A nova resolução foi aprovada pela Corte Especial do tribunal, no julgamento de questão de ordem. Ao estabelecer o novo regramento sobre a matéria, o...
STJ considerou o fluxo volumoso de reclamações que chegam ao STJ envolvendo juizados especiais, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) proferida nos EDcl no RE 571.572, o teor do artigo 2º da Lei 9.099/95 e dos artigos 927 e 988 a 993 do Código de Processo Civil (CPC).
Segundo a resolução, caberá às câmaras reunidas ou à seção especializada dos tribunais de justiça a competência para processar e julgar reclamações destinadas a dirimir a divergência entre acordão proferido por Turma Recursal estadual ou do DF e a jurisprudência do STJ.
Isso quando o entendimento estiver consolidado em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes.
O disposto na nova resolução não se aplica às reclamações já distribuídas e pendentes de análise no STJ.
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Maria da Gloria
Perez Delgado Sanches
RESOLUÇÃO STJ/GP N. 3 DE 7 DE ABRIL DE 2016.
Dispõe sobre a competência para processar
e julgar as Reclamações destinadas a dirimir
divergência entre acórdão prolatado por
turma recursal estadual ou do Distrito
Federal e a jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça.
O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
usando da atribuição conferida pelo art. 21, inciso XX, do Regimento Interno,
considerando o Acórdão do Supremo Tribunal Federal nos EDcl no RE 571.572/BA, o
art. 2º da Lei n. 9.099 de 26 de setembro de 1995, o art. 927, incisos III e IV, e os arts.
988 a 993 do Código de Processo Civil, o fluxo volumoso de Reclamações no STJ
envolvendo Juizados Especiais e a decisão da Corte Especial na Questão de Ordem
proferida nos autos do AgRg na Rcl nº 18.506/SP,
RESOLVE:
Art. 1º Caberá às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos
Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar as Reclamações destinadas a
dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito
Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de
assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de
recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir
a observância de precedentes.
Art. 2º Aplica-se, no que couber, o disposto nos arts. 988 a 993 do
Código de Processo Civil, bem como as regras regimentais locais, quanto ao
procedimento da Reclamação.
Art. 3º O disposto nesta resolução não se aplica às reclamações já
distribuídas, pendentes de análise no Superior Tribunal de Justiça.
Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documento: 59675039 Página 1 de 1
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 1945 - Brasília, Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Abril de 2016 Publicação: Sexta-feira, 08 de Abril de 2016
Fonte: STJ
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