quinta-feira, 18 de julho de 2013

NO JUIZADO ESPECIAL, O COMPARECIMENTO DAS PARTES À AUDIÊNCIA É EXIGÊNCIA DA LEI, NÃO SE PERMITINDO A REPRESENTAÇÃO POR PROCURADOR

No Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, não se dmite representação em audiência por procurador. O dever de comparecimento é pessoa da parte e a ausência, por parte da Autora, implica extinção do processo, sem resolução de mérito (art. 51, I, do Código de Processo Civil). Entretanto, por estar a Autora em outro estado da federação e por ter apresentado procurador nesta audiência, dou a ausência por justificada, exclusivamente para afastar, no caso concreto, incidência de custas.

Fonte: TJSP
0000101-56.2013.8.26.0010

Thanks for the comment. Feel free to comment, ask questions or criticize. A great day and a great week!
Comente, divulgue, assine. Será sempre bem recebido!
Conheça mais. Faça uma visita aos blogs disponíveis no perfil: artigos e anotações sobre questões de Direito, Português, poemas e crônicas ("causos"): https://plus.google.com/100044718118725455450/about.
Esteja à vontade para perguntar, comentar ou criticar.

Maria da Glória Perez Delgado Sanches
Membro Correspondente da ACLAC – Academia Cabista de Letras, Artes e Ciências de Arraial do Cabo, RJ.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PEDIDO CONTRAPOSTO. CULPA RECÍPROCA.

No Juizado Especial Cível, de ordinário, ou o pedido do autor ou o pedido do réu (pedido contraposto) - se este for apresentado -, é atendido.
Entretanto, é possível que o juiz entenda, em casos de acidente de automóvel (o exemplo mais comum) que ambos os condutores agiram com imprudência. Nesse caso, é possível ao magistrado atender parcialmente o pedido de ambas as partes, compondo os prejuízos havidos e dividindo as despesas. Este julgado é