No entanto, é possível - e aconselhável - que o devedor se desobrigue, depositando o devido (coisa ou valor, se judicial; apenas valor, se extrajudicial).
Se souber o nome, endereço e CPF do credor, poderá optar pelo depósito judicial, possível em qualquer banco autorizado. No ato do depósito, deve também identificar o mais completamente possível a que se refere a dívida e fazer acompanhar o depósito do demonstrativo de cálculo, se em atraso.
Abaixo, uma breve explanação e as principais diferenças entre as consignações extrajudicial e a judicial (esta, uma ação proposta no Juízo cível, por intermédio de advogado constituído, particular ou...
da Defensoria Pública).
da Defensoria Pública).
CONSIGNAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Art. 890. Nos casos
previstos em lei, poderá o devedor ou
terceiro requerer, com efeito
de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida.
§ 1o Tratando-se
de obrigação em dinheiro,
poderá o devedor ou terceiro optar
pelodepósito da quantia devida, em estabelecimento bancário, oficial
onde houver, situado no lugar do pagamento, em conta com correção
monetária, cientificando-se o credor por carta com aviso de recepção, assinado
o prazo de 10 dias para a manifestação de recusa.
§ 2o Decorrido o
prazo referido no parágrafo anterior, sem a manifestação de recusa,
reputar-se-á o devedor liberado da obrigação, ficando à disposição do credor a
quantia depositada.
Consignar:
Em primeiro lugar, registre-se que pode ser consignado dinheiro ou coisa.
ESTA É A PRIMEIRA OPÇÃO: DEVE IR AO
BANCO DO BRASIL OU À CAIXA ECONÔMICA E FAZER O DEPÓSITO NO NOME DO CREDOR,
INDICANDO O NOME, CPF (OU CNPJ, SE PESSOA JURÍDICA) E O ENDEREÇO DAQUELE QUE SE
RECUSA A RECEBER.
CONSIGNAÇÃO JUDICIAL
§ 3o Ocorrendo
a recusa, manifestada por escrito
ao estabelecimento bancário, o devedor ou terceiro poderá propor, dentro de 30
dias, a ação de consignação,
instruindo a inicial com a prova do
depósito e da recusa.
SE NÃO FOR POSSÍVEL O DEPÓSITO CONSIGNADO,
OU SE FOR ESTE RECUSADO, DEVERÁ O INTERESSADO AJUIZAR A AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM
PAGAMENTO. NO CASO DA RECUSA, JUNTAR O COMPROVANTE DO DEPÓSITO, E AJUIZAR A
AÇÃO NO PRAZO DE TRINTA DIAS.
DETALHE: COMO NESTE CASO TRATA-SE DE AÇÃO,
DEVE CONSTITUIR ADVOGADO.
O JUÍZO COMPETENTE É O CÍVEL, COMUM.
§ 4o Não
proposta a ação no prazo do parágrafo anterior, ficará sem efeito o depósito,
podendo levantá-lo o depositante.
ISTO É: SE NÃO FOR PROPOSTA A AÇÃO NO PRAZO
DE TRINTA DIAS – NO CASO DE RECUSA DO CREDOR EM RECEBER O DINHEIRO OU SE O
CREDOR NÃO FOR ENCONTRADO – O DEPÓSITO PERDERÁ OSEU EFEITO, PODENDO O DEVEDOR
LEVANTAR O DINHEIRO.
Art. 891. Requerer-se-á
a consignação no lugar do pagamento, cessando para o devedor, tanto que se
efetue o depósito, os juros e os riscos, salvo se for
julgada improcedente.
A AÇÃO, ASSIM COMO O DEPÓSITO
EXTRAJUDICIAL, É PROPOSTA NO LUGAR DO PAGAMENTO, E ASSIM COMO ELE, DEVE COBRIR,
ALÉM DO VALOR PRINCIPAL, OS JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA.
Parágrafo
único. Quando a coisa devida for corpo que deva ser entregue no lugar em que está, poderá o
devedor requerer a consignação no foro em que ela se encontra.
Art. 892. Tratando-se
de prestações periódicas, uma
vez consignada a primeira, pode o devedor continuar a consignar, no mesmo
processo e sem mais formalidades, as que se forem vencendo, desde que os
depósitos sejam efetuados até 5 dias, contados da data do vencimento.
Art. 893. O
autor, na petição inicial,
requererá:
I - o
depósito da quantia ou da coisa devida, a ser efetivado no prazo de 5 dias
contados do deferimento, ressalvada a hipótese do § 3o do art.
890;
II - a
citação do réu para levantar o depósito ou oferecer resposta.
Art. 894. Se
o objeto da prestação for coisa
indeterminada e a escolha couber ao
credor, será este citado para exercer o direito dentro de 5 dias, se
outro prazo não constar de lei ou do contrato, ou para aceitar que o devedor o
faça, devendo o juiz, ao despachar a petição inicial, fixar lugar, dia e hora
em que se fará a entrega, sob pena de depósito.
Art. 895. Se
ocorrer dúvida sobre quem deva
legitimamente receber o pagamento, o autor requererá o depósito e a
citação dos que o disputam para provarem o seu direito.
Art. 896. Na
contestação, o réu poderá alegar que:
I - não houve recusa ou mora em
receber a quantia ou coisa devida; - POR
ESSE MOTIVO, ANTES DE PROPOR A AÇÃO DEVE O DEVEDOR SE CERCAR DE PROVAS
DA RECUSA DO RÉU
II - foi
justa a recusa;
III - o
depósito não se efetuou no prazo ou
no lugar do pagamento;
IV - o
depósito não é integral - DAÍ SER, NA DÚVIDA, MAIS VANTAJOSO PAGAR UM
POUCO A MAIS DO QUE A MENOS
Parágrafo
único. No caso do inciso IV, a alegação será admissível se o réu indicar
o montante que entende devido.
Art. 897. Não
oferecida a contestação, e ocorrentes os efeitos da revelia, o juiz julgará
procedente o pedido, declarará extinta a obrigação e condenará o réu nas custas
e honorários advocatícios.
Parágrafo
único. Proceder-se-á do mesmo modo se o credor receber e der
quitação.
Art. 898. Quando
a consignação se fundar em dúvida
sobre quem deva legitimamente receber, não comparecendo nenhum
pretendente, converter-se-á o depósito em arrecadação de bens de ausentes; comparecendo
apenas um, o juiz decidirá de plano; comparecendo mais de um, o juiz declarará
efetuado o depósito e extinta a obrigação, continuando o processo a correr
unicamente entre os credores; caso em que se observará o procedimento
ordinário.
Art. 899. Quando
na contestação o réu alegar que o depósito
não é integral, é lícito ao autor completá-lo, dentro em 10 dias, salvo
se corresponder a prestação, cujo inadimplemento acarrete a rescisão do
contrato.
§ 1o Alegada
a insuficiência do depósito,
poderá o réu levantar, desde logo, a quantia ou a coisa depositada, com a
conseqüente liberação parcial do autor, prosseguindo o processo quanto à
parcela controvertida.
§ 2o A
sentença que concluir pela
insuficiência do depósito determinará, sempre que possível, o montante
devido, e, neste caso, valerá como título
executivo, facultado ao credor promover-lhe a execução nos mesmos
autos.
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