ROTEIRO PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Esta postagem não é destinada a advogados, mas àqueles que buscam os Juizados Especiais Cíveis (ou Juizados de Pequenas Causas), visando otimizar o tempo do jurisdicionado.

Assim como a qualquer pessoa, maior e capaz, é possível pleitear o seu direito, gratuitamente, nos Juizados Especiais, sem a assessoria de um advogado, independentemente de...
classe econômica, apenas obedecendo os limites materiais - causas de até vinte salários mínimos - e processuais - causas de menor complexidade, isto é, aquelas que não dependam de perícia ou um rito especial - qualquer pessoa pode elaborar a petição que, estando conforme, poderá ser aprovada de plano pelo Setor de Triagem (a porta de entrada dos Juizados).

Para isso é necessário conhecer os requisitos da petição, simplificados, que a seguir discrimino, assim como os seus principais elementos.

Uma petição é um pedido. No Juizado  é dispensado o endereçamento (Excelentíssimo Senhor Juiz...) e a justificativa legal. É seguido o postulado de que o juiz conhece o Direito: "dá-me o fato que te darei o direito".

Deve a petição ser simples, limitando-se a expor os fatos e elementos principais, de modo que, em uma primeira vista, sejam assimilados o problema e o que requer o peticionário.

A petição comporta elementos determinados, padronizados:

TÍTULO: É o resumo do pedido. O que o autor pretende ao propor a ação: "Desconstituição de Contrato", "Condenação em Pagamento", "Condenação a Obrigação de Fazer", "Condenação a Obrigação de Não Fazer", "Declaração de Inexigibilidade", "Tutela Antecipada", por exemplo. O título é sempre técnico.

AUTOR (OU AUTORES): 

Nome:

RG:

CPF:

Telefones:

Endereço:      Bairro:     Cidade:     UF:     CEP:

RÉU (OU RÉUS):

Nome:

RG:

CPF:

Endereço:      Bairro:     Cidade:     UF:     CEP:

HISTÓRICO: É o espaço onde o peticionário pode inovar. É o histórico o fundamento do pedido, o motivo pelo qual ele propõe a ação. Deve-se evitar termos como:

Eu, Fulano, ...: porque o autor já está identificado no cabeçalho.

Sem mais: porque histórico não é carta, não é uma missiva. É parte de um documento técnico, ainda que simplificado. 

Assinatura: Existe o espaço apropriado para data e assinatura (ao final do pedido).

Repetição das informações já citadas antes: Como o nome do Réu, informações dos veículos, quando proposta ação para reparação de acidentes de veículo, em formulário próprio, que identifique, antes do histórico, os automóveis que participaram da colisão.

Informações desnecessárias: "Estou desempregada", "tenho cinco filhos, um deles doente" são impertinentes, na maioria dos casos. O juiz não concederá o direito "porque está desempregada, tem muitos filhos ou caso de doença na família", mas se o autor tem direito ao que pleiteia. 

Outros dados impertinentes: Do mesmo modo deve-se evitar expor informações como "liguei dia 5 de março de 2012, às 13:00 horas, e a atendente Wanda disse isto; liguei no dia 7 de março de 2012, às 11:15 horas, e o atendente Luiz afirmou aquilo"; "telefonei para o Réu e ele foi extremamente grosso": são dados desnecessários, que bem podem ser descritos em folha à parte, para não "contaminar o histórico". Restrinja-se a "contatei o Requerido, diversas (ou inúmeras) vezes, sem sucesso": é simples e informa o que se deseja.

PEDIDO URGENTE: Existe se houver a possibilidade de medida cautelar ou tutela antecipada. Existe, grosso modo, quando são apresentados, junto com a petição, provas da existência do direito e o medo de que possa haver grande dano, se não for concedido o direito pleiteado, imediatamente. É o caso das operações e exames negados pelo convênio ou quando o nome do autor foi negativado injustamente. O pedido urgente é técnico, de maneira que deve o peticionário se restringir às fórmulas jurídicas.

Como exemplo: 

"Que seja oficiado ao SERASA, para que se abstenha de noticiar os apontamentos, até decisão final da lide." - se o nome já foi negativado e o autor trouxer consigo a certidão da negativação.

"Que o requerido se abstenha de inserir o nome do Requerente nos órgãos de proteção ao crédito, relativamente ao débito questionado, até decisão final da lide." - se o nome ainda não foi negativado nos órgãos de proteção ao crédito.

"Que a Requerida seja compelida a instalar hidrômetro para o imóvel supra indicado, com acesso e indicação pela Travessa A, 2, Freguesia do Ó, suprindo o abastecimento de água, de imediato."

"Que seja a Requerida compelida a fornecer o histórico escolar do Requerente, relativo ao R.A. nº ********, vinculado ao curso de Comunicação Social – Jornalismo, imediatamente."

"Que seja oficiado ao Banco Central, para que se abstenha de noticiar os apontamentos em nome do requerente, relativamente ao contrato de financiamento nº ***********, até decisão final da lide."

"Que seja a Requerida compelida a autorizar e viabilizar o exame PET – CT de corpo inteiro, com urgência."

PEDIDO FINAL

"Que seja a Requerida compelida a autorizar e viabilizar a realização do exame PET – CT de corpo inteiro, em prazo a ser determinado pelo Juízo, sob pena de multa diária e indenização."

Que seja declarada a inexigibilidade do valor de R$ 2.009,76 ou qualquer outro relativo ao contrato de financiamento nº ******, que seja o reclamado condenado a pagar ao reclamante o valor de R$ 600,00, relativo a liberação do crédito do contrato de financiamento nº *********, em data a ser determinada pelo Juízo, corrigido monetariamente, sob pena de multa e indenização, e que seja confirmada a tutela antecipada, ao final, sendo o requerido condenado ao pagamento de indenização a título de danos morais, em valor a ser arbitrado pelo Juízo." 

"Que seja declarada a nulidade de contrato e a inexigibilidade da cobrança do valor de R$ 145,98, indevida, referente à compra cancelada, que seja a correquerida financeira ******** compelida a estornar os encargos e taxas sobre o valor indevido e, ainda, que as requeridas sejam condenadas ao pagamento de indenização, a título de danos morais, em valor a ser arbitrado pelo Juízo."

"Que seja a Requerida compelida a fornecer o histórico escolar do Requerente, relativo ao R.A. nº **********, vinculado ao curso de Comunicação Social – Jornalismo, em prazo a ser determinado pelo Juízo, sob pena de multa diária e indenização, além de ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado pelo Juízo."

"Que sejam a Requerida condenada a pagar o valor   de   R$ 1.017,60, correspondente à repetição do indébito, em dobro, corrigido monetariamente"

QUEM É O AUTOR? Aquele que propõe a ação (quem pede o direito, requer uma manifestação do juiz, seja condenando o réu a fazer, deixar de fazer ou pagar alguma coisa, ou ainda que declare a existência de um direito)

QUEM É O RÉU? de quem se deseja que pague ou faça alguma coisa (quem deve cumprir a exigência do juiz para atender o direito do autor)

O autor deve identificar a si e ao réu: nome, RG, CPF ou CNPJ, endereço com CEP.

**************************************

SE PREENCHIDO À MÃO:

- caneta preta

- letra de bom tamanho, legível

- ser objetivo (esgotar cada assunto ou fase do histórico em um parágrafo, resumindo-se, por frases, ao fatos pertinentes)

- o texto não pode conter rasuras e não pode ultrapassar as linhas/margens

**************************************

SE DIGITADO

(PREFERENCIALMENTE):

- fonte: times new roman, 15

- margem esquerda: 3,5cm (porque a petição será a primeira peça de um processo, sendo os autos montados - e perfurados - a partir da margem esquerda, o que inutilizará o que estiver redigido junto à ela)

- ser objetivo (esgotar cada assunto ou fase do histórico em um parágrafo, resumindo-se, por frases, ao fatos pertinentes)

- os traços no formulário devem ser lidos como “espaço a preencher”

Vantagens do texto digitado: menor tempo exigido do jurisdicionado (o autor). Se o texto escrito à mão precisar ser refeito, será pedido que o autor o refaça; se o texto digitado precisar ser alterado, estará salvo.

IMPORTANTE: O AUTOR DEVE INFORMAR TODOS OS TELEFONES EM QUE PODE SER CONTATADO - nos comunicamos por telefone (de preferência) ou por carta (após esgotadas as tentativas de contato telefônico). Vantagem: o ganho de tempo, tanto para o autor como para aqueles que trabalham com o processo.

**************************************

TRAZER CÓPIAS:

- RG, CPF e comprovante de endereço

- documentos que comprovem a relação jurídica (nota fiscal, OS, contratos, faturas)

- documentos que comprovem os pagamentos

- certidão que comprove a negativação, se o caso

- uma listagem dos protocolos, se houver

- reclamação e resposta do Procon

- e-mails

- notificações

OBSERVAÇÃO:

Os documentos devem ser colocados na ordem em que surgirem na narrativa.

**************************************

HISTÓRICO (NARRATIVA DOS FATOS)

Em geral, pode ser seguido este modelo:

Primeiro parágrafo: descrever a relação jurídica.

Ex.: Em 02/12/2011 adquiri, no estabelecimento da requerida, um televisor modelo ......, conforme nota fiscal nº ...., no valor de R$ ....., pago em .... prestações de R$ ...., de .../.../... a .../.../... Se houver garantia estendida, relatar aqui (o valor, o que acresceu às prestações, etc.)

Segundo parágrafo: relatar o problema.

Ex.: Ocorre que até hoje a mercadoria comprada não foi entregue; ou: ocorre que o produto apresentou vício de fabricação (descrever o vício).

Terceiro parágrafo: quais as providências adotadas pelo requerente? Devem ser narradas na ordem cronológica.

Ex.: Após inúmeras tentativas para que o problema fosse sanado, registrei reclamação no Procon. Em resposta, a requerida afirmou ......

Quarto parágrafo: em que pé está a lide.

Ex.: Não obstante meus esforços para resolver a lide, em ...../...... meu nome foi negativado no Serasa. Esgotada a via administrativa para a solução do litígio, busco, ao final, o auxílio do Poder Judiciário.

GOSTOU? COMPARTILHE, deixe um comentário. NÃO GOSTOU? COMENTE, também. SEMPRE É POSSÍVEL MELHORAR.

Obrigada pela visita!

QUER RECEBER DICAS? SIGA O BLOG.

Seja leal. Não copie, compartilhe.

TODOS OS DIREITOS RESERVADOS

Respeite o direito autoral.

Gostou? Clique, visite os blogs, comente. É só acessar:

BELA ITANHAÉM

TROCANDO EM MIÚDOS

"CAUSOS": COLEGAS, AMIGOS, PROFESSORES

GRAMÁTICA E QUESTÕES VERNÁCULAS
PRODUÇÃO JURÍDICA
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)

e os mais, na coluna ao lado. Esteja à vontade para perguntar, comentar ou criticar.

Um abraço!

Thanks for the comment. Feel free to comment, ask questions or criticize. A great day and a great week! 

Maria da Gloria Perez Delgado Sanches