COLISÃO TRASEIRA É SEMPRE CULPA DE QUEM VEM ATRÁS?

Nem sempre. Se bem que se deva dirigir com uma distância segura do veículo que segue à frente, o caso presente exemplifica situação diversa, que caracteriza culpa do motorista do veículo que foi...

TURMAS DE UNIFORMIZAÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS. Leading case ou decisão paradigma

Nem sempre o litígio é resolvido com a sentença, de mérito ou não. Há recursos cabíveis das decisões (recurso inominado e, deste, recurso extraordinário) e reclamação para as...

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO

Se você tem certificado digital, pode ingressar com ação no Juizado Especial Cível pela internet e, agora, também no Juizado Especial da Fazenda...

QUAL O HORÁRIO DE ATENDIMENTO?

O horário de funcionamento das Varas e Anexos dos Juizados Especiais está descrito no Provimento CSM nº 2.203/2014, sendo que o horário específico de cada unidade pode ser consultado aqui. Por que...

É POSSÍVEL COBRAR ALUGUEL EM ATRASO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL?

Os Juizados Especiais aceitam ações no valor de até 20 salários mínimos, sem advogado, hoje R$ 18.740,00, ou 40 salários mínimos, com advogado, o que corresponde a atuais R$ 37.480,00. Suficiente, na maioria dos...

CONTRATO DE LOCAÇÃO E ENERGIA ELÉTRICA: DÉBITOS PENDENTES E NEGATIVA DE RESTABELECIMENTO DE ENERGIA

A concessionária é obrigada a fazer a ligação para o novo inquilino, mesmo que haja débitos pendentes, devidos pelo locatário anterior.

Se você alugou um imóvel e a concessionária de energia elétrica (ou de água) se nega a fazer a ligação, porque há débitos pendentes, pode ajuizar uma ação, para obrigá-la a...

ENTRE COM SUA AÇÃO PELA INTERNET

VOCÊ TEM CERTIFICADO DIGITAL? Se a resposta é afirmativa, pode entrar com sua ação, no JEC - Juizado Especial Cível (antigo Juizado de Pequenas Causas) pela internet. Elabore sua petição, cadastre-se no sistema e...

VERBAS DE SUCUMBÊNCIA NO JUIZADO ESPECIAL

Sucumbência. Ao final do processo à parte vencida cabe pagar ao vencedor as verbas de sucumbência: além das despesas e multas processuais a que der causa, também os honorários advocatícios fixados na sentença judicial ou acórdão, em ...

JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS: PERGUNTAS E RESPOSTAS

O QUE SÃO OS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS ? 

Os JEFs (Juizados Especiais Federais) foram criados para julgar ações que envolvem valores até 60 salários mínimos ou ações penais de menor potencial ofensivo, ou seja, aqueles crimes menos graves.

COMO INGRESSAR COM UMA AÇÃO?

É possível utilizar os serviços de um advogado particular de sua escolha ou

uma das opções dos serviços de advocacia gratuita disponíveis no JEF...

JUIZADOS ESPECIAIS NÃO PODEM LIMITAR ATENDIMENTO. Corregedoria proíbe limitação do número de pessoas atendidas

 

COMUNICADO CG nº 968/2016
(Processo nº 2016/112007)
A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Magistrados, servidores e ao público em geral que, em observância ao artigo 597 das NSCGJ, durante o horário de atendimento dos Juizados Especiais (JIC/JEC/JECRIM/JEFAZ), é VEDADA a limitação do número de pessoas ao atendimento, em especial no tocante as atermações, respeitado o limite da jornada de ...

PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA? A responsabilidade pelo vício do produto ou serviço é decadencial; a do fato (ou defeito) do serviço ou produto, prescricional.

Recebido o veículo da autora, o estacionamento o largou no meio da rua, onde teve o pneu rasgado.

A consumidora, inconformada, ajuizou ação no Juizado Especial Cível para ressarcimento dos prejuízos sofridos, morais e materiais. 

A tese da defesa sustentou ter decorrido o prazo decadencial e culpa exclusiva da autora, mas saiu...

NOVOS ENUNCIADOS APROVADOS E DELIBERAÇÕES DA CARTA DE MACEIÓ

Contagem de prazo, juízo prévio de admissibilidade de recursos e aditamento da petição inicial: o 39º Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje) aprovou novos enunciados, alterou outros e reafirmou a necessidade de preservação da independência dos Juizados Especiais.

Fonaje divulga novos enunciados e 'Carta de Maceió'

Magistrados paulistas participaram, na última semana (dias 8, 9 e 10 de...

INTERNAÇÃO, MEDICAMENTOS: A INCAPACIDADE DO AUTOR NÃO É ÓBICE PARA O ACESSO AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

Uma senhora, idosa, passou mal. Seu companheiro chamou o SAMU, que a levou para o atendimento de emergência no UPA da cidade.
A idosa está internada na unidade, com diagnóstico de  hemorragia no estômago, diarreia, vômito, fraqueza e sangramentos nas excreções e desde então os médicos solicitam uma vaga em enfermaria de hospital, sempre negada. 
O estado de saúde da mulher agravou-se, pois agora também está com anemia, pneumonia e problemas em outros órgãos, de maneira que, depois de duas semanas, seu estado pode ser...

CONTA DE ÁGUA COBRADA A MAIOR: É ÔNUS DO CONSUMIDOR PROVAR ALTERAÇÕES NA SITUAÇÃO CADASTRAL

Pese ter sido a ação ajuizada, por opção do autor, no juízo comum, tanto a natureza como o valor - presumo - permitiriam a discussão da lide nos Juizados Especiais.
O fato é que o juízo considerou aplicável à espécie o prazo prescricional de dez anos, desde a instalação do relógio de medição, e que desde então teria sido cobrado do autor tarifas classificadas como comerciais, ao invés de residenciais.
De todo modo, o autor não fez prova do alegado (cobrança de tarifas comerciais) e pleiteou valores relativos a diferenças que, se devidas, o seriam apenas após pedido administrativo de...

PUBLICADA RESOLUÇÃO SOBRE COMPETÊNCIA PARA JULGAR RECLAMAÇÃO ENVOLVENDO JUIZADOS ESPECIAIS

Está em vigor a Resolução 3 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJe), na última sexta-feira (8), que dispõe sobre a competência para processar e julgar as reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão proferido por turma recursal estadual ou do Distrito Federal e a jurisprudência da corte.

A nova resolução foi aprovada pela Corte Especial do tribunal, no julgamento de questão de ordem.  Ao estabelecer o novo regramento sobre a matéria, o...

LEI Nº 10.259/01: Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal

LEI N^o 10.259, DE 12 DE JULHO DE 2001.

 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei n^o 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Art. 2^o  Compete ao Juizado Especial Federal Criminal processar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal relativos às infrações de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência. (Redação dada pela Lei nº 11.313, de 2006)

Parágrafo único. Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrente da aplicação das regras de conexão e continência, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos...

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. LEI Nº 12.153/09

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o  Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência.

Parágrafo único.  O sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal é formado pelos...

PARCELAMENTO DE SALDO DEVEDOR DE CARTÃO DE CRÉDITO É CONSIDERADO "PAGAMENTO DE VALOR MÍNIMO" POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

A autora, pessoa idosa, contratou cartão de crédito. A certa altura, não conseguiu pagar o valor cobrado. Parcelou o saldo devedor, que passou a ser descontado de sua aposentadoria (consignado) e nunca mais utilizou o cartão de crédito.
O tempo passou e um dia a senhora recebeu cobrança do saldo devedor do crédito rotativo. Um valor monstruoso. Como ela pagou por tanto tempo e a dívida não baixou nada? 
Procurou o Juizado Especial Cível e ajuizou ação, que foi julgada procedente. 
O réu, então, recorreu, e alegou ter a autora pago o valor mínimo de fatura mensal, durante todo o período em que sofreu os descontos, sem juntar qualquer documento que corroborasse seus argumentos.
Não seria crível que...

TJ REALIZA CURSO DE CAPACITAÇÃO PARA JUÍZES LEIGOS: A atividade é parte do processo seletivo que designará a primeira equipe de juízes leigos a atuar em Minas Gerais

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), por meio da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef) e da Diretoria Executiva de Juizados Especiais (Dijesp), deu início nesta segunda-feira, 25 de janeiro, ao curso de capacitação para juízes leigos. Os 79 participantes disputam vaga para integrar a primeira turma de ocupantes do cargo, que irá atuar no sistema dos Juizados Especiais do TJ. As aulas fazem parte do processo seletivo e têm caráter eliminatório.

O presidente do TJMG e do Conselho de Supervisão e Gestão dos Juizados Especiais, desembargador Pedro Carlos Bitencourt Marcondes, abriu o curso felicitando os participantes e destacando sua confiança na iniciativa. O presidente detalhou as...

SAIBA MAIS SOBRE O ATENDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

As varas do Juizado Especial da Fazenda Pública, na Capital, atendem demandas de 60 salários mínimos contra o Estado, Município de São Paulo, empresas públicas a eles vinculadas, autarquias e fundações. Podem entrar com ações pessoas físicas e micro e pequenas empresas com faturamento anual até... 

SE VOCÊ NÃO CONCORDAR COM A SENTENÇA DO JUIZ, O QUE FAZER?

Nos Juizados Especiais Cíveis (antigo Juizado de Pequenas Causas), se você não concordar com a sentença do juiz, pode recorrer no prazo de 10 dias.
O recurso deve ser apresentado por advogado, independentemente do valor da causa, e será julgado por um colegiado, formado por três Juízes de Direito.
Se o juiz do processo não conceder a gratuidade processual, haverá custas processuais a adiantar e, se perder, será condenado a pagar os...

STJ ENTENDE QUE CONTRATOS DE LOCAÇÃO NÃO CONSTITUEM RELAÇÃO DE CONSUMO

 Para ajuizar uma ação civil pública na Justiça, o Ministério Público deve considerar a existência de interesse coletivo na ação. Partindo dessa premissa, a Quinta Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que o MP não tem legitimidade para propor ação dessa natureza contra uma única administradora de locação de imóveis.

O órgão entende que contratos de locação não são considerados uma relação de consumo. Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor não se...

JUIZADO ESPECIAL CONCLUI JULGAMENTO DE AÇÃO EM 20 DIAS

A Vara do Juizado Especial Cível de Itaquera condenou uma empresa de varejo eletrônico a devolver a um consumidor o valor gasto na compra de um telefone celular, de R$ 529. O processo tramitou rapidamente – ele foi interposto em 18 de setembro, a audiência de conciliação ocorreu no último dia 7 e a sentença, proferida ontem (8).

        Após efetuar a aquisição do aparelho pelo site da ré, foi encaminhado ao e-mail do autor boleto bancário com o valor da venda. Em razão da demora na confirmação do pagamento, o consumidor contatou a empresa e foi informado de que o número do código de barras existente no comprovante de pagamento era divergente do fornecido por ele. A ré alegou que...

VAMOS FALAR SOBRE ACIDENTES DE VEÍCULOS? De quem é a culpa, placa pare, via preferencial e regra da direita

Em um acidente de veículos:

É relevante quem bateu em quem?

Placa "pare": é para "parar devagarinho"?

Qual a importância da via preferencial? Como identificá-la?

Parece que, mal saídos das auto-escolas, os motoristas esquecem o que... 

JUIZADO ITINERANTE DIVULGA PAUTA DE ATENDIMENTO PARA PRIMEIRA QUINZENA DE ABRIL

No mês de abril, o Juizado Itinerante do Tribunal de Justiça de São Paulo estará nos bairros de Vila Maria, Vila Guilherme, Jabaquara e Belém.  O serviço ao público é realizado em ônibus equipados, os motorhomes, que prestam atendimento aos interessados e retornam ao local, após um mês, para realização das audiências agendadas.

        O Juizado Itinerante existe desde 1998 na capital e tem a mesma competência dos Juizados Especiais Cíveis – atende causas de até 40 salários mínimos, sendo que para causas de até 20 salários não há necessidade de se constituir advogado. A maioria das demandas refere-se a direito do consumidor, planos de saúde, cobranças, despejo para uso próprio, conflitos de...

JUIZADO ITINERANTE DIVULGA PAUTA DE ATENDIMENTO PARA MARÇO

No mês de março, o Juizado Itinerante do Tribunal de Justiça de São Paulo estará nos bairros de Jardim São Luís, Vila Almeida, Vila Leopoldina, Jardim Esmeralda, Vila Talarico, Belém, Vila Maria e Vila Guilherme.

        O serviço é prestado em ônibus equipados, os chamados “motorhomes”. Os veículos vão aos locais definidos (veja programação abaixo) para o atendimento inicial e, após um mês, retornam para a realização das audiências agendadas.

        O Juizado Itinerante existe desde 1998 na Capital e tem a mesma competência dos Juizados Especiais Cíveis, ou seja, atende causas de até 40 salários mínimos, não havendo, para causas de até 20 salários, necessidade de se constituir advogado. A maior parte das...

PRINCÍPIOS INFORMADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS

Justiça tarda mas não falha x justiça tarda é justiça falha
O Judiciário, sobrecarregado com processos cíveis, em virtude da burocracia, da demora e do alto custo, não tinha solução para questões de pequena monta. No panorama anterior a 1984 causas de pequeno valor não tinham vez nos fóruns, bem como aqueles que não tivessem como pagar advogado. A justiça, tarda e cara, não...

COMO ELABORAR UM ACORDO: MODELO DE ACORDO, MULTA, HOMOLOCAÇÃO

Nada impede que você e o réu se entendam. Podem economizar tempo e colocar um ponto final em algo que incomoda a ambos.

Se acordarem e o pacto for cumprido integralmente, você pode desistir da ação; se o acordo ainda deve ser cumprido, protocolem o acordo assinado por ambas as partes, pedindo que o juízo homologue a transação. 

MODELO DE ACORDO

1) Pelo objeto da ação, as partes rescindem o contrato nº * e o Réu declara inexigíveis quaisquer débitos a ele relacionados.2) O Réu pagará ao Autor a quantia de R$ * em três parcelas mensais, iguais e... 

JUIZADO ESPECIAL: ATÉ 20 SALÁRIOS MÍNIMOS E DE GRAÇA. MAS CUIDADOS PRECISAM SER TOMADOS

Você é advogado ou tem um amigo advogado a quem pede para ajudá-lo a elaborar a petição, para o ajuizamento de uma ação no Juizado Especial Cível.

Existem peculiaridades que precisam ser observadas, por força da desnecessidade do patrocínio por advogado e da informalidade do...

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PODE SER MARCADA POR INTERNET OU TELEFONE

Cidadãos interessados em resolver conflitos e demandas – judiciais ou não – poderão solicitar audiências nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos, por telefone ou pela internet. Nos próximos 15 dias, o Tribunal de Justiça do... 

SAPATOS SÃO BENS DURÁVEIS. O PRAZO PARA TROCA DEVE OBEDECER O CDC (90 DIAS)

Uma loja de sapatos, no Rio de Janeiro, trocava sapatos defeituosos no prazo de 30 dias. No ato da compra, o cliente era avisado do prazo.
Normal? 
Não.
Sapatos, bolsas e cintos são bens classificados como duráveis, incidindo, portanto, o prazo de 90 dias para os vícios aparentes ou de fácil constatação, previsto no... 

ENUNCIADOS ATUALIZADOS ATÉ O XXXIII FORÚM NACIONAL DE JUIZADOS ESPECIAIS - FONAJE

ENUNCIADOS CÍVEIS

ENUNCIADO 1 - O exercício do direito de ação no Juizado Especial Cível é facultativo para o autor.

ENUNCIADO 2 - Substituído pelo Enunciado 58.

ENUNCIADO 3 - Lei local não poderá ampliar a competência do Juizado Especial.

ENUNCIADO 4 - Nos Juizados Especiais só se admite a ação de despejo prevista no art. 47, inciso III, da Lei 8.245/1991.

ENUNCIADO 5 - A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor.

ENUNCIADO 6 - Não é necessária a presença do Juiz Togado ou...

NO JUIZADO ESPECIAL, O COMPARECIMENTO DAS PARTES À AUDIÊNCIA É EXIGÊNCIA DA LEI, NÃO SE PERMITINDO A REPRESENTAÇÃO POR PROCURADOR

No Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, não se admite representação em audiência por procurador. O dever de comparecimento é pessoa da parte e a ausência, por parte da Autora, implica extinção do processo, sem resolução de mérito (art. 51, I, do Código de Processo Civil). Entretanto, por estar a Autora em outro estado da federação e por ter apresentado procurador nesta audiência, dou a ausência por justificada, exclusivamente para afastar, no caso concreto, incidência de...

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PEDIDO CONTRAPOSTO. CULPA RECÍPROCA.

No Juizado Especial Cível, de ordinário, ou o pedido do autor ou o pedido do réu (pedido contraposto) - se este for apresentado -, é atendido.
Entretanto, é possível que o juiz entenda, em casos de acidente de automóvel (o exemplo mais comum) que ambos os condutores agiram com imprudência. Nesse caso, é possível ao magistrado atender parcialmente o pedido de ambas as partes, compondo os prejuízos havidos e dividindo as despesas. Este julgado é...

"LIMPE SEU NOME": VALE A PENA? É POSSÍVEL RETIRAR A RESTRIÇÃO SEM PAGAR A DÍVIDA?

Nos jornais, em anúncios na internet, volta e meia nos deparamos com o anúncio indefectível: "Limpe seu nome". O que oferecem? Podem limpar um nome sem que a dívida seja paga?
Não existem milagres. São, na verdade, arapucas, pois não é possível retirar a anotação legítima de um nome sem o pagamento da dívida.
Se seu nome está manchado, seja no cartório de protestos, seja no SCPC (Serviço de Proteção ao Crédito) ou no Serasa, terá a restrição retirada no prazo de cinco anos. Antes disso é possível a regularização, apenas, se a negativação foi...

MANIPULAÇÃO DE RESULTADO EM PARTIDA DE FUTEBOL GERA INDENIZAÇÃO

É direito do torcedor que a arbitragem das competições desportivas seja independente, imparcial, previamente remunerada e isenta de pressões, consoante estabelece o artigo 30 do Estatuto de Defesa do Torcedor. Os fatos que geraram a anulação da partida são notórios e incontroversos. O dano parece, assim, evidente. A manipulação do resultado da partida de futebol, negavelmente, causa frustração aos torcedores, que perderam seu tempo acompanhando um jogo sem validade. 
Fraude perpetrada, dentre outros, por árbitro do quadro de arbitragem da CBF...

TJSP DIVULGA PAUTA DO JUIZADO ITINERANTE

No mês de julho, o Juizado Itinerante estará nos bairros de São Miguel Paulista, Jaçanã e Pedreira. O atendimento é prestado em ônibus equipados, conhecidos como “motorhomes”. Um veículo é utilizado para fazer o atendimento e outro retorna ao local após um mês para as audiências agendadas.

        O Juizado Itinerante existe desde 1998 na Capital e tem a mesma competência dos juizados especiais cíveis, ou seja, atende causas de até 40 salários mínimos, não havendo, para causas de até 20 salários, necessidade de

QUAL O RECURSO CABÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: RECURSO INOMINADO OU APELAÇÃO?

O recurso cabível das sentenças proferidas no Juizado Especial Cível é o inominado, e não a apelação.
Tal recurso está previsto no Art. 41 da Lei 9.099/95 e o prazo para interposição é de dez dias. 
Quem o julga é o Colégio Recursal, em turma formada por três juízes de primeiro grau (e não desembargadores).
Se o pleito até 20 salários mínimos dispensa a assistência de advogado, no Juizado, é necessária a representação das partes por advogado, para recorrer.
Não há necessidade de intimação para recolhimento de preparo, que deve ser feito nas primeiras 48 horas após a interposição, sob pena de ser o recurso declarado deserto.
Assim como para...

É VEDADO AJUIZAMENTO DE AÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL CONTRA MASSA FALIDA. JUÍZO UNIVERSAL

Ajuizamento da ação de rescisão contratual e restituição - Quebra da requerida -Vedação da massa falida no Juizado Especial Cível - Sentença que extinguiu a ação sem julgamento do mérito mantida - Recurso improvido.
Artigo 76 da Lei n° 11.101/05: no caso, em respeito à instauração do juízo universal da falência: O juízo da falência é indivisível e...

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (OU, COMO CONHECIDO POPULARMENTE, JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS): TAXA SATI: COBRANÇA ILEGAL DE ASSESSORIA EM VENDA ...

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (OU, COMO CONHECIDO POPULARMENTE, JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS): TAXA SATI: COBRANÇA ILEGAL DE ASSESSORIA EM VENDA ...: Sentença proferida pelo Dr. Alberto Gibin Villela divulgada no portal Migalhas. O que é preciso sublinhar: para o ajuizamento de ação para...

TAXA SATI: COBRANÇA ILEGAL DE ASSESSORIA EM VENDA CASADA

"Com efeito, primeiramente, indagado dos autores informalmente acerca da possibilidade de adquirir o imóvel sem o pagamento do referido valor, informaram os requerentes que esta opção não lhes foi dada. Salienta-se que tratando-se de contrato de adesão, ou o consumidor assina sua concordância com o pagamento da taxa tida como ilegal ou não leva o produto. Se pretender agir de forma diversa, será obrigado a movimentar todos os órgãos de defesa do consumidor, para compelir a ré a se submeter ao CDC, conforme consta da prova documental apresentada nesta audiência. De outro lado, mesmo que pudesse assim optar os requerentes, ainda assim tal pagamento se mostra ilegítimo."
Sentença proferida pelo Dr. Alberto Gibin Villela divulgada no...

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (OU, COMO CONHECIDO POPULARMENTE, JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS): "O RÉU ESTÁ SE ESCONDENDO" OU "NÃO ENCONTRO O RÉU"...

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (OU, COMO CONHECIDO POPULARMENTE, JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS): "O RÉU ESTÁ SE ESCONDENDO" OU "NÃO ENCONTRO O RÉU"...: A regra, no Judiciário, é a representação da parte por advogado. É ele quem tem o ius postulandi, para peticionar em Juízo.  O Juizado Esp...

"O RÉU ESTÁ SE ESCONDENDO" OU "NÃO ENCONTRO O RÉU": PORQUE ELE PRECISA SER CITADO?

A regra, no Judiciário, é a representação da parte por advogado. É ele quem tem o ius postulandi, para peticionar em Juízo. 
O Juizado Especial Cível é uma exceção. Nele, as partes podem pedir um direito que entendem devido, para que o Judiciário decida. O juiz está entre as  partes e acima delas.
Entretanto, é bastante comum, ainda na fase da citação, autores irritados porque...

ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELAS DE FINANCIAMENTO POR MOTIVO DE MORTE OU DOENÇA

EXEMPLO 1

Você tem um pai ou uma irmã que ficou doente. Por conta da doença, deixou ele ou ela de pagar as prestações de um veículo. 

EXEMPLO 2

Sua mãe morreu, deixando dívidas relacionadas a um financiamento.

O que é possível fazer?

Qualquer problema de saúde - e mesmo a morte, quando então quem deve adimplir são os herdeiros - não é impedimento para o cumprimento de uma obrigação. 
Se não forem pagas as parcelas,...

PROJETO DEVE ELEVAR TETO PARA CAUSAS EM JECS (JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS)

Um Projeto de Lei (PLS 50/2012) que tramita no Senado Federal pretende elevar o teto do Juizado Especial Cível de 40 para 60 salários mínimos. O senador Lobão Filho (PMDB-MA) justifica o aumento com base no princípio da simetria, equiparando os valores com os utilizados pelo Juizado Especial Federal.

Além disso, segundo o senador, “os produtos hoje comercializados, notadamente de informática, roupas e outros manufaturados, além dos serviços, tiveram uma majoração considerável de preço, tanto que...

ACIDENTE DE VEÍCULOS: QUE DOCUMENTOS APRESENTAR PARA AJUIZAR UMA AÇÃO NO JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS (JUIZADO ESPECIAL CÍVEL)?

Colidiram com o meu veículo. O que devo fazer? Quais documentos devo levar ao Juizado Especial (Juizado de Pequenas Causas) para ajuizar a ação competente?

Com os documentos em mãos será sempre mais fácil e rápido ajuizar a ação.

DOCUMENTOS COLISÃO

CÓPIAS:

• RG
• CPF
• COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DO AUTOR
• BOLETIM DE OCORRÊNCIA
• CERTIFICADO DO VEÍCULO...

Lei nº 12.726, de 16 de Outubro de 2012. Acrescenta parágrafo único ao art. 95 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, para dispor sobre o Juizado Especial Itinerante

Art. 1o  O art. 95 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

“Art. 95.  .....................................

Parágrafo único.  No prazo de 6 (seis) meses, contado da publicação desta Lei, serão criados e instalados os Juizados Especiais Itinerantes, que deverão dirimir, prioritariamente, os conflitos existentes nas áreas rurais ou nos locais de menor...

STJ vai propor criação de turma nacional de uniformização para juizados estaduais

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) discute a proposição de lei criando turma nacional de uniformização da jurisprudência dos juizados especiais estaduais (TNU). O presidente do tribunal, ministro Felix Fischer, criou uma comissão para estudar o tema, que tem 30 dias para apresentar um anteprojeto. A primeira reunião do grupo coordenado pelo ministro Luis Felipe Salomão ocorreu nesta segunda-feira (15). 

Compõem também a comissão o conselheiro José Guilherme Werner, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e o desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) Arnoldo Camanho. Da reunião, participaram ainda os

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

Aqueles que precisam de um medicamento ou têm uma cirurgia negada pelo SUS, pretendem ser indenizados ou são servidores que pleiteiam diferença de vencimentos podem entrar com ação contra o Estado ou o Município, sem a necessidade de constituir advogado. 

Atualmente, na capital de São Paulo, funcionam duas Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública, que operam no 4º andar do Fórum Hely Lopes Meirelles, no Viaduto Dona Paulina nº 80, centro da cidade.

Podem entrar com ações pessoas físicas, micro e pequenas empresas, que residam ou...

JUIZADO ESPECIAL DIGITAL (OU EXPRESSINHO)

Desde 2006 funciona, na Estação São Bento do Metrô de São Paulo, o Juizado Especial Digital (JED), também conhecido como “Expressinho informatizado”. É um posto de atendimento rápido às reclamações dos consumidores. 
Primeiro Juízo a funcionar sem papel, facilita a qualquer pessoa, maior, a utilizar-se de seus serviços, independentemente de onde more.
Apesar de operar há anos, o Juizado Digital, também conhecido como EXPRESSINHO, é... 

UNIVERSIDADE SÃO MARCOS: COMO OBTER DOCUMENTOS?

Com o fechamento da Universidade São Marcos, onde procurar seus direitos aqueles que precisam de um certificado, do diploma, de documentos, enfim?
Hoje, a São Marcos atende na Rua Moreira e Costa nº 246, no bairro do Ipiranga, ao lado do prédio da...

O ASSUNTO É RELEVANTE?

Muitas vezes, as pessoas estão tão envolvidas com seus problemas que justificam o pedido feito ao Judiciário com a alegação de questões impertinentes, que não serão levadas em conta quando do julgamento da causa. Mais: fogem do assunto, sem...

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - Modelo de petição

NOME DA AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOS

PEDIDO: Que seja o Requerido condenado ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ ....., relativo a ......... acrescido de juros e correção monetária  .

CONCEITO

Danos materiais são os danos patrimoniais. São, nas palavra de Maria Helena Diniz (Dicionário Jurídico, 2ª edição, 2005), "a lesão concreta que afeta um...

PEDIDO: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Modelo de petição

NOME DA AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOS


OBSERVAÇÃO INICIAL:
No Juizado Especial Cível (ou Juizado de Pequenas Causas), do Ipiranga, adota-se a fórmula: "Que seja o Requerido condenado ao pagamento de danos morais, em valor a ser arbitrado pelo Juízo" para a petição de danos morais.
Entretanto, há juízes que exigem a estipulação do valor a ser reparado. Assim, se o peticionário não conhecer as regras do órgão julgador, bem se aconselha que limite o pedido, adotando a fórmula: "Que seja o Requerido condenado ao pagamento de danos morais, no valor de R$ ........."

PEDIDO: Que seja o Requerido condenado ao pagamento de indenização por...

A GELADEIRA (OU CELULAR, OU TELEVISÃO) QUEBROU. O QUE FAZER?

O que fazer quando geladeira ou computador, aparelho celular ou fogão novo não funciona?
Tanto eletrodomésticos como móveis são produtos de consumo duráveis, com garantia, segundo a lei, de três meses, que pode ser estendida conforme acordado entre as partes. É comum a garantia convencional de um ano, oferecida pelo fabricante.
Existem, todavia, prazos que devem ser...

JUIZADO ESPECIAL DO IPIRANGA. FEITO DE GENTE.

Cristina Pantiga, Juciane, Cristina Costenaro, Mauro, a Vanessinha, Joanes, Emmanuel, eu (é claro!), Tiaguinho, Ana Maria, Paulo, Sonia, Manu, Ju.