral (Por ordem de chegada e triagem): 2ª a 6ª feira das 12:30 às 18:00 horas.
Atendimento Advogados e Estagiários: 2ª a 6ª feira das 10:00 às 18:00 horas (Cartório).
Rua Agostinho Gomes, 1455 - 2º andar – sala 201.
Atende apenas o CEP iniciado por 042.
Fone: (11) 2063.8763 - Fax: (11) 2272.0767
Atendimento: 2ª a 6ª feira das 12:30 às 18:00horas (entrega de senhas até as 17:00 horas).
(OBS: Verificação de processos. Atendimento só pessoalmente)
Tel.: (11) 2154-2144
Atendimento (Por ordem de chegada): 2ª a 6ª feira das 12:30 às 18:00 horas.
OBS.: Atendimento geral/Andamento de processos).
JUIZADO ESPECIAL DO JABAQUARA/SAÚDE
Rua Joel Jorge de Melo 424 - Vila Mariana (Paralela à Rua Afonso Celso)
Tel.: 5574-0355
Atendimento (Por ordem de chegada): 2ª a 6ª feira das 12:30 às 18:00 horas.
OBS.: Atendimento geral/Andamento de processos).
Endereço: Avenida Francisco Matarazzo, 612 – Água Branca (Barra Funda) – CEP 05001-100
Tel.: (11) 3665-9356/9322.
Atendimento (Por ordem de chegada): 2ª a 6ª feira das 9:00 às 11:00 horas e das 13:00 às 16:00 horas.
OBS: Renda familiar até 3 salários mínimos.
** Recesso: Retorno à partir de 06/08.
4 comentários:
Olá Maria da Glória, tudo bem?
Gostei muito do seu blog. Acabo de conhecê-lo e estou gostando bastante mesmo.
Sou advogado no interior de SP, cerca de 400 km distante da Capital.
Preciso de uma ajuda: tenho que distribuir 3 demandas para o JEC. Como faço para pesquisar a competência territorial? Meus clientes residem em SP.
Muito Obrigado.
Leonardo.
Olá, Leonardo, boa noite!
A competência, em São Paulo, é direcionada pelo CEP. Se o CEP começar por 042 (exemplo: 04215-001), pertence ao Ipiranga; se 041, ao Jabaquara; 015, ao Central. E assim por diante.
Boa Tarde.
Como saber todos os Cep X Forum de São Paulo ?
Eu por exemplo moro no Jabaquara, pela lógica deveri ser o forum do Jabaquara, porém meu CEP é 04342-xxx ondeseria o forum competente?
Obrigado.
Ricardo.
Olá, Ricardo, boa noite!
Seu comentário é muito importante, pois pensei que a minha postagem bastaria, o que não foi o caso.
Atualizei a informação, pois não constava o Fórum do Jabaquara/Saúde, que é o de sua jurisdição. Fica na Rua Joel Jorge de Melo, 424, fone 5574-0355. É uma rua paralela à Afonso Celso.
Obrigada e boa sorte!
Quando e se precisar, estarei sempre à disposição, ok?
Um abraço.
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