O horário de funcionamento das Varas e Anexos dos Juizados Especiais está descrito no Provimento CSM nº 2.203/2014, sendo que o horário específico de cada unidade pode ser consultado aqui.
Por que a questão?
Os fóruns abrem suas portas para advogados a partir das 9 horas; ao público em geral, a partir das 12h30min.
Existem, entretanto, horários específicos, inclusive para término do atendimento.
Significa dizer que o fato de haver funcionários trabalhando em uma unidade não justifica o dever de obrigação de atender o público, seja este especial (advogados) ou não.
A questão é bastante incômoda. Imagine que determinada vara foi autorizada a trabalhar até as 19 horas, em virtude do acúmulo de serviço. Alguns advogados, porque funcionários continuam trabalhando, sentem-se no direito de ser atendidos, ainda que o horário de funcionamento tenha se encerrado: "Se são servidores, a obrigação deles é servir". Certo ou errado?
Errado.
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A autorização de trabalhar além do expediente visa o cumprimento de serviços internos. Nada mais.
Como bater boca não leva a nada e o melhor argumento de autoridade é aquele que não pode ser contestado, o Jui de Direito da Vara do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Guarulhos abriu consulta (1) acerca da exigência de alguns advogados.
A manifestação foi acolhida e publicada no Diário Oficial (DJE de 31/07/2017), com a recomendação da publicidade das informações.
É o que basta. Insistir é deselegante.
Para aqueles que quem têm dúvidas sobre o horário de expediente, consultem o site do Tribunal de Justiça. Na capital, os horários estão disponibilizados logo abaixo (2). Informe-se.
(1) 07/1991 AP - CONSULTA do Doutor Leandro Jorge Bittencourt Cano, Juiz de Direito da Vara do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Guarulhos, acerca da exigência de alguns advogados em serem atendidos após o horário de funcionamento, que é das 9 às 18 horas, em vista da permanência de funcionários daquela unidade, até às 19 horas, devidamente autorizados por aquele Juízo, para realização de serviços internos. – Acolheram a manifestação da relatora, v.u.: “O horário do expediente há de ser observado nos termos do Provimento CSM nº 2203/2014 e da Portaria da Presidência do TJSP nº 8800/2013, sendo aconselhável a sua publicidade para se evitar a alegação de desconhecimento a respeito.”
(2) JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E INFORMAIS DE CONCILIAÇÃO E SEUS ANEXOS 1.COMARCA DA CAPITAL
1.1 FORO CENTRAL VARAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL CENTRAL End.: Rua Vergueiro, 835 – 4º andar (1ª Vara) e 1º andar (2ª Vara) CEP: 01504-001 Fones: (11) 3208-1184 (1ª Vara) e 3209-5548 (2ª Vara) Fax: 3209-5375 Horário de Atendimento aos advogados: das 09 às 18 horas Horário de Atendimento aos estagiários: das 10 às 18 horas Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 18 horas Horário de Triagem: das 12:30 às 17 horas
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DIGITAL End.: Estação São Bento do Metrô CEP: 01504-001 Fone: (11) 3313-4266 Horário de Funcionamento: das 13:00 às 21:00 horas Horário de Atendimento aos advogados: das 14 às 20 horas Horário de Atendimento aos estagiários: das 14 às 20 horas Horário de Atendimento ao público: das 14 às 20 horas
UAAJ - UNIVERSIDADE MACKENZIE (ME/EPP) End.: Rua Augusta, nº 303 – Consolação CEP: 01305-000 Fone: (11) 3129-7020 Fax: (11) 3129-7020 Horário de Atendimento aos advogados e estagiários: das 11 às 18 horas Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 17 horas
ANEXOS EM UNIVERSIDADES FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS – F.M.U. End.: Rua Taguá, nº 106/110 – Liberdade CEP: 01508-010 Fone: (11) 3208-5765 Fax: (11) 3208-5765 Horário de atendimento aos advogados e estagiários: das 10 às 18 horas Horário de atendimento ao público: das 12:30 às 17 horas
FUNDAÇÃO ARMANDO ÁLVARES PENTEADO – FAAP End.: Rua Itápolis, nº 389 – Pacaembu CEP: 01245-000 Fone: (11) 3662-7556/3662-7558 Fax: 3668-6502 Horário de atendimento aos advogados e estagiários: das 10 às 18 horas Horário de atendimento ao público: das 12:30 às 17 horas
PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA – PUC End.: Rua João Ramalho, nº 295 – Perdizes CEP: 05008-001 Fone: (11) 3675-5438 Fax: (11) 3675-5438 Horário de atendimento aos advogados e estagiários: das 11 às 18 horas Horário de atendimento ao público: das 12:30 às 17 horas
UNIVERSIDADE PRESBITERIANA MACKENZIE End.: Rua da Consolação, nº 993 – Consolação CEP: 01301-000 Fone: (11) 2114-8065 Fax: (11) 2114-8065 Horário de atendimento aos advogados e estagiários: das 11 às 18 horas Horário de atendimento ao público: das 12:30 às 17 horas 1.2
FOROS REGIONAIS FORO REGIONAL I – SANTANA VARAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL End.: Av. Eng. Caetano Álvares, 594 – 1º andar, salas 146/147/151 (1ª Vara) e 3º andar, salas 300/301/304/305 (2ª Vara) - Casa Verde CEP: 02546-000 Fone: (11) 3951-2525 R. 234 (1ª Vara) / 229 (2ª Vara) Fax: (11) 3951-2525 Horário de Atendimento aos advogados: das 09 às 18 horas Horário de Atendimento aos estagiários: das 09 às 18 horas Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 18 horas Horário de Triagem: das 12:30 às 17 horas
FORO REGIONAL II – SANTO AMARO VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL End.: Av. Adolfo Pinheiro, 1992 - 2º andar CEP: 04734-003 Fone: (11) 5522-8833 – Ramais 216 /217/293 e 5686-3119 Fax: -- Horário de Atendimento aos advogados: das 09 às 18 horas Horário de Atendimento aos estagiários: das 10 às 18 horas Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 18 horas Horário de Triagem: das 12:30 às 17 horas
CENTRO DE INTEGRAÇÃO DA CIDADANIA – CIC SUL / FEITIÇO DA VILA End.: Estrada de Itapecerica, 8887, 1º andar – Valo Velho CEP: 05858-002 Fone: (11) 5821-7307 Fax: (11) 5821-7307 Horário de Funcionamento: das 09 às 17 horas Horário de Atendimento aos advogados: das 09 às 17 horas Horário de Atendimento aos estagiários: das 09 às 17 horas Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 17 horas
ANEXOS EM FACULDADE UNIVERSIDADE DE SANTO AMARO – UNISA – JEC SANTO AMARO End.: Rua Isabel Schmith, 349 – Santo Amaro CEP: 04743-030 Fone: (11) 2141-8958/2141-8952 Fax: não há Horário de Atendimento aos advogados e estagiários: das 11 às 18 horas Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 17 horas
UNIVERSIDADE PAULISTA OBJETIVO – UNIP “CAMPUS” PAZ – JEC SANTO AMARO End.: Rua da Paz, nº 769 – Chácara Santo Antônio CEP: 04713-000 Fone: (11) 5181-1990/5181-4357 Fax:-- Horário de Atendimento aos advogados e estagiários: das 11 às 18 horas Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 17 horas
FORO REGIONAL III – JABAQUARA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL End.: Rua Joel Jorge de Melo, 424 – 2º andar - Salas 212/220 – Vila Mariana CEP: 04128-080 Fone: (11) 5574-0355 Ramais 5034 e 5035 (triagem) Fax: (11) 5574-0355 Ramal 5034 e 5035 (triagem) Horário de Atendimento aos advogados: das 09 às 18 horas Horário de Atendimento aos estagiários: das 09 às 18 horas Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 18 horas Horário de Triagem: das 12:30 às 17 horas
ANEXO EM FACULDADE UNIVERSIDADE PAULISTA OBJETIVO – UNIP “CAMPUS” INDIANÓPOLIS – JEC JABAQUARA End.: Av. Doutor Bacelar, 902 – Vila Clementino CEP: 04026-002 Fone: (11) 5071-3088 Fax: (11) 2276-7997 Horário de Atendimento aos advogados e estagiários: das 11 às 18 horas Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 17 horas
FORO REGIONAL IV – LAPA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL End.: Rua Tomás Ramos Jordão, 101– Freguesia do Ó CEP: 02736-000 Fone: (11) 3672-4058 Fax: (11) 3672-4058 Horário de Atendimento aos advogados: das 09 às 18 horas Horário de Atendimento aos estagiários: das 10 às 18 horas Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 18 horas Horário de Triagem: das 12:30 às 17 horas
ANEXO EM FACULDADE UNIVERSIDADE DE MOGI DAS CRUZES – UMC – CAMPUS VILLA LOBOS – JEC LAPA (Apenas Triagem) End.: Avenida Imperatriz Leopoldina, 585 – Vila Leopoldina CEP: 05305-000 Fone: (11) 3649-5164 Horário de atendimento ao público: das 12:30 às 17 horas
UNIVERSIDADE PAULISTA OBJETIVO – UNIP “CAMPUS” MARQUÊS – JEC LAPA End.: Avenida Santa Marina, 950 – Água Branca CEP: 05036-000 Fone: (11) 3613-7033 Fax: (11) 3613-7033 Horário de Atendimento aos advogados e estagiários: das 10 às 18 horas Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 18 horas Horário de Triagem: das 12:30 às 17 horas
FORO REGIONAL V – SÃO MIGUEL PAULISTA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL End.: Avenida Afonso Lopes de Baião, nº 1736 – sala 02 CEP: 08040-000 Fone: (11) 2052-8098 R. 222 Fax: 2052-8098 R. 221 Horário de Atendimento aos advogados: das 09 às 18 horas Horário de Atendimento aos estagiários: das 10 às 18 horas Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 18 horas Horário de Triagem: das 12:30 às 17 horas
ANEXO EM FACULDADE UNIVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL – UNICSUL – JEC SÃO MIGUEL PAULISTA End.: Rua Parioto, nº 402 – Vila Jacuí CEP: 08060-030 Fone: (11) 2037-5798 Fax: - Horário de Atendimento aos advogados: das 09 às 17 horas Horário de Atendimento aos estagiários: das 10 às 17 horas Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 17 horas
FORO REGIONAL VI – PENHA DE FRANÇA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL End.: Rua Dr. João Ribeiro, 433 Fax: (11) 2093-6612 Ramal 6039 Horário de Atendimento aos advogados: das 09 às 18 horas Horário de Atendimento aos estagiários: das 09 às 18 horas Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 18 horas Horário de Triagem: das 12:30 às 17 horas
FORO REGIONAL VII – ITAQUERA/GUAIANAZES VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL End.: Estrada de Poá, 696 – Jardim Soares – Guaianazes CEP: 08460-000 Fone: (11) 2554-2270 / 2554-1019 Fax: (11) 2554-3007 (administração) Horário de Atendimento aos advogados: das 09 às 18 horas Horário de Atendimento aos estagiários: das 10 às 18 horas Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 18 horas Horário de Triagem: das 12:30 às 17 horas
ANEXO POUPATEMPO ITAQUERA End.: Avenida do Contorno, nº 60 – Metrô Itaquera CEP: 08220-380 Fone: (11) 3456-7166 / 3456-7164 Fax: (11) 3456-7167 Horário de Funcionamento: das 07:00 às 19:00 horas Horário de Atendimento aos advogados: das 07:00 às 19:00 horas Horário de Atendimento ao público: das 07:00 às 19:00 horas
CENTRO DE INTEGRAÇÃO DA CIDADANIA – CIC LESTE / ENCOSTA NORTE – ITAIM PAULISTA End.: Rua Padre Virgílio Campelo, 150 – Cj. Encosta Norte - Itaim Paulista CEP: 08131-310 Fone: (11) 2963-3860 Fax: (11) 2963-3860 Horário de Funcionamento: das 09 às 17 horas Horário de Atendimento aos advogados: das 09 às 16 horas Horário de Atendimento aos estagiários: das 09 às 16 horas Horário de Atendimento ao público: das 09 às 16 horas
UAAJ - UNICASTELO End.: Rua Heitor, 228 – Centro de Itaquera CEP: 08210-160 Fone: (11) 2944-0699 Horário de Funcionamento: das 09 às 17 horas Horário de Atendimento aos advogados e estagiários: das 09 às 17 horas Horário de Atendimento ao público: das 09 às 17 horas
FORO REGIONAL VIII – TATUAPÉ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL End.: Rua Santa Maria, 257 - Tatuapé CEP: 03085-000 Fone: (11) 2295-6417 Fax: (11) 2295-6417 Horário de Atendimento aos advogados: das 09 às 18 horas Horário de Atendimento aos estagiários: das 09 às 18 horas Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 18 horas Horário de Triagem: das 12:30 às 17 horas
FORO REGIONAL IX – VILA PRUDENTE VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL End.: Av. Sapopemba, 3740 – 1º subsolo – sala 53 – Vila Diva CEP: 03345-000 Fone: (11) 2154-2144 Fax: (11) 2154-2144 Horário de Atendimento aos advogados: das 09 às 18 horas Horário de Atendimento aos estagiários: das 10 às 18 horas Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 18 horas Horário de Triagem: das 12:30 às 17 horas
FORO REGIONAL X – IPIRANGA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL End.: Rua Agostinho Gomes, 1455, 2º andar, sala 201 - Ipiranga CEP: 04206-000 Fone: (11) 2063-8763/2272-0767 Fax: (11) 2063-8763 Horário de Atendimento aos advogados: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento aos estagiários: das 09 às 19 horas Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 19 horas Horário de Triagem: das 12:30 às 18 horas
FORO REGIONAL XI – PINHEIROS VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL End.: Rua Jericó, s/nº - Vila Madalena CEP: 05435-040 Fone: (11) 3815-4844 R. 231 Fax: (11) 3813-6028 (Administração) Horário de Atendimento aos advogados: das 09 às 18 horas Horário de Atendimento aos estagiários: das 09 às 18 horas Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 18 horas Horário de Triagem: das 12:30 às 17 horas
FORO REGIONAL XV – BUTANTÃ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL End.: Av. Corifeu de Azevedo Marques, 150 - Butantã CEP: 05582-000 Fone: (11) 3721-6729 Fax: - Horário de Atendimento aos advogados: das 09 às 18 horas Horário de Atendimento aos estagiários: das 09 às 18 horas Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 18 horas Horário de Triagem: das 12:30 às 17 horas
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