sábado, 9 de junho de 2012

MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

POSSIBILIDADE DE O AUTOR, ME/EPP PROPOR AÇÃO NO JEC (LOCAL OU NO JEC ME/EPP, localizado na Rua Augusta nº 303) OU NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SUA SEDE:

Se o autor da ação e o réu (ambos) estiverem sediados/domiciliados na cidade de São Paulo: 
A + R = SP => JEC ME/EPP

Se o autor da ação ou o réu não estiver sediado/domiciliado na cidade de São Paulo, mas o autor ou o réu ou o réu está sediado ou domiciliado em endereço subordinado ao Juizado Especial Cível comum:
 A ou R # SP, + A ou R = LOCAL= JEC LOCAL

EXCEÇÃO: Se houver litisconsórcio (ação com mais de um autor ou mais de um réu) entre pessoa física e jurídica (esta ME ou EPP), o Juízo competente é o local e não o Juizado Especial de ME/EPP.

Para propor a ação, é necessário que o autor apresente:

  1. cartão do CNPJ;
  2. contrato social;
  3. protocolo de entrega da última declaração do IRPJ;
  4. opção pelo Simples, do site da Fazenda.
ENDEREÇO DO JUIZADO DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS
Juizado Especial da Empresa de Pequeno Porte e Micro Empresa 
Rua Augusta, 303 – Telefones: 3129-5998 e 3129-7020
Funcionamento: das 13h às 18h

COMPETÊNCIA 
I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo.
II - as enumeradas no art. 275, inciso II do Código de Processo Civil (cobrança de condomínio, dano em prédio urbano, cobrança de seguro de acidente automobilístico).
III - a ação de despejo para uso próprio.
IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo.
VI - promover a execução dos seus julgados.
VII - promover a execução dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário mínimo.
Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.
BENEFÍCIOS
Os principais benefícios oferecidos pelo Juizado são a gratuidade de custas processuais, a não obrigatoriedade da presença de advogado, sem prejuízo da inequívoca tendência, e motivação à conciliação.
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