AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PODE SER MARCADA POR INTERNET OU TELEFONE

Cidadãos interessados em resolver conflitos e demandas – judiciais ou não – poderão solicitar audiências nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos, por telefone ou pela internet. Nos próximos 15 dias, o Tribunal de Justiça do... 

SAPATOS SÃO BENS DURÁVEIS. O PRAZO PARA TROCA DEVE OBEDECER O CDC (90 DIAS)

Uma loja de sapatos, no Rio de Janeiro, trocava sapatos defeituosos no prazo de 30 dias. No ato da compra, o cliente era avisado do prazo.
Normal? 
Não.
Sapatos, bolsas e cintos são bens classificados como duráveis, incidindo, portanto, o prazo de 90 dias para os vícios aparentes ou de fácil constatação, previsto no... 

ENUNCIADOS ATUALIZADOS ATÉ O XXXIII FORÚM NACIONAL DE JUIZADOS ESPECIAIS - FONAJE

ENUNCIADOS CÍVEIS

ENUNCIADO 1 - O exercício do direito de ação no Juizado Especial Cível é facultativo para o autor.

ENUNCIADO 2 - Substituído pelo Enunciado 58.

ENUNCIADO 3 - Lei local não poderá ampliar a competência do Juizado Especial.

ENUNCIADO 4 - Nos Juizados Especiais só se admite a ação de despejo prevista no art. 47, inciso III, da Lei 8.245/1991.

ENUNCIADO 5 - A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor.

ENUNCIADO 6 - Não é necessária a presença do Juiz Togado ou...

NO JUIZADO ESPECIAL, O COMPARECIMENTO DAS PARTES À AUDIÊNCIA É EXIGÊNCIA DA LEI, NÃO SE PERMITINDO A REPRESENTAÇÃO POR PROCURADOR

No Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, não se admite representação em audiência por procurador. O dever de comparecimento é pessoa da parte e a ausência, por parte da Autora, implica extinção do processo, sem resolução de mérito (art. 51, I, do Código de Processo Civil). Entretanto, por estar a Autora em outro estado da federação e por ter apresentado procurador nesta audiência, dou a ausência por justificada, exclusivamente para afastar, no caso concreto, incidência de...

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PEDIDO CONTRAPOSTO. CULPA RECÍPROCA.

No Juizado Especial Cível, de ordinário, ou o pedido do autor ou o pedido do réu (pedido contraposto) - se este for apresentado -, é atendido.
Entretanto, é possível que o juiz entenda, em casos de acidente de automóvel (o exemplo mais comum) que ambos os condutores agiram com imprudência. Nesse caso, é possível ao magistrado atender parcialmente o pedido de ambas as partes, compondo os prejuízos havidos e dividindo as despesas. Este julgado é...

"LIMPE SEU NOME": VALE A PENA? É POSSÍVEL RETIRAR A RESTRIÇÃO SEM PAGAR A DÍVIDA?

Nos jornais, em anúncios na internet, volta e meia nos deparamos com o anúncio indefectível: "Limpe seu nome". O que oferecem? Podem limpar um nome sem que a dívida seja paga?
Não existem milagres. São, na verdade, arapucas, pois não é possível retirar a anotação legítima de um nome sem o pagamento da dívida.
Se seu nome está manchado, seja no cartório de protestos, seja no SCPC (Serviço de Proteção ao Crédito) ou no Serasa, terá a restrição retirada no prazo de cinco anos. Antes disso é possível a regularização, apenas, se a negativação foi...

MANIPULAÇÃO DE RESULTADO EM PARTIDA DE FUTEBOL GERA INDENIZAÇÃO

É direito do torcedor que a arbitragem das competições desportivas seja independente, imparcial, previamente remunerada e isenta de pressões, consoante estabelece o artigo 30 do Estatuto de Defesa do Torcedor. Os fatos que geraram a anulação da partida são notórios e incontroversos. O dano parece, assim, evidente. A manipulação do resultado da partida de futebol, negavelmente, causa frustração aos torcedores, que perderam seu tempo acompanhando um jogo sem validade. 
Fraude perpetrada, dentre outros, por árbitro do quadro de arbitragem da CBF...

TJSP DIVULGA PAUTA DO JUIZADO ITINERANTE

No mês de julho, o Juizado Itinerante estará nos bairros de São Miguel Paulista, Jaçanã e Pedreira. O atendimento é prestado em ônibus equipados, conhecidos como “motorhomes”. Um veículo é utilizado para fazer o atendimento e outro retorna ao local após um mês para as audiências agendadas.

        O Juizado Itinerante existe desde 1998 na Capital e tem a mesma competência dos juizados especiais cíveis, ou seja, atende causas de até 40 salários mínimos, não havendo, para causas de até 20 salários, necessidade de

QUAL O RECURSO CABÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: RECURSO INOMINADO OU APELAÇÃO?

O recurso cabível das sentenças proferidas no Juizado Especial Cível é o inominado, e não a apelação.
Tal recurso está previsto no Art. 41 da Lei 9.099/95 e o prazo para interposição é de dez dias. 
Quem o julga é o Colégio Recursal, em turma formada por três juízes de primeiro grau (e não desembargadores).
Se o pleito até 20 salários mínimos dispensa a assistência de advogado, no Juizado, é necessária a representação das partes por advogado, para recorrer.
Não há necessidade de intimação para recolhimento de preparo, que deve ser feito nas primeiras 48 horas após a interposição, sob pena de ser o recurso declarado deserto.
Assim como para...

É VEDADO AJUIZAMENTO DE AÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL CONTRA MASSA FALIDA. JUÍZO UNIVERSAL

Ajuizamento da ação de rescisão contratual e restituição - Quebra da requerida -Vedação da massa falida no Juizado Especial Cível - Sentença que extinguiu a ação sem julgamento do mérito mantida - Recurso improvido.
Artigo 76 da Lei n° 11.101/05: no caso, em respeito à instauração do juízo universal da falência: O juízo da falência é indivisível e...

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (OU, COMO CONHECIDO POPULARMENTE, JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS): TAXA SATI: COBRANÇA ILEGAL DE ASSESSORIA EM VENDA ...

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (OU, COMO CONHECIDO POPULARMENTE, JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS): TAXA SATI: COBRANÇA ILEGAL DE ASSESSORIA EM VENDA ...: Sentença proferida pelo Dr. Alberto Gibin Villela divulgada no portal Migalhas. O que é preciso sublinhar: para o ajuizamento de ação para...

TAXA SATI: COBRANÇA ILEGAL DE ASSESSORIA EM VENDA CASADA

"Com efeito, primeiramente, indagado dos autores informalmente acerca da possibilidade de adquirir o imóvel sem o pagamento do referido valor, informaram os requerentes que esta opção não lhes foi dada. Salienta-se que tratando-se de contrato de adesão, ou o consumidor assina sua concordância com o pagamento da taxa tida como ilegal ou não leva o produto. Se pretender agir de forma diversa, será obrigado a movimentar todos os órgãos de defesa do consumidor, para compelir a ré a se submeter ao CDC, conforme consta da prova documental apresentada nesta audiência. De outro lado, mesmo que pudesse assim optar os requerentes, ainda assim tal pagamento se mostra ilegítimo."
Sentença proferida pelo Dr. Alberto Gibin Villela divulgada no...

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (OU, COMO CONHECIDO POPULARMENTE, JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS): "O RÉU ESTÁ SE ESCONDENDO" OU "NÃO ENCONTRO O RÉU"...

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (OU, COMO CONHECIDO POPULARMENTE, JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS): "O RÉU ESTÁ SE ESCONDENDO" OU "NÃO ENCONTRO O RÉU"...: A regra, no Judiciário, é a representação da parte por advogado. É ele quem tem o ius postulandi, para peticionar em Juízo.  O Juizado Esp...

"O RÉU ESTÁ SE ESCONDENDO" OU "NÃO ENCONTRO O RÉU": PORQUE ELE PRECISA SER CITADO?

A regra, no Judiciário, é a representação da parte por advogado. É ele quem tem o ius postulandi, para peticionar em Juízo. 
O Juizado Especial Cível é uma exceção. Nele, as partes podem pedir um direito que entendem devido, para que o Judiciário decida. O juiz está entre as  partes e acima delas.
Entretanto, é bastante comum, ainda na fase da citação, autores irritados porque...

ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELAS DE FINANCIAMENTO POR MOTIVO DE MORTE OU DOENÇA

EXEMPLO 1

Você tem um pai ou uma irmã que ficou doente. Por conta da doença, deixou ele ou ela de pagar as prestações de um veículo. 

EXEMPLO 2

Sua mãe morreu, deixando dívidas relacionadas a um financiamento.

O que é possível fazer?

Qualquer problema de saúde - e mesmo a morte, quando então quem deve adimplir são os herdeiros - não é impedimento para o cumprimento de uma obrigação. 
Se não forem pagas as parcelas,...

PROJETO DEVE ELEVAR TETO PARA CAUSAS EM JECS (JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS)

Um Projeto de Lei (PLS 50/2012) que tramita no Senado Federal pretende elevar o teto do Juizado Especial Cível de 40 para 60 salários mínimos. O senador Lobão Filho (PMDB-MA) justifica o aumento com base no princípio da simetria, equiparando os valores com os utilizados pelo Juizado Especial Federal.

Além disso, segundo o senador, “os produtos hoje comercializados, notadamente de informática, roupas e outros manufaturados, além dos serviços, tiveram uma majoração considerável de preço, tanto que...