Os JEFs (Juizados Especiais Federais) foram criados para julgar ações
que envolvem valores até 60 salários mínimos ou ações penais de menor potencial
ofensivo, ou seja, aqueles crimes menos graves.
COMO INGRESSAR COM UMA AÇÃO?
É possível utilizar os serviços de um advogado particular de sua escolha
ou
uma das opções dos serviços de advocacia gratuita disponíveis no JEF...
da sua região (advogado dativo, Defensoria Pública, serviços de assistência judiciária vinculados a Faculdades de Direito etc.)
da sua região (advogado dativo, Defensoria Pública, serviços de assistência judiciária vinculados a Faculdades de Direito etc.)
Informe-se no Juizado mais próximo do local onde você reside quais as
opções disponíveis. Você pode também propor a ação sem advogado.
É importante lembrar que, embora a lei dos Juizados permita que a parte
esteja sem advogado, este profissional está preparado para melhor orientá-lo em
todas as etapas do processo e que, nos processos criminais e em qualquer ação
em grau de recurso nas Turmas Recursais, nas Turmas Regional e Nacional de
Uniformização ou no Supremo Tribunal Federal, o acompanhamento por advogado é
obrigatório.
ATENÇÃO!
Dependendo do caso, antes de entrar com a ação você deve buscar a
solução do problema no órgão público correspondente. Mas, caso seu pedido seja
negado, aí sim você deve buscar a solução do problema em um Juizado
Especial Federal.
QUAIS AÇÕES SÃO JULGADAS NOS JUIZADOS
FEDERAIS?
São julgadas pelos juizados especiais federais as causas que envolvam o
cidadão e os órgãos da Administração Pública Federal (União, INSS, Caixa
Econômica Federal, por exemplo), no valor máximo de 60 salários mínimos.
Em matéria criminal, são julgadas ações que tratam de crimes de pequeno
potencial ofensivo, com pena máxima de até 02 anos.
Nos Juizados Cíveis Previdenciários
• Concessão ou restabelecimento dos seguintes benefícios
previdenciários: aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio
acidente, desde que a causa da incapacidade para o trabalho não seja um
acidente do trabalho; aposentadoria por idade; aposentadoria por tempo de
serviço e contribuição; aposentadoria especial; salário-família;
salário-maternidade; pensão por morte; auxílio-reclusão; e benefício
assistencial de prestação continuada - amparo assistencial para pessoas
deficientes ou com mais de 65 anos e baixa renda.
• Revisão do valor de benefícios já concedidos, quando houve algum erro
quanto à data de início, ao tempo de serviço considerado, aos índices de
correção e reajustes aplicados, aos salários-de-contribuição computados, ao
percentual de cálculo utilizado ou ao teto adotado.
• Reconhecimento de tempo de serviço rural em regime de economia
familiar, tempo reconhecido em reclamatória trabalhista e anotado na carteira
de trabalho ou pago mediante carnê e não computado pelo INSS.
• Conversão de tempo de serviço especial trabalhado em condições
prejudiciais à saúde.
• Ordem para a expedição de certidão de tempo de contribuição.
• Contagem recíproca do tempo de contribuição no regime público de
Previdência Social.
Nos Juizados Cíveis
Não-Previdenciários, as Causas que envolvam entes da União Federal.
São direitos referentes a:
• servidores públicos federais; • saldos de contas de FGTS e de PIS; •
impostos federais; • indenizações devidas pela União, autarquias federais,
fundações federais, empresas públicas federais; • contratos bancários da Caixa
Econômica Federal; • crédito educativo ou FIES - Financiamento Estudantil; •
além das causas acima mencionadas em que são partes microempresas ou empresas
de pequeno porte. • anulação ou cancelamento de ato administrativo federal,
salvo o de natureza previdenciária e o lançamento fiscal;
Nos Juizados Criminais
• Crimes Ambientais
Preservação Ambiental, Dano Ambiental, Poluição, Caça e Pesca,
Licenciamento Ambiental, Preservação do patrimônio histórico e cultural ,
Transporte e comercialização de fauna e flora, Preservação de florestas
• Crimes contra o índio • Sonegação fiscal • Violação de domicílio •
Crimes contra a organização do trabalho • Moeda falsa recebida de boa-fé • Uso
de papéis públicos falsificados recebidos de boa-fé • Certidão ou atestado
ideologicamente falso • Falsa identidade • Usurpação de função pública • Resistência,
desobediência ou desacato
• Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência • Inutilização de
edital ou sinal • Comunicação falsa de crime ou contravenção • Auto-acusação
falsa • Fraude processual • Favorecimento pessoal ou real • Exercício
arbitrário ou abuso de poder • Violência ou fraude em arrematação judicial •
Crimes contra as finanças públicas
NÃO
SÃO DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS:
As ações populares, de mandado de segurança,
desapropriação, divisão e demarcação, por improbidade administrativa e sobre
direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos; As
execuções fiscais; As ações sobre bens imóveis da União, das autarquias e das
fundações públicas federais; As ações para anulação ou cancelamento de ato
administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o lançamento
fiscal; As ações para a impugnação da pena de demissão imposta a servidores
públicos civis ou de sanções aplicadas a militares; As causas ajuizadas por
Estado estrangeiro ou organismo internacional e as fundadas em tratado ou
contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional e As
disputas sobre direitos indígenas.
ETAPAS DO PROCESSO
PETIÇÃO INICIAL
A parte procura um advogado que elaborará um pedido dirigido ao Juiz e o
entregará no Juizado ou comparece pessoalmente no Juizado, faz o relato para um
funcionário, que vai elaborar o pedido ao Juiz e lhe fornecerá a lista dos
documentos necessários e demais providências para o processo.
AUDIÊNCIA - Conforme o caso, uma data de audiência será marcada logo de
início. Nessa audiência poderá ser proposta a conciliação que, se aceita, vai
gerar uma decisão judicial, que poderá ser proferida no mesmo momento. Caso
contrário, o processo seguirá normalmente, com intimação da parte contrária,
realização ou não de perícias, apresentação de testemunhas etc. PAGAMENTO –
Após a decisão favorável e definitiva, quando não houver mais possibilidade de
recurso, o Juiz ordenará o pagamento, que deverá ser feito em até 60 dias.
É POSSÍVEL RECORRER DA SENTENÇA NO JEF?
Se a parte não concordar com a decisão do Juiz, pode entrar com um
recurso no próprio Juizado, que será encaminhado a uma das Turmas Recursais,
onde três Juízes em conjunto analisarão seu pedido. Há quatro turmas recursais
no Rio Grande do Sul e três em Santa Catarina e Paraná.
Para recorrer é preciso estar assistido por advogado.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Este recurso é utilizado para os casos em que a decisão (em única ou
última instância) contrariar dispositivos da Constituição Federal.
Deste modo, o recurso poderá ser interposto das decisões de Turmas
Recursais ou da Turma Regional de Uniformização.
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE
JURISPRUDÊNCIA
É o recurso utilizado quando as Turmas Recursais estiverem decidindo de
maneira diferente o mesmo assunto, dentro da Região.
O pedido é dirigido à Turma Regional de Uniformização, no Tribunal, mas
deve ser protocolado na Turma Recursal do respectivo Estado.
A divergência de decisões pode ser entre as turmas da região ou de um
mesmo estado.
SÃO DEVIDAS CUSTAS EM JUIZADOS
ESPECIAIS FEDERAIS?
Custas são os valores que se pagam ao Judiciário para entrar com um
processo.
ATENÇÃO!
Custas não se confundem com honorários,
que são o valor que se paga pela assistência do advogado. Nos Juizados, para os
processos em que não há recurso, as custas são dispensadas. Porém, em caso de
recurso, haverá a cobrança. Quem perder o processo arcará com a despesa e quem
estiver recorrendo deverá adiantar o pagamento no momento da apresentação
do recurso. Se a pessoa não tem condições financeiras para pagar as custas,
poderá pedir assistência judiciária gratuita ao Juiz.
Fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª
Região
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Maria da
Gloria Perez Delgado Sanches
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