COLISÃO TRASEIRA É SEMPRE CULPA DE QUEM VEM ATRÁS?

Nem sempre. Se bem que se deva dirigir com uma distância segura do veículo que segue à frente, o caso presente exemplifica situação diversa, que caracteriza culpa do motorista do veículo que foi...

QUAL O HORÁRIO DE ATENDIMENTO?

O horário de funcionamento das Varas e Anexos dos Juizados Especiais está descrito no Provimento CSM nº 2.203/2014, sendo que o horário específico de cada unidade pode ser consultado aqui. Por que...

É POSSÍVEL COBRAR ALUGUEL EM ATRASO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL?

Os Juizados Especiais aceitam ações no valor de até 20 salários mínimos, sem advogado, hoje R$ 18.740,00, ou 40 salários mínimos, com advogado, o que corresponde a atuais R$ 37.480,00. Suficiente, na maioria dos...

CONTRATO DE LOCAÇÃO E ENERGIA ELÉTRICA: DÉBITOS PENDENTES E NEGATIVA DE RESTABELECIMENTO DE ENERGIA

A concessionária é obrigada a fazer a ligação para o novo inquilino, mesmo que haja débitos pendentes, devidos pelo locatário anterior.

Se você alugou um imóvel e a concessionária de energia elétrica (ou de água) se nega a fazer a ligação, porque há débitos pendentes, pode ajuizar uma ação, para obrigá-la a...

SAIBA MAIS SOBRE O ATENDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

As varas do Juizado Especial da Fazenda Pública, na Capital, atendem demandas de 60 salários mínimos contra o Estado, Município de São Paulo, empresas públicas a eles vinculadas, autarquias e fundações. Podem entrar com ações pessoas físicas e micro e pequenas empresas com faturamento anual até... 

SE VOCÊ NÃO CONCORDAR COM A SENTENÇA DO JUIZ, O QUE FAZER?

Nos Juizados Especiais Cíveis (antigo Juizado de Pequenas Causas), se você não concordar com a sentença do juiz, pode recorrer no prazo de 10 dias.
O recurso deve ser apresentado por advogado, independentemente do valor da causa, e será julgado por um colegiado, formado por três Juízes de Direito.
Se o juiz do processo não conceder a gratuidade processual, haverá custas processuais a adiantar e, se perder, será condenado a pagar os...

QUAL O RECURSO CABÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: RECURSO INOMINADO OU APELAÇÃO?

O recurso cabível das sentenças proferidas no Juizado Especial Cível é o inominado, e não a apelação.
Tal recurso está previsto no Art. 41 da Lei 9.099/95 e o prazo para interposição é de dez dias. 
Quem o julga é o Colégio Recursal, em turma formada por três juízes de primeiro grau (e não desembargadores).
Se o pleito até 20 salários mínimos dispensa a assistência de advogado, no Juizado, é necessária a representação das partes por advogado, para recorrer.
Não há necessidade de intimação para recolhimento de preparo, que deve ser feito nas primeiras 48 horas após a interposição, sob pena de ser o recurso declarado deserto.
Assim como para...

"O RÉU ESTÁ SE ESCONDENDO" OU "NÃO ENCONTRO O RÉU": PORQUE ELE PRECISA SER CITADO?

A regra, no Judiciário, é a representação da parte por advogado. É ele quem tem o ius postulandi, para peticionar em Juízo. 
O Juizado Especial Cível é uma exceção. Nele, as partes podem pedir um direito que entendem devido, para que o Judiciário decida. O juiz está entre as  partes e acima delas.
Entretanto, é bastante comum, ainda na fase da citação, autores irritados porque...